RN: Decreto de Emergência foi renovado no dia 12 de março

O Governo do Rio Grande do Norte decretou, por mais 180 dias, a situação de emergência pela seca em 148 municípios, o que representa 88% dos municípios potiguares. O novo Decreto de Situação de Emergência foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de 12 de março. Orientações podem ser obtidas nos telefones 98120-1297 e 98189-9582.

A situação de emergência pela seca facilita o trâmite dos processos que envolvem obras e serviços que minimizem os impactos causados pela escassez de chuvas. Apesar das últimas precipitações em todo Estado, relatórios da CAERN mostram que 151 municípios são abastecidos pela companhia, dos quais 92 estão em rodízio e cinco em situação de colapso.

“A solicitação se faz necessária, pois as informações inseridas pelo município no Fide darão subsídios para solicitarmos o reconhecimento federal e posteriormente, no pedido de recursos de ações de respostas para o desastre”, afirma o coordenador estadual da Defesa Civil, Marcos Carvalho.

Municípios em situação de emergência:

Acari, Açu, Afonso Bezerra, Água Nova, Alexandria, Almino Afonso, Alto do Rodrigues, Angicos, Antônio Martins, Apodi, Areia Branca, Baraúna, Barcelona, Bento Fernandes, Boa Saúde, Bodó, Bom Jesus, Brejinho, Caiçara do Norte, Caiçara do Rio do Vento, Caicó, Campo Grande, Campo Redondo, Caraúbas, Carnaúba dos Dantas, Carnaubais, Cerro Corá, Coronel Ezequiel, Coronel João Pessoa, Cruzeta, Currais Novos, Doutor Severiano, Encanto, Equador, Espírito Santo, Felipe Guerra, Fernando Pedroza, Florânia, Francisco Dantas, Frutuoso Gomes, Galinhos, Governador Dix-Sept Rosado, Grossos, Guamaré, Ielmo Marinho, Ipanguaçu, Ipueira, Itajá, Itaú, Jaçana, Jandaíra, Janduís, Japi, Jardim de Angicos, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, João Câmara, João Dias, José da Penha, Jucurutu, Jundiá, Lagoa D´Anta, Lagoa de Pedras, Lagoa de Velhos, Lagoa Nova, Lagoa Salgada, Lajes, Lajes Pintadas, Lucrécia, Luís Gomes, Macaíba, Macau, Major Sales, Marcelino Vieira, Martins, Messias Targino, Montanhas, Monte Alegre, Monte das Gameleiras, Mossoró, Nova Cruz, Olho D´Água dos Borges, Ouro Branco, Paraná, Paraú, Parazinho, Parelhas, Passa e Fica, Passagem, Patu, Pau dos Ferros, Pedra Grande, Pedra Preta, Pedro Avelino, Pedro Velho, Pendências, Pilões, Poço Branco, Portalegre, Porto do Mangue, Rafael Fernandes, Rafael Godeiro, Riacho da Cruz, Riacho de Santana, Riachuelo, Rodolfo Fernandes, Ruy Barbosa, Santa Cruz, Santa Maria, Santana do Matos, Santana do Seridó, Santo Antônio, São Bento do Norte, São Bento do Trairi, São Fernando, São Francisco do Oeste, São João do Sabugi, São José de Campestre, São José do Seridó, São Miguel, São Paulo do Potengi, São Pedro, São Rafael, São Tomé, São Vicente, Senador Eloi de Souza, Serra Caiada, Serra de São Bento, Serra do Mel, Serra Negra do Norte, Serrinha, Serrinha dos Pintos, Severiano Melo, Sítio Novo, Taboeleiro Grande, Taipu, Tangará, Tenente Ananias, Tenente Laurentino Cruz, Tibau, Timbaúba dos Batistas, Triunfo Potiguar, Umarizal, Upanema, Várzea, Venha-Ver, Vera Cruz e Viçosa.



Câmara aprova suspensão de decreto do governo Bolsonaro

O governo Jair Bolsonaro sofreu a primeira derrota na Câmara dos Deputados. Os parlamentares aprovaram nesta terça-feira (19) um projeto de Lei que suspende os efeitos de um decreto do governo.

Presidente Jair Bolsonaro negou contato com Bebiano

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/19, do deputado Aliel Machado (PSB-PR), cancela a medida do governo que amplia o número de autoridades que podem classificar informações públicas como secretas ou ultrassecretas. A proposta agora seguirá para análise do Senado Federal.

Antes do decreto, apenas o presidente, o vice-presidente da República, ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior poderiam realizar tal tipo de classificação. O documento que mudou as regras para qualificar informações como secretas foi assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão.



Conheça novas regras para posse de arma no país

O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (15) decreto que flexibiliza as regras para a posse de arma de fogo no país, que já entrou em vigor. O decreto mudou algumas regras, como o prazo de renovação passou para dez anos.

Veja abaixo alguns pontos do novo decreto:

O que muda com o decreto?

O decreto trata da posse de armas, ou seja, o cidadão poder ter uma arma em casa. Com o decreto, poderá adquirir uma arma quem morar em cidade ou estado onde a taxa de homicídios seja superior a 10 para cada 100 mil habitantes, morar em áreas rurais, for dono de estabelecimentos comerciais ou industriais, militares, for agente público que exerce funções da área de segurança pública, administração penitenciária, integrantes do sistema socioeducativo lotados nas unidades de internação, da Agência Brasileira de Inteligência e no exercício do poder de polícia administrativa e correcional em caráter permanente ou for colecionador, atirador e caçador, devidamente registrado no Exército. Antes, a necessidade de ter uma arma era avaliada e ficava a cargo de um delegado da Polícia Federal, que poderia aceitar, ou não, o argumento.

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Governo do RN decreta ponto facultativo nesta sexta-feira (16)

O Governo do Rio Grande do Norte decretou ponto facultativo nesta sexta-feira (16) para os servidores que atuam em órgãos da administração direta, indireta, autarquias e entidades fundacionais da rede pública estadual.

A exceção vale para quem trabalha em unidades órgãos que exercem atividades consideradas essenciais, como unidades de saúde e segurança, por exemplo.

O decreto foi publicado na edição desta quarta-feira (14) do Diário Oficial do Estado. Confira AQUI.



Governo do RN decreta descontos no pagamento do IPVA e multas

O Governo do Rio Grande do Norte publicou nesta terça-feira, 16, um decreto que regulamenta a Lei Estadual nº 10.401, de 10 de julho de 2018, que disciplina o programa de recuperação de créditos tributários de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).

Segundo a publicação, o programa de recuperação de créditos tributários consiste na redução parcial de valores de multas e demais acréscimos legais, para pagamento integral à vista ou parcelado, conforme condições estabelecidas neste Regulamento, abrangendo créditos relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), inscritos ou não em dívida ativa.

O programa abrange os créditos que nunca foram objeto de negociação, os saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos anteriores e os saldos relativos aos parcelamentos em curso, caso este em que deverá ser formalizado pedido de resilição pelo devedor.

O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios previstos neste Regulamento, deverá fazer a adesão ao programa até 20 de novembro de 2018, cuja formalização será feita com o pagamento à vista ou da primeira parcela do parcelamento.



Pela 10ª vez, Governo do Estado renova decreto de Emergência pela Seca no RN

Carros pipa levam água para cidades com reservatórios secos – (Foto: Anderson Barbosa/G1-RN)

O Governo do Estado publicou no Diário Oficial de sábado (17), o decreto que declara por mais 180 dias a Situação de Emergência pela Seca em 153 municípios do Rio Grande do Norte. O documento, assinado pelo Governador Robinson Faria, leva em consideração análises técnicas das áreas do Governo que monitoram a questão da Segurança Hídrica no RN.

Esta é a 10ª vez consecutiva que o governo toma a medida. O objetivo é facilitar o trâmite dos processos que envolvem obras e serviços para minimizar os efeitos da seca, vivenciada pelos potiguares há 6 anos consecutivos, em razão das baixas precipitações pluviométricas.

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Caicó: Decreto sobre o uso de espaço público no período do carnaval é publicado

Vendedores ambulantes e fixos do carnaval de Caicó terão que obedecer normas

O Município de Caicó publicou decreto sobre a regulamentação do uso de espaço público para comercialização e outras atividades durante o período de festividades de Carnaval Multicultural de Caicó 2018. Segundo o documento, o comércio de alimentos e outros materiais em vias e áreas públicas devem atender aos parâmetros fixados, excetuando-se as feiras livres e outras atividades previstas em lei específica.

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Maioria dos municípios brasileiros declarou estado de emergência ou calamidade entre 2003 e 2016

Reservatórios secaram no Nordeste com a estiagem

Quase metade dos municípios brasileiros teve que decretar estado de emergência ou de calamidade pública por conta da estiagem entre 2003 e 2016. É o que indica o relatório de Conjuntura dos Recursos Hídricos de 2017, divulgado nesta segunda-feira (4) pela Agência Nacional de Águas (ANA). Segundo o levantamento, a maioria das cidades que fizeram esse pedido fica na região Nordeste do país.

A pesquisa feita pela agência indica que pelo menos 48 milhões de pessoas foram afetadas em todo país, com mais de 4 mil secas que causaram danos a população de maneira direta. Do total, 83% desses eventos se concentraram no Nordeste. Além disso, cerca de 18 milhões de pessoas foram atingidas pela estiagem.

Além das secas, as enxurradas também prejudicaram muitas cidades. Enquanto a estiagem assolava a região Nordeste, as partes Sul e Sudeste do país sofreram com a força da água. Por isso, 47,5% dos municípios das regiões decretaram situações de emergência ou calamidade pública.

O levantamento ainda aponta que 12% dos pontos analisados sobre a qualidade da água apresentaram resultados considerados excelentes, usando o índice de Qualidade das Águas como base. Já 13% foram classificadas como regulares, 9% como ruins e 3% de péssima qualidade.

A pesquisa da agência também indica que mais de 67% da vazão média de consumo de água tem como destino a irrigação de plantações em todo o país.



Município de Caicó decreta situação de emergência

O Município de Caicó, através de decreto, declarou situação de emergência nas áreas afetadas por desastre natural climatológico por estiagem prolongada que provoca a redução sustentada das reservas hídricas.

O prefeito municipal, Batata Araújo, destaca no decreto que a zona rural de Caicó já se encontra afetada, com a falta de água para a produção agrícola e pecuária, bem como para o consumo humano e animal.

Também justifica no decreto que as chuvas de inverno, até o presente momento, foram insuficientes para a formação de estoques de água potável para o suprimento da população rural nos principais reservatórios, tais como açudes, tanques, poços tubulares, barreiros e cisternas.



Saiba o que é atingido pelo Decreto de contenção de despesas da Prefeitura de Caicó

Será publicado neste sábado (14), no Diário Oficial do Município de Caicó, o Decreto assinado pelo Prefeito Robson Araújo (PSDB), que detalha informações sobre a contenção de gastos no âmbito do Poder Executivo. A previsão é de que sejam economizados cerca de 700 mil reais por mês. O decreto é válido por 120 dias, podendo ser renovado.

Esta semana, o Secretário de Finanças, Francisco Oliveira e o Procurador-Geral do Município, Pedro Rocha, deram explicações em uma entrevista coletiva.

O Blog Sidney Silva anotou os detalhes, confira:

Suspensão:

– Não vai haver mais nenhuma contratação temporária durante os próximos 120 dias; Aditivos contratuais em contratos diversos; Vedada participação de servidores em cursos, seminários, simpósios ou em qualquer capacitação que gere alguma despesa; Contratação de coffee-break e refeições em geral; Apoio e patrocínio a eventos e outras atividades realizadas por terceiros; Concessão e pagamento de adicionais por serviços extraordinários (hora extra); Concessão de licenças ou afastamentos remunerados; Concessão de diárias e pagamentos de despesas em viagem em geral; Realização de concursos públicos, criação de cargos, emprego ou função, concessão de vantagens e aumento, reajuste e adequação, cessão de servidores com ônus para o município.

Revisões:

– De todos os contratos firmados com fornecedores, para se fazer uma renegociação com intuito de baratear o valor do contrato; Dos convênios, termos de cooperação e parcerias; Imediata de todas as cessões de servidores; Imediata de todas as readaptações funcionais. O município tem mais de 200 readaptações, sem nunca ter feito uma reavaliação;

Exonerações:

– Rescisão de pelo menos 60% dos vínculos precários (comissionados e contratos). Algo em torno de postos de trabalhos deverão ser suspensos neste período; Rescisão de pelo menos 70% dos termos de compromisso de estágios. O município conta com 113 estagiários; Apuração dos atos que resultaram no aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato anterior; Instalação de medidores de energia individualizados nos prédios explorados por particulares.



Prefeitura de Caicó decreta luto oficial pelo falecimento de Wilma de Faria

Após a confirmação da morte da ex-governadora do estado, Wilma de Faria, o prefeito municipal de Caicó, Batata Araújo, emitiu nota de pesar e declarou luto oficial por três dias. O gestor municipal reconheceu a importância da figura pública de Wilma e lamentou a irreparável perda.

A Prefeitura de Caicó vem a público manifestar enorme pesar pela morte de Wilma, que atualmente exercia o mandato de vereadora em Natal. Ela participou como protagonista ativa da política potiguar”, disse Batata.

Em Caicó, onde passou parte de sua juventude, a ex-governadora mostrou seu amor pela nossa cidade deixando um grande legado, como o Complexo Turístico Ilha de Sant’Ana, Restaurante Popular e Casa de Cultura”, continuou.



Depois de fortes chuvas, Governo de Pernambuco decreta estado de calamidade em 13 cidades

Cheia em Barra de Guabiraba foi uma das maiores no Estado – (Foto: Mário Flávio/G1)

Do G1/PE – O governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), anunciou, neste domingo (28), estado de calamidade em 13 municípios por conta das fortes chuvas que castigam o Agreste e Zona da Mata Sul. As cidades são: Rio Formoso, Ribeirão, Água Preta, Palmares, Catende, Maraial, Belém de Maria, Barreiros, Amaraji, Barra de Guabiraba, São Benedito do Sul, Cortês e Jaqueira.

Até o momento, Pernambuco registra 5 mil desabrigados. O governo do estado já considerada essa a pior chuva desde a de 2010, que assolou cidades como Barreiros.

Instalamos, na manhã de hoje, o gabinete de crise para o monitoramento da situação e para tomar todas as medidas necessárias. Para ter ideia da gravidade. Aquelas chuvas de 2010, que trouxe tanta destruição para as cidades da Mata Sul, em três dias corresponderam um acumulado de 180 milímetros. Essa, em dois dias, já atingiu 140 milímetros“, pontuou o governador. Ele irá sobrevoar as cidades atingidas ainda na tarde deste domingo.



Juiz decreta internação de adolescentes envolvidos em morte de advogado em Natal

Adolescente envolvido no crime tem internamento decretado pela Justiça – (Foto: Kleber Teixeira)

O juiz Homero Lechner, da 3ª Vara da Infância e Juventude de Natal, decretou a internação provisória, por 45 dias, de dois adolescentes envolvidos na morte do advogado Magnus Vinícius Pinheiro de Souza, de 55 anos, durante assalto na noite do último dia 2 de maio, no bairro Neópolis, em Natal. Os dois adolescentes são acusados da prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio (roubo seguido de morte). O processo tramita em segredo de justiça.

A conduta dos adolescentes impõe medidas enérgicas por parte deste Juízo, objetivando pôr a salvo a sociedade e buscando através dessa medida extrema, que é a internação, a ressocialização dos adolescentes de forma a incutir-lhes uma personalidade, conforme os ditames da lei”, destaca o juiz. Homero Lechner aponta ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem fundamentada de autoridade competente.

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Governo publica novo decreto de emergência por causa da seca em 153 cidades do RN

Em decreto publicado nesta quinta-feira (23), no Diário Oficial do Estado, o Governador Robinson Faria reconheceu em situação de emergência 153 municípios do Rio Grande do Norte em virtude dos efeitos da seca no interior do estado. O decreto tem validade de 180 dias e leva em consideração análises técnicas das áreas do Governo que monitoram a questão da Segurança Hídrica no RN.

Esta é a 8ª vez consecutiva que o governo toma a medida, que tem como objetivo facilitar o trâmite dos processos que envolvem obras e serviços para minimizar os efeitos da estiagem, considerada a maior dos últimos 100 anos.

O decreto é importante também para que o estado continue captando recursos do Governo Federal. Somente em 2017, já foram garantidos pelo Ministério da Integração Nacional, para continuidade da Operação Vertente, que fornece água potável à população através de carros-pipa, R$ 12,7 milhões. Também já estão assegurados para o Estado, via Ministério, R$ 88 milhões para a Adutora Afonso Bezerra – Pendências, e para a mudança de captação da Adutora de Jerônimo Rosado e Sertão Central Cabugi.

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Prefeitura publica decreto referente aos pontos comerciais móveis no Carnaval

Município de Caicó publica decreto referente aos pontos comerciais móveis no Carnaval

Marcos Dantas destaca em seu Blog que através de decreto, a Prefeitura Municipal de Caicó está informando que fica permitida a utilização de pontos comerciais móveis (isopores, reboques e pequenas churrasqueiras) devidamente protegidos, desde que previamente regularizado pelo Município, entre as guias e avenidas, utilizando espaço de até dois metros, nas avenidas Coronel Martiniano, Celso Dantas e Seridó pelos ambulantes, nos horários entre 16h e 02h do dia seguinte, quando acontece o fechamento das vias para passagem dos blocos carnavalescos, no período de 22 a 28 de fevereiro.

Fica proibida a utilização destes espaços em horários diferentes dos acima citados, durante o período de Carnaval 2017 e a proibição visa garantir o fluxo de pedestres e veículos nas referidas vias públicas. O descumprimento da presente regulamentação importará especificamente aos permissionários o recolhimento, por parte do Município, de materiais utilizados e comercializados nesses locais.