Justiça Federal do Rio de Janeiro manda prender novamente deputados do PMDB

O Tribunal Regional Federal (TRF) do Rio de Janeiro decidiu por manter a prisão dos deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, filiados ao PMDB. Pela sentença, os juízes consideraram que o ato da Alerj de revogar a prisão é ilegal. Cinco magistrados participaram da votação.Logo após a decisão, divulgada na tarde desta terça (21), os três parlamentares se entregaram à Polícia Federal (PF).

Na avaliação dos cinco juízes, houve indícios de flagrante nos crimes cometidos, inclusive na articulação de deputados para nomear Albertassi como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Caso assumisse a vaga, o processo seria transferido para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que foi interpretado pelos magistrados como uma maneira de atrapalhar a investigação.

Na semana passada, o TRF mandou prender preventivamente os deputados, que chegaram a ser presos na quinta-feira (16). Segundo a Operação Cadeia Velha, os parlamentares teriam envolvimento com pagamentos ilícitos a donos de empresas de ônibus. Um dia depois, a Assembleia Legislativa do Rio votou pela soltura dos três, assim como pela volta dos seus mandatos. Picciani e Albertassi anunciaram no fim de semana o licenciamento do cargo, mas mantiveram as prerrogativas legais, como foro privilegiado.



SEGURANÇA: Deputados endurecem “saidão” de presos em datas como Natal e Dia das Mães

Os deputados decidiram endurecer as penas de presos condenados no Brasil e reduzir o tempo de permanência deles fora da cadeia. O chamado “saidão”, concedido a detentos em regime semiaberto e com bom comportamento, só poderá ser usufruído por quem já tiver cumprido pelo menos um sexto da pena, se for primário na condenação, e metade, se for reincidente.

As mudanças na Lei de Execução Penal fazem parte do projeto aprovado em plenário na Câmara dos Deputados, nessa quinta-feira. Atualmente, a garantia de saída para o convívio familiar é dada em datas comemorativas, como no Dia das Mães, dos Pais e Natal.

Atualmente, são concedidas quatro saídas temporárias aos presidiários por ano, por até sete dias no total. Na proposta aprovada, a saída passa a ser de uma vez por ano, por até quatro dias. Ele também torna um agravante de pena o crime cometido por um preso durante uma saída temporária.

As saídas temporárias são concedidas por meio de decisão judicial sob consulta da administração penitenciária. A reincidentes, são garantida a quem já tenham cumprido um quarto da pena. Para condenados por crimes hediondos, prática de tortura, tráfico de drogas e terrorismo, será preciso o cumprimento de pelo menos dois quintos da pena, no caso de primários. Reincidentes, três quintos.

O debate da proposta gerou polêmica em plenário. Autor do texto original, o deputado Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal, queria acabar de vez com o “saidão”, ou seja, depois de condenado o preso só poderia sair da cadeia após ter cumprido toda a pena. Isso impediria, inclusive, quem desejasse fazer um curso profissionalizante. Fraga admitiu a necessidade de recuar em algumas de suas propostas, mas defendeu outras, como o controle maior do detento nas saídas temporárias. “Nós colocamos também que para ele ter a saída ele tem que usar tornozeleira. E os órgãos policiais têm que ser informados, coisa que hoje não é”

O projeto segue agora para o Senado onde deverá ser revisado e poderá sofrer alterações.



Câmara aprova projeto que acaba com atenuantes de pena para menores de 21 anos

Projetos sobre segurança foram votados por deputados

O plenário da Câmara aprovou na noite de hoje (7) projeto de lei que acaba com o chamado atenuante de pena no Código Penal para menores de 21 anos. Também fica extinta, pelo projeto, a redução pela metade dos prazos de prescrição nos casos em que o autor tinha menos de 21 anos quando cometeu o crime.

De acordo com o projeto aprovado, foram mantidos no Código Penal Brasileiro os chamados atenuantes e o prazo menor de prescrição de penas para maiores de 70 anos. Os deputados aprovaram no texto também dispositivo para permitir a maior de 16 anos e menor de 18 anos a apresentação de queixa sem a necessidade de serem acompanhados por um adulto.

O texto aprovado é uma emenda substitutiva do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) ao Projeto de Lei 2862/04, de autoria do ex-deputado Rubinelli. A emenda apresentada pelo relator utiliza dispositivos do PL 1383/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que tramita em conjunto com o PL 2862/04.

Na justificativa do projeto apresentado em 2004, o ex-deputado Rubinelli argumentou que era preciso acabar com certos privilégios existentes no Código Penal. “A presente proposição tem por escopo revogar o art. 115 do Código Penal, acabando com os privilégios ali previstos. Desse modo, esperamos contar com o apoio de nossos ilustres Pares, com vistas à aprovação dessa propositura, que se reveste de inegável alcance social”, justificou.



Câmara decide pelo não encaminhamento da denúncia contra Temer ao STF

A Câmara dos Deputados barrou, nesta quarta-feira (25), o prosseguimento da segunda denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer. O relatório do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) favorável ao presidente, recebeu o apoio de 251 parlamentares, outros 233 votaram pela continuidade da denúncia. 25 deputados faltaram à sessão e dos 486 presentes, dois se abstiveram.

Além de Temer, a decisão livrou os ministros Eliseu Padilha, da Casa Civil, e Moreira Franco, da Secretaria Geral da Presidência de responderem no Supremo Tribunal Federal (STF) o processo que, se fosse instalado, provocaria o afastamento de todos, inclusive do presidente, por até 180 dias. Agora, Temer, só será investigado após a conclusão do mandato, em 31 de dezembro de 2018.

Temer, Padilha e Moreira Franco foram denunciados pelo crime de organização criminosa. No mesmo processo, o presidente ainda reponde por obstrução de justiça.

Esta é a segunda vez que a Câmara decide pelo não prosseguimento de uma denúncia contra Michel Temer. A PGR já havia acusado o presidente do crime de corrupção passiva, mas o prosseguimento da ação também foi negado pelo parlamento.

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Deputados autorizam retorno das funções legislativas de Ricardo Motta

Ricardo Motta deve retomar o mandado após decisão da ALRN

Com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e por 19 votos a um, o plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte decidiu, nesta terça-feira (24), pela não manutenção da cautelar que afastava o deputado Ricardo Motta (PSB) das funções legislativas. A votação autoriza o retorno das atividades do deputado na Casa Legislativa.

Nacionalmente, a suprema corte entendeu, em 11 de outubro, que cabe ao Legislativo a palavra final sobre a suspensão de mandato parlamentar.

Analisamos cuidadosamente a matéria e observamos com atenção as normas constitucionais, tanto estaduais quanto federais, que tratam das regras do sistema eleitoral e da imunidade e da inviolabilidade de parlamentar, por isso entendemos ser razoável a sua aprovação”, disse em Plenário o deputado Souza (PHS), que proferiu parecer sobre a questão.

A solicitação jurídica foi feita pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), para que a Assembleia procedesse tal qual o Senado Federal, colocando em votação a ratificação ou não da medida cautelar.



Câmara aprova texto-base da PEC que extingue coligações e cria clausula de desempenho

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6) em primeiro turno de votação, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue as coligações partidárias e cria a chamada cláusula de desempenho que determinará quais siglas poderão acessar recursos do Fundo Partidário e terão direito ao tempo de propaganda em rádio e TV.

Ao todo foram 384 votos favoráveis ao projeto e 16 contrários. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, era necessário o apoio de ao menos 308 parlamentares do total de 513 deputados.

Com o texto base aprovado, falta agora a votação dos destaques, que são sugestões de mudanças ao projeto original.

Para ser enviada ao Senado, a PEC ainda precisa ser aprovada em segundo turno na Câmara. Depois segue o mesmo tramite de votação, em dois turnos, pelos senadores. Já o outro texto de reforma política que está em discussão na Câmara segue sem acordo. O projeto esbarra na falta de consenso sobre dois temas. O chamado voto distritão, que põe fim ao quociente eleitoral, que, hoje, torna possível que candidatos menos votados que outros sejam eleitos e também o Fundo Especial de Financiamento da Democracia, sistema público de financiamento eleitoral.



Deputados aprovam fundo financeiro para construção de hospital de trauma em Natal

Deputados aprovam fundo financeiro para construção de hospital de trauma em Natal

Foi aprovado, na Assembleia Legislativa, durante a sessão plenária desta quinta-feira (20), o projeto que autoriza o Executivo do RN a repassar recursos financeiros ao Fundo Garantidor das Parcerias Público Privadas (FGPPP/RN), a fim de garantir o cumprimento das obrigações relativas à construção do hospital de trauma em Natal, que será projetado para 300 leitos e 10 salas de cirurgias. A proposição almeja autorizar a destinação de R$ 100 milhões a fim de assegurar o cumprimento de obrigações relativas à celebração do contrato de concessão.

Votamos hoje projetos importantes para o povo do Rio Grande do Norte, especialmente relativo à saúde pública. A construção desse hospital vai contribuir com a melhoria da assistência, ampliando a oferta de leitos para a população norte-riograndense. Na próxima sessão plenária, daremos andamento à pauta legislativa, com o andamento de outros projetos”, afirmou o presidente do Legislativo do RN, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB).

De acordo com a mensagem do Governo, os recursos financeiros para criação do fundo financeiro serão oriundos de duas fontes, sendo R$ 50 milhões de operação de crédito celebrada junto ao Banco do Brasil e R$ 50 milhões dos royalties decorrentes da exploração de petróleo e gás natural.

Os deputados também votaram favorável ao projeto que autoriza o Executivo a alienar bens imóveis do seu patrimônio que estejam sem uso ou subutilizados. O Governo do RN justificou na mensagem que diante da crise econômica, há necessidade de recursos para investimento em áreas importantes como segurança, saúde, educação e a construção de Centros de Detenção Provisória e Penitenciárias, a fim de minimizar os problemas na área prisional.



ADEPOL participa de reunião na AL e pede soluções para problemas da Polícia Civil

ADEPOL participa de reunião na AL e pede soluções para problemas da Polícia Civil

A Associação dos Delegados de Polícia (ADEPOL) e gestores da  Polícia Civil, participaram na manhã desta quinta-feira (06) de uma reunião com parlamentares da  Assembleia Legislativa do RN. O encontro ocorreu na sala da Presidência e foi conduzida pelo presidente daquele Poder, Ezequiel Ferreira. Na ocasião foi exposto um panorama das dificuldades da Polícia Civil e os presentes procuraram traçar metas para que o problema seja pelo menos minimizado. “Nosso objetivo é a disponibilização de recursos para que possamos ter os meios necessários ao enfrentamento do aumento da criminalidade”, disse a delegada Ana Cláudia Saraiva logo na abertura da reunião. A vice-presidente da ADEPOL expôs aos presentes a dificuldade enfrentada pela classe no combate ao crime. “Até mesmo unidades que precisariam ser de referência estão sucateadas”, revelou.

Para o presidente da AL, a situação chegou ao limite. Ezequiel frisou que o caos instalado assusta todos os potiguares, independente de classe social, e a reunião deveria estabelecer um norte para o início da resolução. “O discurso da falta de segurança está todos os dias nesta casa. E nós estamos à disposição para fazer o que é preciso”, disse Ezequiel Ferreira de Souza. O deputado Hermano Morais lembrou do assalto aos bancos de João Câmara, ocorrido esta semana. “Acho que este caso é emblemático. Toda uma cidade em pânico e nada pode ser feito”, destacou.

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Em Brasília, deputados do RN discutem obras de transposição do São Francisco

Em Brasília, deputados do RN discutem obras de transposição do São Francisco – (Foto: Vinícius Ehlers)

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte participou, nesta quarta-feira (5), de audiência pública no Senado Federal que discutiu o andamento das obras de transposição do Rio São Francisco. Representando o Parlamento potiguar, Fernando Mineiro (PT) e Gustavo Fernandes (PMDB) participaram da discussão que foi proposta pela senadora Fátima Bezerra, na comissão de Desenvolvimento Regional do Senado. No encontro, os parlamentares encaminharam ao ministro da Integração Nacional, Hélder Barbalho, a “Carta de Natal”, documento que foi produzido no Rio Grande do Norte e que mostra intenções da região para a transposição.

No encontro, os parlamentares potiguares levaram ao ministro um documento elaborado em reunião ba Assembleia Legislativa, em 22 de março, onde potiguares e representantes de Paraíba e Ceará discutiram a transposição. Já na audiência no Senado, os participantes questionaram o cronograma de andamento dos trechos que beneficiarão o Rio Grande do Norte, que integram o Eixo Norte do projeto e dependem ainda da elaboração de projetos específicos. Para Fernando Mineiro (PT), é preciso uma união dos parlamentares e da sociedade para que os projetos e os recursos sejam garantidos.

Segundo Mineiro, a previsão é que as águas da transposição cheguem ao Rio Grande do Norte pelos rios Piranhas-Assú e Apodi-Mossoró. Contudo, para que as águas cheguem ao rio, é preciso que, paralelamente à retomada das obras do Eixo Norte, seja construído um canal ou feito o desassoreamento da área entre a Barragem Caiçara e o Açude Engenheiro Ávidos, na Paraíba.

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