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Confirmada condenação para que DER pague empreiteira por obras do prolongamento da Prudente de Morais em Natal

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negaram recurso interposto pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Rio Grande do Norte (DER) contra sentença que condenou a autarquia estadual a pagar o valor de R$ 2.117.710,21, acrescidos de juros e correção monetária, para a Construtora Queiroz Galvão S/A.

A quantia é referente a uma dívida gerada com a execução das obras de Implantação, Obras d’Artes Correntes, Drenagem, Pavimentação, Obras d’Artes Especiais e Complementares do prolongamento da Avenida Prudente de Morais/Omar O’Grady, entre os Municípios de Natal e Parnamirim, sob o regime de empreitada por preço unitário.

A sentença é da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que também condenou a autarquia ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela autora, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

No recurso, a autarquia afirmou ser necessária a intimação pessoal do diretor-geral do DER para que seja esclarecido se o pagamento da dívida foi feito da forma administrativa e discorreu sobre a incidência dos juros moratórios.

Assim, requereu a determinação da intimação pessoal do diretor-geral da autarquia para que esclareça se houve ou não o pagamento administrativo do débito e a reforma da sentença para a modificação da aplicação dos juros moratórios.



Novos dirigentes do DETRAN e DER são anunciados

Novos dirigentes do Detran e Der foram anunciados por Fátima Bezerra

A governadora Fátima Bezerra anunciou nesta terça-feira, 17, os dirigentes do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e Departamento de Estradas e Rodagem (DER).

O engenheiro mecânico e de segurança no trabalho, Octávio Santiago Filho, aposentado do DER, assumirá a direção geral do DETRAN e o engenheiro civil, Manoel Marques Dantas, com mais de 30 anos de atuação no DER, assumirá a direção geral do Departamento de Estradas e Rodagem. “A nossa meta é recuperar e manter as estradas em boas condições, bem como todo o sistema de transportes que está sob a responsabilidade do DER, afim de contribuir para desenvolvimento do estado”, afirmou.

Sobre os nomes anunciados, a Governadora enfatizou o perfil técnico da sua equipe “Assumi o compromisso de escolher profissionais com perfil técnico para todas as áreas do nosso governo. O DETRAN e o DER são dois órgãos fundamentais e estratégicos, para alavancar o desenvolvimento do Rio Grande do Norte”, ressaltou.



UNNES é habilitada para expedir carteiras de identidade estudantil

COMUNICADO

O Diretor de Transportes do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio Grande do Norte (DER/RN), em exercício do disposto no art. 4º, caput, da Portaria nº 0023, de 03 de março de 2017, torna público, para cumprimento do benefício ao direito da meia passagem no serviço de transporte intermunicipal de passageiros do Estado do Rio Grande do Norte, dando eficácia a Lei Estadual nº 8.215, de 31 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 16.577, de 13 de dezembro de 2002, e também;

Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 49974/2017-3-DER, o qual, após exame da questão pendente condicionou habilitada a Entidade Estudantil UNIÃO NORTE RIOGRANDENSE ESTUDANTIL – UNNES, para fins de expedição de carteira de identificação estudantil-CIE.

À Entidade acima denominada, fica a advertência disposta no art. 5º da Portaria nº 0023, de 03 de março de 2017, que estabelece para a hipótese de constatação de irregularidades na emissão de carteira de identificação estudantil ou no processo de habilitação, a declaração de descredenciamento e inabilitação, sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou criminal.

Às Empresas Permissionárias do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Rio Grande do Norte, fica a advertência disposta no inciso VI, do art. 88, do Decreto Estadual nº 16.225, de 30 de julho de 2002, sob pena de incidência da correspondente sanção administrativa.

Natal (RN), 05 de abril de 2017

Cláudio Rodrigo Santos de Medeiros

IRETOR DE TRANSPORTES