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Detran implanta documento digital de compra e venda de veículo (CRV)

Sidney Silva
Serviço já está sendo prestado pelo Detran do Rio Grande do Norte

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) começa nessa segunda-feira (04) uma nova fase de modernização no processo de emissão dos documentos relacionados ao veículo (CRLV e CRV). A medida implanta o CRV Eletrônico no Rio Grande do Norte, possibilitando mais facilidade, segurança e acesso aos documentos que ficarão disponíveis pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), portal do Denatran e pelos canais de atendimento do Detran/RN.

Na prática, não haverá mais emissão de CRV em papel-moeda, assim como já havia sido implantado pelo Detran o sistema eletrônico do CRLV. Agora o proprietário dispondo das informações e código de acesso do veículo, vai poder emitir os dois documentos em papel A4 com QR Code na comodidade da sua residência ou local adequado. Outra comodidade é que o motorista ou proprietário do veículo também poderá portar os documentos CRV e o CRLV de forma digital, tendo os mesmos a igual validade dos impressos.

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Extravio de documentos gera condenação a ex-prefeito

Sidney Silva

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN julgou recurso de Apelação movido pelo ex-prefeito de Severiano Melo, Silvestre Monteiro Martins, acusado pelo extravio de centenas de documentos públicos. Ele foi condenado em primeira instância a dois anos e nove meses de reclusão pela prática do crime de Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (artigo 314 do Código Penal). Condenação reformada em parte pelo órgão julgador.

“A sanção deve sofrer o acréscimo de 1/3 decorrente da majorante do parágrafo 2º do artigo 327 do CP, alcançando números concretos e definitivos em dois anos e quatro meses de reclusão e 17 dias-multa”, define a relatoria do voto, ao receber, parcialmente, as alegações do recurso. A defesa sustentou que houve equívoco nas 1ª e 2ª fases da dosimetria, tendo havido o cômputo de vetores com base em fundamentação inidônea e desconsideração injustificada da atenuante da confissão.

Segundo a denúncia, no dia 31 de dezembro de 2012, o então prefeito de Severiano Melo extraviou centenas de documentos públicos, os quais detinha em virtude do cargo ocupado.

Para a decisão, as circunstâncias são negativas, pois o crime se deu no fim do mandato, bem como teve por objeto enorme quantidade de documentos públicos extraviados, o que gerou consequências “gravosas”, já que o extravio impediu o exercício regular da administração municipal, bem como privou, segundo a sentença mantida em parte, a sociedade e os órgãos competentes de exercer o controle efetivo dos atos públicos e ainda se encontram extraviados quantidade numerosa de documentos.


Documento Nacional de Identidade deve estar disponível a partir de julho

Sidney Silva

Documento estará disponível em julho

O Documento Nacional de Identidade (DNI), que vai reunir os dados do CPF e do título de eleitor, já está em fase de testes e a expectativa é de que o documento esteja disponível para os cidadãos a partir de julho.

Com isso, sempre que o cidadão precisar se identificar, vai poder abrir o aplicativo no celular ou no tablet, que vai gerar um código de barras que poderá ser escaneado para conferência, o chamado QR Code.

A coordenadora do comitê da Identificação Civil Nacional, juíza Ana Aguiar, explica que o documento utilizará a base de dados do cadastro eleitoral e só poderá ser utilizado por quem já fez o cadastramento biométrico, ou seja, a coleta de foto e impressões digitais na Justiça Eleitoral. Segundo ela, as informações serão armazenadas e geridas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Ele é um documento de emissão segura, ele é emitido mediante o comparecimento da pessoa e mediante a verificação de duas digitais na base biométrica do TSE. Além disso, o documento tem um QR Code seguro: ele é um QR Code baseado em criptografia, ou seja, ele não pode ser replicado, e ele tem a duração de cinco minutos. A cada vez que a pessoa abre o documento é gerado um novo QR Code e depois de cinco minutos ele perde a validade. Então isso torna muito mais segura a identificação das pessoas”.

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Temer sanciona projeto que prevê implantação de documento único

Sidney Silva

Presidente Michel Temer sanciona projeto que cria documento único de identificação no Brasil

O presidente Michel Temer sancionou na tarde de hoje (11) a lei que institui a Identificação Civil Nacional (ICN), criada com o objetivo de unificar os cerca de 22 documentos de identificação usados no Brasil e dificultar a falsificação que, anualmente, gera prejuízos de R$ 60 bilhões. De acordo com o relator do projeto, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), apenas passaporte e Carteira Nacional de Habilitação não serão substituídos pelo novo documento.

Além de foto, esse documento terá também um cadastro biométrico que está sendo organizado pela Justiça Eleitoral por meio dos registros feitos para o título de eleitor. “Está sendo estudada também a possibilidade de instalarmos algum aparato tecnológico como chip [para dar mais segurança ao documento]”, disse o deputado.

Segundo o deputado, não será necessária a troca do documento que ainda estiver válido. Entre os vetos ao projeto, está o que garantia a gratuidade da nova identificação. “Foi vetada a gratuidade deste documento, por causa das dificuldades do Brasil de hoje. Mas a lei foi construída sem a necessidade de troca do documento que ainda estiver válido”, acrescentou.

Também foi vetado o artigo que dava à Casa da Moeda a exclusividade para a implantação e fornecimento do documento. “Ela, no entanto, participará do fornecimento. Apenas não será feito de forma exclusiva”, explicou Lopes.

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