Juiz federal suspende medida provisória que permite privatização da Eletrobras

Privatização da Eletrobrás vai parar na Justiça

O juiz Carlos Kitner, da 6ª Vara Federal de Recife, concedeu hoje (11) uma liminar (decisão provisória) para suspender o Artigo 3º da Medida Provisória (MP) 814, editada em 29 dezembro de 2017, que retirava de uma das leis do setor elétrico a proibição de privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias.

A ação popular foi aberta na terça-feira (9) pelo advogado Antônio Accioly Campos. Ele questionou a revogação, pela MP, do Artigo 31 da Lei 10.848/2014, que excluía a Eletrobras e suas controladas (Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica) do Programa Nacional de Desestatização.

Na decisão, Kitner afirma que o governo federal não justificou a urgência de editar uma MP “no apagar das luzes” do ano passado “para alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional”.

Segundo o juiz, apesar de haver estudos sérios que atestam o crescente endividamento das empresas públicas do setor elétrico, as leis sobre o setor não poderiam ser modificadas sem a “imprescindível” participação do Congresso Nacional nas deliberações sobre o tema.



Temer deve enviar ao Congresso nesta semana, projeto para privatização da Eletrobras

O presidente Michel Temer decidiu em reunião com ministros nesta segunda-feira (6) que vai enviar ao Congresso Nacional via projeto de Lei a proposta de privatização da Eletrobras. A ideia é que o projeto seja enviado a Câmara ainda nesta semana. O governo quer dar celeridade à tramitação da proposta e, por isso, a enviou via PL, modelo defendido pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A estatal, que é responsável por coordenar todas as empresas do setor elétrico no Brasil, deverá sofrer um aumento de capital, do qual o governo não pretende participar. A expectativa é de que sejam arrecadados cerca de R$ 20 bilhões com a operação.

O anúncio da privatização da Eletrobras, em agosto, fez com que O Ibovespa chegasse aos 70 mil pontos, maior índice registrado desde 2012. As ações da empresa também registraram alta de mais de 20%. A decisão também aqueceu as ações de outras estatais como a Petrobras.