Presidente da Câmara de Serra Negra do Norte é condenado à perda de função pública

Flávio Bezerra foi condenado a perda da função pública

O atual presidente da Câmara de Vereadores de Serra Negra do Norte Flávio Barros Bezerra foi condenado ao pagamento de multa civil correspondente a 10 vezes o valor da última remuneração recebida quando ocupava o referido cargo. A condenação é resultado de ação civil pública por improbidade movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).

Na sentença, o Juiz de Direito da Comarca do Município, Adriano da Silva Araújo, ainda impôs ao réu a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente – ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário – pelo prazo de três anos. Pelo mesmo prazo, também ficaram suspensos os direitos políticos, sendo decretada ainda a perda da função pública.

Na ação civil pública, o MPRN alegou que o réu cometeu uma série de ilegalidades em 2007 na locação de veículos para uso da Casa Legislativa. Procedimento de dispensa de licitação sem respeito às formalidades legais, fracionamento de despesa, ausência de publicidade dos atos oficiais (contrato e aditivo contratual) e ilegalidade na prorrogação do contrato são algumas dos atos fora da legalidade.

O Ministério Público ainda apontou que o contrato firmado entre a Câmara Municipal e a empresa Lokarros apresentava cláusulas extremamente prejudiciais ao erário, como impor ao Poder Legislativo a manutenção do veículo (troca de pneus, óleo) e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automorotes (IPVA).

O Promotor de Justiça Fausto França, Coordenador do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), explicou que o tema da fiscalização dos contratos de locação de veículos é de interesse da atividade do Ministério Público e pede à população que denuncie irregularidades das quais tenha conhecimento, informando os canais do DISQUE DENÚNCIA do GAECO, que são o número 127 ou pelo whatsapp (84) 98863-4585 ou ainda pelo e-maildenuncia@mprn.mp.br



Serra Negra do Norte: Justiça decreta indisponibilidade de bens de presidente da Câmara

Justiça decreta indisponibilidade de bens de Flávio Bezerra

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve decisão judicial decretando a indisponibilidade de bens do presidente da Câmara de Vereadores de Serra Negra do Norte, Flávio Barros Bezerra. Em ação civil pública movida contra o réu por atos de improbidade administrativa, o MPRN pediu o ressarcimento de R$ 122.460,24 aos cofres do município.

De acordo com a Promotoria de Justiça da comarca de Serra Negra do Norte, Flávio Barros Bezerra teria cometido diversas irregularidades em contratos relativos ao fornecimento de combustível para o único veículo utilizado pela Câmara Municipal de Vereadores.

Entre janeiro e julho de 2007, três postos de combustíveis foram contratados através da modalidade de dispensa de licitação para o valor global de R$ 8 mil. Após análises de documentos, a unidade ministerial observou a falta de comprovação dos abastecimentos realizados no período mencionado no posto revendedor de combustível localizado em Paulista (PB) – ressaltando-se que o município paraibano não é rota de passagem do veículo locado pela Câmara Municipal de Serra Negra do Norte.

Também foi constatada a divergência entre a quantidade de litros de gasolina adquiridos pela Casa Legislativa para abastecer um único veículo e os trajetos oficiais: as viagens realizadas para fora do município com pagamento de diárias ou comprovação de interesse público para tal deslocamento.

A investigação do caso foi iniciado no ano de 2007 por inquérito civil público instaurado pela então promotora de Justiça da comarca, Rosane Cristina Pessoa Moreno. O coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Fausto França, informou que o Ministério Público tem combatido esse tipo de ilícito também em várias outras comarcas e pede à população que denuncie esse tipo de prática, colocando à disposição o Disque Denúncia do Gaeco, através do telefone 127 (ligação gratuita), pelo WhatsApp (84) 98863-4585 ou ainda pelo e-mail denuncia@mprn.mp.br, sempre com garantia do sigilo do nome do denunciante.