Governo do RN decreta descontos no pagamento do IPVA e multas

O Governo do Rio Grande do Norte publicou nesta terça-feira, 16, um decreto que regulamenta a Lei Estadual nº 10.401, de 10 de julho de 2018, que disciplina o programa de recuperação de créditos tributários de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).

Segundo a publicação, o programa de recuperação de créditos tributários consiste na redução parcial de valores de multas e demais acréscimos legais, para pagamento integral à vista ou parcelado, conforme condições estabelecidas neste Regulamento, abrangendo créditos relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), inscritos ou não em dívida ativa.

O programa abrange os créditos que nunca foram objeto de negociação, os saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos anteriores e os saldos relativos aos parcelamentos em curso, caso este em que deverá ser formalizado pedido de resilição pelo devedor.

O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios previstos neste Regulamento, deverá fazer a adesão ao programa até 20 de novembro de 2018, cuja formalização será feita com o pagamento à vista ou da primeira parcela do parcelamento.



Governador empossa sete novos auxiliares da administração estadual

Secretários foram empossados pelo Governador Robinson Faria – (Foto: Demis Roussos)

O governador Robinson Faria empossou na manhã desta sexta-feira (11) os sete novos auxiliares que farão parte da gestão estadual nas pastas do Turismo, Recursos Hídricos, Assuntos Fundiários, Saúde, Desenvolvimento Econômico, Esporte e Fundação de Apoio à Pesquisa. Os nomes dos gestores já foram publicados no Diário Oficial do Estado.

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Prestações de contas do governo serão analisadas pela CFF no dia 15

Comissão de finanças vai analisar contas do Governo no dia 15

As prestações de Contas do governo do Estado relativas aos exercícios de 2013, 2015 e 2016, com base nos relatórios encaminhados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) serão analisadas e votadas na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) em reunião extraordinária na terça-feira (15).
O anúncio foi feito pelo presidente da CFF, deputado Tomba Farias (PSDB), logo após a reunião ordinária da Comissão realizada na manhã desta quarta-feira (2).

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Em nova nota, Governo reafirma que fará pedido de reconsideração no TCE

Com relação ao parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em análise das contas relativas ao ano de 2016, o Governo do RN faz as seguintes considerações:

1 – O Governador Robinson Faria não responde diretamente por nenhuma das práticas que foram questionadas no relatório do TCE e, portanto, não cometeu crime de responsabilidade nem ato de improbidade. O Governador não é ordenador de despesas e, neste sentido, não deve ter suas contas maculadas por atos de ordenação de despesas;

2 – Não se registraram desvios ou má aplicação de recursos públicos no exame das contas anuais do Governo do RN, mas tão somente desconformidades processuais que serão justificadas;

3 – O Governo entende que eventuais falhas formais de procedimento não seriam suficientes para ensejar a reprovação das contas, tomando como exemplo análises diversas realizadas pela Corte em contas de governos anteriores;

Feitas as considerações acima, o Governo do RN informa que apresentará ao Tribunal de Contas do Estado um pedido de reconsideração do parecer prévio da Corte, para que possa elucidar todos os questionamentos apontados, convicto de que os atos administrativos respeitam os princípios legais.

Por último, com o devido respeito ao TCE, expressa a confiança de que a Corte terá elementos para a requerida reconsideração do parecer apresentado.



Em parecer prévio, TCE desaprova contas anuais do Governo do Estado referentes a 2016

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) emitiu nesta segunda-feira (04) parecer prévio pela desaprovação das contas anuais do governador Robinson Faria relativas ao ano de 2016. O parecer prévio tem caráter opinativo e segue para a Assembleia Legislativa, a quem cabe reprovar ou aprovar as contas do governador.

O processo foi relatado pela conselheira Maria Adélia Sales, cujo voto foi acatado à unanimidade pelos demais membros da Corte de Contas. Acompanharam a sessão, como representantes do Governo do Estado, o procurador-geral do Estado, Francisco Wilkie Rebouças Chagas Júnior, e o controlador-geral do Estado, Alexandre Santos de Azevedo.

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Governo se instala em Cruzeta nesta sexta-feira com o Vila Cidadã

Vila Cidadã se instala em Cruzeta

A população do município de Cruzeta, no Seridó, receberá os serviços do Governo do Estado nesta sexta-feira (17). O projeto coordenado pela Secretária de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas) já passou por 18 municípios e 6 bairros de Natal levando ações para localidades onde comprovadamente existe alto índice de famílias em vulnerabilidade social.

Na edição de Cruzeta serão feitas carteira de identidade e CPF, carteira de artesão, abertura de processo para retirada da carteira de motorista, exame de Aids, teste de glicemia e verificação de pressão arterial, dentre outros serviços. A estimativa é de que amanhã sejam feitos 2.600 atendimentos.

Segundo a secretária Julianne Faria, o Vila Cidadã foi criado exatamente para levar a estrutura do Governo do Estado para perto da população em locais onde a retirada de documentos, por exemplo, é mais difícil devido à inexistência de unidades dos órgãos oficiais. “Após tantas edições, estamos na vigésima quinta, constatamos que este projeto é um sucesso. Já foram feitos mais de 70 mil atendimentos. Nosso objetivo de levar os serviços para quem precisa está sendo atingido”, destaca a titular da Sethas.

Neste 25ª edição do Vila Cidadão estarão presentes Itep, Central do Cidadão. Detran, Agência de Fomento, Sine, Secretaria de Saúde, Companhia de Habitação, Caern, setor do Artesanato da Sethas, Procon, Institutos de Pesos e Medidas e Idema.



Governo decreta ponto facultativo para a próxima sexta-feira

Em virtude do feriado do dia de finados na próxima quinta-feira, 02, o governador Robinson Faria determinou que seja decretado ponto facultativo para os órgãos e entidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional no dia 03, sexta-feira.

Estão excluídas do ponto facultativo as atividades consideradas essenciais do Estado: hospitais, policiamento e Corpo de Bombeiros.



Governo investe mais de R$ 2 milhões em ações contra desertificação no Seridó

Governo investe mais de R$ 2 milhões em ações contra desertificação no Seridó

Aguardo há dez anos por uma iniciativa como esta e o sentimento é de gratidão por finalmente sermos atendidos“. A declaração é de Eliazer Pereira, representante da Associação de Desenvolvimento Rural Beira Rio, de Parelhas. A comunidade foi uma das beneficiadas com a assinatura da ordem de serviço assinada pelo governador Robinson Faria para a execução de um Projeto Piloto de Combate à Desertificação.

A solenidade ocorreu nesta segunda-feira (9), na sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Parelhas e teve a presença dos secretários de Estado Vagner Araújo (Gestão de Projetos) e Raimundo da Costa Sobrinho (Assuntos Fundiários e Apoio à Reforma Agrária), do deputado estadual Nelter Queiroz e de prefeitos da região.

Trago para a região 2 milhões e 400 mil de reais para a construção de barragens subterrâneas, perfuração de poços, construção de encostas e outras ações. São obras importantes de acesso à água e combate à desertificação que beneficiarão três cidades castigadas pela falta de água“, disse o governador.

As associações contempladas são financiadas pelo governo estadual, através da secretaria de Trabalho, Habitação e Ação Social e do Governo Cidadão, por meio do Acordo de Empréstimo com o Banco Mundial. “Estamos trazendo recursos, mas assegurando também o compromisso de apoio a essas associações no enfrentamento ao processo de desertificação“, destacou o secretário e coordenador geral do Governo Cidadão, Vagner Araújo.

Foram beneficiadas associações de Parelhas (Timbaúba, Beira Rio e Boqueirão), Carnaúba dos Dantas (Carnaúba de Baixo e Adjacentes, Ermo e Rajadas) e de Equador (Bouqueirãozinho e Galo Branco, Serra Redonda de Cima, Tanquinho e Salgadinho e Boa Vista).

As associações receberão assistência técnica do ‘SOS Sertão’, entidade especializada na problemática da desertificação. As comunidades serão acompanhadas na implantação correta dos projetos e aplicação do recurso.



TJRN sequestra 1ª parcela de R$ 13 mi da conta do Estado para pagamento de precatórios

O Tribunal de Justiça determinou o sequestro de R$ 52 milhões das contas do Estado do Rio Grande do Norte para o pagamento de precatórios, em quatro parcelas de R$ 13 milhões no final de cada mês, de setembro até dezembro. O valor total refere-se ao que o Estado deixou de repassar em 2016 ao TJRN para a quitação desse débito junto aos credores (servidores da ativa e aposentados, professores e empresas, por exemplo). Nesta quarta-feira (4), a primeira parcela de R$ 13 milhões será depositada na Conta Judicial para pagamentos de Precatórios do Tribunal.

A determinação foi feita pela Presidência do TJ potiguar em 31 de agosto, com isso o Tribunal de Justiça deu ainda um mês para que o Estado se preparasse para cumprir com a obrigação de transferir a primeira parcela. Em 29 de setembro, como o Estado não liberou nenhuma quantia para o pagamento de seus débitos, o dinheiro foi sequestrado das contas do Estado.

O juiz coordenador da Divisão de Precatórios do TJRN, João Afonso Morais Pordeus, observa que este processo foi iniciado em maio de 2016, quando o Estado deixou de repassar os valores mensais para o pagamento dessas dívidas oriundas de decisões judiciais. O Estado ingressou na Justiça e obteve a concessão de um mandado de segurança para que repassasse os valores de forma anual, o que não cumpriu ao final de dezembro de 2016.

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Termo de Ajuste de Conduta é firmado para desativar sete hospitais; Um deles é no Seridó

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e Governo do Estado propõe uma avaliação da rede de saúde estadual e implementação de mudanças para que sejam minimizados diversos problemas encontrados nos mais variados procedimentos de investigação em trâmite. A medida segue as orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) que, após auditoria operacional sobre a rede hospitalar da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), sugeriu a revisão quantitativa e qualitativa da rede de hospitais estaduais, deixando claro em seu relatório final que há a necessidade de transformação de hospitais regionais em unidades de atenção primária.

Dessa forma, o Governo do Estado tem 60 dias para elaborar um plano de revisão do quantitativo de hospitais da rede, indicando a conversão daqueles que não apresentam condições estruturais de atendimento pleno para Unidades de Pronto-atendimento, Unidade Básica de Saúde (UBS), Sala de Estabilização ou outro formato adequado. A avaliação deve se iniciar por sete unidades hospitalares que atualmente não apresentam as condições adequadas. São elas: Hospital Regional Prof. Dr. Getúlio de Oliveira Sales (Canguaretama); Hospital Regional Dr. Aguinaldo Pereira (Caraúbas), Hospital Regional (João Câmara), Hospital Regional Dr. Odilon Guedes (Acari), Hospital Regional (São Paulo do Potengi), Hospital Regional (Angicos) e Hospital Regional (Apodi). Com a transformação das unidades de saúde, a Sesap tem até 120 dias para fazer o remanejamento de pessoal, equipamentos, insumos e recursos orçamentários dos hospitais desativados de forma a assegurar a composição integral de equipes dos hospitais que permanecerão como referências da rede.

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Governador assina ordem de serviço para sanear 100% de São Miguel do Gostoso

Governador assina ordem de serviço para sanear 100% de São Miguel do Gostoso

Um dos principais destinos turísticos do Rio Grande do Norte, que tem ganhado cada vez mais destaque Brasil afora, o município de São Miguel do Gostoso, estará 100% saneado até o final de 2018. O governador do Estado, Robinson Faria, assinou, no fim da tarde desta quinta-feira (22), em frente à Câmara Municipal da cidade, a ordem de serviço para o saneamento básico do município.

O investimento é de R$ 25,3 milhões com recursos de empréstimo via Governo Cidadão. O evento contou com a participação dos deputados José Adecio, Jacó Jácome e José Dias, além de secretários de Estado, do prefeito de São Miguel do Gostoso, Renato de Doquinha e demais chefes dos municípios que compõe o polo Costa das Dunas.

Trago hoje a ordem de serviço que vai mudar a realidade dessa cidade e dos municípios vizinhos. O saneamento impacta diretamente a saúde, meio ambiente e impulsiona o turismo, o que reflete em bem estar à população e traz segurança para turistas e investidores“, disse o governador. Robinson lembrou, ainda, que o município possui 2,8% de saneamento. “Assim como fiz em Pipa, São Miguel do Gostoso vai chegar aos 100% saneada, ou seja, dois dos principais polos turístico do RN beneficiados, movimentado o turismo e o setor de emprego e renda, isso sem deixar de mencionar a nossa capital, Natal, que segue com obras a todo vapor para atingir os 100% saneada“, acrescentou.



Governo realiza Vila Cidadã nesta sexta-feira (16) em Serra Caiada

Vila Cidadã acontece em Serra Caiada

Os serviços do projeto Vila Cidadã chegam nesta sexta feira (16) ao município de Serra Caiada. O evento será a partir das 9h, na Rua Padre Antônio Vilela, Centro. Serão ofertados os serviços de emissão de carteira de identidade, CPF e carteira do artesão, ações da Secretaria de Saúde com a realização de testes rápidos de HIV/Aids, sífilis, glicemia, doação de preservativos, verificação de pressão arterial, além da distribuição de 200 cheques do programa Microcrédito do Empreendedor.

Essa é a 16º edição do Vila Cidadã, que já chegou a 10 municípios e cinco bairros de Natal. O projeto leva cidadania, educação e serviços que aproximam o Governo da população mais carente”, afirmou a secretária de Trabalho, Habitação e Assistência Social, Julianne Faria.

O Vila Cidadã é um projeto do Governo do RN, coordenado pela Sethas-RN, que tem o objetivo de levar para perto da população os serviços públicos oferecidos pelo Estado. Até agora já foram contabilizados cerca de 38 mil atendimentos nas 15 edições, que foram realizadas em: Mãe Luiza, Jardim Progresso, Leningrado, Conjunto dos Garis, Felipe Camarão, Lajes, Pedro Avelino, Parnamirim, Serra de São Bento, São Miguel, Mossoró, Currais Novos, Caicó, São José de Mipibu e Areia Branca.



Governo paga complemento para servidores que recebem mais de R$ 4 mil

Governo paga complemento para servidores que recebem mais de R$ 4 mil

O Governo do RN conclui a folha no próximo sábado (29), quando deposita o complemento salarial dos 22.131 servidores ativos, aposentados e pensionistas que recebem acima de R$ 4 mil. A montante é equivalente a R$ 67.115.164,89.

Esta faixa salarial já havia recebido uma parcela de R$ 4 mil no dia 21 de abril, uma soma de R$ 88,5 milhões.  É importante destacar ainda que, desde o dia 13, mais de 80% dos servidores tiveram seus vencimentos depositados integralmente.



Governo paga servidores que recebem entre R$ 2 mil e R$ 3 mil

O Governo do RN deposita nesta terça-feira (11) o salário dos 17.785 servidores ativos, aposentados e pensionistas que recebem entre R$ 2.001 e R$ 3 mil, uma soma equivalente a R$ 44,3 milhões.

Com o pagamento desta faixa salarial somado aos vencimentos já depositados dos servidores ativos da Educação, da Administração Indireta que possuem recursos próprios e do grupo que recebe até R$ 2 mil, 67% do funcionalismo já terá recebido integralmente seus salários, num total de 74.591 servidores, o que corresponde a uma soma de R$ 132.253.537,67.

O Governo segue acompanhando as receitas para anunciar o pagamento dos salários dos demais servidores o mais breve possível, a partir da disponibilidade de recursos.



Governo do Estado inicia pagamento de março nesta sexta-feira (31)

Servidores do Estado começam a receber o pagamento na sexta

O Governo do RN começa a pagar a folha de março nesta sexta-feira (31), quando deposita os vencimentos dos 24.038 servidores ativos da Educação e da Administração Indireta que possui recursos próprios, uma soma equivalente a R$ 75,5 milhões.

O Governo segue acompanhando as receitas para anunciar o pagamento dos salários dos demais servidores o mais breve possível, a partir da disponibilidade de recursos.

Por solicitação de sindicatos e associações de servidores, o Governo vem pagando a folha sem distinção entre ativos, aposentados e pensionistas.