Decreto flexibiliza exigências para concessões de rádio e TV

O governo federal editou decreto alterando o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, nome técnico para os canais de rádio e TV em suas diferentes modalidades. A alteração da norma flexibilizou exigências e facilitou as condições para a obtenção de outorgas juntamente ao Executivo, bem como a mudança das características do serviço prestado.

decreto deixa de exigir justificativa e estudo de viabilidade técnica quando uma emissora de rádio ou TV quiser ampliar a área de cobertura. E fixa um prazo de seis meses para a solicitação do licenciamento da estação. No caso de municípios e estados, este período será de até doze meses.

Na versão anterior, havia prazo de 60 dias para celebração de contrato com a União após o fim do processo licitatório. Pela nova redação, o escolhido terá um ano para cumprir as exigências necessárias à oficialização, como obter autorização de radiofrequência.

Os prazos também são alterados para a obtenção de licença para retransmissoras (tipo de estação cuja finalidade não é gerar, mas, como o nome indica, retransmitir conteúdos). Este tipo de serviço é importante para atingir regiões do interior de estados com a programação gerada nas capitais ou em cidades-polo.

A norma também muda a necessidade de interrupção do serviço quando a emissora tiver divergência dos dados registrados na documentação junto ao Executivo.

Em nota, o Ministério das Comunicações justificou a mudança legal argumentando que ela dará mais “segurança jurídica” e “rapidez” nas análises de processos de outorga de rádio e TV. A pasta completou que o decreto editado também aperfeiçoa regras relativas à apuração de descumprimento de obrigações pelas entidades exploradoras destes serviços.

Na avaliação da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV(Abert), a iniciativa do Ministério das Comunicações significa uma resposta “ágil e eficiente” a uma demanda do setor empresarial de rádio e TV.


Governo recupera R$ 40 milhões em benefícios recebidos indevidamente

Auxílio Emergencial do Governo Federal foi recebido por milhares de pessoas indevidamente

O governo federal recebeu de volta, até o dia de hoje (19), R$ 39,6 milhões correspondentes ao pagamento de auxílio emergencial a pessoas que não se enquadravam nos critérios. Foram, no total, 47,7 mil pessoas que fizeram a devolução do benefício.

Segundo o governo, entre aqueles que recebem o benefício equivocadamente, existem aqueles que se enganam, outros que agem de má-fé e um terceiro grupo incluído de forma equivocada. Para devolver a quantia, é necessário entrar no site criado especificamente para devolução, emitir a Guia de Reolhimento da União (GRU) e pagá-la.

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Prefeitura de Caicó recebe nesta terça (09) mais de 1 milhão e 600 mil reais do Governo Federal

Nesta terça-feira (09), entra na conta da Prefeitura Municipal de Caicó, no Banco do Brasil, o Auxílio Financeiro aos Municípios, repassado pelo Governo Federal.

O repasse é de R$ 1.696.871,82

O dinheiro é parte da ajuda financeira que o Governo Federal está repassando para os municípios por causa da pandemia do novo Coronavírus.


252 alunos/soldados da PM/RN receberam o Auxílio Emergencial do Governo Federal; Comando determinou devolução imediata

Comando Geral da PM afirma que está apurando o fato e deve se pronunciar em breve

O Comando Geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, encaminhou um memorando para os comandantes das Companhias de Alunos (1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª) do Curso de Formação de Praças, aonde informa que 252 alunos soldados, tiveram acesso indevidamente ao auxílio emergencial do Governo Federal

O comando da corporação determinou que cada aluno dê ciência que seu nome consta na lista encaminhada às companhias. O prazo final para isso é nesta quarta-feira, dia 3 de junho.

A relação com os nomes dos 252 alunos soldados que receberam o auxílio, foi fornecida pela Agência Central de Inteligência da PMRN.

Também foi determinado que cada aluno deve acessar o Portal do Ministério da Cidadania afim de restituírem, imediatamente, através de Guia de Recolhimento da Unidão (GRU) o Erário, bem como cancelamento das futuras parcelas.

O Blog Sidney Silva entrou em contato com o portal voz da Polícia Miliar do Rio Grande do Norte, tenente-coronel, Eduardo Franco, e fomos informados que “a PMRN está apurando os fatos e posteriormente se pronunciará“.


Segunda parcela do Auxílio emergencial começa a ser creditada na conta de beneficiários

A Caixa Econômica Federal informou neste domingo (31) que vai começar a creditar a segunda parcela do auxílio emergencial de R$ 600 diretamente nas contas bancárias indicadas pelos beneficiários. Os recursos, que haviam sido antecipados para uso digital pelo aplicativo Caixa Tem, agora serão transferidos automaticamente para as contas informadas pelos beneficiários, de acordo com o calendário de saque em espécie.

Calendário divulgado pela Caixa Econômica Federal

A transferência dos valores não movimentados pelo Caixa Tem será realizada para quem indicou contas para recebimento de outros bancos ou poupança existente na Caixa. Com isso, esses beneficiários poderão procurar as instituições financeiras com quem tem relacionamento, caso queiram sacar, segundo orientou o banco estatal.

Mais de 50 bancos participam da operação de pagamento do auxílio emergencial. Segundo o governo, todos os beneficiários do Bolsa Família elegíveis para o auxílio emergencial já receberam o crédito da segunda parcela.

A Caixa reforça que não é preciso madrugar nas filas. Todas as pessoas que chegarem nas agências durante o horário de funcionamento, das 8h às 14h, serão atendidas. Elas vão receber senhas e, mesmo com as unidades fechando às 14h, o atendimento continua até o último cliente. O banco fechou parceria com cerca de 1.200 prefeituras em todo o país para reforçar a organização das filas e manter o distanciamento mínimo de dois metros entre as pessoas”, informou a Caixa, em nota.

Agência Brasil


Governo reduz exigência de documentação para empréstimos em bancos públicos

Governo flexibiliza empréstimos nos Bancos Públicos

O presidente Jair Bolsonaro assinou medida provisória (MP) para simplificar o acesso a crédito durante a crise do coronavírus, liberando os bancos públicos de observar uma série de requisitos em contratações e renegociações de empréstimos até o dia 30 de setembro.

A iniciativa abre o caminho para instituições como a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES concederem mais crédito, como estratégia do governo para incentivar a economia. A MP foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira.

Entre os documentos estão certidão negativa de tributos federais e de inscrição em dívida ativa da União, certidão de quitação eleitoral, comprovação do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Certificado de Regularidade do FGTS.

Também não será feita consulta prévia ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

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Auxílio emergencial de R$ 600 revela 46 milhões de brasileiros invisíveis aos olhos do governo

Milhões de brasileiros são invisíveis ao Governo Federal

Mais de 30 milhões de brasileiros já receberam a primeira parcela do auxílio emergencial de R$ 600, que será pago durante três meses pelo governo federal.

Para receber, é preciso ter conta em banco e CPF ativo. No entanto, mais de 46 milhões de brasileiros não se enquadram nas regras e não estão em nenhuma lista do governo. Muitos não têm nem acesso à internet para se regularizar. São desempregados, autônomos e trabalhadores informais que ficaram sem renda por causa da pandemia e dependem dessa ajuda por uma questão de sobrevivência. São os invisíveis do Cadastro Único.

G1


Como deve funcionar e quem tem direito ao pagamento de R$ 600 pelo Governo Federal

Agência Câmara de Notícias

Aprovado pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (26), o pagamento de auxílio emergencial de R$ 600 aos trabalhadores informais ainda não tem data para começar a valer. O projeto precisa passar pelo crivo do Senado e ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro antes de vigorar. Os senadores devem se debruçar sobre a matéria na próxima semana.

O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, reforçou nesta sexta-feira (27) esse caminho burocrático que precisa ser superado antes de o dinheiro chegar nas mãos dos cidadãos afetados pela crise. Guimarães adiantou que, após o aval do Senado, o governo federal terá de editar decreto detalhando as regras para o repasse do benefício.

— Já tivemos milhões de pessoas que foram até as agências para perguntar sobre este benefício. Por isso estamos falando que precisa do Senado e do decreto porque, senão, certamente hoje teremos pessoas lá — disse Guimarães.

Inicialmente, a equipe econômica admitia conceder R$ 200 aos informais. Após críticas, o valor flutuou entre R$ 300 e R$ 500 até acordo entre Congresso e governo baterem o martelo nos R$ 600.

QUEM TEM DIREITO AO BENEFÍCIO

Requisitos obrigatórios:

– Ser maior de 18 anos de idade;

– Não ter emprego formal;

– Não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;

– Ter renda familiar mensal de até meio salário mínimo (R$ 522,50) por pessoa ou renda familiar mensal total da família de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);

– Não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018;

O interessado também deve se enquadrar em uma dessas condições:

– Atuar na condição de microempreendedor individual (MEI);

– Ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

– Atuar como trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico);

– Cumprir no último mês o requisito de renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos;

QUAL O VALOR DO BENEFÍCIO
O beneficiário poderá receber R$ 600. Mães que são chefe de família poderão receber duas cotas do auxílio: R$ 1,2 mil.

QUANDO COMEÇA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO?
Ainda não foi definido quando o benefício começará a ser pago aos trabalhadores. O texto precisa ser aprovado pelo Senado e seguir para sanção presidencial.

O BENEFÍCIO SERÁ PAGO ATÉ QUANDO?
O projeto em análise no Congresso prevê que o pagamento do auxílio emergencial deverá ocorrer por três meses, mas poderá ser prorrogado dependendo do avanço da pandemia e os efeitos gerados.

O BENEFÍCIO PODE SER ACUMULADO ENTRE MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA?
O projeto prevê que até duas pessoas da mesma família poderão acumular os valores do benefício emergencial. Caso a pessoa receba o Bolsa Família, ela poderá substituir o pagamento pelos R$ 600, caso seja mais vantajoso.

COMO SERÁ CALCULADA A RENDA FAMILIAR?
Para o cálculo da renda familiar serão considerados todos os rendimentos dos membros que moram na mesma residência, menos o dinheiro recebido via Bolsa Família.

COMO SERÁ VERIFICADA A RENDA FAMILIAR?
A renda média será verificada por meio do CadÚnico para os trabalhadores que são inscritos na plataforma. Já no caso dos cidadãos que não fazem parte do CadÚnico, a comprovação será feita por meio de uma autodeclaração em plataforma digital, que ainda não foi detalhada pelo governo.

COMO SERÁ REALIZADO O PAGAMENTO
O projeto estipula que o auxílio será pago em bancos públicos federais por meio de uma conta estilo poupança social digital. Essa conta será aberta automaticamente em nome dos beneficiários, com dispensa da apresentação de documentos e isenção de tarifas de manutenção. Ainda não foi definido se o pagamento será simultâneo a todos os beneficiários ou escalonado.


6º BPM recebe três viaturas de convênio do Governo Federal e Governo Estadual

Viaturas já estão sendo utilizadas pela PM em Caicó

O 6º BPM de Caicó recebeu três viaturas do convênio entre Governo Federal e o Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

De acordo com o tenente-coronel, Walmary Costa, essas viaturas já tem endereço certo, sendo uma destinada para Caicó, outra para Jardim do Seridó e outra para Santana do Matos.

Essas viaturas substituirão os gols que eram inadequados para a atividade policial.

Já o CPR-II, também recebeu uma viatura que o tenente-coronel Costa destinou para o GTO-PATAMO e atuará na área comercial de Caicó.


Governo divulga lista de criminosos mais procurados do país

Ministro Sérgio Moro anunciou a lista em evento em Brasília – (Foto: José Cruz/ABr)

O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou hoje (30) uma lista com os 26 criminosos mais procurados no país. A lista, que será permanente, envolve pessoas acusadas de crimes graves e violentos, que estão com mandados de prisão em aberto e são ligados a organizações criminosas. A lista está disponível no site do ministério e será atualizada mensalmente.

São indivíduos extremamente perigosos, com mandados de prisão, seja decorrente de condenação, seja decorrente de prisões cautelares. Alguns deles, não se exclui a possibilidade, estão foragidos no exterior, e a divulgação dessa lista tem a virtude de facilitar que esses indivíduos sejam encontrados e os mandados de prisão sejam cumpridos“, disse o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, na divulgação da lista.

Segundo o ministério, a lista de procurados foi feita com base em informações obtidas com as áreas de segurança estaduais e a partir de 11 critérios objetivos, como posição de liderança em organização criminosa, capacidade financeira para investir em atividades criminosas, atuação interestadual e internacional, entre outras.

Segundo Moro, a lista é importante para facilitar as prisões dos criminosos para que possam cumprir as penas e  enfraquecer a atuação dos criminosos.


Deputado Dr. Bernardo critica cortes do Governo Federal na Educação

Deputado Dr Bernardo fez críticas ao Governo Federal

Os parlamentares presentes assinaram uma moção de repúdio contra os cortes. O Dr. Bernardo criticou a medida do governo e defende que comprometer os investimentos da educação não contribui para redução de custos governamentais, mas prejudica o desenvolvimento do ensino, consequentemente do país.

O deputado convocou a população para se unir aos movimentos sociais no Estado, em repúdio ao bloqueio dos recursos na educação. “É preciso convocar a sociedade civil organizada. A gente precisa se somar a esses movimentos, pois não podemos admitir essa triste realidade da educação brasileira”, ressaltou.

Ressalta ainda, que o ensino técnico foi um trampolim para conseguir aprovação no vestibular de Medicina e que só foi possível se tornar um médico, por ter estudado em instituições federais. “Fui estudante da antiga ETFRN, hoje IFRN, e estudei na Universidade Federal. Hoje sou médico por causa disso”, afirmou na sessão legislativa.

Dr. Bernardo é convicto que os estudantes de baixa renda necessitam da oportunidade de qualificação para o desenvolvimento profissional, frente aos desafios do mercado. E assim, enquanto profissionais, possam contribuir com o desenvolvimento econômico da sociedade brasileira, através dos investimentos em educação.


Oiticica terá R$ 12,4 milhões para as obras

*Tribuna do Norte

A barragem de Oiticica, no Seridó potiguar, vai receber mais R$ 12,4 milhões do Governo Federal. A informação foi confirmada à governadora Fátima Bezerra, em Brasília, pelo ministro da secretaria de Governo, general Santos Cruz, que garantiu o pagamento até sexta-feira (26).

Em construção para amenizar os efeitos da seca em boa parte da população norte-riograndense, a barragem está em obras desde 2013 e é um projeto antigo dos governos potiguares. A reunião contou com a presença de membros da bancada federal e parlamentares potiguares, além de membros do DNOCS e da Semarh.

O recurso está dentro dos R$ 239 milhões disponibilizados pela União no final do ano passado. A quantia vai sendo liberada a medida que a obra vai avançando.

O empreendimento atualmente está com 70% das obras concluídas.


Governo Federal quer intervir no Sistema S

Após prometer “meter a faca” nos recursos do Sistema S, o governo prepara mudanças para ter mais controle sobre como o orçamento dessas entidades é aplicado em atividades de qualificação de trabalhadores. A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, quer ter poder para determinar onde e quais treinamentos serão oferecidos por entidades como Sesi, Senai e Senac.

O conjunto de entidades recebe cerca de R$ 17 bilhões ao ano recolhidos em tributos sobre a folha de pagamento. A ideia é enviar um projeto de lei ao Congresso para estabelecer que o dinheiro só será repassado mediante a assinatura de contratos de gestão, que terão objetivos e metas a serem alcançados.

*Lei a matéria completa aqui


Bolsonaro anuncia nas redes sociais slogan do Governo Federal

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) anunciou, por meio das redes sociais, a nova marca do governo Federal. A ilustração é uma edição da bandeira brasileira composta pela frase “Pátria Amada Brasil”, trecho do hino nacional. A marca, que vai compor todos os materiais publicitários do governo, foi elaborado pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República.

Um competente trabalho da SECOM onde expõe a nova logo marca do Governo Federal. A parte mais importante é que a divulgação está sendo lançada na internet com custo zero, economizando mais de R$1,4 mi aos cofres públicos, se a ação fosse realizada pelos canais tradicionais de TV. pic.twitter.com/k2JziUx1C0

— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) January 4, 2019

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Governo Federal bloqueia R$ 2,36 bilhões do Orçamento de 2018

Depois de liberações de recursos nos últimos meses, a equipe econômica decidiu contingenciar (bloquear) R$ 2,36 bilhões de despesas discricionárias do Orçamento Geral da União de 2018, segundo o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, divulgado hoje (22) pelo Ministério do Planejamento.

A cada dois meses, o Planejamento apresenta o relatório, que orienta a execução do Orçamento. O documento contém previsões para a economia, a receita e a despesa. Dependendo dos números, o governo corta ou libera recursos para cumprir a meta de déficit primário e o teto de gastos federais.

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