CREMERN entra com pedido de habeas corpus no TJ para garantir que médicos não sejam presos

O Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte – CREMERN, através da sua Assessoria Jurídica, impetrou na tarde desta sexta-feira (17) habeas corpus preventivo no Tribunal de Justiça do Estado. A medida vai garantir que autoridade coatora plantonista se abstenha de proceder a prisão ou a prática de qualquer tipo de ação que represente ameaça à liberdade, tornando sem efeito as ordens judiciais, na parte em que implique cerceamento da liberdade dos médicos, expedindo-se se o competente alvará judicial com salvo conduto da liberdade dos mesmos.

A iniciativa do CREMERN, por parte do seu presidente Marcos Lima de Freitas, ocorreu em decorrência da medida tomada no último dia 05 de novembro, por um magistrado plantonista contra a diretora do hospital Walfredo Gurgel, em que foi determinada a sua prisão por descumprimento de ordem judicial para a internação de paciente em leito de UTI.



Preso por tráfico em Parelhas tem Habeas Corpus negado no TJRN

Decisão do Tribunal de Justiça do RN negou pedido de Habeas Corpus feito pela defesa de Marcelo da Silva Moreira, preso pela suposta prática de tráfico de drogas, junto a outros envolvidos na cidade de Parelhas. Os suspeitos estão detidos desde o dia 24 de janeiro deste ano, em decorrência de prisão em flagrante posteriormente convertida.

A defesa sustentou que houve “constrangimento ilegal”, já que transcorreram mais de 190 dias do encarceramento cautelar e não houve o encerramento da instrução processual e sugeriu a possibilidade de substituição do encarceramento por quaisquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

No entanto, a relatoria do HC destacou que os documentos acostados não são hábeis a demonstrar o apontado constrangimento ilegal e que o eventual excesso de prazo não resulta de mera soma aritmética, podendo o magistrado, diante da complexidade da causa, extrapolar os limites estabelecidos na legislação, desde que obedecido ao princípio da razoabilidade.

O julgamento também ressaltou que já está definido nos tribunais pátrios que a demora na instrução processual, por si só, não configura excesso de prazo.



Angicos: Preso por incêndio em delegacia tem Habeas Corpus negado no TJRN

Decisão do Tribunal de Justiça do RN negou pedido de Habeas Corpus movido pela defesa de Ziane Araújo Batista, preso em outubro de 2015, suspeito de ser o mandante do incêndio à Delegacia de Angicos, crime que ocorrido no dia 21 de setembro daquele ano. As investigações da Polícia Civil também revelaram que o acusado planejava um atentado ao Fórum e contra o juiz da comarca de Angicos.

A defesa sustentou, dentre outros pontos, que a prisão de Ziane Batista desde 30 de setembro de 2015 configuraria “constrangimento ilegal”, por um suposto excesso de prazo.

No entanto, segundo a relatoria do HC, já é estabelecido na jurisprudência do TJRN em refutar a extrapolação de prazo para término da instrução processual quando se está diante de fato por “demais gravoso” (incêndio em prédio público), cuja solução depende de uma complexidade de atos, com pluralidade de réus e necessidade de expedição de várias cartas precatórias.

De mais a mais, embora o encarceramento cautelar persista desde o dia 30/09/2015, não se pode perder de vista terem os crimes imputados ao paciente uma pena mínima em abstrato de quatro anos, igualmente corroborando a tolerabilidade do cárcere”, destaca o voto.

Segundo a decisão no TJ, a razoável duração do processo somente pode se aferir caso a caso, levando em consideração todos os contornos da causa, e, “na hipótese, o contexto empírico me impede de concluir ser a soltura do paciente o melhor deslinde para a espécie”, definiu o relator.

*Fonte: Site do TJRN



TJRN nega liberdade para homem flagrado com meia tonelada de maconha em Caicó

Uma decisão da Câmara Criminal do TJRN negou pedido de Habeas Corpus que pretendia obter o alvará de soltura para Feliphe José Amorim, preso em março de 2016 por policiais militares, com o apoio do serviço de inteligência da Polícia Federal, na companhia de outro homem, flagrado em um caminhão com quase meia tonelada de maconha, na estrada do Distrito da Palma, em Caicó. A decisão manteve, desta forma, o julgamento da Vara Criminal daquela comarca seridoense.

*Relembre o fato: http://sidneysilva.com.br/policia-federal-com-apoio-da-pm-apreende-quase-500-quilos-de-maconha-em-caico/

A defesa alegou que não houve o encerramento da instrução processual e destacou as condições pessoais favoráveis do acusado, sustentando a possibilidade de substituição do encarceramento por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Para o relator do HC, desembargador Gilson Barbosa, a concessão de liminares por meio de Habeas Corpus somente é cabível em casos excepcionais, quando o constrangimento ilegal a que é submetido um acusado se apresenta de forma clara. “No caso dos presentes autos, pelo menos nesse momento de cognição sumária, vejo que os documentos acostados não são hábeis a demonstrar o apontado constrangimento ilegal”, ressalta o julgador.

Segundo a decisão, o eventual excesso de prazo não resulta de mera soma aritmética, podendo o magistrado, diante da complexidade da causa, extrapolar os limites estabelecidos na legislação, desde que obedecido ao princípio da razoabilidade.



STF nega seguimento a Habeas Corpus de ex-vereador acusado de homicídio no RN

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) ao Habeas Corpus (HC) 143261, impetrado em favor do ex-vereador de Vera Cruz (RN) Cleonaldo Joaquim de Oliveira, preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver, apurados pela operação Descanso, ocorrida em 2012.

O relator aplicou ao caso a Súmula 691 do STF (não compete ao Supremo conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em HC requerido a tribunal superior, indefere a liminar). O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão monocrática, negou pedido de liminar em recurso em habeas corpus da defesa do ex-vereador.

O ministro Gilmar Mendes não vislumbrou, na decisão do STJ, nenhuma das situações que poderiam afastar a incidência da súmula: flagrante constrangimento ilegal e manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do Supremo. Salientou ainda que o acusado responde a outra ação penal, também pelo delito de homicídio, em trâmite no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN). A condenação foi confirmada em apelação criminal e o réu encontra-se preso em razão da execução provisória da pena.

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Acusado de tráfico em Florânia tem Habeas Corpus negado no TJRN

O desembargador Gilson Barbosa, integrante da Câmara Criminal do TJRN, negou pedido de Habeas Corpus movido pela defesa de Rafael Barbosa de Sousa, suspeito de integrar uma rede de tráfico no município de Florânia. Ele foi preso no momento em que entregava uma quantidade de maconha para um menor de idade, que atuava como um suposto “avião”. O adolescente, que repassava a droga para outras pessoas, também foi apreendido. Com a decisão, o desembargador manteve a decisão da Vara Única de Florânia.

Para o desembargador Gilson Barbosa, ao contrário do alegado pela defesa, os documentos trazidos aos autos não são hábeis a demonstrar o apontado constrangimento ilegal, pelo menos nesse momento processual.

Isso porque, o eventual excesso de prazo não resulta de mera soma aritmética, podendo o magistrado, diante da complexidade da causa, extrapolar os limites estabelecidos na legislação, desde que obedecido ao princípio da razoabilidade”, explica o magistrado, ao negar, também, o pedido para a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, em alternativa à manutenção da prisão.

O acusado e o menor de idade foram presos pela Polícia Militar de Florânia, em flagrante, no Parque da Cidade, praticando o tráfico de drogas. O local onde houve a prisão já vinha sendo alvo de observações por parte da PM local.



Mantida a prisão de envolvidos em roubos a instituições financeiras

Weydson Manoel e Jonas Coelho tem pedido de Habeas Corpus negado no TJRN – (Foto: Divulgação: PM da Paraíba)

Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do TJRN negaram o pedido feito por meio do Habeas Corpus, movido pela defesa de Weydson Manoel Araújo e Jonas Coelho da Silva, presos sob a acusação de fazerem parte de uma quadrilha que realiza roubos a instituições financeiras no RN e em outros estados. O julgamento teve a relatoria do juiz convocado Artur Cortez Bonifácio, cujo voto foi seguido à unanimidade, sendo contrário à alegação de que a prisão dos réus seria ilegal.

De acordo com a defesa, os dois se encontram presos preventivamente desde 1º de dezembro de 2016 e o inquérito policial ainda não foi concluído, nem tampouco houve pedido de prazo para a sua conclusão, estando a prisão ilegal, com a “necessidade de ser relaxada por esta Corte”.

No entanto, para o juiz convocado, a suposta extrapolação de prazo para término do inquérito policial não encontra base quando se está diante de fato por “gravoso” (organização criminosa) cujo prosseguimento exige uma complexidade de atos, como é o caso dos autos.

“Não há como desconsiderar, que os acusados foram presos em flagrante por terem sido encontrados no seu local de destino (Fazenda Cangaira) diversos objetos costumeiramente utilizados na prática de arrombamentos e roubos às instituições financeiras (baldes com grampos metálicos, ferramenta do tipo alavanca, acessório para armamento do tipo plataforma para metralhadora, veículo S10 etc), o que aliás, vem se tornando, lamentavelmente, corriqueiro em nosso Estado”, ressalta Artur Cortez.

O juiz convocado também rebateu o argumento da defesa de que há um descumprimento da Lei, diante do fato dos réus estarem presos sem a conclusão do inquérito ou efetivação de denúncia. Segundo Artur Cortez, antes de uma suposta quebra da legislação penal – conforme defende o advogado dos réus – existiu uma quebra anterior do Código penal, quando do que foi confirmado na prisão em flagrante.

“O flagrante foi legal e convertido em prisão preventiva”, enfatizou o relator.



TJ mantém preso agente penitenciário acusado de tráfico de drogas

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, na sessão desta terça-feira, 10, negou o Habeas Corpus, movido pela defesa de Victor Cianni de Lima Maia, o qual, quando exercia a função de agente penitenciário, foi preso na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, em Nísia Floresta, em 29 de setembro do ano passado, flagrado com 4 kg de drogas (maconha, cocaína e pedras de crack) e mais dez aparelhos celulares e dezenas de chips e carregadores. O HC teve a relatoria do desembargador Glauber Antônio Nunes Rêgo, que preside o órgão julgador, cujo voto foi seguido à unanimidade.

A defesa alegava, dentre outros pontos, um suposto constrangimento ilegal, diante de um excesso de prazo que estaria sendo registrado no andamento processual e que, desta forma, fosse “relaxada a prisão” e expedido o alvará de soltura em favor do acusado.

No entanto, o alegado excesso de prazo e constrangimento “ilegal” defendido pela defesa não foi acolhido pela Câmara Criminal, já que a demanda envolve multiplicidade de réus, o que justifica a razoabilidade no tempo da instrução processual.

O ex-agente teve a exoneração publicada em 2015. Ele foi preso duas vezes. Na primeira, em setembro daquele ano, foi flagrado com drogas e celulares dentro da Penitenciária Estadual de Alcaçuz, onde trabalhava na época. A segunda aconteceu em fevereiro do ano seguinte, quando foi um dos alvos da operação Barreiros – que cumpriu 100 mandados de prisão durante uma ação que descobriu um esquema de tráfico de drogas comandado de dentro de presídios.