Lei criada em Caicó é declarada inconstitucional em ação movida pelo MPRN

Nesta quarta-feira (24), o Tribunal de Justiça acatou pedido formulado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Municipal nº 4.509/2011, de Caicó.

Para a Justiça, a lei que criou diversos cargos de provimento efetivo e em comissão não especifica as suas atribuições ou competências. Isso vai de encontro ao que dispõe a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, que determina que “os cargos públicos obrigatoriamente serão criados por lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder respectivo, devendo constar expressamente as atribuições e/ou competências desses cargos, seus quantitativos e respectivas remunerações”.

Continue lendo



Em ação do MPRN, TJ declara inconstitucional lei de Timbaúba dos Batistas

O Tribunal de Justiça potiguar acatou, à unanimidade, pedido feito em uma ação ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e declarou inconstitucional um artigo da Lei nº 293/2010, do município de Timbaúba dos Batistas. Essa lei dispõe sobre algumas formas de incentivo fiscal e econômico às empresas que se instalarem no município, com objetivo de gerar emprego e renda, bem como o desenvolvimento econômico da cidade.

Continue lendo



STF decide que conduções coercitivas são inconstitucionais e proíbe uso do instrumento

A realização de conduções coercitivas em investigações está proibida. A decisão é do Supremo Tribunal Federal, que por 6 votos a 5, declarou o instrumento como inconstitucional. O julgamento realizado nesta quinta-feira (14) analisou duas ações que contestavam a legalidade do instrumento no qual um juiz manda a polícia levar um investigado ou réu para depor em um interrogatório.

Continue lendo