MPF firma acordo que garante reflorestamento em Jucuturu/RN

Um acordo judicial firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e o proprietário de empreendimento potencialmente poluidor, na zona urbana de Jucurutu/RN, resultou no plantio de 620 mudas em área de mais de um hectare no município.

Durante o trâmite de Inquérito Civil, detectou-se que parte do Rancho São Mateus, de propriedade de Francisco das Chagas Menezes, situa-se em área de preservação permanente, às margens do Riacho Saco Grande, integrante da bacia hidrográfica federal do Piranhas-Açu. O reflorestamento de terreno alternativo foi solução encontrada em audiência de mediação, após o MPF ingressar com Ação Civil Pública (ACP) pedindo a demolição de parte das instalações.

Durante vistoria, em julho deste ano, o MPF constatou o cumprimento da primeira parte do compromisso, com o plantio de mudas nativas em área superior a um hectare. O projeto teve a colaboração do engenheiro agrônomo e professor de agroecologia do IFRN, Júlio Justino de Araújo, e de um técnico agrícola. Ele ressalta que não utilizou adubos químicos ou venenos, e foram empregadas práticas exclusivamente sustentáveis. “Foram priorizadas plantas nativas da região, como sabiá, moringa, pereiro, jucá, angico e caraibeira. Além disso, foram utilizadas técnicas alternativas de irrigação, como a colocação de garrafas pet com alguns furos no pé de cada muda”, explicou. A técnica constitui importante medida para a economia de água, recurso escasso na região. Esclareceu-se ainda que as mudas foram produzidas no viveiro do Instituto Técnico Federal em Ipanguaçu, mediante a contratação de um bolsista para produção das mudas e orientação do plantio. O reflorestamento envolveu, portanto, ensino, pesquisa e extensão, assinalou o engenheiro agrônomo.

Para a procuradora da República Maria Clara Lucena, “as práticas realizadas pelo acordante são positivas e estimulantes, com potencial para servir de exemplo em medidas semelhantes que podem ser realizadas na região e até mesmo para futuros acordos do MPF em matéria de compensação ambiental”.



Governo Federal transfere R$ 56 milhões para Barragem de Oiticica

A Tribuna do Norte noticia que o Governo do Rio Grande do Norte informou, nesta sexta-feira (26), que o Ministério do Desenvolvimento Regional transferiu R$ 56 milhões para o Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs), quantia esta que será utilizada na obra da Barragem de Oiticica.

Segundo o secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, João Maria Cavalcanti, a verba deve chegar na conta da Semarh nos próximos dias e a expectativa é de que o aporte financeiro aumente o ritmo das atividades em todo complexo.

Atualmente a barragem está com 74% de conclusão, o que corresponde a R$ 192,5 milhões gastos com a obra para construção do paredão da barragem. Atualmente está sendo feita uma etapa chamada de barramento, conforme publicou a TRIBUNA DO NORTE na edição do último dia 16 de julho.

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Comarca de Jucurutu destina recursos para melhorias em lar de idosos

O juiz Mark Clark Santiago Andrade, titular da comarca de Jucurutu, destinou recursos de penas pecuniárias para a aquisição de móveis para o Lar da Pessoa Idosa Pedro Epaminondas Lopes, localizado naquela cidade, o que trará melhorias para a assistência prestada aos idosos internos daquela entidade. O magistrado esteve na instituição na última terça-feira (16) para realizar a entrega do alvará judicial.

A ação visa a valorização de entidades sociais voltadas para a assistência e amparo aos idosos da cidade de Jucurutu. O Lar da Pessoa Idosa Pedro Epaminondas Lopes é mais uma das instituições beneficiadas pelos recursos das penas pecuniárias, que também contemplou instituições com atuação na área de segurança pública e assistência aos jovens e adolescentes.

O Juízo aponta que esta é uma forma do Poder Judiciário retribuir à sociedade, através de ações e projetos sociais relevantes, os recursos obtidos em processos que apuram a prática de crimes.



CDP e Igreja de Jucurutu promovem momento de relaxamento para agentes penitenciários

Agentes penitenciários do Centro de Detenção Provisória de Jucurutu receberam, neste sábado (07), em parceria com a Igreja Batista da cidade, um momento de relaxamento, os quais puderam se cuidar por 30 minutos, no seu horário de descanso.

O primeiro dia do experimento foi um sucesso, onde três agentes da unidade prisional receberam massagens de dois menbros profissionais da equipe da igreja.

É importante destacar, que os momentos de relaxamentos acontecerão semanalmente, aos finais de semana.



Em Jucurutu, homem é baleado dentro de casa e morre

Valtair foi baleado dentro de casa

A Polícia Militar da cidade de Jucurutu/RN, registrou no início da noite desta segunda-feira (13), um homicídio. O ex-presidiário, identificado por Valtair Paulino Nery, foi morto com disparos de de arma de fogo dentro de sua casa, localizada no centro da cidade.

A irmã da vítima, identificada como Gerlania, também foi atingida pelos tiros.

A informação é que Valtair que também era conhecido como Coelho, caiu no chão dentro da casa e os homens fugiram. Eles chegaram e saíram em uma caminhonete.

As vítimas ainda foram socorridas, mas, Valtair, não resistiu aos ferimentos, enquanto sua irmã é levada para Natal.

A Polícia está em diligência na região na tentativa de prender os atiradores.

Valtair esteve envolvido em crimes.



Declarada inconstitucionalidade em lei que cria cargos em Jucurutu

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN declarou a inconstitucionalidade do Anexo I da Lei nº 730/2012, do Município de Jucurutu, e a inconstitucionalidade da Resolução nº 009/2017, editada pela Câmara Municipal daquela cidade do Seridó potiguar, no que diz respeito à criação de novos cargos públicos e à respectiva definição de suas remunerações.

O julgamento em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público Estadual sob a alegação de que os dispositivos criam cargos de provimento em comissão, que, por sua nomenclatura, teriam claramente índole técnica.

Dessa forma, segundo a PGJ, as normas violam o artigo 26, incisos II e V, e o artigo 37, inciso VI, ambos da Constituição Estadual, contrariando, ainda, a iniciativa privativa estabelecida pelo artigo 46, inciso II, da Carta Magna.

A decisão ressaltou que a Resolução nº 09/2017 representaria “clara tentativa” do que denominou a PGJ de “fraude processual”, uma vez que na mesma Resolução aquela Casa Legislativa manteve a criação dos cargos questionados, ainda que buscando sanar os vícios apontados na inicial, ao descrever as competências específicas de tais cargos.



Juizado Especial da Comarca de Jucurutu atinge pauta zero

Jucurutu atinge pauta zero

Dia 9 de abril de 2019, data histórica para a comarca de Jucurutu, marca o dia em que a equipe atingiu pauta zero no Juizado Especial. Isso significa que não há nenhum processo concluso para despacho, decisão ou sentença, e que todos os processos que se encontravam nessas condições foram analisados, apreciados e qu tiveram o devido seguimento pelo Juiz Mark Clark, titular da comarca do município.

Ao assumir a Comarca de Jucurutu, no início de setembro de 2018, o quadro que se apresentava ao magistrado Mark Clark, trazia 413 processos conclusos para sentença, sendo 282 parados há mais de 100 dias; 125 conclusos para decisão, destes 56 parados há mais de 100 dias e 296 casos conclusos para despacho, onde 79 estavam parados há mais de 100 dias.

Para alcançar a pauta zero, a equipe do Juizado Especial adotou medidas estratégicas, como a de separar os processos por matérias, fixar metas a serem atingidas ao final de cada mês, além de reuniões periódicas com as equipes do gabinete e da secretaria.

“De fato, o resultado de excelência atingido com o pauta zero do Juizado Especial da comarca de Jucurutu foi obtido com Planejamento e esforço conjunto de todos os servidores, sem os quais e sem a participação de cada um, tal intento não seria possível de ser alcançado.”, ressalta o juiz.

Atingir a Pauta Zero é uma maneira de dizer à sociedade que o trâmite processual tem ocorrido com celeridade, na medida em que os processos que estão sendo julgados pelo juiz da comarca já são, em seguida, efetivados pela secretaria judiciária.

O juiz titular da comarca, Mark Clark, disse ainda que esse não é um mérito apenas seu, mas uma conquista de toda a equipe, sem a qual não conseguiria concretizar esse marco histórico do poder judiciário no município de Jucurutu.



Igarn participa de audiência pública sobre barragem de Oiticica

Evento aconteceu na cidade de Jucurutu aonde está sendo construída a Barragem

O diretor-presidente do Igarn, Caramurú Paiva, participou, na sexta-feira (15), da 16º Sessão Pública com o Movimento dos Atingidos, ocorrida na Câmara de Vereadores de Jucurutu da continuidade das negociações sobre as obras sociais envolvidas na construção da Barragem de Oiticica. A audiência pública deu continuidade às negociações sobre as obras sociais envolvidas na construção da Barragem de Oiticica.

Entre os pontos de pauta estiveram o andamento das obras físicas, os acordos de desapropriação da área urbana do empreendimento, conduzidos pela PGE, o planejamento para implantação das agrovilas e informações sobre os repasses pelo Governo Federal.

Caramurú Paiva falou sobre a importância da obra de Oiticica para Jucurutu e todo Seridó e assumiu o compromisso do envolvimento do Igarn nas discussões relativas à regularização e gestão das águas de Oiticica.

O Secretário João Maria esteve presente e frisou que todas as demandas atribuídas a Semarh na sessão anterior foram cumpridas e destacou um dos encaminhamentos: “As empresas construtoras assumiram o compromisso de apresentar, na próxima sessão, o cronograma final da obra para sua conclusão ainda este ano”.

A reunião foi coordenada pelo juiz Adriano de Souza e também contou com a participação do diretor geral do Dnocs, Ângelo Guerra, da procuradora Federal, Maria Clara Lucena, do prefeito de Jucurutu, Valdir Medeiros, Procópio Lucena, do Seapac, sindicatos e empresas executoras da obra.



Caern e Prefeitura Municipal de Jucurutu realizam cadastro de imóveis de quatro bairros

Os moradores da cidade de Jucurutu receberão a partir de segunda-feira (25) a visita da equipe da Prefeitura Municipal, em parceria com a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), para uma atualização cadastral.

O objetivo do trabalho, que segue até o dia 22 de março, é atualizar o cadastro de áreas que em breve terão disponível o serviço de esgotamento sanitário. Os bairros contemplados com o Sistema de Esgotamento Sanitário executado pela Prefeitura Municipal e que será operado pela Caern são: DNOCS, Novo Horizonte, e parte de Santa Isabel e de Novo Rumo. Ao todo serão 1.125 novas ligações de esgoto, a cobertura de esgotamento da cidade sairá de 25% para 49%.

A Caern reforça, ainda, que neste momento as ligações ao sistema ainda não estão liberadas e que a população deve aguardar o comunicado da Companhia. Qualquer ligação antes da liberação é considerada clandestina e considerada crime ambiental, além de trazer transtornos para a própria população.



Jucurutu tem o janeiro mais chuvoso desde o início do monitoramento no RN, em 1911

Jucurutu, na região Oeste do Rio Grande do Norte, foi o município potiguar onde mais choveu em janeiro de 2019. O volume acumulado durante todo o mês, foi de 355,7 milímetros, volume bem acima da média que é de 79,3mm, choveu 348,5% acima da média mensal.

O segundo município mais chuvoso foi Janduís, também na região Oeste, onde choveu 243,5mm. Esses volumes de chuva em Jucurutu e Janduís, contribuíram de forma significativa para o aumento da média do mês na região Oeste, que foi de 25,3% acima da média de janeiro.

Na região Oeste esse aumento do volume médio de janeiro foi ainda maior, choveu 34,3% a mais que o normal para o período. Como mostra o quadro abaixo:

Chuvas janeiro

MesorregiãoChuva Obs. Jan/19 (mm)Chuva Esperada (mm)Desvio Obs. Jan/19 (%)
Oeste96,176,725,3
Central79,659,334,3
Agreste33,345,9-27,5
Leste23,959,8-60,0
Estado58,260,4-7,0

Segundo o meteorologista da Emparn, Gilmar Bristot, “as chuvas ocorridas em janeiro de 2019 no Estado, foram devido a atuação do sistema meteorológico Vórtice Ciclônico de Ar Superior (VCANS), e em alguns momentos, juntamente com a Zona de Convergência Intertropical (ZCIT)”.

A atuação desses dois sistemas juntos favoreceu a ocorrência de chuvas nas regiões Oeste e Central, mas atuou com menos intensidade nas regiões Agreste e Litoral, onde o volume de chuva registrado ficou abaixo da média, principalmente no Litoral onde choveu 60% a menos do que normalmente chove no mês de janeiro.

Mesmo tendo chovido bem no sertão potiguar, a falta de chuva no litoral puxou a média do Estado para baixo, o volume de chuva no mês de janeiro em todo o Estado ficou 7% abaixo da média. Ao todo no mês de janeiro, em 39 municípios o volume acumulado ficou acima dos 100 milímetros. Em dois deles, Jucurutu (355,7mm) e Janduís (243,5mm), o acumulado ficou acima dos 200 e 300 milímetros, respectivamente.



Crime pode ter sido cometido por mais de uma pessoa

Carro bateu com a traseira na frente da casa – (Foto: Sidney Silva)

A Polícia não descarta a possibilidade de Odair José Alves, o Barata, ter assassinado o empresário Henrique José Torres Lopes, na companhia de outras pessoas. Alguns fatos no local do crime chamam a atenção. Mas, somente o trabalho feito pelos peritos do Instituto Técnico-Cientifico de Perícia – ITEP, vai elucidar.

As marcas de tiro na região do peito direito, próximas da axila. São várias, que indicam o uso de outra arma, diferente de um revólver, provavelmente uma escopeta de calibre 12.

No peito direito, uma perfuração com uma circunferência considerável, o que também indica uma arma de cano longo, de calibre maior que um 38.

Na região da cabeça, do lado esquerdo, próximo do queixo, outra perfuração de tamanho considerável, indicando o uso de uma arma maior.

Mas, somente o Barata foi visto deixando o local e dizendo a todos detalhes do crime que tinha praticado contra o empresário Henrique Lopes.

Cápsulas de calibre 38 foram encontradas no local do crime – (Foto: Sidney Silva)

As capsulas de calibre 38, 6 ao todo, foram encontradas muito próximas do local aonde o carro ficou parado, exatamente, em baixo de uma árvore, na frente da casa, o que indica que provavelmente, o atirador recarregou a arma.

As perfurações no para-brisas do carro indicam que esses tiros foram dados de posições diferentes, estando o atirador à esquerda da frente do carro e depois à direita da frente do carro.

Carro bateu na frente de residência – (Foto: Sidney Silva)



TJ declara inconstitucional leis que criavam cargos comissionados em Jucurutu

O Tribunal Pleno do TJ potiguar declarou a inconstitucionalidade as Leis Complementares nº 11/2008 e 15/2009 do Município de Jucurutu que criaram os cargos comissionados de contador e procurador do poder legislativo municipal, em total violação ao princípio da separação dos poderes e à Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. A decisão do TJ aconteceu na sessão realizada na quarta-feira, 14, à unanimidade de votos, tendo sido atribuído efeitos a partir da publicação do acórdão.

O Procurador-Geral de Justiça ajuizou ação direta de inconstitucionalidade das Leis Complementares nº 11/2008 e nº 15/2009 do Município de Jucurutu, afirmando que as normas criaram cargos de provimento em comissão, porém, em verdade, “não criaram quaisquer cargos, antes criaram nomenclaturas que justificarão despesas com pessoal nas contas públicas, mas cuja razão de ser, no seio da Administração Pública de Jucurutu, não consta expressamente de lei”.

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Polícia prende em Jucurutu homem com drogas e arma de fogo; Adolescente foi apreendido

Francimário conhecido como Toxôta foi preso em Jucurutu

Policiais civis e militares da cidade de Jucurutu, em ação conjunta no final da tarde desta terça-feira (13), deram cumprimento a seis mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão preventiva, este contra, Francimário da Silva, conhecido como “Tôtôxa”, que é suspeito de envolvimento com o tráfico de drogas.

Durante o cumprimento da ordem judicial os policiais encontraram em duas residências usadas pelo suspeito, um revólver calibre 38 e mais 16 munições de mesmo calibre, uma fração de maconha, uma porção de cocaína e 47 porções de “crack”.

Na companhia de Francimário estava também o adolescente de 17 anos, que assumiu a propriedade da arma, embora as investigações apontem para um uso compartilhado entre os dois e outras pessoas.

A Polícia Civil vai aprofundar a investigação em torno dessas pessoas para confirmar o envolvimento com o tráfico de drogas.

Arma de fogo encontrada na ação



Nélter solicita devolução de PMs que atuam como agentes penitenciários

Com o objetivo de restabelecer a segurança pública em Jucurutu, Florânia e demais municípios potiguares, o deputado Nélter Queiroz (MDB) solicitou que o Governo do Estado dê posse aos agentes penitenciários aprovados em concurso. Com isso, justifica o parlamentar, os policiais militares que estão atuando na função de agente penitenciário seriam devolvidos às suas funções originais.

“O governador precisa convocar os agentes penitenciários com urgência para que esses policiais militares voltem à companhia para dar segurança às cidades que precisam. São muitos municípios que a população está amedrontada. Só para termos uma ideia, na região Seridó só existem três bancos que não foram assaltados”, exemplificou.

Nélter Queiroz disse que a noite, a cidade de Florânia conta com apenas dois policiais e Jucurutu, cuja companhia possuía oito policiais, conta com apenas cinco atualmente. “É muito delicada a situação. As cidades estão amedrontadas com os assaltos”, disse.



Abertas inscrições até 5 de outubro para estagiário de pós graduação em Jucurutu

O juiz Mark Clark Santiago, titular da comarca de Jucurutu, autorizou a abertura de inscrições para o processo seletivo de Estagiário de Pós Graduação Remunerado, para o curso de Direito, com a previsão de uma vaga e classificação até o sexto lugar, para a formação de cadastro de reserva, dentro do prazo de validade do certame. O edital se baseia na resolução nº 10/2017 do TJRN. Veja o edital AQUI.

Dentre os requisitos, os interessados deverão estar matriculados, com frequência obrigatória, em instituição de ensino superior e não poderá ter vínculo profissional ou de estágio com sociedade de advogados ou advogado e não ser titular de mandatos eletivos, federal estadual ou municipal. O candidato também não deve ser policial civil ou militar, dentre outros itens definidos no edital.

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