Justiça proíbe Globo de divulgar documento do processo das rachadinhas

Senador Flávio Bolsonaro poderá responder na primeira ou na segunda instância; Decisão será do STF – (Foto: Pedro França/Ag. Senado)

A juíza Cristina Serra Feijó, da 33ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, proibiu a Rede Globo de mostrar qualquer documento ou peça do processo referente a investigação sobre o esquema das “rachadinhas” na Assembleia Legislativa do Rio – Alerj (em segredo de Justiça).

A Ação na qual foi deferida a Tutela Provisória, foi impetrada pelos advogados Rodrigo Roca e Luciana Pires, que atuam na defesa do senador Flávio Bolsonaro, investigado no processo.


Timbaúba dos Batistas: MPRN aciona Justiça por gestão democrática escolar

Prefeitura de Timbaúba fará a implantação da Gestão Democrática Escolar

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Caicó conseguiu numa audiência de conciliação, que a Prefeitura de Timbaúba dos Batistas se comprometa a apresentar, até o final de novembro de 2020, projeto de lei que regulariza a gestão democrática escolar com a previsão de que as primeiras eleições para as direções das escolas municipais ocorrerão até junho de 2021.

A matéria é tema de uma Ação Civil Pública (ACP) baseada em investigação ministerial instaurada para averiguar suposta irregularidade na gestão democrática (escolha de diretores e vices) na rede municipal de ensino do município de Timbaúba dos Batistas.

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Lâmpadas: Justiça condena seis por corrupção e fraude em licitação da decoração natalina de 2011 em Natal

Iluminação natalina de Natal, foi alvo de investigação do MPRN

O juiz Francisco Pereira Rocha Júnior, integrante do Grupo de Apoio às Metas do CNJ, julgou procedente, em primeira instância, denúncia do Ministério Público Estadual e condenou seis pessoas pela prática dos crimes de fraude à licitação e de corrupção envolvendo a contratação, em 2011, da empresa ENERTEC Construções e Serviços LTDA pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Natal (Semsur) para a execução dos serviços de decoração natalina da cidade, no montante de R$ 3,75 milhões. O processo tramitava na 9ª Vara Criminal de Natal.

Para ter acesso ao inteiro teor da sentença clique AQUI.

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Justiça acata denúncia e ex-governador vira réu por obstrução de investigações

Ex-governador Robinson Faria tentou silenciar colaboradora Rita das Mercês sobre a participação dele em esquema de servidores fantasmas da Assembleia Legislativa

A 6ª Vara Criminal de Natal acatou denúncia em desfavor do ex-governador Robinson Mesquita de Faria e ainda de Magaly Cristina da Silva e Adelson Freitas dos Reis por obstrução de investigações pertinentes à operação Dama de Espadas, deflagrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), em 2015. Os três foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) perante ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que, à época da denúncia, Robinson Faria tinha foro privilegiado por ser governador do Estado, mas não houve apreciação da denúncia por aquela Corte, vindo a ser recebida agora por decisão do Juízo da 6ª Vara Criminal de Natal.

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Covid-19: Justiça determina suspensão de repasses ao Consórcio Nordeste pelo Estado

O juiz Luiz Alberto Dantas Filho, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o Estado do Rio Grande do Norte e a governadora Fátima Bezerra suspendam, em caráter imediato, qualquer tipo de repasse financeiro destinado ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste) até o julgamento do mérito da ação ou nova decisão judicial em contrário.

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Justiça obriga Globo a transmitir jogos do Campeonato Carioca

Justiça obriga Globo a fazer transmissão de jogos

A Ferj (Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro) ganhou decisão liminar (provisória) na Justiça que obriga a TV Globo a transmitir as partidas finais do Campeonato Carioca. As semifinais (Flamengo X Volta Redonda e Fluminense X Botafogo) serão disputadas neste fim de semana.

A decisão que favoreceu a federação foi proferida pela juíza Eunice Bitencourt Haddad, do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro). A magistrada fixou multa de R$ 5 milhões por partida não transmitida em caso de descumprimento. Eis a íntegra (97 KB).

A TV Globo havia anunciado a rescisão do contrato com a Ferj na 5ª feira (2.jul.2020), alegando que houve quebra do contrato de exclusividade para transmissão do campeonato. Isso porque na noite anterior o Flamengo transmitiu o jogo contra o Boa Vista em seu canal no YouTube. A ação do clube foi amparada pela Medida Provisória 984, editada pelo presidente Jair Bolsonaro e que dá ao clube mandante o direito de arena, ou seja, o direito de negociar, autorizar ou proibir a transmissão em qualquer meio.

Para a juíza que concedeu a liminar, “não se pode atribuir à Federação a responsabilidade pela transmissão do jogo, e pela violação à cláusula de exclusividade”. “Pois, repito, a partida foi transmitida em razão da edição da Medida Provisória e após decisão judicial que indeferiu pedido das rés no sentido da não transmissão”, considerou.

O risco de dano é patente em razão dos diversos contratos publicitários já pactuados e do prejuízo aos torcedores e simpatizantes dos demais clubes, que serão prejudicados na fase final do campeonato”, concluiu a magistrada.

Fonte: Poder 360


Em Goiás, academias de ginástica são autorizadas a abrir com 30% da capacidade

Academias deve abrir no estado do Goiás pode decisão judicial

A Justiça autorizou na manhã desta quinta-feira (21) a reabertura das academias de ginástica em Goiás. No entanto, elas devem funcionar com apenas 30% de sua capacidade. Os estabelecimentos estavam fechados por força de decreto estadual que prevê medidas para evitar a disseminação do coronavírus.

Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que “o estado de Goiás ainda não foi intimado da decisão. Assim que isso acontecer, analisará eventuais medidas a serem tomadas”.

O mandado de segurança foi assinado pelo desembargador Gilberto Marques Filho, atendendo a uma solicitação do Sindicato dos Profissionais em Educação Física do Estado de Goiás (Sinpef-GO).

O pedido toma por base o decreto federal assinado pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 11, que inclui, além das academias, salões de beleza e barbearias como “atividades essenciais”.

Porém, a petição alega que a categoria estava “cautelosa para reabrir os seus estabelecimentos”, uma vez que, outro decreto estadual, publicado em 19 de abril, proibia a abertura das academias.

G1


Justiça decreta ‘lockdown’ na Região Metropolitana de São Luís em razão do coronavírus

Decisão foi da Justiça do estado do Maranhão

A Justiça do Maranhão decretou nesta quinta-feira (30) o ‘lockdown’ (bloqueio total) em quatro municípios da Região Metropolitana de São Luís, pelo prazo de dez dias, a partir do dia 5 de maio, por conta do aumento de casos e mortes pelo novo coronavírus nas regiões. A ação é do Ministério Público do Maranhão (MPMA).

A determinação é do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís. Os municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa são as primeiras cidades brasileiras a adotar esse tipo de restrição.

Por meio de nota ao G1, o governo do Maranhão informou que vai aguardar a decisão judicial, analisar e ver as medidas necessárias para o cumprimento das determinações.

De acordo com a decisão, ficarão suspensas todas as atividades não essenciais à manutenção da vida e da saúde, com exceção de serviços de alimentação, farmácias, portos e indústrias que trabalham em turnos de 24 horas. Também ficará proibida a entrada e saída de veículos da Ilha de São Luís, por dez dias, com exceção para caminhões, ambulâncias, veículos transportando pessoas para atendimento de saúde e atividades de segurança.

*Leia a notícia completa do G1, aqui


Justiça manda Inep ampliar prazo para isenção de taxa de inscrição e ‘adequar’ cronograma do Enem

A Justiça Federal decidiu nesta sexta-feira (17) que o governo federal deve ampliar em 15 dias o prazo para a solicitação de isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020. O encerramento estava previsto para esta sexta. Além disso, a decisão liminar determina que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pela organização do exame, promova adequações no cronograma do Enem 2020.

A decisão liminar (provisória) é da 12º Vara Cível Federal de São Paulo e foi divulgada nesta sexta. O texto pede a “adequação do calendário e do cronograma do Enem à realidade do atual ano letivo, via comissão ou consulta, dando ciência a todos os órgãos e representantes dos Poderes necessários à medida”.

Leia a notícia completa do G1, aqui


Justiça mantém condenação do ex-prefeito de Parelhas, Antônio Petronilo, por nepotismo

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN negou recurso e confirmou sentença da Comarca de Parelhas que condenou o ex-prefeito daquele município, Antônio Petrolino Dantas Filho, à suspensão dos direitos políticos pelo período de três anos. Ele respondeu por Ato de Improbidade Administrativa consistente na prática de nepotismo.

O ex-gestor também deverá pagar multa civil equivalente a cinco vezes o valor da remuneração mensal percebida à época dos fatos, enquanto exercia o cargo de prefeito, além de ficar proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de três anos.

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Justiça homologa TAC entre Governo, MPRN e MPF sobre instalação de hospital de campanha em Natal

Durante o plantão judiciário deste sábado (4), o desembargador Saraiva Sobrinho, do Tribunal de Justiça do RN, homologou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Governo do Estado e os Ministérios Públicos Estadual e Federal para adequar os procedimentos para implantação e funcionamento de um Hospital de Campanha em Natal, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O acordo considera que diante do cenário vivenciado pela propagação exponencial da doença é imprescindível a ampliação de número de leitos de UTI na rede pública estadual de saúde.

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Justiça condena duas pessoas por se apropriarem de pensão de idosa em Caicó

A 3ª Vara da comarca de Caicó condenou duas pessoas a um ano de reclusão por se apropriarem de valores recebidos por uma idosa, referentes a seu benefício previdenciário. Entre os anos de 2012 e 2014, a então nora da vítima realizou diversos saques e transferências da conta desta, repassando também valores para o guia espiritual da idosa. O montante desviado chega a quase R$ 200 mil no período.

O crime cometido está previsto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que no artigo 102 prevê aplicação de penalidade para quem se apropriar ou “desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade”.

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Após atingir ponto de corte em Medicina, aluno conquista direito a concluir o Ensino Médio

Um estudante do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Rio Grande do Norte (IFRN) conquistou na justiça o direito a conclusão do Ensino Médio após resultado conquistado no ENEM 2019. A decisão atende pedido da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) que demonstrou que o aluno atingiu nota suficiente para ingressar nos cursos de medicina da Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Norte (UFRN) e do Estado de Pernambuco (UFPE) no Sisu 2020.

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Justiça condena deputado Galeno Torquato por improbidade administrativa

Galeno Torquato participou de esquema de favorecimento a empresa de eventos quando era prefeito de São Miguel em 2010

Deputado Galeno Torquato é condenado pela Justiça

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do deputado estadual Galeno Torquato por improbidade administrativa. Ele participou de um esquema que utilizou recursos públicos para favorecer uma empresa particular na contratação de bandas para a festa junina do Município de São Miguel em 2010, quando era prefeito do município.

Além de Galeno Torquato, foram condenados o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) de São Miguel, Walkei Paulo Pessoas Freitas; o empresário Antônio André Sobrinho; e empresa deste último, a Éden Representações Artísticas (nome de fantasia da empresa Antônio André Sobrinho ME).

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Justiça libera Governo do RN a contratar Consórcio EIT/Encalso para concluir a Nova Barra de Santana

Marcos Dantas informa em seu Blog que a juíza da 9ª Vara Federal, Dra. Lianne Pereira da Motta Pires Oliveira julgou procedente o pedido feito pelo Ministério Público Federal, autorizando que o Governo do RN firme contrato emergencial com o Consórcio EIT/Encalso, para concluir as obras de construção da Nova Barra de Santana, parte que integra o Complexo da Barragem de Oiticica.

A obra foi iniciada pelo Consórcio Solo/Penascal, que acabou deixando a obra, sem concluí-la e com vários vícios de construção. Na própria decisão a juíza afirma que agora cabe ao Governo do Estado submeter a contratação do Consórcio EIT/ENCALSO para retomar as obras sociais.