Penas pecuniárias: comarca de Parelhas destina R$ 63 mil a projetos sociais

Diversas instituições e projetos sociais executados na comarca de Parelhas e região foram beneficiadas com a destinação de recursos oriundos da aplicação de penas pecuniárias pelo Poder Judiciário. No último dia 31 de julho, a juíza da comarca, Ana Maria Marinho de Brito, realizou a entrega de alvarás de liberação dos valores para os beneficiários.

O montante é de R$ 63.099,57, arrecadados por meio do pagamento de penas pecuniárias referente aos depósitos de fianças do Juizado Especial Criminal e processos penais da Justiça Comum.

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A pedido do MPRN, Justiça determina afastamento da prefeita de Cerro Corá

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu o afastamento da prefeita de Cerro Corá, Maria das Graças de Medeiros Oliveira. A Justiça potiguar proferiu decisão pertinente a uma ação civil pública movida pelo MPRN contra a prefeita por prática de improbidade administrativa. Maria das Graças Oliveira firmou com Isabel Maria Leandro Bezerra um contrato de locação de imóvel sem a realização de licitação.

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Ex-prefeito de Pendências é condenado por nomeação em troca de apoio político

O juiz Cleanto Fortunato da Silva, da Comarca de Pendências, condenou o ex-prefeito daquele Município, Jailton Barros de Freitas e o então chefe de coordenação da prefeitura Adelmo Cabral Pimentel, por cometimento de ato de Improbidade Administrativa que causam enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário e estão previstos nos artigos 9º e 10 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92).

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Proibida entrada de torcidas organizadas nos próximos jogos do ABC

Organizadas são proibidas de entrar no Frasqueirão

O juiz Michel Mascarenhas Silva, coordenador do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos do RN, determinou que seja proibida a entrada das torcidas organizadas dos clubes de Futebol, ABC/RN, Remo/PA e Santa Cruz/PE, nos respectivos jogos que realizarão no estádio ‘Frasqueirão’, nos dias 26 de maio e 30 de junho. A decisão é resultado de um Pedido de Providências, feito pelo time potiguar, ABC Futebol Clube, encaminhado pelo Ministério Público Estadual, com manifestação ministerial favorável e após reunião com representantes da Polícia Militar do RN.

“Ao analisar o pedido do ABC, verifico que teve por base decisões proferidas em outros estados da federação, notadamente no Estado de Pernambuco, que determinaram a proibição de torcidas organizadas dos times visitantes. Ressalto que as referidas decisões não possuem cunho vinculante”, esclarece o juiz.

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AGU já conseguiu 17 liminares para desbloquear rodovias federais

A Advocacia-Geral da União (AGU) já obteve até agora 17 decisões liminares que proíbem a obstrução de rodovias federais. A ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, disse hoje (24) que cerca de 100 advogados públicos estão atuando em todo país para garantir o trânsito livre nas estradas.

Segundo a AGU, as liminares foram obtidas nos estados de Sergipe, São Paulo, Paraná, Pará, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Goiás, Santa Catarina, Pernambuco, Paraíba, Rondônia, Distrito Federal e Rio Grande do Sul durante as manifestações de greve de caminhoneiros. Há estados com mais de uma estrada desbloqueda por liminares.

No entendimento da ministra, os caminhoneiros têm garantido o direito constitucional de livre manifestação, mas não podem bloquear as rodovias. “A liberdade de manifestação e de expressão não pode inviabilizar o direito da toda população brasileira de acesso a outros direitos fundamentais. A liberdade de locomoção, a liberdade de ir e vir também merece ser respeitada“, disse a ministra.

*Agência Brasil



Justiça manda pagar abonos do PIS/Pasep não sacados nos últimos 5 anos

A Justiça Federal em São Paulo determinou que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil convoquem todos os trabalhadores que não receberam abonos salarias do PIS (Programa de Integração Social) e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) nos últimos cinco anos para sacar o dinheiro. A decisão, proferida pela 2ª Vara Cível Federal da capital paulista, é resultado de uma ação civil pública ajuizada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, órgão vinculado ao Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP).

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Mãe e filhos de detento morto em Alcaçuz serão indenizados pelo Estado do RN

Mortes ocorreram durante rebelião registrado em janeiro de 2017

Uma família conquistou judicialmente o direito de ser indenizada em razão dos danos ocasionados pela morte de um familiar que estava preso sob custódia do Estado do Rio Grande do Norte no Presídio de Alcaçuz em Nísia Floresta. O preso foi morto por companheiros de cela no final do ano de 2015. A justiça, através de sentença do juiz Luiz Alberto Dantas Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Estado a indenizar os dois filhos menores e a mãe da vítima com o valor de R$ 50 mil para cada um, a título de danos morais, devidamente corrigidos.

Na mesma sentença, o magistrado também condenou o Estado do RN, a título de danos materiais, a pagar uma pensão mensal correspondente a um salário mínimo em favor de A. M. F. da S. e J. A. F. da S., atualmente no valor de R$ 954,00, divididos em duas partes iguais de meio salário mínimo, ou seja, R$ 477,00, alterável sempre que modificar o salário mínimo.

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MPF obtém decisão obrigando o fornecimento de Canabidiol para pacientes no RN

Canabidiol deve ser fornecido para pacientes no RN

O Ministério Público Federal (MPF) obteve uma sentença obrigando a União, o Estado do Rio Grande do Norte e as prefeituras de Natal e Parnamirim a fornecerem o “Hemp Oil (RSHO) – Canabidiol (CBD)” a todos os pacientes do estado que comprovem a necessidade de uso, através de receituário médico. O medicamento deve ser distribuído ainda que não conste da lista oficial do Ministério da Saúde e mesmo que tenha de ser importado.

A decisão acatou os pedidos feitos pelo MPF em uma ação assinada pelo procurador da República Victor Mariz e que teve origem na representação feita pelos pais de três crianças que sofriam de epilepsia refratária de difícil controle, doença que provoca uma série de crises convulsivas (uma das crianças chegava a ter mais de uma centena em um único dia). Como opção à distribuição do medicamento, a sentença permite que os governos custeiem os tratamentos.

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Justiça determina que IPERN não realize novos saques do FunfiRN

A juíza Patrícia Gondim, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, concedeu antecipação de tutela para determinar ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN (Ipern) que se abstenha de sacar recursos do Fundo Financeiro (FUNFIRN) para pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte e a seus dependentes.

A medida foi pedida pelo Ministério Público Estadual para impedir o saque dos recursos. Segundo o MP, acordo que autorizou o Ipern a utilizar parte dos recursos do FUNFIRN para custeio da folha de novembro e dezembro de 2017 dos servidores inativos do Estado, não foi precedido de autorização da ALRN, por meio de Lei Complementar Estadual.

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Justiça determina que Unimed forneça medicamento para seridoense com doença autoimune

O juiz Uedson Bezerra Costa Uchôa, concedeu tutela antecipada antecedente obrigando a Unimed/Natal, a fornecer para jovem serra-negrense, DAVID ARAÚJO MEDEIROS, de  18 anos, a medicação para o tratamento da doença autoimune, Púrpura Trombocitopênica Primária Refrataria.

Na tutela antecipada antecedente, o magistrado deferiu os requerimentos de justiça gratuita e de tutela antecipada pleiteadas pelos advogados que moveram a ação (Navde Rafael Varela e Célio Torquato), determinando que a Unimed forneça o medicamento Rituximade (Mabthera), 375mg/m², enquanto perdurar a necessidade do mesmo, no prazo de 24h, sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A decisão deve ser cumprida em 24hs.

O orçamento feito para a aquisição de 8 frascos do medicamento, aponta o valor de R$ 61.571,60. A taxa de aplicação é de R$ 800,00.

O jovem David Araújo, está internado no Hospital São Lucas em Natal desde o dia 26 de janeiro com o quadro de saúde agravado por causa dos sintomas da doença.



Julgado nesta quarta (24), Lula é réu em outros seis processos

Lula é réu em outros processos judiciais

Condenado, em primeira instância, a nove anos e seis meses de prisão na Lava Jato, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá sua apelação contra a sentença imposta por Sérgio Moro julgada nesta quarta-feira (24). No entanto, este é apenas um dos sete processos em que o ex-presidente é réu na Justiça brasileira. Ao todo, o petista é suspeito de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de influência e obstrução de Justiça. As investigações tem sido uma pedra no caminho do ex-presidente, que tem como meta voltar ao Palácio do Planalto em 2018.

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Justiça Federal nega recursos e mantém suspensão da posse de Cristiane Brasil

Cristiane Brasil continua sem assumir ministério por decisão judicial – (Foto: Gilmar Felix)

O juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Vladimir Vitovsky decidiu que a 4ª Vara Federal de Niterói, na região metropolitana do Rio, tem competência para avaliar a ação popular que pede a suspensão da posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) no cargo de ministra do Trabalho. Com a decisão, o magistrado negou um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), sustentando que a questão caberia à 1ª Vara Federal de Teresópolis, na região serrana fluminense.

O juiz ainda resolveu juntar na 4ª Vara todas as outras ações, com o mesmo tema. Com isso, as ações ajuizadas na 1ª Vara Federal de Magé, na 1ª Vara Federal de Teresópolis, na 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, na 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes e na 1ª Vara Federal de Macaé ficarão com na 4ª Vara, com o juiz Leonardo da Costa Couceiro.

A decisão do magistrado é em segunda instância. As ações populares que tramitam na primeira instância ainda terão o julgamento do mérito marcado.



Juiz federal suspende medida provisória que permite privatização da Eletrobras

Privatização da Eletrobrás vai parar na Justiça

O juiz Carlos Kitner, da 6ª Vara Federal de Recife, concedeu hoje (11) uma liminar (decisão provisória) para suspender o Artigo 3º da Medida Provisória (MP) 814, editada em 29 dezembro de 2017, que retirava de uma das leis do setor elétrico a proibição de privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias.

A ação popular foi aberta na terça-feira (9) pelo advogado Antônio Accioly Campos. Ele questionou a revogação, pela MP, do Artigo 31 da Lei 10.848/2014, que excluía a Eletrobras e suas controladas (Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica) do Programa Nacional de Desestatização.

Na decisão, Kitner afirma que o governo federal não justificou a urgência de editar uma MP “no apagar das luzes” do ano passado “para alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional”.

Segundo o juiz, apesar de haver estudos sérios que atestam o crescente endividamento das empresas públicas do setor elétrico, as leis sobre o setor não poderiam ser modificadas sem a “imprescindível” participação do Congresso Nacional nas deliberações sobre o tema.



Orgãos do Judiciário destroem 100 mil armas consideradas desnecessárias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Exército Brasileiro se uniram em um ato de paz. Em um acordo firmado entre ambos, 100 mil armas consideradas desnecessárias aos processos judiciais foram destruídas, recentemente.

A última operação para destruir o armamento desnecessário aconteceu no Rio de Janeiro, no dia 20 de dezembro. Cerca de 2 mil armas que estavam nos fóruns de Justiça foram totalmente destruídas. A ação integra a Operação Vulcão. A ministra Cármen Lúcia acompanhou pessoalmente o processo de destruição das armas. Antes, em 8 de dezembro, foram 3,8 mil armas destruídas, em Brasília.

Pelo acordo, o CNJ em parceria com os tribunais de todo o país promoveram a retirada das armas. Estes, enviam toda a munição e armas de fogo apreendidas ao Exército. Já o Exército, indica as unidades responsáveis pelo recebimento das armas recolhidas pelo Poder Judiciário e, em seguida, toma medidas para destruir ou doar todo o material.

A Resolução 134 do CNJ determina que os tribunais encaminhem, pelo menos duas vezes por ano, as armas de fogo e munições apreendidas para o Comando do Exército Brasileiro a fim de serem destruídas ou doadas, após um laudo pericial. A justificativa é que manter o grande número de armas em depósitos judiciais compromete a segurança dos prédios públicos do Judiciário.



Com efeito suspensivo, votos da urna 7 na eleição da presidência do Vasco voltam a ser considerados

Do GE – A eleição do Vasco teve mais uma reviravolta nesta quinta-feira. A desembargadora Marcia Ferreira Alvarenga deferiu efeito suspensivo pleiteado pelo Vasco e determinou que os votos da urna 7 voltem a ser considerados enquanto a perícia técnica não for realizada – o que deve ser feito em caráter de urgência, segundo a determinação.

Desta forma, a chapa “Reconstruindo o Vasco”, de Eurico Miranda, volta ao primeiro lugar no pleito, com 2.111 votos. Em segundo vem a “Sempre Vasco Livre”, de Julio Brant, com 1.975 votos. O resultado final, porém, permanece sub judice.