Proibida entrada de torcidas organizadas nos próximos jogos do ABC

Organizadas são proibidas de entrar no Frasqueirão

O juiz Michel Mascarenhas Silva, coordenador do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos do RN, determinou que seja proibida a entrada das torcidas organizadas dos clubes de Futebol, ABC/RN, Remo/PA e Santa Cruz/PE, nos respectivos jogos que realizarão no estádio ‘Frasqueirão’, nos dias 26 de maio e 30 de junho. A decisão é resultado de um Pedido de Providências, feito pelo time potiguar, ABC Futebol Clube, encaminhado pelo Ministério Público Estadual, com manifestação ministerial favorável e após reunião com representantes da Polícia Militar do RN.

“Ao analisar o pedido do ABC, verifico que teve por base decisões proferidas em outros estados da federação, notadamente no Estado de Pernambuco, que determinaram a proibição de torcidas organizadas dos times visitantes. Ressalto que as referidas decisões não possuem cunho vinculante”, esclarece o juiz.

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AGU já conseguiu 17 liminares para desbloquear rodovias federais

A Advocacia-Geral da União (AGU) já obteve até agora 17 decisões liminares que proíbem a obstrução de rodovias federais. A ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, disse hoje (24) que cerca de 100 advogados públicos estão atuando em todo país para garantir o trânsito livre nas estradas.

Segundo a AGU, as liminares foram obtidas nos estados de Sergipe, São Paulo, Paraná, Pará, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Goiás, Santa Catarina, Pernambuco, Paraíba, Rondônia, Distrito Federal e Rio Grande do Sul durante as manifestações de greve de caminhoneiros. Há estados com mais de uma estrada desbloqueda por liminares.

No entendimento da ministra, os caminhoneiros têm garantido o direito constitucional de livre manifestação, mas não podem bloquear as rodovias. “A liberdade de manifestação e de expressão não pode inviabilizar o direito da toda população brasileira de acesso a outros direitos fundamentais. A liberdade de locomoção, a liberdade de ir e vir também merece ser respeitada“, disse a ministra.

*Agência Brasil



Justiça manda pagar abonos do PIS/Pasep não sacados nos últimos 5 anos

A Justiça Federal em São Paulo determinou que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil convoquem todos os trabalhadores que não receberam abonos salarias do PIS (Programa de Integração Social) e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) nos últimos cinco anos para sacar o dinheiro. A decisão, proferida pela 2ª Vara Cível Federal da capital paulista, é resultado de uma ação civil pública ajuizada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, órgão vinculado ao Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP).

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Mãe e filhos de detento morto em Alcaçuz serão indenizados pelo Estado do RN

Mortes ocorreram durante rebelião registrado em janeiro de 2017

Uma família conquistou judicialmente o direito de ser indenizada em razão dos danos ocasionados pela morte de um familiar que estava preso sob custódia do Estado do Rio Grande do Norte no Presídio de Alcaçuz em Nísia Floresta. O preso foi morto por companheiros de cela no final do ano de 2015. A justiça, através de sentença do juiz Luiz Alberto Dantas Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Estado a indenizar os dois filhos menores e a mãe da vítima com o valor de R$ 50 mil para cada um, a título de danos morais, devidamente corrigidos.

Na mesma sentença, o magistrado também condenou o Estado do RN, a título de danos materiais, a pagar uma pensão mensal correspondente a um salário mínimo em favor de A. M. F. da S. e J. A. F. da S., atualmente no valor de R$ 954,00, divididos em duas partes iguais de meio salário mínimo, ou seja, R$ 477,00, alterável sempre que modificar o salário mínimo.

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MPF obtém decisão obrigando o fornecimento de Canabidiol para pacientes no RN

Canabidiol deve ser fornecido para pacientes no RN

O Ministério Público Federal (MPF) obteve uma sentença obrigando a União, o Estado do Rio Grande do Norte e as prefeituras de Natal e Parnamirim a fornecerem o “Hemp Oil (RSHO) – Canabidiol (CBD)” a todos os pacientes do estado que comprovem a necessidade de uso, através de receituário médico. O medicamento deve ser distribuído ainda que não conste da lista oficial do Ministério da Saúde e mesmo que tenha de ser importado.

A decisão acatou os pedidos feitos pelo MPF em uma ação assinada pelo procurador da República Victor Mariz e que teve origem na representação feita pelos pais de três crianças que sofriam de epilepsia refratária de difícil controle, doença que provoca uma série de crises convulsivas (uma das crianças chegava a ter mais de uma centena em um único dia). Como opção à distribuição do medicamento, a sentença permite que os governos custeiem os tratamentos.

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Justiça determina que IPERN não realize novos saques do FunfiRN

A juíza Patrícia Gondim, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, concedeu antecipação de tutela para determinar ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN (Ipern) que se abstenha de sacar recursos do Fundo Financeiro (FUNFIRN) para pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte e a seus dependentes.

A medida foi pedida pelo Ministério Público Estadual para impedir o saque dos recursos. Segundo o MP, acordo que autorizou o Ipern a utilizar parte dos recursos do FUNFIRN para custeio da folha de novembro e dezembro de 2017 dos servidores inativos do Estado, não foi precedido de autorização da ALRN, por meio de Lei Complementar Estadual.

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Justiça determina que Unimed forneça medicamento para seridoense com doença autoimune

O juiz Uedson Bezerra Costa Uchôa, concedeu tutela antecipada antecedente obrigando a Unimed/Natal, a fornecer para jovem serra-negrense, DAVID ARAÚJO MEDEIROS, de  18 anos, a medicação para o tratamento da doença autoimune, Púrpura Trombocitopênica Primária Refrataria.

Na tutela antecipada antecedente, o magistrado deferiu os requerimentos de justiça gratuita e de tutela antecipada pleiteadas pelos advogados que moveram a ação (Navde Rafael Varela e Célio Torquato), determinando que a Unimed forneça o medicamento Rituximade (Mabthera), 375mg/m², enquanto perdurar a necessidade do mesmo, no prazo de 24h, sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A decisão deve ser cumprida em 24hs.

O orçamento feito para a aquisição de 8 frascos do medicamento, aponta o valor de R$ 61.571,60. A taxa de aplicação é de R$ 800,00.

O jovem David Araújo, está internado no Hospital São Lucas em Natal desde o dia 26 de janeiro com o quadro de saúde agravado por causa dos sintomas da doença.



Julgado nesta quarta (24), Lula é réu em outros seis processos

Lula é réu em outros processos judiciais

Condenado, em primeira instância, a nove anos e seis meses de prisão na Lava Jato, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá sua apelação contra a sentença imposta por Sérgio Moro julgada nesta quarta-feira (24). No entanto, este é apenas um dos sete processos em que o ex-presidente é réu na Justiça brasileira. Ao todo, o petista é suspeito de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de influência e obstrução de Justiça. As investigações tem sido uma pedra no caminho do ex-presidente, que tem como meta voltar ao Palácio do Planalto em 2018.

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Justiça Federal nega recursos e mantém suspensão da posse de Cristiane Brasil

Cristiane Brasil continua sem assumir ministério por decisão judicial – (Foto: Gilmar Felix)

O juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Vladimir Vitovsky decidiu que a 4ª Vara Federal de Niterói, na região metropolitana do Rio, tem competência para avaliar a ação popular que pede a suspensão da posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) no cargo de ministra do Trabalho. Com a decisão, o magistrado negou um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), sustentando que a questão caberia à 1ª Vara Federal de Teresópolis, na região serrana fluminense.

O juiz ainda resolveu juntar na 4ª Vara todas as outras ações, com o mesmo tema. Com isso, as ações ajuizadas na 1ª Vara Federal de Magé, na 1ª Vara Federal de Teresópolis, na 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, na 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes e na 1ª Vara Federal de Macaé ficarão com na 4ª Vara, com o juiz Leonardo da Costa Couceiro.

A decisão do magistrado é em segunda instância. As ações populares que tramitam na primeira instância ainda terão o julgamento do mérito marcado.



Juiz federal suspende medida provisória que permite privatização da Eletrobras

Privatização da Eletrobrás vai parar na Justiça

O juiz Carlos Kitner, da 6ª Vara Federal de Recife, concedeu hoje (11) uma liminar (decisão provisória) para suspender o Artigo 3º da Medida Provisória (MP) 814, editada em 29 dezembro de 2017, que retirava de uma das leis do setor elétrico a proibição de privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias.

A ação popular foi aberta na terça-feira (9) pelo advogado Antônio Accioly Campos. Ele questionou a revogação, pela MP, do Artigo 31 da Lei 10.848/2014, que excluía a Eletrobras e suas controladas (Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica) do Programa Nacional de Desestatização.

Na decisão, Kitner afirma que o governo federal não justificou a urgência de editar uma MP “no apagar das luzes” do ano passado “para alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional”.

Segundo o juiz, apesar de haver estudos sérios que atestam o crescente endividamento das empresas públicas do setor elétrico, as leis sobre o setor não poderiam ser modificadas sem a “imprescindível” participação do Congresso Nacional nas deliberações sobre o tema.



Orgãos do Judiciário destroem 100 mil armas consideradas desnecessárias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Exército Brasileiro se uniram em um ato de paz. Em um acordo firmado entre ambos, 100 mil armas consideradas desnecessárias aos processos judiciais foram destruídas, recentemente.

A última operação para destruir o armamento desnecessário aconteceu no Rio de Janeiro, no dia 20 de dezembro. Cerca de 2 mil armas que estavam nos fóruns de Justiça foram totalmente destruídas. A ação integra a Operação Vulcão. A ministra Cármen Lúcia acompanhou pessoalmente o processo de destruição das armas. Antes, em 8 de dezembro, foram 3,8 mil armas destruídas, em Brasília.

Pelo acordo, o CNJ em parceria com os tribunais de todo o país promoveram a retirada das armas. Estes, enviam toda a munição e armas de fogo apreendidas ao Exército. Já o Exército, indica as unidades responsáveis pelo recebimento das armas recolhidas pelo Poder Judiciário e, em seguida, toma medidas para destruir ou doar todo o material.

A Resolução 134 do CNJ determina que os tribunais encaminhem, pelo menos duas vezes por ano, as armas de fogo e munições apreendidas para o Comando do Exército Brasileiro a fim de serem destruídas ou doadas, após um laudo pericial. A justificativa é que manter o grande número de armas em depósitos judiciais compromete a segurança dos prédios públicos do Judiciário.



Com efeito suspensivo, votos da urna 7 na eleição da presidência do Vasco voltam a ser considerados

Do GE – A eleição do Vasco teve mais uma reviravolta nesta quinta-feira. A desembargadora Marcia Ferreira Alvarenga deferiu efeito suspensivo pleiteado pelo Vasco e determinou que os votos da urna 7 voltem a ser considerados enquanto a perícia técnica não for realizada – o que deve ser feito em caráter de urgência, segundo a determinação.

Desta forma, a chapa “Reconstruindo o Vasco”, de Eurico Miranda, volta ao primeiro lugar no pleito, com 2.111 votos. Em segundo vem a “Sempre Vasco Livre”, de Julio Brant, com 1.975 votos. O resultado final, porém, permanece sub judice.



STJ: Justiça nega indenização a autora de novelas Gloria Perez

Justiça nega indenização a autora de novelas Gloria Perez

A autora de novelas Glória Perez, teve negado pela  Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedido de indenização por danos morais e materiais em razão de reportagem exibida pela Rede Record de Televisão sobre o assassinato de sua filha, a atriz Daniella Perez, ocorrido em 1992.

Veiculada em 2012, pela Rede Record, a reportagem realizou entrevista com o ator Guilherme de Pádua, que foi condenado pelo homicídio da Daniella Perez. Para Glória Perez, o real objetivo da reportagem foi por razões meramente especulativas e com interesse de obter lucro. Ainda de acordo com Gloria Perez, a versão contada pelo assassino durante a reportagem teria violado a honra de sua filha Daniella.

O pedido de indenização foi negado em primeira e segunda instância. No STJ, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, votou para dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo apenas o dano moral relativo ao uso indevido da imagem da atriz e condenando a Record a pagar indenização de R$ 100 mil.

O voto do relator, no entanto, ficou vencido. Para a ministra, Nancy Andrighi, a reportagem veiculada pela Record sobre o trágico assassinato da atriz não configurou excesso no exercício da liberdade de imprensa, pois, apesar de ter havido a utilização de imagens sem prévia autorização, a conjuntura observada pelas instâncias ordinárias levou-as a reconhecer a relevância nacional da reportagem e a não identificar nenhum abuso na divulgação de tais imagens.



Caicó: empresa de transporte intermunicipal deve suspender uso de 19 veículos de sua frota

Empresa de transporte intermunicipal deve suspender uso de 19 veículos de sua frota

O juiz Uedson Bezerra Costa Uchoa, em processo da 1ª Vara Cível de Caicó, determinou à Auto Viação Jardinense Ltda que, no prazo de cinco dias, a contar da intimação da decisão judicial, realize a suspensão de suas atividades de transporte intermunicipal com relação a 19 veículos de sua propriedade até que as providências indicadas em laudo pericial sejam devidamente tomadas.

Caso haja descumprimento, o magistrado estipulou multa diária de R$ 2 mil e busca e apreensão de todos os veículos citados na ação judicial movida pelo Ministério Público Estadual, devendo a fiscalização ser realizada pelo próprio MPRN, pela Polícia Rodoviária Federal, devendo este órgão ser devidamente oficiado para cumprimento da decisão mediante a sua Superintendência Regional, e pelo DER/RN.

Por fim, o juiz Uedson Bezerra determinou a intimação da Viação Jardinense para, no prazo de 45 dias, disponibilizar o restante da frota de ônibus e micro-ônibus utilizados no transporte rodoviário de passageiros de Caicó aos peritos nomeados por ele para que se verifique se há ou não cumprimento ao acordo firmado judicialmente, sob pena de busca e apreensão dos veículos para tal fim.

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A pedido do MPRN, Justiça suspende realização da Festa do Boi 2017

Associação de Criadores e empresa contratada para montar estruturas temporárias não apresentaram documentação exigida, o que pode trazer riscos aos visitantes da festa

A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar suspendeu a realização da Festa do Boi 2017. A 55ª edição da festa seria aberta nesta sábado (7), no parque Aristófanes Fernandes, em Parnamirim. O motivo da suspensão é o fato de a Associação Norte-rio-grandense de Criadores (Anorc) e a empresa contratada por ela para montar as estruturas temporárias no parque não terem apresentado a documentação exigida para o funcionamento dessas estruturas, que são um parque de diversões, o setor de alimentação temporário e a arena de shows e rodeio. Para o MPRN, a ausência desses documentos põe em risco a integridade física dos visitantes da festa.

A 10ª Promotoria de Justiça de Parnamirim deu entrada nesta sexta-feira (6) em uma ação civil pública com pedido de liminar para suspender a abertura da festa. Na manhã deste sábado, o juiz plantonista Demétrio do Vale Neto atendeu o pedido do MPRN e determinou a imediata suspensão da Festa do Boi.

O MPRN já havia firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Anorc e a Gilsandra Moura Soares-ME, empresa que montaria as estruturas temporárias no parque Aristófanes Fernandes. Esse TAC previa que a Anorc e empresa deveriam apresentar documentos emitidos pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento de Parnamirim (Semur) e pelo Corpo de Bombeiros Militar do RN liberando o uso das estruturas temporárias, o que não aconteceu até as 12h deste sábado. Na ação civil pública, o MPRN frisa que o parque de diversões e a arena de shows são setores que concentram grande parte do público frequentador da festa.

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