Justiça Federal nega recursos e mantém suspensão da posse de Cristiane Brasil

Cristiane Brasil continua sem assumir ministério por decisão judicial – (Foto: Gilmar Felix)

O juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) Vladimir Vitovsky decidiu que a 4ª Vara Federal de Niterói, na região metropolitana do Rio, tem competência para avaliar a ação popular que pede a suspensão da posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) no cargo de ministra do Trabalho. Com a decisão, o magistrado negou um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), sustentando que a questão caberia à 1ª Vara Federal de Teresópolis, na região serrana fluminense.

O juiz ainda resolveu juntar na 4ª Vara todas as outras ações, com o mesmo tema. Com isso, as ações ajuizadas na 1ª Vara Federal de Magé, na 1ª Vara Federal de Teresópolis, na 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, na 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes e na 1ª Vara Federal de Macaé ficarão com na 4ª Vara, com o juiz Leonardo da Costa Couceiro.

A decisão do magistrado é em segunda instância. As ações populares que tramitam na primeira instância ainda terão o julgamento do mérito marcado.



Juiz federal suspende medida provisória que permite privatização da Eletrobras

Privatização da Eletrobrás vai parar na Justiça

O juiz Carlos Kitner, da 6ª Vara Federal de Recife, concedeu hoje (11) uma liminar (decisão provisória) para suspender o Artigo 3º da Medida Provisória (MP) 814, editada em 29 dezembro de 2017, que retirava de uma das leis do setor elétrico a proibição de privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias.

A ação popular foi aberta na terça-feira (9) pelo advogado Antônio Accioly Campos. Ele questionou a revogação, pela MP, do Artigo 31 da Lei 10.848/2014, que excluía a Eletrobras e suas controladas (Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica) do Programa Nacional de Desestatização.

Na decisão, Kitner afirma que o governo federal não justificou a urgência de editar uma MP “no apagar das luzes” do ano passado “para alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional”.

Segundo o juiz, apesar de haver estudos sérios que atestam o crescente endividamento das empresas públicas do setor elétrico, as leis sobre o setor não poderiam ser modificadas sem a “imprescindível” participação do Congresso Nacional nas deliberações sobre o tema.



Orgãos do Judiciário destroem 100 mil armas consideradas desnecessárias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Exército Brasileiro se uniram em um ato de paz. Em um acordo firmado entre ambos, 100 mil armas consideradas desnecessárias aos processos judiciais foram destruídas, recentemente.

A última operação para destruir o armamento desnecessário aconteceu no Rio de Janeiro, no dia 20 de dezembro. Cerca de 2 mil armas que estavam nos fóruns de Justiça foram totalmente destruídas. A ação integra a Operação Vulcão. A ministra Cármen Lúcia acompanhou pessoalmente o processo de destruição das armas. Antes, em 8 de dezembro, foram 3,8 mil armas destruídas, em Brasília.

Pelo acordo, o CNJ em parceria com os tribunais de todo o país promoveram a retirada das armas. Estes, enviam toda a munição e armas de fogo apreendidas ao Exército. Já o Exército, indica as unidades responsáveis pelo recebimento das armas recolhidas pelo Poder Judiciário e, em seguida, toma medidas para destruir ou doar todo o material.

A Resolução 134 do CNJ determina que os tribunais encaminhem, pelo menos duas vezes por ano, as armas de fogo e munições apreendidas para o Comando do Exército Brasileiro a fim de serem destruídas ou doadas, após um laudo pericial. A justificativa é que manter o grande número de armas em depósitos judiciais compromete a segurança dos prédios públicos do Judiciário.



Com efeito suspensivo, votos da urna 7 na eleição da presidência do Vasco voltam a ser considerados

Do GE – A eleição do Vasco teve mais uma reviravolta nesta quinta-feira. A desembargadora Marcia Ferreira Alvarenga deferiu efeito suspensivo pleiteado pelo Vasco e determinou que os votos da urna 7 voltem a ser considerados enquanto a perícia técnica não for realizada – o que deve ser feito em caráter de urgência, segundo a determinação.

Desta forma, a chapa “Reconstruindo o Vasco”, de Eurico Miranda, volta ao primeiro lugar no pleito, com 2.111 votos. Em segundo vem a “Sempre Vasco Livre”, de Julio Brant, com 1.975 votos. O resultado final, porém, permanece sub judice.



STJ: Justiça nega indenização a autora de novelas Gloria Perez

Justiça nega indenização a autora de novelas Gloria Perez

A autora de novelas Glória Perez, teve negado pela  Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedido de indenização por danos morais e materiais em razão de reportagem exibida pela Rede Record de Televisão sobre o assassinato de sua filha, a atriz Daniella Perez, ocorrido em 1992.

Veiculada em 2012, pela Rede Record, a reportagem realizou entrevista com o ator Guilherme de Pádua, que foi condenado pelo homicídio da Daniella Perez. Para Glória Perez, o real objetivo da reportagem foi por razões meramente especulativas e com interesse de obter lucro. Ainda de acordo com Gloria Perez, a versão contada pelo assassino durante a reportagem teria violado a honra de sua filha Daniella.

O pedido de indenização foi negado em primeira e segunda instância. No STJ, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, votou para dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo apenas o dano moral relativo ao uso indevido da imagem da atriz e condenando a Record a pagar indenização de R$ 100 mil.

O voto do relator, no entanto, ficou vencido. Para a ministra, Nancy Andrighi, a reportagem veiculada pela Record sobre o trágico assassinato da atriz não configurou excesso no exercício da liberdade de imprensa, pois, apesar de ter havido a utilização de imagens sem prévia autorização, a conjuntura observada pelas instâncias ordinárias levou-as a reconhecer a relevância nacional da reportagem e a não identificar nenhum abuso na divulgação de tais imagens.



Caicó: empresa de transporte intermunicipal deve suspender uso de 19 veículos de sua frota

Empresa de transporte intermunicipal deve suspender uso de 19 veículos de sua frota

O juiz Uedson Bezerra Costa Uchoa, em processo da 1ª Vara Cível de Caicó, determinou à Auto Viação Jardinense Ltda que, no prazo de cinco dias, a contar da intimação da decisão judicial, realize a suspensão de suas atividades de transporte intermunicipal com relação a 19 veículos de sua propriedade até que as providências indicadas em laudo pericial sejam devidamente tomadas.

Caso haja descumprimento, o magistrado estipulou multa diária de R$ 2 mil e busca e apreensão de todos os veículos citados na ação judicial movida pelo Ministério Público Estadual, devendo a fiscalização ser realizada pelo próprio MPRN, pela Polícia Rodoviária Federal, devendo este órgão ser devidamente oficiado para cumprimento da decisão mediante a sua Superintendência Regional, e pelo DER/RN.

Por fim, o juiz Uedson Bezerra determinou a intimação da Viação Jardinense para, no prazo de 45 dias, disponibilizar o restante da frota de ônibus e micro-ônibus utilizados no transporte rodoviário de passageiros de Caicó aos peritos nomeados por ele para que se verifique se há ou não cumprimento ao acordo firmado judicialmente, sob pena de busca e apreensão dos veículos para tal fim.

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A pedido do MPRN, Justiça suspende realização da Festa do Boi 2017

Associação de Criadores e empresa contratada para montar estruturas temporárias não apresentaram documentação exigida, o que pode trazer riscos aos visitantes da festa

A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar suspendeu a realização da Festa do Boi 2017. A 55ª edição da festa seria aberta nesta sábado (7), no parque Aristófanes Fernandes, em Parnamirim. O motivo da suspensão é o fato de a Associação Norte-rio-grandense de Criadores (Anorc) e a empresa contratada por ela para montar as estruturas temporárias no parque não terem apresentado a documentação exigida para o funcionamento dessas estruturas, que são um parque de diversões, o setor de alimentação temporário e a arena de shows e rodeio. Para o MPRN, a ausência desses documentos põe em risco a integridade física dos visitantes da festa.

A 10ª Promotoria de Justiça de Parnamirim deu entrada nesta sexta-feira (6) em uma ação civil pública com pedido de liminar para suspender a abertura da festa. Na manhã deste sábado, o juiz plantonista Demétrio do Vale Neto atendeu o pedido do MPRN e determinou a imediata suspensão da Festa do Boi.

O MPRN já havia firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Anorc e a Gilsandra Moura Soares-ME, empresa que montaria as estruturas temporárias no parque Aristófanes Fernandes. Esse TAC previa que a Anorc e empresa deveriam apresentar documentos emitidos pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento de Parnamirim (Semur) e pelo Corpo de Bombeiros Militar do RN liberando o uso das estruturas temporárias, o que não aconteceu até as 12h deste sábado. Na ação civil pública, o MPRN frisa que o parque de diversões e a arena de shows são setores que concentram grande parte do público frequentador da festa.

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Polícia Civil lança em Caicó a campanha “A Justiça começa na Delegacia”

A delegada Paoulla Maués e o escrivão Roberto Moura, estiveram em Caicó e fizeram o lançamento da campanha “A Justiça Começa na Delegacia”.

Os policiais estiveram no centro da cidade no ponto mais movimento e foi feita panfletagem e mobilização junto a população. De acordo com a delegada, o objetivo é conscientizar as pessoas da necessidade de que a Polícia Civil precisa ser reestruturada.

Assista a entrevista:



Prefeito de Serra Negra do Norte e mais oito pessoas tem bens bloqueados pela Justiça

Marcos Dantas destaca em seu Blog que o juiz de Serra Negra do Norte, Sergio Fernandes de Medeiros e mais oito pessoas tiveram seus bens bloqueados, até o limite de 118 mil, 171 reais e 36 centavos, referente ao total pago à empresa contratada de forma indevida, no valor de R$ 29.542,84, somada com o valor máximo que pode ser aplicado a título de multa civil (R$ 88.628,52).

A Ação Civil de Improbidade Administrativa foi proposta pelo Ministério Público Estadual, em desfavor de Sérgio Fernandes, Vitórias Contabilidade e Apoio Administrativo Sociedade Simples LTDA ME, Maria das Vitórias Pereira, Juarez Gacia de Medeiros Júnior, Flávia Roberta Serafim da Silva, Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei, Navde Rafael Varela dos Santos, Cayron Chagllon Santos Sousa Araújo, Leilany Gomes Silva e Severino Florêncio de Oliveira Neto.

Na denúncia, o MPE sustentou que os demandados realizaram ou participaram de processo licitatório fraudado, com dano ao erário, referente à contratação de serviço de contabilidade para o Município de Serra Negra do Norte. Afirma que no edital licitatório foram colocadas cláusulas ilegais restritivas de competitividade, em clara manobra de direcionamento da licitação. Pontuou, aliás, que o Município de Serra Negra do Norte já possui servidor efetivo que exerce o cargo de contador e que, em verdade, seria o contador do Município, na prática, que estava praticando os atos que incumbiriam à empresa contratada.

Clique aqui e veja a decisão



Estado deve apresentar projeto de reforma do CDP de Currais Novos em 30 dias

O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, da Vara Cível da comarca de Currais Novos, determinou hoje (8) a intimação pessoal do governador do Estado, Robinson Faria, para que apresente em 30 dias projeto de reforma do Centro de Detenção Provisória de Currais Novos – contemplando sistema de segurança e monitoramento -, e o cronograma para a realização dos procedimentos de licitação para execução das obras.

O não atendimento da determinação judicial implicará no bloqueio de R$ 200 mil nas contas pessoais do gestor, com aplicação da verba na contratação de equipe para realização do projeto e procedimentos de reforma na unidade prisional.

A medida atende a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, o qual postula a manutenção daquele CDP, assim como a garantia do cumprimento da Lei de Execuções Penais, com a adequação do estabelecimento penal ao fim que lhe é direcionado.

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Justiça julga dois dos réus apontados como mandantes da morte de F. Gomes

Nesta quarta-feira (26), acontece no Fórum Miguel Seabra Fagundes, o julgamento popular de dois dos réus apontados como mandantes da morte do jornalista caicoense, Francisco Gomes de Medeiros (F. Gomes). A sessão do júri está prevista para começar às 08hs. Os dois réus, o comerciante Lailson Lopes e o ex-pastor evangélico, Gilson Neudo Soares do Amaral.

O processo foi desaforado da comarca de Caicó e agora tramita na 1ª Vara Criminal de Natal. O julgamento, mesmo em Natal, já foi adiado. Antes, iria ocorrer no dia 05 de julho, depois no dia 19 de julho e reagendado para esta quarta-feira, dia 26.

O jornalista foi assassinado na noite do dia 18 de outubro de 2010, na calçada de sua residência na Rua Professor Viana no Bairro Paraíba em Caicó. O autor material, ou seja, o executor do crime, foi o moto-taxista, João Francisco dos Santos (Dão) que já foi julgado e condenado. Atualmente ele que é réu confesso do crime, encontra-se preso no Sistema Penitenciário Federal.

De acordo com o Ministério Público, os réus do processo, os já mencionados, além do advogado Rivaldo Dantas de Farias, se consorciaram para matar o jornalista por causa do seu trabalho.

O promotor José Augusto Azevedo, vai atuar na acusação dos réus, enquanto o advogado Anenizano Ramos, defende Lailson Lopes e o defensor público Serjano Marcos Torquato Vale, atua na defesa de Gilson Neudo.

O réu Gilson Neudo, ainda não foi julgado por causa de manobras por ele como a de destituir seu advogado quando uma das sessões iria começar no Fórum Amaro Cavalcante.

O réu, Lailson Lopes, já foi julgado e condenado, mas, a assistência do Ministério Público recorreu para pedir o aumento da pena. O Tribunal de Justiça do RN decidiu então, que na verdade, deveria ser feita uma nova sessão para julgá-lo. Alguns meses depois, Lailson foi posto em liberdade. Seu advogado alegou no pedido de soltura, excesso de prazo na prisão. Quando foi marcada a nova data para o júri, o pedido de desaforamento foi feito e aceito junto ao TJRN. Os desembargadores seguiram decisão já tomada em relação ao réu Gilson Neudo.

O réu, Rivaldo Dantas de Farias, ainda não teve a data de seu julgamento marcado pela Justiça.



Serra Negra do Norte: Juiz suspende pregão de locações para eventos e serviços de divulgação

Prefeito de Serra Negra do Norte será investigado pelo MPRN

O juiz Adriano da Silva Araújo, da comarca de Serra Negra do Norte, deferiu pedido de liminar em ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público Estadual e determinou a suspensão imediata de procedimento licitatório (Pregão Presencial nº 057/2017) aberto pelo município para contratação de empresa especializada em locação de aparelhamento para eventos e serviços de divulgação de propaganda em carro de som e gravação de spots em estúdio.

O magistrado reconheceu argumento do MPRN de que o registro de preços, cuja sessão pública foi realizada pelo poder público no dia 29 do mês passado, contém objeto incompatível com situação de estiagem enfrentada pelo município.

Segundo o juiz motivou em sua decisão, apesar dos vários problemas emergenciais que enfrenta o município, a Prefeitura realizou licitação para contratação de equipamentos para eventos festivos como palco, som, iluminação, grupo gerador, banheiros químicos e tendas, além de serviços de divulgação, numa clara colisão entre direitos fundamentais como o direito à vida e à saúde, frente interesses secundários.

Não pairam dúvidas de que nessa colisão entre o direito ao lazer e publicidade e o direito à saúde e políticas de combate à seca devem prevalecer os investimentos e à destinação e canalização dos recursos para áreas essenciais como saúde, educação, segurança pública e combate à seca”, traz trecho da decisão.

O juiz Adriano da Silva determinou a suspensão do Processo Administrativo nº 1705150002, devendo o município se abster de praticar qualquer ato administrativo no procedimento licitatório, como a homologação e assinatura dos contratos.



Juiz suspende licitação para serviços de transporte em Serra Negra do Norte

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Juiz suspende licitação para serviços de transporte em Serra Negra do Norte

O Juiz de Direito da comarca de Serra Negra do Norte, Adriano da Silva Araújo, deferiu pedido de liminar em ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público Estadual, determinando a suspensão imediata de procedimento licitatório realizado pelo município para a contratação de serviços de transporte.

O magistrado também determinou que o poder público de Serra Negra do Norte se abstenha de praticar qualquer ato administrativo nos autos do Pregão Presencial nº 055/2017 (Processo Administrativo nº 1074280004 – PMSNN), em especial a homologação e assinatura de contratos.

A ação para tutela de urgência de natureza cautelar foi ajuizada pelo MPRN, através da promotoria de Justiça local, após constatar indícios de fraude bem como materialidade e autoria do crime de falsidade ideológica, além de falhas no Termo de Referência que justificou a licitação cuja sessão pública foi realizada na última segunda-feira, dia 15 de maio de 2017.

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Justiça condena ex-governadora Rosinha Garotinho por improbidade administrativa

Agência Brasil – A Justiça do Rio condenou a ex-governadora Rosinha Garotinho e o ex-secretário de Comunicação Ricardo Alberto de Oliveira Bruno por ato de improbidade administrativa, praticado em 2004, quando Rosinha governava o estado. A ex-governadora teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos, além de ter que ressarcir integralmente os cofres públicos em R$ 166 mil, acrescidos de correção monetária e multa de 1% ao mês desde a realização da despesa.

A decisão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça impõe aos réus a obrigação de pagamento de multa civil de uma vez o valor do dano e a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos.

Para o desembargador Horácio dos Santos Ribeiro Neto, relator do recurso, a ex-governadora foi responsável por atos lesivos ao Estado. O magistrado considerou que os réus agiram com dolo eventual, mas considera que o fato constituiu dano. “No caso dos autos, não se constata que a publicidade paga pelo estado do Rio de Janeiro tivesse por objetivo caráter educativo, informativo ou de órgão de imprensa”.



Justiça determina interdição do abatedouro público de São Pedro do Potengi

A juíza Vanessa Lysandra Fernandes Nogueira de Souza, da Comarca de São Paulo do Potengi, determinou a interdição imediata do abatedouro público de São Pedro do Potengi, lacrando-se o estabelecimento pelo Oficial de Justiça, mediante lavratura de auto respectivo.

Na mesma decisão judicial de interdição do estabelecimento, a magistrada também determinou que o Município, no prazo de 60 dias, apresente projeto e orçamento de obra para a construção de um novo abatedouro público em São Pedro.

A determinação atende ao que foi pedido em uma Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, contra o Município de São Pedro, pleiteando a concessão de liminar para que sejam impostas obrigações de fazer e não fazer relativas ao abatedouro público do Município, a fim de sanarem irregularidades e cessarem os riscos à saúde da população.