Lei aumenta pena para maus-tratos a cães e gatos

Condenação pode chegar a cinco anos de prisão – (Foto: Marcello Camargo/ABr)

O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (29), em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, a lei que aumenta as penas para quem maltratar cães e gatos. Agora, este crime passa a ser punido com prisão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda, a novidade do projeto. Antes, a pena era de detenção de três meses a um ano, além de multa.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, o presidente não vetou nenhum dispositivo da nova legislação, oriunda do projeto de lei 1.095/2019, de autoria do deputado federal Fred Costa (Patriota-MG).

Quem não demonstra amor por um animal como um cão, por exemplo, não pode demonstrar amor, no meu entender, por quase nada nessa vida”, afirmou Bolsonaro, durante a cerimônia. O presidente contestou os críticos da nova lei que classificaram como desproporcional a pena para o crime de maus-tratos. “Aquele que por ventura venha reclamar da lei agora, uma coisa muito simples: se você não sabe, não quer tratar com carinho, com o devido respeito um cão ou um gato, não o tenha em casa”.

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Bolsonaro sanciona lei que TORNA OBRIGATÓRIO o uso de máscara

Presidente Jair Bolsonaro cumprimenta populares e fala a imprensa no Palácio da Alvorada – (Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil)

O presidente Jair Boslonaro sancionou a lei que torna obrigatório o uso de máscaras de proteção individual em espaços públicos e privados, mas acessíveis ao público, durante a pandemia de covid-19. A Lei nº 14.019/2020 foi publicada hoje (3) no Diário Oficial da União e diz que as máscaras podem ser artesanais ou industriais.

A obrigatoriedade do uso da proteção facial engloba em vias públicas e transportes públicos coletivos, como ônibus e metrô, bem como em táxis e carros de aplicativos, ônibus, aeronaves ou embarcações de uso coletivo fretados.

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Governadora sanciona Lei que institui delegacia virtual em defesa das mulheres

Governadora Fátima Bezerra sancionou a lei

A governadora Fátima Bezerra sancionou, nesta segunda-feira (08), em solenidade virtual, a Lei nº 10.726 que institui a delegacia virtual para o enfrentamento à violência contra a mulher. De autoria da deputada estadual Isolda Dantas, a iniciativa cria um novo canal virtual de atendimento e registros de denúncias para ampliar o combate a` violência doméstica contra as mulheres potiguares.

“Essa é mais uma ferramenta para as mulheres que não conseguem escapar do agressor neste momento de pandemia, especialmente aquelas que dividem a mesma casa. As mulheres de todo o Estado poderão ter acesso a mais uma forma de pedir ajuda”, afirmou a governadora.

Dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança colocam o Rio Grande do Norte entre os Estados com maior número de feminicídio neste período de distanciamento social, principal medida para conter a contaminação do novo coronavírus (Covid-19). Durante a pandemia houve um aumento do número de registros de violência doméstica e de pedidos de medidas protetivas. Segundo o observatório da violência no RN, no período de 12 de março a 18 de maio, houve redução na violência geral, mas os casos de violência doméstica, nesse mesmo período, aumentou em 258%.

De acordo com a delegada-geral da Polícia Civil, Ana Cláudia Saraiva, a plataforma entrará em funcionamento na próxima semana.

“O sistema já está pronto, as equipes estão sendo treinadas para que em breve as mulheres possam acessar mais um meio de auxílio”, disse.

Os delitos praticados em não flagrante, no âmbito do RN, decorrentes de violência doméstica familiar contra a mulher, na modalidade ação ou omissão baseada no gênero que venha a lhe causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial poderão ser registrados por meio da Delegacia Virtual, sendo assegurado a mulher manifestar o interesse em requerer medida protetiva de urgência, prevista na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.


Kelps propõe Lei criando defesa jurídica gratuita para Policiais

O deputado Kelps vai apresentar projeto de Lei que beneficia os policiais militares ao estabelecer que a Defensoria Pública do Estado assuma o patrocínio da defesa dos PMs quando são vítimas de conflitos durante ações de trabalho em defesa da sociedade e contra bandidos.

“Um dos melhores instrumentos do trabalho policial é a confiança. Confiando que tem respaldo para exercer sua profissão com a energia e no modelo de ações que a Constituição e a Legislação permitem, o policial se empenha com mais vigor na defesa da sociedade”, explica Kelps.

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TJ declara inconstitucional leis que criavam cargos comissionados em Jucurutu

O Tribunal Pleno do TJ potiguar declarou a inconstitucionalidade as Leis Complementares nº 11/2008 e 15/2009 do Município de Jucurutu que criaram os cargos comissionados de contador e procurador do poder legislativo municipal, em total violação ao princípio da separação dos poderes e à Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. A decisão do TJ aconteceu na sessão realizada na quarta-feira, 14, à unanimidade de votos, tendo sido atribuído efeitos a partir da publicação do acórdão.

O Procurador-Geral de Justiça ajuizou ação direta de inconstitucionalidade das Leis Complementares nº 11/2008 e nº 15/2009 do Município de Jucurutu, afirmando que as normas criaram cargos de provimento em comissão, porém, em verdade, “não criaram quaisquer cargos, antes criaram nomenclaturas que justificarão despesas com pessoal nas contas públicas, mas cuja razão de ser, no seio da Administração Pública de Jucurutu, não consta expressamente de lei”.

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Lei criada em Caicó é declarada inconstitucional em ação movida pelo MPRN

Nesta quarta-feira (24), o Tribunal de Justiça acatou pedido formulado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Municipal nº 4.509/2011, de Caicó.

Para a Justiça, a lei que criou diversos cargos de provimento efetivo e em comissão não especifica as suas atribuições ou competências. Isso vai de encontro ao que dispõe a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, que determina que “os cargos públicos obrigatoriamente serão criados por lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder respectivo, devendo constar expressamente as atribuições e/ou competências desses cargos, seus quantitativos e respectivas remunerações”.

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Em ação do MPRN, TJ declara inconstitucional lei de Timbaúba dos Batistas

O Tribunal de Justiça potiguar acatou, à unanimidade, pedido feito em uma ação ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e declarou inconstitucional um artigo da Lei nº 293/2010, do município de Timbaúba dos Batistas. Essa lei dispõe sobre algumas formas de incentivo fiscal e econômico às empresas que se instalarem no município, com objetivo de gerar emprego e renda, bem como o desenvolvimento econômico da cidade.

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Caicó: Lei que transmite direito de utilização de áreas públicas aos herdeiros dos ocupantes é inconstitucional

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN, em sessão realizada na última quarta-feira (20), declarou a inconstitucionalidade de uma lei do Município de Caicó que garantia aos atuais ocupantes de equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira box em mercados e açougues públicos e banca de venda de jornais e de revistas o direito de transmissão aos respectivos herdeiros no caso de morte ou enfermidade de seu titular.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo Ministério Público Estadual contra a Lei Municipal nº 4.704, de 29 de julho de 2014, que “dispõe sobre a transmissão do direito de utilização de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira box em mercados e açougues públicos e banca de venda de jornais e de revistas no caso de morte ou enfermidade de seu titular”.

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Sancionada lei que eleva pena para roubo com uso de explosivos

Lei que pune de forma mais severa explosões de banco é sancionada

A lei que aumenta a pena para quem roubar ou furtar utilizando explosivos foi sancionada nesta segunda-feira (23) pelo presidente Michel Temer. De acordo com a norma, os bancos deverão instalar dispositivos que inutilizem as cédulas dos caixas eletrônicos em caso de explosão. É o que explicou o próprio presidente da República, em um vídeo divulgado no Twitter. “Duas medidas importantes foram tomadas. Uma primeira é que há um agravamento na pena, ou seja, um aumento da pena, se o assaltante levar consigo materiais explosivos ou artefatos que possam permitir a feitura de explosivos. Outro ponto é que, se houver explosão de um caixa eletrônico, haverá um sistema pelo qual as notas que estão no caixa eletrônico ficarão inutilizadas, ou borradas de tinta, portanto inutilizadas ou até destruídas”.

A lei eleva em dois terços a pena por roubo quando há uso de explosivos para destruir um obstáculo. A prática de furto com o emprego de explosivos passa a ser uma modalidade de furto qualificado, com pena de quatro a dez anos de prisão. O furto e o roubo dos equipamentos explosivos também tiveram as penas aumentadas.

Esse texto que foi aprovado determina que os bancos instalem nos caixas eletrônicos tecnologias que inutilizem as cédulas em caso de ataque com alternativas como a dispensa de tinta, pó químico ou ácidos ou mesmo com a incineração das notas.

Se a violência resultar em morte, a pena passa de 20 para 30 anos de reclusão.


Lei aprovada no Congresso visa acelerar processo de adoção tardia

Para a chegada de um filho à família, pais biológicos esperam cerca de 270 dias (nove meses), desde o início da gravidez da mãe. No entanto, pessoas que desejam adotar uma criança têm quer passar por um longo processo e, às vezes, esperam anos para recebê-la no novo lar.

Para acelerar esse procedimento, o Congresso Nacional aprovou o PLC 101/2017, que entre outras coisas, trata de dar agilidade ao processo de adoção, priorizando grupos de irmãos, que normalmente já são crianças maiores. O objetivo é facilitar o processo para esse grupo, já que, no Brasil, há uma certa insegurança em adotar uma criança com idade a partir de 3 anos, por exemplo.

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Sancionada lei que proíbe queimada de lixo nas vias públicas de Caicó

Lei proíbe que lixo seja queimado em via pública na cidade de Caicó

O prefeito de Caicó, Batata Araújo, sancionou a lei que proíbe no âmbito do município utilizar-se de queimadas para a limpeza de terrenos, para a incineração de resíduos nas vias públicas e no interior de imóveis, públicos ou particulares.  É vedado também, efetuar queimadas, em qualquer local, de materiais que contenham substâncias tóxicas, e que possibilite risco à saúde.

Os proprietários dos terrenos ou o indivíduo que atear fogo no passeio público ou nas vias públicas e/ou for flagrado queimando produtos tóxicos, e que desrespeitar os preceitos impostos por esta Lei, incorrerá em penalidades que será fixada nesta Lei.

Será responsável e considerado autor do ato de infração a presente Lei, aquele indivíduo, que por quaisquer motivos for identificado realizando queimadas, incorrendo em multas de até um salário mínimo vigente, respeitando as especificidades de cada caso.

Todo o ato infracional deverá ser identificado mediante lavratura de auto de infração, e poderá ser acionado em conformidade com a Lei Federal nº 9.605. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente ficará responsável pela fiscalização e aplicação das penalidades e multas previstas nesta Lei.

O Poder Executivo Municipal poderá firmar termo de cooperação técnica com o Grupamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, e a Defesa Civil do Município, para contribuir na fiscalização, bem como, no atendimento de ocorrências infracionais.

Os recursos financeiros arrecadados com as multas previstas por esta Lei serão considerados como ingressos ordinários livres em conta bancária do município e serão destinados em sua totalidade ao Fundo Municipal de Meio Ambiente para as suas finalidades legais.

Qualquer munícipe poderá denunciar por meio do telefone disponível ao atendimento pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou pelo telefone 193 do Corpo de Bombeiros, qualquer infração cometida e que vai de encontro às normas impostas por esta Lei.


AGORA É LEI: Quem cometer crimes ao dirigir embriagado poderá ficar preso de 5 a 8 anos

Aprovada lei que endurece pena para quem dirigir embriagado

A partir da segunda quinzena de abril de 2018 vai entrar em vigor uma lei que aumenta a pena para quem cometer crimes ao dirigir, principalmente se o cidadão estiver sob efeito de álcool ou de outra substância entorpecente. Agora, a pena passa a ser de 5 a 8 anos de reclusão, além da suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo.

A nova lei vai começar a vigorar em 120 dias. Ela trás aí uma modificação. Ela agora tem uma pena mínima de 5 e vai até 8 anos para quem, embriagado, comete crime no trânsito. Em outros países, esta lei trás prisão perpétua, entre outras coisas, porque é realmente grave a situação causada pelo o alcoolismo no trânsito”, explica o advogado Bruno Andrade.

A lei, que já foi publicada no Diário Oficial da União, veta a possibilidade de substituir a pena de prisão por lesão corporal culposa ou lesão causada por racha.


Caicó apresenta lei para criação do Conselho Municipal de Turismo durante Fórum

Caicó apresenta lei para criação do Conselho Municipal de Turismo durante Fórum

Na tarde desta sexta-feira (29) foi aberto oficialmente, no auditório da Casa do Empresário, o Fórum de Turismo de Caicó com o tema “Políticas de Conservação do Patrimônio Cultural”. A programação começou pela manhã com apresentação de trabalhos acadêmicos.

Durante a cerimônia de abertura, o prefeito de Caicó, Batata Araújo, entregou ao representante da Câmara Municipal, o vereador José Rangel, o projeto de autoria do Poder Executivo para criação do Conselho Municipal de Turismo.

Segundo Rangel, a matéria é muito importante para discutir o desenvolvimento econômico da cidade. “O conselho complementa a base legal que Caicó precisava. É mais gente para pensar, planejar e colocar em prática”, lembrou o parlamentar.

Oficialmente, a prefeitura de Caicó está convidando as instituições para discutir políticas públicas de turismo. O conselho vai ser o principal espaço para o debate dessas ações”, destacou o secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Diego Vale.

Apresentamos à Câmara a lei para análise e o conselho permitirá a união de forças entre instituições governamentais e não-governamentais, para que possamos discutir o turismo em nossa cidade”, disse o prefeito Batata Araújo.

O Fórum de Turismo é uma promoção do Município de Caicó com apoio do SEBRAE, UFRN-CERES, Geoparque Seridó, Sistema Fecomércio RN e entidades empresariais de Caicó.


Robinson sanciona, em Caicó, Lei que regulamenta produção de queijos artesanais

Nesta quinta-feira, 27, em Caicó, o governador Robinson Faria coloca em vigor a Lei que regulamenta a produção e comercialização dos queijos e manteigas artesanais produzidos no Rio Grande do Norte. O ato de assinatura de sanção da Lei será realizado no Pátio da Igreja Matriz de Sant’Ana, às 10h30. A Lei é denominada Nivardo Mello.

Na ocasião, o governador também vai participar da programação da Festa de Sant’Ana.


Governador sanciona Lei que inclui o carnaval de Caicó no calendário de eventos do RN

O Governador Robinson Faria, sancionou e foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (18), a Lei Nº 10.219/2017, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte o “Carnaval de Caicó”, em Caicó. O Poder Legislativo Estadual aprovou a Lei.

“Art. 1º  Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte o “Carnaval de Caicó” que se realiza, anualmente, durante o período do Carnaval, em Caicó”.