Lei aprovada no Congresso visa acelerar processo de adoção tardia

Para a chegada de um filho à família, pais biológicos esperam cerca de 270 dias (nove meses), desde o início da gravidez da mãe. No entanto, pessoas que desejam adotar uma criança têm quer passar por um longo processo e, às vezes, esperam anos para recebê-la no novo lar.

Para acelerar esse procedimento, o Congresso Nacional aprovou o PLC 101/2017, que entre outras coisas, trata de dar agilidade ao processo de adoção, priorizando grupos de irmãos, que normalmente já são crianças maiores. O objetivo é facilitar o processo para esse grupo, já que, no Brasil, há uma certa insegurança em adotar uma criança com idade a partir de 3 anos, por exemplo.

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Sancionada lei que proíbe queimada de lixo nas vias públicas de Caicó

Lei proíbe que lixo seja queimado em via pública na cidade de Caicó

O prefeito de Caicó, Batata Araújo, sancionou a lei que proíbe no âmbito do município utilizar-se de queimadas para a limpeza de terrenos, para a incineração de resíduos nas vias públicas e no interior de imóveis, públicos ou particulares.  É vedado também, efetuar queimadas, em qualquer local, de materiais que contenham substâncias tóxicas, e que possibilite risco à saúde.

Os proprietários dos terrenos ou o indivíduo que atear fogo no passeio público ou nas vias públicas e/ou for flagrado queimando produtos tóxicos, e que desrespeitar os preceitos impostos por esta Lei, incorrerá em penalidades que será fixada nesta Lei.

Será responsável e considerado autor do ato de infração a presente Lei, aquele indivíduo, que por quaisquer motivos for identificado realizando queimadas, incorrendo em multas de até um salário mínimo vigente, respeitando as especificidades de cada caso.

Todo o ato infracional deverá ser identificado mediante lavratura de auto de infração, e poderá ser acionado em conformidade com a Lei Federal nº 9.605. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente ficará responsável pela fiscalização e aplicação das penalidades e multas previstas nesta Lei.

O Poder Executivo Municipal poderá firmar termo de cooperação técnica com o Grupamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, e a Defesa Civil do Município, para contribuir na fiscalização, bem como, no atendimento de ocorrências infracionais.

Os recursos financeiros arrecadados com as multas previstas por esta Lei serão considerados como ingressos ordinários livres em conta bancária do município e serão destinados em sua totalidade ao Fundo Municipal de Meio Ambiente para as suas finalidades legais.

Qualquer munícipe poderá denunciar por meio do telefone disponível ao atendimento pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou pelo telefone 193 do Corpo de Bombeiros, qualquer infração cometida e que vai de encontro às normas impostas por esta Lei.



AGORA É LEI: Quem cometer crimes ao dirigir embriagado poderá ficar preso de 5 a 8 anos

Aprovada lei que endurece pena para quem dirigir embriagado

A partir da segunda quinzena de abril de 2018 vai entrar em vigor uma lei que aumenta a pena para quem cometer crimes ao dirigir, principalmente se o cidadão estiver sob efeito de álcool ou de outra substância entorpecente. Agora, a pena passa a ser de 5 a 8 anos de reclusão, além da suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo.

A nova lei vai começar a vigorar em 120 dias. Ela trás aí uma modificação. Ela agora tem uma pena mínima de 5 e vai até 8 anos para quem, embriagado, comete crime no trânsito. Em outros países, esta lei trás prisão perpétua, entre outras coisas, porque é realmente grave a situação causada pelo o alcoolismo no trânsito”, explica o advogado Bruno Andrade.

A lei, que já foi publicada no Diário Oficial da União, veta a possibilidade de substituir a pena de prisão por lesão corporal culposa ou lesão causada por racha.



Caicó apresenta lei para criação do Conselho Municipal de Turismo durante Fórum

Caicó apresenta lei para criação do Conselho Municipal de Turismo durante Fórum

Na tarde desta sexta-feira (29) foi aberto oficialmente, no auditório da Casa do Empresário, o Fórum de Turismo de Caicó com o tema “Políticas de Conservação do Patrimônio Cultural”. A programação começou pela manhã com apresentação de trabalhos acadêmicos.

Durante a cerimônia de abertura, o prefeito de Caicó, Batata Araújo, entregou ao representante da Câmara Municipal, o vereador José Rangel, o projeto de autoria do Poder Executivo para criação do Conselho Municipal de Turismo.

Segundo Rangel, a matéria é muito importante para discutir o desenvolvimento econômico da cidade. “O conselho complementa a base legal que Caicó precisava. É mais gente para pensar, planejar e colocar em prática”, lembrou o parlamentar.

Oficialmente, a prefeitura de Caicó está convidando as instituições para discutir políticas públicas de turismo. O conselho vai ser o principal espaço para o debate dessas ações”, destacou o secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Diego Vale.

Apresentamos à Câmara a lei para análise e o conselho permitirá a união de forças entre instituições governamentais e não-governamentais, para que possamos discutir o turismo em nossa cidade”, disse o prefeito Batata Araújo.

O Fórum de Turismo é uma promoção do Município de Caicó com apoio do SEBRAE, UFRN-CERES, Geoparque Seridó, Sistema Fecomércio RN e entidades empresariais de Caicó.



Robinson sanciona, em Caicó, Lei que regulamenta produção de queijos artesanais

Nesta quinta-feira, 27, em Caicó, o governador Robinson Faria coloca em vigor a Lei que regulamenta a produção e comercialização dos queijos e manteigas artesanais produzidos no Rio Grande do Norte. O ato de assinatura de sanção da Lei será realizado no Pátio da Igreja Matriz de Sant’Ana, às 10h30. A Lei é denominada Nivardo Mello.

Na ocasião, o governador também vai participar da programação da Festa de Sant’Ana.



Governador sanciona Lei que inclui o carnaval de Caicó no calendário de eventos do RN

O Governador Robinson Faria, sancionou e foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (18), a Lei Nº 10.219/2017, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte o “Carnaval de Caicó”, em Caicó. O Poder Legislativo Estadual aprovou a Lei.

“Art. 1º  Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte o “Carnaval de Caicó” que se realiza, anualmente, durante o período do Carnaval, em Caicó”.

 



TJRN suspende Lei que garante gratuidade a PMs e carteiros em transporte coletivo de Natal

Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do RN acataram liminarmente o pedido feito por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade e determinaram a suspensão da eficácia da Lei nº 419/2015 do Município de Natal, a qual “dispõe sobre o livre acesso de policiais militares, guardas municipais e carteiros nas unidades – viaturas que integram a frota do Sistema Municipal Concessionário do Serviço de Transporte Coletivo de Natal”. A votação se deu à unanimidade de votos e em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

Segundo o prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves, há vício material na lei impugnada, já que o Poder Legislativo Municipal teria ingressado em matéria reservada à discricionariedade da Administração na gestão do serviço público, em violação aos artigos 2 e 64, inciso IX, da Constituição Estadual, ao estabelecer que a Prefeitura conceda gratuidade tarifária para policiais militares, guardas municipais e carteiros.

O Município também argumentou que o ato legislativo viola o direito constitucional à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de transportes públicos municipais, garantidos pelo artigo 26, inciso XXI, da Carta Estadual e, desta forma, a interferência nos contratos administrativos em andamento violaria a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito.

Decisão

Segundo a decisão no TJRN, a discussão jurídica acerca da constitucionalidade da lei impugnada consiste nas regras de competência legislativa e material relativas à instituição de dado benefício ou gratuidade, bem como seus reflexos nos correspondentes contratos administrativos de concessão do serviço público.

Assim, a vigência da legislação impugnada implica na submissão do Poder Executivo à ingerência do Poder Legislativo de forma continuada, para edição de normas que venham a impactar nos preços das tarifas de transporte público, inviabilizando, assim, a busca por eficiência da função administrativa”, definiu o relator, desembargador Amaury Moura.

O magistrado destacou ainda que ao legislador municipal não cabe a liberdade absoluta ou plenitude legislativa, diante das limitações impostas pelo ordenamento constitucional.



Lei estadual reconhece humor do Ceará como patrimônio imaterial

Jaleco do professor Raimundo, personagem criado e interpretado pelo humorista Chico Anysio – (Foto: Edwirges Nogueira/Agência Brasil)

Agência Brasil – Chico Anysio, Renato Aragão e Tom Cavalcante têm em comum o fato de serem humoristas consagrados no Brasil. Não por acaso, os três são nascidos no Ceará, estado onde o humor, por meio de lei estadual sancionada semana passada, passou a ser considerado um bem cultural de natureza imaterial.

A esse trio de artistas, segue uma lista extensa de outros nomes do humor cearense, entre eles Falcão, Tiririca, Rossicléa, Adamastor Pitaco e, mais recentemente, Edmilson Filho, que ficou nacionalmente conhecido nos últimos anos ao protagonizar os filmes Cine Holliúdy (2012) e Shaolin do Sertão (2016).

A história antiga e recente do humor estão expostas de diversas formas no Museu do Humor, localizado em Fortaleza. “Este é um museu vivo, pois está sempre se renovando. A história do humor nunca acaba”, disse o historiador e humorista Jader Soares, que interpreta o personagem Zebrinha. No escritório do museu, estão peças utilizadas em Cine Holliúdy 2, que só serão expostas após o lançamento do filme.

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Temer sanciona projeto que prevê implantação de documento único

Presidente Michel Temer sanciona projeto que cria documento único de identificação no Brasil

O presidente Michel Temer sancionou na tarde de hoje (11) a lei que institui a Identificação Civil Nacional (ICN), criada com o objetivo de unificar os cerca de 22 documentos de identificação usados no Brasil e dificultar a falsificação que, anualmente, gera prejuízos de R$ 60 bilhões. De acordo com o relator do projeto, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), apenas passaporte e Carteira Nacional de Habilitação não serão substituídos pelo novo documento.

Além de foto, esse documento terá também um cadastro biométrico que está sendo organizado pela Justiça Eleitoral por meio dos registros feitos para o título de eleitor. “Está sendo estudada também a possibilidade de instalarmos algum aparato tecnológico como chip [para dar mais segurança ao documento]”, disse o deputado.

Segundo o deputado, não será necessária a troca do documento que ainda estiver válido. Entre os vetos ao projeto, está o que garantia a gratuidade da nova identificação. “Foi vetada a gratuidade deste documento, por causa das dificuldades do Brasil de hoje. Mas a lei foi construída sem a necessidade de troca do documento que ainda estiver válido”, acrescentou.

Também foi vetado o artigo que dava à Casa da Moeda a exclusividade para a implantação e fornecimento do documento. “Ela, no entanto, participará do fornecimento. Apenas não será feito de forma exclusiva”, explicou Lopes.

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Prefeito Batata sanciona Lei que garante incentivo aos agentes de endemias

O prefeito de Caicó, Batata Araújo, sancionou nesta segunda-feira (10) a Lei que garante o incentivo extra para os agentes de endemias. Desde o final do ano passado, o benefício estava ao alcance de agentes de saúde e endemias de todo o Brasil, mas em Caicó a Lei amparava apenas os agentes comunitários de saúde.

Batata incluiu na Lei os agentes de endemias, para que eles recebam o incentivo federal, sempre enviado uma vez no final do ano. O adicional (denominado popularmente de 14º salário) é garantido pela Lei Federal 12.994/14 (Piso Nacional dos ACS e ACE).

Nós cumprimos um compromisso assumido com mais de quarenta agentes de endemias na cidade de Caicó, estamos regulamentando e oficializando o benefício que eles têm. A partir de agora, vira Lei na cidade de Caicó. Enviamos o projeto para a Câmara Municipal e quero agradecer aos vereadores e vereadoras que, por unanimidade, aprovaram o projeto e agora o benefício para os agentes de endemias de Caicó é oficial”, disse Batata.