Liminar garante retorno de visitas íntimas em unidades prisionais

O desembargador Cláudio Santos, que integra a Corte do TJRN, atendeu ao pedido de liminar para tornar sem efeito a determinação veiculada na Portaria nº 656/2017,da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc), a qual suspendia, pelo período de 30 dias, o direito de alguns detentos, a visitas sociais e íntimas. Os presos, representados pelo advogado Thiago Albuquerque Barbosa de Sá, moveram o Mandado de Segurança, atendido no TJRN e que beneficia não apenas aos autores do remédio judicial, mas a todos os que estão reclusos no sistema penitenciário estadual.

A defesa, dentre as alegações, ressalta que tal suspensão das visitas sociais e íntimas em todas as unidades prisionais do Rio Grande do Norte é “demasiadamente genérica”, pois não individualiza as condutas dos internos que deram ensejo à medida, atingindo-se, assim, indistintamente, todos os detentos, presidiários, recolhidos no Estado. Alegação acolhida pelo relator do MS.

A medida é desumana, ilegal, desnecessária, retrógrada, verdadeira tentativa de retorno às masmorras da idade medieval, agredindo diversos princípios e preceitos da Constituição da República, bem como – e ao Magistrado não é dado desconhecer a realidade”, enfatiza o desembargador.

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Liminar derruba articulação do Senado para manter sigilo de voto no caso Aécio

Liminar de Fachin de 2015 derruba articulação do Senado para manter sigilo de voto no caso Aécio – (FOTO: Fotos Públicas)

A articulação do Senado para tornar secreta a votação sobre o futuro político do senador Aécio Neves, do PSDB de Minas, não deve vingar. Na próxima terça, dia 17, o plenário se reunirá em sessão para julgar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de afastar o tucano. Acontece que em 2015, o ministro da Suprema Corte, Edson Fachin, deu uma liminar descartando o segredo do voto dos senadores.

O caso julgado foi o do ex-senador Delcídio do Amaral, do PT de Mato Grosso do Sul. Então preso por determinação do Supremo, coube aos seus pares darem aval ou não à ordem da Justiça. Os senadores até tentaram manter o voto sob sigilo, mas Fachin proferiu uma liminar sepultando a decisão.

Segundo o ministro em seu voto, “não há liberdade à Casa Legislativa em estabelecer, em seu regimento, o caráter secreto da votação”. Fachin destacou ainda na decisão monocrática no caso de Delcídio, que dar publicidade deve ser a regra dos atos do Legislativo, além de constitucional. Para o ministro, o sigilo só se aplicaria em casos em que estivesse expressamente determinado.



MPRN obtém liminar na Justiça para evitar superlotação do CDP de Macaíba

O Governo do Rio Grande do Norte está proibido de injetar mais presos no Centro de Detenção Provisória de Macaíba, cidade da Grande Natal. A decisão da 1ª vara Cível da cidade é fruto de uma ação civil impetrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). O CDP de Macaíba, que tem capacidade para abrigar 90 detentos, atualmente tem 116 internos.

O objetivo da ação civil do MPRN é evitar a superlotação da unidade carcerária e impedir que o Governo do Estado transfira mais 50 presos para o local, como havia sinalizado intenção. Caso descumpra a proibição, de acordo com a decisão judicial, o governador será multado em R$ 10 mil relativo a cada preso acima da capacidade de lotação do CDP de Macaíba, valor que deve ser repassado ao Fundo Penitenciário Estadual.

A decisão, em caráter liminar, também determina que o Governo do Estado tem 120 dias para elaborar e executar projeto de reforma e ampliação do CDP de Macaíba. A Justiça determinou que, pelo menos, duas novas celas sejam construídas de acordo com o que estabelece a Lei de Execuções Penais (LEP).

Na ação civil pública, a 4ª Promotoria de Justiça de Macaíba cita que realizou inspeção no CDP em 10 de agosto passado e constatou que a unidade “está em vias de entrar em colapso face à superlotação e à precariedade da estrutura física que inviabiliza visitas íntimas e banhos de sol (há celas sem acesso à luz de qualquer espécie, onde os presos passam meses no escuro ininterruptamente)”.

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Presidente do STF suspende decisão do TJRN que obrigava o governo pagar em dia

Decisão foi da Ministra Carmem Lúcia, presidente do STF

A ministra Ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente a decisão do Tribunal de Justiça do RN que obrigava o Governo do Estado a pagar os salários dos servidores estaduais até o último dia de cada mês.

A diretoria da Associação dos Docentes da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (ADUERN) reagiu com uma moção de repúdio. No documento, ressaltou que o atraso salarial fere o princípio constitucional, ofende a dignidade da pessoa humana e causa enormes prejuízo ao funcionalismo público.



Sesap diz que liminar deferida pelo TJRN impede profissionais da saúde de parar

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deferiu liminar em ação protocolada pela Procuradoria-Geral do Estado, no último dia 28, reconhecendo e declarando a ilegalidade da greve iniciada nesta sexta-feira (30) pelo Sindicato dos Servidores em Saúde do RN.

O Mandado de Intimação e Citação foi expedido para o SindSaúde (Sindicato dos Servidores da Saúde) no final da manhã de hoje.

Portanto os serviços nas unidades de saúde estaduais deverão seguir os termos da decisão, e continuar em normalidade.