Covid-19: Justiça do RN indefere pedido liminar que defendia volta às aulas

A última coisa que um país precisa é abrir escolas e empresas e ser forçado a fechá-las novamente por causa de um ressurgimento do surto“, disse juíza na decisão

Pedido liminar foi feito pelo Procurador da República, Kléber Martins

A juíza Patrícia Gondim, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, em decisão liminar, indeferiu pedido apresentado em Ação Popular para invalidar a prorrogação da suspensão das atividades escolares presenciais até 31 de maio de 2020, pelo Governo do Estado. Neste momento de análise processual, a magistrada não entendeu que a determinação do Poder Executivo seja lesiva ao patrimônio público e desprovido de motivos que a justifiquem.

A decisão, de 7 de maio, rejeita a suspensão imediata da vigência de um artigo específico em decreto governamental do Estado e indeferiu a tutela de urgência solicitada.

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Plantão noturno: Justiça concede liminar para suspensão de feiras livres em Natal e Parnamirim

A juíza Karyne Chagas atendeu aos pedidos do Ministério Público Estadual em duas Ações Civis Públicas ajuizadas durante o Plantão Noturno dessa sexta-feira (20) e, durante a madrugada, concedeu liminar determinando a suspensão das feiras livres que aconteceriam neste sábado nos bairros do Alecrim e Santa Catarina, em Natal, e durante o sábado e domingo no Município de Parnamirim (bairros Coophab, Nova Esperança, Santos Reis, Parque Industrial e Pium). As decisões são motivadas pelo surto epidêmico do novo coronavírus (Covid-19).

Nas duas Ações Civis Públicas – movidas contra o Município de Natal e de Parnamirim – a magistrada determinou que os entes municipais e os organizadores se abstenham de promover as feiras, impedindo a montagem das barracas e o comércio dos gêneros alimentícios no local, até que se realize estudo de viabilidade da realização dessas feiras ou, caso não realizado, enquanto perdurarem as medidas restritivas à formação de aglomeração de pessoas, sob pena de multa de R$ 10 mil.

Foi determinado ainda que os dois Municípios suspendam imediatamente, as licenças para funcionamento das feiras citadas, também sob pena de multa no mesmo valor.


TJRN nega suspensão de liminar e Estado continua impedido de antecipar royalties de petróleo

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN, por maioria, negou pedido do Estado do Rio Grande do Norte para que fosse suspensa liminar proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Natal que determinou que o ente estatal se abstenha de realizar qualquer operação que importe na cessão de créditos de royalties da exploração de petróleo e gás em 2019. O Estado pretendia utilizar os recursos da antecipação de royalties para pagamento de benefícios previdenciários e consequente redução do déficit previdenciário.

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TRF5 derruba liminar que suspende tabela de preços de frete no RN

ABr – O  vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 5 ª Região (TRF5),  desembargador Cid Marconi Gurgel de Souza, decidiu hoje (8) derrubar a liminar que suspendeu os novos valores mínimos para o frete o rodoviário no país. Na decisão, o desembargador argumentou que é prudente à ordem pública e à ordem administrativa assegurar as bases do acordo entre o governo e os caminhoneiros.

Toda a sociedade brasileira tem sido testemunha do processo de negociação em que se envolveu o Poder Executivo desde o início da greve dos caminhoneiros. Pode-se dizer que as liminares proferidas num momento em que as partes ainda buscam um consenso pode interferir neste processo e, pior, inviabilizá-lo, sobretudo se de fato se concretizar o efeito multiplicador referido na inicial”, argumentou Gurgel de Souza.

O desembargador disse ainda que é dever do Poder Executivo buscar a solução de consenso que melhor atenda a todas as partes envolvidas.


Com decisão judicial, eleição de Mara Costa para presidência da Câmara continua valendo

Juiz Luiz Cândido nega liminar e eleição de Mara Costa continua valendo -(Foto: Sidney Silva)

O juiz Luiz Cândido de Andrade Villaça, indeferiu o pedido de liminar do mandado de segurança impetrado pelos vereadores, Zaqueu Fernandes Gomes, Rosângela Maria da Silva, Frankslaneo Diogo da Silva, José Alexandre Pereira, Ivonete Dantas Silva, Alisson Jackson dos Santos, Erinaldo Lino dos Santos e Anderson Clayton Duarte de Medeiros contra os atos do Presidente e da própria Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caicó/RN, praticados durante a sessão ocorrida no dia 21 de março de 2018, entre eles, o indeferimento do registro de candidatura da chapa de oposição à presidência da Casa para o biênio 2019/2020. Com a decisão, que é temporária, fica valendo a eleição de Mara Costa para presidir o legislativo caicoense para o período já citado.

Na decisão, o juiz Luiz Cândido Villaça, destaca que a liminar deve ser indeferida, tendo em vista o tempo para os efeitos da decisão que elegeu Mara Costa e sua mesa diretora, só começarem a valer em 2019. “Embora as alegações formuladas sejam, a primeira vista, capazes de autorizar presente o requisito do fumus boni iuris – o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado – os efeitos da eleição da mesa diretora da Câmara, principal efeito que se pretende anular no mandado de segurança, somente passará a vigorar no ano de 2019. Assim, existe tempo hábil para que o presente feito transcorra naturalmente“.

O magistrado ainda chama a atenção para o fato de que a situação poderia ter sido resolvida na própria Câmara Municipal, sem necessariamente, ter que ser levada à Justiça, embora a medida adotada seja legítima. “Ademais, a intromissão do Judiciário em atos do Legislativo, embora possível e
legítimo, somente deve ser feita em juízo de cognição sumária quando presentes ambos os requisitos autorizadores de forma clara e incontroversa, caso que não ocorre nos presentes autos“.


Liminar afasta restrição que impedia RN de receber recursos do Governo Federal

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu parcialmente tutela provisória na Ação Cível Originária para suspender os efeitos da inscrição do Estado do Rio Grande do Norte no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv). A restrição impedia o ente federado de obter repasse no valor de 2,9 milhões, referente a convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) visando à promoção do acesso à água para o consumo humano e animal e para a produção de alimentos.

De acordo com o autos, em 28 de dezembro de 2017, a União informou que, apesar de ter empenhado a quantia em questão, não promoveria a emissão da ordem bancária respectiva em razão de duas restrições impeditivas no Cadin e no Siconv (cadastros federais). Na Ação, o estado alega que, quanto à primeira pendência, conseguiu liminar favorável na ACO 3075, deferida pelo ministro Celso de Mello, mas persiste o óbice quanto à negativação no Siconv.


Liminar garante retorno de visitas íntimas em unidades prisionais

O desembargador Cláudio Santos, que integra a Corte do TJRN, atendeu ao pedido de liminar para tornar sem efeito a determinação veiculada na Portaria nº 656/2017,da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc), a qual suspendia, pelo período de 30 dias, o direito de alguns detentos, a visitas sociais e íntimas. Os presos, representados pelo advogado Thiago Albuquerque Barbosa de Sá, moveram o Mandado de Segurança, atendido no TJRN e que beneficia não apenas aos autores do remédio judicial, mas a todos os que estão reclusos no sistema penitenciário estadual.

A defesa, dentre as alegações, ressalta que tal suspensão das visitas sociais e íntimas em todas as unidades prisionais do Rio Grande do Norte é “demasiadamente genérica”, pois não individualiza as condutas dos internos que deram ensejo à medida, atingindo-se, assim, indistintamente, todos os detentos, presidiários, recolhidos no Estado. Alegação acolhida pelo relator do MS.

A medida é desumana, ilegal, desnecessária, retrógrada, verdadeira tentativa de retorno às masmorras da idade medieval, agredindo diversos princípios e preceitos da Constituição da República, bem como – e ao Magistrado não é dado desconhecer a realidade”, enfatiza o desembargador.

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Liminar derruba articulação do Senado para manter sigilo de voto no caso Aécio

Liminar de Fachin de 2015 derruba articulação do Senado para manter sigilo de voto no caso Aécio – (FOTO: Fotos Públicas)

A articulação do Senado para tornar secreta a votação sobre o futuro político do senador Aécio Neves, do PSDB de Minas, não deve vingar. Na próxima terça, dia 17, o plenário se reunirá em sessão para julgar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de afastar o tucano. Acontece que em 2015, o ministro da Suprema Corte, Edson Fachin, deu uma liminar descartando o segredo do voto dos senadores.

O caso julgado foi o do ex-senador Delcídio do Amaral, do PT de Mato Grosso do Sul. Então preso por determinação do Supremo, coube aos seus pares darem aval ou não à ordem da Justiça. Os senadores até tentaram manter o voto sob sigilo, mas Fachin proferiu uma liminar sepultando a decisão.

Segundo o ministro em seu voto, “não há liberdade à Casa Legislativa em estabelecer, em seu regimento, o caráter secreto da votação”. Fachin destacou ainda na decisão monocrática no caso de Delcídio, que dar publicidade deve ser a regra dos atos do Legislativo, além de constitucional. Para o ministro, o sigilo só se aplicaria em casos em que estivesse expressamente determinado.