STJ nega pedido para suspender contingenciamento de verbas de universidades federais

O ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou um pedido de liminar apresentado por entidades estudantis que pretendiam suspender o contingenciamento de verbas destinadas às universidades federais.

O mandado de segurança foi impetrado pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela Associação Nacional dos Pós-Graduandos (ANPG) e pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes).

Em sua decisão, o ministro Kukina afirmou que as entidades apresentaram argumentos baseados em entrevistas concedidas pelo ministro da Educação, “restando enfraquecida, nessa medida, a plausibilidade das alegações veiculadas na exordial, tornando-se inócua, em consequência, a perquirição em torno da alegada presença do perigo da demora”.

Segundo o ministro, em análise preliminar com base nas informações prestadas, não é possível constatar os três requisitos.



Negado Mandado de Segurança para restabelecer salários de policial civil preso

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, negou um Mandado de Segurança impetrado pela defesa do agente de Polícia Civil, Tibério Vinicius Mendes de França. O agente, que se encontra preso preventivamente, pleiteava a anulação do ato administrativo de suspensão de seus vencimentos.

“Em última análise, não vislumbro qualquer vício de legalidade no ato da autoridade coatora que determinou a suspensão do pagamento da remuneração do impetrante”, decidiu o magistrado.

Segundo as alegações da defesa, Tibério Vinicius vinha recebendo seus vencimentos regularmente até o mês de fevereiro de 2017. Argumenta que foi surpreendido com a suspensão do pagamento dos seus vencimentos, o que sustenta ser abusivo e ilegal, diante da violação aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana.

O Estado do Rio Grande do Norte apresentou defesa do ato, sustentando a legalidade da medida adotada.



MP, AL e TCE entram com mandado de segurança contra o Estado por repasse de duodécimo

Tribuna do Norte – Diante do cenário de incerteza sobre o pagamento dos servidores e repasse aos Poderes, entes do Legislativo e Judiciário entraram com mandados de segurança contra o Governo do Estado. Os documentos foram emitidos pelo Ministério Público, Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado para que o Governo repasse as parcelas em atraso do duodécimo previsto para 2017 e regularize os próximos pagamentos no dia 20 de cada mês.

O mandado de segurança também tem como objetivo evitar que, ao final de 2017, os valores repassados pelo Governo do Estado aos órgãos seja menor do que o previsto pela Lei Orçamentária.Os Poderes entraram com mandado de segurança no Tribunal de Justiça que, por sua vez, fez uma solicitação ao Supremo Tribunal Federal.