Bolsonaro anuncia sanção da MP que permite reduzir jornada e salário durante pandemia

Presidente anunciou a prorrogação em sua conta em rede social

G1 – O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta segunda-feira (6) em uma rede social a sanção da medida provisória (MP) que permite a redução da jornada de trabalho e do salário em razão da pandemia do novo coronavírus.

Bolsonaro não informou se houve vetos a trechos da proposta aprovada pelo Congresso Nacional. O texto foi aprovado pelo Senado em 16 de junho (relembre no vídeo abaixo).

A sanção da medida, contudo, não havia sido publicada no “Diário Oficial da União” até a publicação desta reportagem.

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Medida Provisória que altera regras trabalhistas é aprovada na Câmara dos Deputados

(Agora, texto segue para o Senado Federal – (Foto: Marcello Casal Jr./ABr)

A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (17), a análise da medida provisória que altera regras trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19). Entre as medidas estão a previsão de adoção do teletrabalho, a antecipação de férias e de feriados e a concessão de férias coletivas. A matéria segue para o Senado.

A MP 927/20 prevê que acordo individual entre o empregado ou empregador deve se sobrepor sobre leis e acordos coletivos, respeitados os limites estabelecidos na Constituição. O texto estabelece ainda que o empregador poderá optar, caso queira, celebrar acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho com o sindicato da categoria profissional para adotar as medidas.

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Bolsonaro revoga MP sobre escolha de reitores na pandemia

Bolsonaro revogou a MP após o documento ser devolvido

O presidente Jair Bolsonaro revogou hoje (12) a Medida Provisória (MP) 979/2020, que dava ao ministro da Educação a prerrogativa de designar reitores e vice-reitores temporários das instituições federais de ensino durante a pandemia de covid-19. A MP 981/2020, que revoga a MP anterior, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Mais cedo, o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, já havia anunciado a devolução da medida ao Palácio do Planalto, argumentando que o texto viola os princípios constitucionais da autonomia e da gestão democrática das universidades. Na prática, a decisão de Alcolumbre fez com que a MP 979/2020 perdesse a validade.

O texto da MP já estava em vigor, mas ainda precisava ser aprovado pelo Congresso para não perder a validade. Conforme o texto, o ministro da Educação não precisaria fazer consulta à comunidade acadêmica ou à lista tríplice para escolha dos reitores.

*Leia AQUI, a notícia completa da Agência Brasil


Alcolumbre devolve ao Planalto MP sobre escolha de reitor na pandemia

Presidente do Senado, Davi Alcolumbre devolve MP (Foto: Marcelo Camargo/ABr)

O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), devolveu ao Palácio do Planalto nesta sexta-feira (12) a Medida Provisória (MP) 979/20, que dá ao ministro da Educação a prerrogativa de designar reitores e vice-reitores temporários das instituições federais de ensino durante a pandemia de covid-19. Na prática, a decisão de Alcolumbre faz com que a MP perca a validade.

Acabo de assinar o expediente de devolução da MP 979, que trata da designação de reitores, por violação aos princípios constitucionais da autonomia e da gestão democrática das universidades”, anunciou Alcolumbre, por meio do Twitter.

*Leia a notícia completa da Agência Brasil, AQUI


Ministério Público defende que eleição não seja adiada por pandemia

MP defende que eleições ocorram este ano

O vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, enviou hoje (26) manifestação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em que defende o não adiamento das eleições municipais de outubro por causa da pandemia do novo coronavírus.

Em parecer de 121 páginas, Brill de Góes cita estudos de universidades de Singapura, EUA e Brasil que preveem uma estabilização da pandemia de covid-19 entre o fim de julho e o início de agosto, ainda antes do início da campanha eleitoral.

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Publicada MP que isenta consumidor pobre de pagar conta de luz

MP regula o pagamento de contas de energia elétrica por pessoas de baixa renda – (Foto: Beth Santos)

A população pobre, com consumo mensal de energia elétrica inferior ou igual a 220 quilowatts-hora (kWh), está isenta de pagar a conta de luz, no período de 1º de abril a 30 de junho deste ano. É o que determina a Medida Provisória (MP) nº 950, de 8 de abril de 2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, dessa quarta-feira (8).

Para isso, fica a União autorizada a destinar recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), limitado a R$ 900 milhões, a fim de cobrir os descontos relativos à tarifa de fornecimento de energia elétrica dos consumidores incluídos na Tarifa Social.

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Seridó: MPF e MPRN recomendam que PM fiscalize quem descumpre decretos, inclusive com prisão, se for necessário

O comandante do 6º Batalhão da Polícia Militar, tenente-coronel, Walmary Costa, recebeu duas recomendações do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual, para adotar providências imediatas de fiscalização ostensiva no MUNICÍPIO DE CAICÓ, quanto ao descumprimento dos decretos governamentais que visam o isolamento social por causa do Coronavírus, utilizando-se dos meios legais que lhes são inerentes, incluindo medidas de natureza criminal, como a prisão em flagrante por quem resistir ou desobedecer à ordem dirigida pela autoridade militar.

Os lugares que precisam estar fechados são:

Shopping centers, restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação, praças de food trucks, bares e similares, boates, casas de eventos e de recepções, salões de festas, inclusive privados, clubes sociais, parques públicos, parques de diversões, academias de ginástica e estabelecimentos similares, centros de artesanato, museus, bibliotecas, teatros, cinemas e demais equipamentos culturais, igrejas, templos religiosos, lojas maçônicas e estabelecimentos similares.

As recomendações chegam, principalmente, depois que um carro do Corpo de Bombeiros, na manhã deste sábado (21), teve que fazer o uso de serviço de som pedindo às pessoas que evitassem aglomerações e voltassem para suas casas.

As fiscalizações ostensivas ocorrerão ainda nos MUNICÍPIOS DE ACARI, CAICÓ, CARNAÚBA DOS DANTAS, CERRO CORÁ, CRUZETA, CURRAIS NOVOS, EQUADOR, FLORÂNIA, IPUEIRA, JARDIM DE PIRANHAS, JARDIM DO SERIDÓ, JUCURUTU, LAGOA NOVA, OURO BRANCO, PARELHAS, SANTANA DO SERIDÓ, SÃO FERNANDO, SÃO JOÃO DO SABUGI, SÃO JOSÉ DO SERIDÓ, SÃO VICENTE, SERRA NEGRA DO NORTE, TENENTE LAURENTINO CRUZ E TIMBAÚBA DOS BATISTAS.

Confira as recomendações:


Bolsonaro assina MP que eleva salário mínimo para R$ 1.045

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (30) a medida provisória (MP) que fixa, a partir de fevereiro deste ano, o salário mínimo em R$ 1.045. A mudança representa um aumento em relação ao reajuste proposto no final do ano, já que o índice oficial de inflação usado como referência para o aumento foi maior do que o esperado.

Salário mínimo será aumentado mais uma vez – (Foto Marcelo Casal Jr/ABr)

O valor do salário mínimo até então vigente era de R$ 1.039,00 e fora calculado levando em conta a projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC para o mês de dezembro de 2019. A alteração se mostra necessária para adequar o valor do salário mínimo à efetiva variação do INPC, divulgada em 10 de janeiro de 2020 pelo Banco Central. Assim o valor de R$ 1.045, que passará a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020, manterá o real poder de compra do salário mínimo para o corrente ano“, informou o Planalto, em nota.

Segundo o governo, a nova MP será publicada na edição desta sexta-feira (31) do Diário Oficial da União (DOU).

Até o ano passado, a política de reajuste do salário mínimo, aprovada em lei, previa uma correção pela inflação mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país). Esse modelo vigorou entre 2011 e 2019. Porém, nem sempre houve aumento real nesse período porque o PIB do país, em 2015 e 2016, registrou retração, com queda de 7% nos acumulado desses dois anos.

O governo estima que, para cada aumento de R$ 1 no salário mínimo, as despesas elevam-se em R$ 355,5 milhões, principalmente por causa do pagamento de benefícios da Previdência Social, do abono salarial e do seguro-desemprego, todos atrelados ao valor do mínimo.


Secretária Adjunta não comparece à convocação e Legislativo oficia Ministério Público

A Câmara municipal de Caicó esteve extraordinariamente reunida nesta sexta-feira (16) para ouvir a secretária adjunta do gabinete do prefeito de Caicó, Robson Araújo (Batata), Jacielma dos Santos Oliveira de Medeiros, que declarou em rede social ter provas de supostas irregularidades que estariam acontecendo no âmbito da gestão municipal.

Como a convocada não compareceu o procedimento adotado será encaminhar ao Ministério Público ofício noticiando os fatos externados e a ausência da servidora Pública.

O mesmo ofício pede que o MP dê o devido prosseguimento para esclarecer os fatos.


Operação conjunta investiga esquema de agiotagem e lavagem de dinheiro em Carnaúba dos Dantas

Na manhã desta quinta-feira, (08), a Polícia Civil, com o apoio do GAECO do Seridó e da Polícia Militar, deflagrou a Operação CRIME E CASTIGO que visa desbaratar um esquema de agiotagem e lavagem de dinheiro na cidade de Carnaúba dos Dantas/RN.

A investigação teve início após a Polícia Civil receber relatórios reportando movimentações suspeitas de aproximadamente R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) entre os anos de 2014 e 2018.

Na manhã de hoje, foram cumpridos 10 mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça de Acari, contra os dois suspeitos de encabeçar o esquema criminoso e outras 07 pessoas, além de uma empresa, suspeitas da atuarem como laranjas para lavagem do dinheiro.

Além das buscas, o Poder Judiciário determinou ainda o sequestro dos bens dos suspeitos, com o bloqueio de todas as suas contas bancárias.

Participaram da operação 05 delegados de Polícia, 15 policiais civis, 20 policiais militares, 03 promotores de Justiça e 03 servidores do MP.

As investigações terão continuidade na Delegacia de Polícia Civil de Acari, encarregada do caso.

A agiotagem (empréstimo de dinheiro a juros) é crime, com pena de até 02 anos de prisão. Já a lavagem de dinheiro pode render até 10 anos de reclusão aos envolvidos.


Gestão de Batata teria dispensado 78 processos de licitação; Valor ultrapassa os R$ 4 milhões

Um levantamento feito pela Prefeitura de Caicó, e encaminhado para o Ministério Público, aponta que em pouco mais de um ano e meio da gestão do prefeito afastado, Robson de Araújo “Batata”, foram realizados 78 processos com dispensa de licitação. O valor total chega a quantia de R$ 4.264.948,70. Parte desses contratos foram cancelados, e tudo o que era suspeito, foi encaminhado para o MP.

Os processos, na época, receberam o aval da Procuradoria Jurídica do Município, que era coordenada pelo advogado, Pedro Rocha, que atualmente, também, faz a defesa de Batata.

Entre os contratos está um dos que motivaram a prisão de Robson de Araújo. Ou seja, com a empresa que prestava serviços no setor de iluminação pública, e que, segundo o MP, teria pago propina ao então prefeito, no valor de R$ 70 mil, para prorrogar o contrato, também, com dispensa de licitação.

De acordo com uma fonte ouvida pelo Blog Suebster Neri, existem suspeitas de irregularidades em alguns do processos. Ele comentou que a dispensa de licitação, não é ilegal, mas, não deve ser utilizada como regra de contratação no serviço público.


MP investiga supostas irregularidades na prestação do serviço de contabilidade na Câmara de Vereadores de Caicó

MP está apurando supostas irregularidades na prestação de serviços de contabilidade na Câmara

A promotora de Justiça, Uliana Lemos de Paiva, abriu Inquérito Civil Público para apurar supostas irregularidades na prestação de serviços de contabilidade na Câmara Municipal de Caicó/RN. A informação foi publicada na edição desta quarta-feira (10), do Diário Oficial do Estado.

Nas diligências solicitadas pela promotora, está o pedido para juntar a investigação o comprovante de inscrição e situação cadastral, na Receita Federal, da empresa “J DA SILVA FERNANDES ASSESSORIA ADMINISTRATIVA”, bem como a seguinte documentação disponibilizada, nas Edições de nº 0272, 0311, 0408 e 0409 no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte:

1) Termo de Dispensa de Licitação nº 095/2017;

2) Termo de Dispensa de Licitação nº 003/2018;

3) Termo de Dispensa de Licitação nº 021/2018;

4) Ata da Presidência nº 04/2018 – GP/CM;

A representante ministerial ainda requisita à Câmara Municipal de Vereadores, por seu Presidente, informações acerca do servidor que atualmente exerce as funções de “Contador” na mencionada Casa Legislativa, oportunidade em que, também, deverá encaminhar a Promotoria de Justiça, no prazo de 10 dias, cópias integrais dos procedimentos licitatórios abaixo mencionados, acompanhados dos processos de pagamento:

1) Dispensa de Licitação nº 095/2017;

2) Dispensa de Licitação nº 003/2018;

3) Dispensa de Licitação nº 021/2018;


Criação irregular de programa em ano eleitoral leva Ministério Público a processar Robinson, ex-secretário de saúde e mais dois

O Ministério Público Eleitoral ingressou com uma ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) contra o atual governador Robinson Faria, contra o ex-secretário de saúde do estado e mais dois servidores da Secretaria Estadual de Saúde (Sesap) por abuso de poder político e conduta vedada. O MP Eleitoral sustenta que o ex-secretário, acompanhado do adjunto e da subcoordenadora de Serviços de Referência da Sesap teriam criado o programa, não executado orçamentariamente em ano anterior, não previsto em lei ou ato administrativo, fora do controle da Central de Regulação de Leitos, sem anuência ou conhecimento do Conselho Estadual de Saúde, em pleno ano e período eleitoral, não se estando ainda diante de situação emergencial ou de calamidade pública.

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MP Eleitoral: candidatos ao governo do RN são condenados por despejo de santinhos

Fátima Bezerra e Carlos Eduardo respondem em ação da Justiça Eleitoral

O Ministério Público Eleitoral obteve a condenação dos dois candidatos ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte que participaram do segundo turno das eleições. Carlos Eduardo (PDT) e Fátima Bezerra (PT) foram responsabilizados pelo TRE/RN por despejar santinhos nas proximidades dos locais de votação, no dia 28 de outubro. As decisões judiciais dizem respeito a três representações formuladas pelo MP Eleitoral contra esse tipo de irregularidade.

Duas das representações se referem a Carlos Eduardo Alves e indicam o despejo de santinhos na frente das escolas municipais Osmundo Farias e Desembargador Silvino Bezerra Neto, em Parnamirim; bem como na cidade de Santo Antônio, onde a ilegalidade se repetiu em frente às escolas estaduais Dr. Manoel Dantas, Hélio Barbosa e Filomena de Azevedo; além da Creche Professora Ana Rosa de Araújo e do Caic.

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Candidaturas de Geraldo Melo, Magnólia e outras 32 foram impugnadas pelo MP

O prazo para impugnações de candidaturas vai até a quinta-feira (23) no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), mas o Ministério Público Eleitoral só impugnou, até agora, 34 requerimentos de registros dentre os 488 concorrentes aos pleitos proporcionais e majoritários em outubro deste ano, entre os quais o pedido de registro  de candidato do  ex-governador Geraldo Melo (PSDB), que disputa uma vaga para o Senado da República.

A Procuradoria Geral Eleitoral impugnou a candidatura de Geraldo Melo devido a pendência na prestação de contas do PSDB em 1997, segundo o Tribunal de Contas da  União (TCU).

Geraldo Melo já havia se pronunciado sobre a questão em julho, afirmando que na época estava “inteiramente afastado da administração do dia-a-dia do partido” e por isso se considera apto a disputar as eleições.

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