Operação Aliança: MPF obtém condenação de Dison Lisboa por contratos sem licitação

O Ministério Publico Federal (MPF) conseguiu a condenação do ex-prefeito de Goianinha (RN) Rudson “Dison” Raimundo Honório Lisboa por dispensa indevida de licitação para contratação de transporte escolar, em 2003. Além dele, também foram condenados três ex-membros da Comissão Permanente de Licitação do Município: Jean Carlos Coutinho de Lima, Márcia Maria de Lima e Joselito Michael Pegado Cortez.

A denúncia do MPF trata do processo licitatório nº 16/2003, que previa a contratação de veículos para transporte escolar. “De fato, o acervo probatório colacionado demonstra materialmente a contratação direta para a locação de serviço de transporte, assim como a simulação do procedimento licitatório. Ou seja, por linhas transversas, não houve certame licitatório, mas uma mera montagem”, concluiu o juiz federal Francisco Eduardo Guimarães, autor da sentença.

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MPF denuncia responsáveis por oferecer mestrado no RN sem autorização do MEC

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou os professores Juraci Pereira de Castro e Marlete Euna Brito de Melo. Entre 2013 e 2016, os dois ofereceram um curso de mestrado no Rio Grande do Norte, sem a devida recomendação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e sem a autorização do Ministério da Educação (MEC). Eles responderão pela prática do crime de estelionato qualificado (art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal).

Juraci Pereira era representante da Faculdade do Norte do Paraná (Facnorte), enquanto Marlete Brito representava o Instituto de Ensino Superior Natalense (IESN). Ambos firmaram um convênio de intercâmbio e cooperação técnica, no início de 2013, com o objetivo de implementar e desenvolver cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado ou doutorado), entre outros.

À Facnorte caberia “chancelar” os cursos de pós-graduação, inclusive emitindo os certificados, ficando com 30% da receita bruta das matrículas e mensalidades. O IESN ficaria com os demais 70% e se responsabilizava por fazer funcionar os cursos. Entre 2013 e 2014, foram lançados processos seletivos para o Mestrado Profissional em Ciências da Educação e Multidisciplinaridade.

Essa pós-graduação foi oferecida nos municípios potiguares de Natal, Canguaretama, Macaíba, Tangará, São Tomé, Ceará Mirim, Mossoró, Lagoa D’Anta, São José do Campestre e, ainda, no município cearense de Jaguaribe. Em 2013, a Facnorte solicitou a recomendação do curso, porém a Capes considerou o mestrado “não recomendado”, levando à não autorização por parte do Ministério da Educação.

Antes mesmo da resposta da Capes, a faculdade já oferecia o curso e – depois que tomou conhecimento da negativa – seguiu irregularmente com a propaganda do mestrado. Em 2015 havia 267 alunos matriculados.



Última semana de inscrições para estágio em Direito no MPF/RN

Encerram na próxima sexta-feira (24), às 16h, as inscrições para o concurso de estágio voltado a alunos de Direito e destinado a preencher cadastro de reserva para as procuradorias da República em Natal, Mossoró (PRMs Mossoró e Assu), Caicó e Pau dos Ferros. O estudante que deseja concorrer deve estar matriculado em uma das instituições conveniadas (ver lista abaixo) e não concluir a graduação este ano. Além disso, caso seja aprovado e venha a ser convocado, quando do momento da contratação o candidato deverá ter concluído no mínimo o 3º ou 4º semestre do curso – a depender da duração total do mesmo.

Para inscrever-se, o candidato deve preencher o formulário disponível no site do MPF/RN (http://www.mpf.mp.br/rn/estagie-conosco/concursos-de-estagio/2019) e confirmar a inscrição enviando um e-mail com cópias dos seguintes documentos em formato PDF: identidade; CPF; e declaração de matrícula. Caso pretenda concorrer às vagas para pessoa com deficiência ou minorias étnico-raciais, deve enviar também, respectivamente, o laudo médico ou a declaração específica (disponibilizada junto ao edital).

Confira o edital completo do processo seletivo: http://www.mpf.mp.br/rn/estagie-conosco/concursos-de-estagio/2019/processo-seletivo-para-estagiarios-de-direito-da-pr-rn-prms-mossoro-assu-caico-e-pau-dos-ferros-2019/edital-no-02-processo-seletivo-2013-direito-2019

Instituições de ensino conveniadas com a Procuradoria da República no Rio Grande do Norte

• Centro Universitário do Rio Grande do Norte – UNI-RN;

• Centro Universitário Facex – UNIFACEX;

• Faculdade Católica do RN

• Faculdade Evolução do Alto Oeste Potiguar – FACEP;

• Faculdade Maurício de Nassau de Natal – FMN

• Faculdade Vale do Jaguaribe – FVJ;

• Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN;

• Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN;

• Universidade Federal Rural do Semi-Árido – UFERSA;

• Universidade Potiguar – UNP;



MPF em Patos/PB ajuíza quinta denúncia da Operação Recidiva

O Ministério Público Federal (MPF) em Patos (PB) ajuizou a quinta denúncia no âmbito da Operação Recidiva. Os denunciados são: os empresários Dineudes Possidônio de Melo e Madson Fernandes Lustosa; o contador e advogado Charles Willames Marques de Morais; o vereador de Teixeira (PB) Francisco de Assis Ferreira Tavares; os engenheiros Émerson Levingston Gadelha Medeiros, Mílton Barbosa de Freitas e Dinart Moreira e Santos; além do secretário de Obras de Imaculada (PB), José Serafim Sobrinho.

Operação Recidiva é alvo de mais uma denúncia

De acordo com a nova denúncia do MPF, os acusados estão envolvidos em crimes cometidos no município de Imaculada, no Sertão paraibano, onde a Construtora Millenium executou obras em duas quadras poliesportivas com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). As obras foram vistoriadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), de 30 de julho a 3 de agosto de 2018. A CGU constatou mecanismo de fraude licitatória e desvio de recursos públicos.

Segundo o Ministério Público Federal, Dineudes e Charles praticaram o fato típico previsto no artigo 90 da Lei 8.666/93, ao fraudarem, mediante apresentação de três documentos falsificados, o caráter competitivo do procedimento licitatório TP n.03/2014, com o intuito de obter, para si, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. A pena prevista é de dois a quatro anos de detenção, além de multa. Dineudes e Charles praticaram ainda, com os demais denunciados, o crime de peculato. Além da aplicação de penas privativas de liberdade, o MPF requer à Justiça perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo dos réus, bem como fixação de valor mínimo para reparação dos danos aos cofres públicos.

Dos denunciados nesta quinta ação penal, Dineudes, Madson, Charles e Francisco de Assis já têm condenações na 14ª Vara da Justiça Federal em Patos, no âmbito da Recidiva. Os quatro estão presos preventivamente.

A operação – Deflagrada em novembro do ano passado, a Operação Recidiva indica a existência de uma organização criminosa que tinha objetivo de fraudar licitações públicas (em obras de construção civil) em diversos municípios paraibanos, bem como do Ceará, Pernambuco, Alagoas e Rio Grande do Norte, além de desviar recursos públicos, lavar dinheiro público desviado e fraudar os fiscos federal e estadual. Já são cinco ações penais e duas ações civis ajuizadas. O Ministério Público Federal estima em R$ 20 milhões os prejuízos.

Ação nº 0800339-06.2019.4.05.8205 (confira a denúncia)

Confira todas as notícias da Operação Recidiva



MPF investiga construção de barragens no Rio Piancó

Bacia do Piancó-Piranhas-Assu

O procurador da República, Djalma Gusmão Feitosa, determinou a abertura de inquérito civil para investigar a construção de barragens ao longo do Rio Piancó, no Sertão paraibano.

De acordo com informações da Agência Executiva de Gestão das Águas (Aesa), a competência sobre o rio é uma atribuição dos órgãos federais.

Segundo o procurador, o inquérito tem como objetivo a coleta de elementos destinados a auxiliar a formação de convicção ministerial acerca dos fatos. Ele também determinou a comunicação à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, conforme resolução do Conselho Superior do Ministério Público Federal (MPF).



Operação Balcão: MPF, Polícia Federal e Receita investigam corrupção em julgamento de recurso na Justiça Eleitoral do RN

Uma atuação conjunta do Ministério Público Federal (MPF), da Polícia Federal e da Receita Federal resultou na deflagração, na manhã desta quarta-feira (8), da Operação Balcão, com a execução de sete mandados de busca e apreensão expedidos pela 2ª Vara da Justiça Federal em Natal (RN). Os mandados estão sendo cumpridos em Natal, Parnamirim e em Brasília. Houve autorização de imediato levantamento do sigilo dos autos após o cumprimento dos mandados.

Os crimes investigados são os de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), lavagem de ativos (art. 1º, Lei nº 9.613/98) e crime contra a ordem tributária (art. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90). A apuração teve início em 2014, após a divulgação de um vídeo em redes sociais.

Eleições – O Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) havia determinado a realização de eleições suplementares para os cargos de prefeito e vice-Prefeito do Município de Francisco Dantas, localizado a 400 quilômetros da capital potiguar. Uma chapa, apoiada pelo então prefeito cassado, Gilson Dias Gonçalves, teve seu registro indeferido judicialmente e as partes recorreram ao TRE/RN. Uma cautelar foi distribuída ao relator, o então juiz Carlo Virgílio Fernandes de Paiva, que concedeu liminar para suspender a diplomação da outra chapa.

Um dia antes do julgamento do recurso principal pelo Plenário do TRE, um parente do candidato a vice-prefeito na chapa cujo registro foi indeferido divulgou vídeo em que relata suposta compra da decisão judicial, com pagamento a integrantes do tribunal. Após a divulgação do vídeo, o processo foi retirado de pauta e o então relator, Carlo Virgílio, se declarou suspeito, afastando-se do caso. Ao final, o TRE/RN decidiu por manter a cassação do registro da chapa apoiada pelo prefeito cassado.

Investigações – Com o objetivo de apurar a veracidade da denúncia feita no vídeo, o MPF obteve judicialmente o afastamento do sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático dos envolvidos, bem como requisitou documentos, colheu diversos depoimentos e realizou diligência no TRE/RN para obtenção de arquivos em computador.


A movimentação financeira de Gilson Dias e familiares revelou a ocorrência de diversos saques de elevada quantia em espécie (mais de R$ 200 mil) poucos dias antes do julgamento no TRE/RN. Na caixa de e-mail de Carlo Virgílio foi encontrada minuta de voto que atendia aos interesses da chapa apoiada pelo prefeito cassado. Somado a isso, registros de ligações telefônicas indicaram a possível intermediação do então juiz do TRE/RN, Verlano Medeiros, nos fatos investigados.

Em depoimento prestado no MPF, Gilson Dias declarou que em reuniões realizadas no escritório do advogado Erick Pereira, este teria indicado que – para além dos honorários advocatícios licitamente contratados – o caso poderia ser resolvido no TRE mediante o pagamento de R$ 150 mil. Os encontros foram confirmados por registros de ligações telefônicas e identificação de localização, através da triangulação das antenas de telefonia utilizadas nas ligações.

À época, Verlano Medeiros era juiz do TRE/RN e advogava no mesmo escritório de Erick Pereira. Tanto Carlo Virgílio quanto Verlano Medeiros integravam o tribunal nas vagas destinadas aos juristas, profissionais que podem continuar advogando mesmo durante o período em que são magistrados na Justiça Eleitoral.

Indícios de lavagem de ativos – O afastamento do sigilo fiscal e bancário de todos os investigados demonstrou movimentação financeira incompatível com as rendas declaradas ao Fisco. Relatório da Receita Federal indicou que Carlo Virgílio, no final de maio de 2014 – dez dias após conceder a liminar sob suspeita – adquiriu à vista um veículo Amarok, por R$ 123 mil, tendo registrado o bem em seu nome. Uma semana depois, ele devolveu a nota fiscal do veículo e pediu a emissão de uma nova, em nome de empresa administrada por sua esposa.

Relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontou que Verlano Medeiros, por sua vez, recebeu, em 2015, dois depósitos em espécie, o primeiro de R$ 190 mil e o segundo de R$ 149,9 mil. Constaram como depositantes a irmã de Verlano e um padre da cidade de Natal. Ambos foram ouvidos pelo representante do MPF, o procurador da República Renan Paes Felix – que conduziu as investigações –, e negaram ter feito tais depósitos.

Outras repercussões – O afastamento do sigilo dos investigados permitiu também reunir indícios de atuação dissimulada em outras esferas governamentais, para obtenção de vantagens indevidas. A análise da caixa de e-mails de Erick Pereira revelou a utilização de uma técnica de arquivar informações sensíveis no rascunho do próprio e-mail, com a suposta finalidade de evitar o tráfego de tais informações pela internet.

No entanto, quando autorizada a quebra de sigilo do correio eletrônico do investigado, tais dados foram enviados pelo provedor. Informações contidas em tais rascunhos, descobertas em encontro fortuito, contradizem depoimento prestado por Erick Pereira no Inquérito 4.618/DF, que tramitou no Supremo Tribunal Federal, referente à colaboração premiada de Ricardo Saud, do Grupo JBS. Tais achados foram encaminhados à Procuradoria-Geral da República.

Confira a íntegra das manifestações do MPF aqui e aqui.



MPF/RN obtém condenação de ex-prefeita por improbidade que gerou mais de R$ 2 milhões em prejuízos

A Justiça Federal julgou procedente uma ação do Ministério Público Federal (MPF) em Mossoró (RN) e condenou a ex-prefeita de Baraúna (RN) Antônia Luciana da Costa Oliveira e outras quatro pessoas pela prática de improbidade administrativa. Durante a gestão de 2014 a 2016, a ex-prefeita decretou estado de emergência no município, sob a alegação de instabilidade financeira e administrativa decorrente de atos da administração anterior. Sob esse argumento, ela praticou diversas irregularidades em processos de licitação para aquisição de materiais e prestação de serviços.

Os contratos trouxeram valores muito acima dos cobrados no mercado e resultaram em prejuízo de, no mínimo, R$ 2.283.255,77 aos cofres públicos. As irregularidades foram constatadas pela Controladoria Geral da União (CGU), que apontou a existência de um esquema fraudulento na aplicação de recursos federais destinados à educação do município.

As investigações concluíram que a ex-prefeita e o então secretário municipal de Finanças e Tributação, Adjano Bezerra da Costa, foram responsáveis por contratação direta ilegal, superfaturamento e desvio de verbas nos processos para aquisição de fardamento escolar, materiais paradidáticos e pedagógicos, e de alimentos. Além disso, transferiram – sem respaldo legal e sem prestação de contas – recursos do Fundeb para o Fundo de Participação do Município (FPM).

Lei mais sobre o fato aqui



Com auxílio de drones, MPF constata dano ambiental provocado por mineradora em Caicó

Pela primeira vez, o uso de drones pelo Ministério Público Federal (MPF) possibilitou a produção de provas que foram cruciais para a comprovação do dano ambiental causado por uma mineradora. Alvo de uma ação civil pública, a empresa tinha licença para prospectar minério de ferro na área conhecida como Sítio Serra da Cruz, localizada em Caicó, no interior do Rio Grande do Norte. A região recebe turistas de todo o Brasil e é conhecida pela grande concentração de cavernas, onde há pinturas rupestres e rios subterrâneos.

Estudos realizados por espeleólogos (especialistas em cavernas) do RN indicaram a degradação ambiental na área de influência daquelas cavidades, inclusive, com aumento do aspecto turvo do rio subterrâneo. Embora a suspeita fosse de dano ambiental decorrente da atividade de mineração, não existiam meios adequados para comprovar a hipótese.

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MPF cobra de prefeituras rigor no combate a fraudes em licitações

Reduzir ou até mesmo acabar com irregularidades nas licitações públicas, como a manipulação de editais, a falta de transparência, o direcionamento de resultados, o fracionamento indevido, a formação de cartel entre os participantes e muitas outras modalidades de fraudes. Esse é o objetivo da recomendação que o Ministério Público Federal (MPF) emitiu a vários municípios potiguares.

O documento é parte de uma mobilização nacional do MPF e, no Rio Grande do Norte, o procurador da República Felipe Siman já as enviou às prefeituras de Ceará-Mirim, Maxaranguape, Rio do Fogo, Touros, São Miguel do Gostoso, Pedra Grande, São Bento do Norte, Caiçara do Norte, Parazinho, Jandaíra, Pedra Preta, Jardim de Angicos, João Câmara, Bento Fernandes, Poço Branco, Taipu e Ielmo Marinho.

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MPF cobra melhoria nas futuras casas dos moradores desalojados pela Barragem de Oiticica

Casas da Nova Barra de Santana deve ter melhorias

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública contra o Estado do Rio Grande do Norte, o Consórcio Solo-Consbrasil e a KL Engenharia, por causa dos problemas detectados nas casas que vêm sendo construídas para receber a população transferida do local que será a futura Barragem de Oiticica, em Jucurutu.

A população da comunidade de Barra de Santana – que será transferida para a área que ficou conhecida como Nova Barra de Santana – já vinha denunciando falhas nos imóveis em construção. No início deste ano, 38 casas sofreram desabamento de parte de suas estruturas em decorrência de fortes ventos e chuvas na região.

O fato chamou ainda mais atenção para os possíveis problemas, tanto do ponto de vista do material e da técnicas que vinham sendo utilizados na obra, quanto ao risco que essas falhas podem representar à vida dos futuros moradores.

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MPF obtém condenação do deputado estadual Galeno Torquato

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu a condenação do ex-prefeito de São Miguel (RN) e atual deputado estadual José Galeno Diógenes Torquato. Além do político, cinco pessoas e três construtoras também foram condenadas por improbidade administrativa. Em 2010, Galeno e os demais envolvidos participaram de um esquema que desviou recursos públicos destinados à construção de uma Unidade Básica de Saúde.

Aproximadamente R$ 34 mil (em valores atualizados até 2016) foram recebidos pelo Município de São Miguel, através de um convênio celebrado com o Ministério da Saúde, e deveriam ter sido usados para custear a construção de um posto de saúde. Galeno Torquato não realizou a licitação pública exigida por lei e repassou parte da verba para uma empresa “escolhida a dedo”. A beneficiada foi a Construser Construção e Serviços de Terraplanagem Ltda, administrada por José Audísio de Morais.

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MPF cobra rigor sobre controle de ponto de professores do Ceres da UFRN

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à direção do Centro de Ensino Superior do Seridó (Ceres) – formado pelos campi da UFRN em Caicó e Currais Novos – a criação ou o reforço de instrumentos que permitam um controle mais efetivo da assiduidade e pontualidade dos professores. De acordo com denúncias feitas à Procuradoria da República em Caicó, há casos de faltas injustificadas e reiteradas que podem estar gerando prejuízos aos alunos e à própria instituição de ensino.

A recomendação requer ainda o desenvolvimento de canais de comunicação, preferencialmente em meio eletrônico, através dos quais os alunos possam formular denúncias a serem apuradas no âmbito administrativo – resguardando o sigilo dos denunciantes quando solicitado e dando ampla publicidade a esses canais e à própria recomendação.

Um procedimento que tramita no MPF vem apurando possíveis casos de ausência injustificada de professores, com uma suposta conivência de gestores dos departamentos acadêmicos. As condutas, se confirmadas, podem ser consideradas casos de improbidade administrativa, como enriquecimento ilícito e dano ao erário. Após receber a recomendação, a direção do Ceres terá um prazo de 10 dias para informar o MPF a respeito das medidas adotadas.



MPF apresenta denúncia contra ex-prefeito de Caiçara do Rio do Vento

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma denúncia e uma ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Caiçara do Rio do Vento (RN) Francisco Edson Barbosa, “Etinho”. Durante o exercício de 2010, ele não prestou contas dos recursos recebidos através do Programa Brasil Alfabetizado (Bralf) e, ao fim do mandato encerrado em 2012, ocultou os documentos que travavam do repasse e que deveriam ter sido mantidos na prefeitura.

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MPF denuncia vereador de Campo Redondo por desvio de R$ 737 mil

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma denúncia contra o vereador de Campo Redondo (RN) Carlos Roberto Lucena Barbosa. O réu, também conhecido como Carlinhos da Apami, ocupou o cargo de prefeito da cidade entre 2009 e 2012 e desviou verbas públicas federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) correspondentes a mais de R$ 737 mil. O dinheiro deveria ter sido usado para pagar trabalhadores da educação municipal.

No fim do ano de 2012, Carlinhos não pagou os salários dos professores de Campo Redondo referentes aos meses de novembro, dezembro e o 13º. Mesmo recebendo regularmente os recursos do Fundeb, o então prefeito também não realizou o pagamento de dezembro e 13º dos demais funcionários da educação da cidade.

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MP Eleitoral pede cassação de registro de Robinson Faria por uso promocional de programa social

O Ministério Público Eleitoral representou contra o governador e candidato à reeleição Robinson Faria (PSD); o seu candidato a vice, Sebastião “Tião” Couto (PR); o secretário estadual de Assistência Social (Sethas), Francisco Vagner Gutemberg de Araújo; o assessor de Comunicação do governo, Pedro Ratts de Ratis; e a Coligação Trabalho e Superação. Eles são acusados de conduta vedada por se beneficiarem, irregularmente, do programa Segurança Alimentar, que engloba o Restaurante Popular, o Café do Trabalhador e o Sopa Cidadão.

A representação destaca a importância do programa para a população, porém aponta que vem sendo utilizado com fins eleitoreiros pelo atual governador. De acordo com informações da própria Sethas, em 2018, frente à proximidade do pleito eleitoral, foram inauguradas 41 novas unidades dos chamados restaurantes populares (além de haver outras 20 em fase implantação). No ano de 2017, foram somente 18, em 2016, apenas duas e, em 2015, absolutamente nenhuma, embora o cenário de crise tenha se acentuado desde o ano 2014.

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