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Mantida ação penal contra empresário acusado de desviar recursos federais no RN

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no Recife, acatou o parecer do Ministério Público Federal (MPF) na 5ª Região e negou o pedido de trancamento da ação penal contra Israel José Protássio de Lima , sócio da empresa Protássio Locação e Turismo. O empresário é acusado de envolvimento no desvio de recursos federais do Instituto de Pesos e Medidas no estado (Ipem-RN), apurado por meio da Operação Pecado Capital, que apontou um esquema de formação de quadrilha e corrupção na autarquia, entre os anos 2007 e 2010. A sessão no TRF5 ocorreu nessa terça-feira (16).

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MPF obtém condenação de ex-deputado potiguar por desvio de recursos públicos

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do ex-deputado estadual Francisco Gilson de Moura e outros sete envolvidos em desvio de dinheiro público do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem/RN), através da nomeação de “funcionários fantasmas”, em troca do aluguel de carros de som para sua campanha a prefeito de Parnamirim, em 2008. O esquema foi descoberto a partir da Operação Pecado Capital, deflagrada em 2011.

Além do ex-parlamentar, também foram condenados dois ex-dirigentes do Ipem/RN, Rychardson de Macedo Bernardo e Aécio Aluízio Fernandes de Faria; o empresário Sebastião Garcia Sobrinho, conhecido como “Bola”; e outras quatro pessoas que, assim como Sebastião, também foram nomeadas como “funcionários fantasmas” do instituto: Valmir Dantas, Lílian de Souza Batista Silva, Sheila Suerda de Medeiros Sousa e Conrado Souza da Circuncisão.

Todos eles, com exceção de Gilson Moura, firmaram acordos de colaboração premiada e confessaram as ilegalidades cometidas. Os cinco “fantasmas” eram todos da cidade de Currais Novos (onde não há escritório ou representação do Ipem) e foram incluídos em folha de pagamento do instituto, sem que nunca tenham prestado serviços ou cumprido expediente.

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MPF denuncia empresário Flávio Rocha por coação e crimes contra a honra

Empresário Flavio Rocha é alvo da ação no MPF – (Foto: Adriano Abreu/Tribuna do Norte)

O empresário e vice-presidente do grupo Guararapes Flávio Rocha foi denunciado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPF-RN) pelos crimes de coação no curso de processo, calúnia e injúria, que teriam sido praticados contra a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva Mousinho. A denúncia é assinada pelos procuradores federais Maria Clara Lucena Brito, Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes, Marina Romero de Vasconcelos, Fernando Rocha de Andrade, Victor Manuel Mariz e Rodrigo Telles de Souza. A ação foi distribuída para a 2ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte.

De acordo com a denúncia do MPF, o empresário, usou redes sociais para chamar a procuradora Ileana Neiva de “louca”, “perseguidora” e “exterminadora de empregos”, chegando ainda a sugerir a saída dela do Ministério Público do Trabalho (MPT). “A proposta é simples. Tirem a Dra. Ilena Mousinho de nossa vida e nós vamos transformar o RN”, escreveu Flávio Rocha. O empresário ainda sugeriu que as condutas da procuradora visam beneficiar os supostos concorrentes da Guararapes.

Ileana Neiva e outros nove procuradores do Trabalho ajuizaram uma ação civil pública contra a empresa Guararapes Confecções S/A em 19 de maio, apontando irregularidades em questões trabalhistas de empregados das facções têxteis que prestam serviço a empresa. Na ação, que apontava uma série de irregularidades no modelo de negócio de facção têxtil, o MPT, pede multa no valor de R$ 37,7 milhões, que serão convertidos para um Fundo de Apoio ao Trabalhador, e a responsabilização solidária da Guararapes pelos funcionários dessas fábricas, em caso de demissão.



Parecer do MPF/RN é favorável à transferência de Henrique Alves para Brasília

MPF dá parecer favorável para transferência de Henrique para Brasília

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio Grande do Norte emitiu um parecer favorável à transferência do ex-presidente da Câmara Federal Henrique Eduardo Alves para Brasília, conforme solicitado pelo juiz da 10ª Vara Federal do Distrito Federal. No entender do MPF, a custódia de presos em quartéis (ele se encontra custodiado na Academia de Polícia da PM/RN) somente deve ser adotada “quando inexistir outra unidade que possa cumprir as exigências legais”.

No caso de Henrique Alves, o parecer reforça que “a unidade prisional de Brasília é, dentre as duas opções possíveis, a mais indicada a garantir os direitos e deveres do preso”, lembrando que os relatos quanto às atuais condições de custódia do também ex-ministro apontam sua permanência em sala com ar-condicionado, acesso a mídias proibidas e visitas permanentes, “além de outras regalias incompatíveis com o regime de prisão cautelar”.

O parecer destaca que manifestações anteriores do Comando da Polícia Militar do RN já deram conta de que os quarteis não apresentam as condições adequadas à custódia de presos civis. Na Academia da PM não há sequer fornecimento de alimentação a custodiados. “Ele, então, pelo menos pelo que se noticia, tem solicitado refeições em restaurantes de Natal, o que configura regalia inconcebível para uma pessoa submetida à prisão preventiva”, reforça o parecer.

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