Operação do MPRN combate tráfico de drogas e cumpre mandados no RN, SC, CE e MS

Ação aconteceu nesta quarta-feira, dia 21 de outubro

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta quarta-feira (21) a operação Conexão Floripa, que cumpriu mandados de prisão e de busca e apreensão no RN e ainda nos Estados de Santa Catarina, Ceará e Mato Grosso do Sul.

A ação tem por objetivo apurar o cometimento dos crimes de tráfico interestadual de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Ao todo, foram cumpridos 5 mandados de prisão preventiva. As pessoas presas são suspeitas de trazerem drogas do Sul para distribuir nas capitais do Nordeste. Durante a operação, houve apreensão de drogas em Santa Catarina.

Os mandados foram cumpridos nas cidades potiguares de Natal e Parnamirim, e ainda em Florianópolis (SC), Forquilhinha (SC), São José (SC), Fortaleza (CE) e Campo Grande (MS). No RN, foram cumpridos três mandados de prisão com o apoio da Polícia Militar. A operação também teve o apoio do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) dos Ministérios Públicos de Santa Catarina, Ceará e Mato Grosso do Sul e das polícias desses Estados.

Continue lendo

Acari: Agiotas presos em operação do MP custearam obra da Unidade de Polícia Integrada

Nova Unidade de Polícia Integrada de Acari

As novas instalações da Unidade de Polícia Integrada da cidade de Acari/RN, vão ser inauguradas no próximo dia 26 de outubro, às 09hs30min. Trata-se de uma iniciativa pioneira capitaneada pelo Ministério Público e Poder Judiciário, que viabilizou a construção de uma nova sede para as polícias Civil e Militar da cidade que passarão a funcionar de forma integrada.

O prédio é localizado no endereço antigo da Polícia Militar, por trás do ginásio de esportes.

O Blog Sidney Silva apurou que a Unidade Integrada tem cerca de 300 metros quadrados de área construída, custou R$ 300 mil e foi integralmente executada sem qualquer recurso público.

Os recursos são oriundos de um acordo de não persecução penal firmado com os envolvidos num esquema de agiotagem e lavagem de dinheiro na cidade de Carnaúba dos Dantas.

O acordo foi firmado com os presos, José Erivânio Dantas e Lucimaria Suzana Dantas dos Santos, para o pagamento de prestação pecuniária no valor de 1 milhão e 50 mil reais. Eles foram detidos em agosto de 2019, durante a Operação Crime e Castigo.

Para autorizar e homologar o acordo, o Juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas lembrou em sua decisão que “os investigados em epígrafe confessaram a prática das condutas criminosas, não havendo risco de prescrição, posto que as obras a serem realizadas em razão do acordo devem ser concluídas em aproximadamente 06 (seis) meses”.

Relembre o caso

Em agosto deste ano, o MPRN deflagrou com o apoio da Polícia Militar e da a Polícia Civil, a operação Crime e Castigo, para desbaratar um esquema de agiotagem e lavagem de dinheiro na cidade de Carnaúba dos Dantas, na região Seridó potiguar.

Dinheiro apreendido pelo Ministério Público na Operação Crime e Castigo

A investigação foi iniciada pela Delegacia Municipal de Acari após o recebimento de diversos relatórios, registrando movimentações suspeitas de aproximadamente R$ 35 milhões entre os anos de 2014 e 2018, referentes à troca de cheques e empréstimos de dinheiro para comerciantes e moradores da região. Segundo as investigações, o suspeito usava a esposa e parentes próximos, por meio de uma empresa, para movimentar os valores.

Na ocasião da operação Crime e Castigo, foi realizada a apreensão de R$ 676.944,00 em espécie. Além do dinheiro encontrado na casa de um suspeito, dois homens foram presos e duas armas de fogo foram apreendidas na operação.

Lista de obrigações assumidas pelos acusados

Item 1 – Construção de uma nova sede para a Delegacia de Polícia Civil e o Destacamento de Polícia Militar da cidade de Acari (R$ 400.000,00);

Item 2 – Construção de uma nova sede para a Delegacia de Polícia Civil e o Destacamento de Polícia Militar da cidade de Carnaúba (R$ 200.000,00);

Item 3 – Reforma da sede do Abrigo de idosos de Acari (R$ 125.000,00);

Item 4 – Reforma da sede da CASA IRMÃ ANANÍLIA (CASA DO POBRE), localizado em Currais Novos (R$ 125.000,00);

Item 5 – Adequações urbanísticas e paisagísticas na rampa de acesso e no cume do Monte do Galo, sítio de valor histórico, turístico, paisagístico e religioso de Carnaúba dos Dantas (R$ 100.000,00);

Item 6 – Reforma de prédio de destinado ao futuro CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE do Município de Carnaúba dos Dantas (R$ 100.000,00).


Ministério Público faz recomendações a prefeitos de cidades do Seridó

Recomendação é direcionada para gestores e tem relação com as eleições municipais

O promotor Edgar Jurema de Medeiros, que responde pela Promotoria Eleitoral da 23ª Zona Eleitoral recomendou aos prefeitos de Jardim do Seridó, Ouro Branco, Timbaúba dos Batistas e São Fernando que adotem as medidas fiscalizatórias preventivas e repressivas para evitar que as ações referentes à campanha eleitoral 2020 sejam realizadas com violação as restrições de natureza sanitária, relativas à propagação da Covid-19.

Já às coligações e aos dirigentes dos partidos políticos o Promotor recomendou que durante as campanhas e no dia das eleições, observem e cumpram as medidas higiênico-sanitárias necessárias à prevenção do contágio pelo Coronavírus, adotando as seguintes medidas:

– Evitar o uso e compartilhamento de informes impressos como cartilhas, jornais e santinhos, dando preferência ao marketing digital;

– Evitar promover eventos, como caminhadas, carreatas, comícios, reuniões com grande número de pessoas, utilizando-se preferencialmente dos meios virtuais ou por meio de sistema de drive-in (cidadãos participando e presenciando eventos de dentro dos seus veículos);

– Utilizar quando da realização de eventos presenciais, espaços amplos e com ventilação natural, com vistas a evitar a aglomeração de pessoas, respeitando inclusive um distanciamento mínimo entre os participantes, ou então, adotando sistema de drive-in;

– Observar os cuidados sanitários nos comitês ou locais de reuniões político-partidárias, como distanciamento entre as pessoas, uso de máscara facial e disponibilização de álcool em gel para higienização das mãos;

– Evitar o contato físico do candidato com o eleitor;

Blog de Marcos Dantas


Deu na VEJA: Rogério Marinho é acusado pelo MP de peculato e enriquecimento ilícito

Rogério Marinho responde ao processo que tem origem no Rio Grande do Norte

O potiguar, Rogério Marinho, que atualmente é Ministro do Desenvolvimento Regional no Governo de Jair Bolsonaro, está respondendo por crimes de peculato e enriquecimento ilícito em denúncia do Ministério Público.

Diz a Veja:

“O ministro é réu em uma ação civil de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, em 2014, na qual é acusado de enriquecimento ilícito, danos ao erário e violação aos princípios administrativos. Paralelamente, responde a um processo pela prática de 21 casos de crime de peculato. O motivo das duas ações é o mesmo: Marinho é acusado de, enquanto presidente da Câmara Municipal de Natal, entre 2005 e 2007, autorizar a contratação de funcionários-fantasma para que vereadores, inclusive ele próprio, embolsassem os recursos”.


Operação Desmonte: MPRN denuncia prefeito de Carnaubais e mais 5 pessoas por fraudes

MPRN ofereceu denúncia contra envolvidos no esquema

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ofereceu denúncia contra o prefeito de Carnaubais e outras cinco pessoas suspeitas de integrarem uma organização criminosa que desviava recursos públicos no âmbito da Prefeitura Municipal. A denúncia é resultado da operação Desmonte, deflagrada pelo MPRN no dia 18 de agosto passado. O processo ainda segue em segredo de Justiça.

Além do crime de organização criminosa, o grupo é suspeito do cometimento de fraudes em contratos públicos, crime de responsabilidade, fraude processual e corrupção ativa e passiva. No dia da deflagração da operação Desmonte, a Justiça potiguar determinou o afastamento do prefeito da cidade e de mais seis servidores públicos, que ficaram proibidos de frequentar as dependências da Prefeitura. O prefeito recorreu da decisão e já retornou ao cargo.

Continue lendo

Timbaúba dos Batistas: MPRN aciona Justiça por gestão democrática escolar

Prefeitura de Timbaúba fará a implantação da Gestão Democrática Escolar

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Caicó conseguiu numa audiência de conciliação, que a Prefeitura de Timbaúba dos Batistas se comprometa a apresentar, até o final de novembro de 2020, projeto de lei que regulariza a gestão democrática escolar com a previsão de que as primeiras eleições para as direções das escolas municipais ocorrerão até junho de 2021.

A matéria é tema de uma Ação Civil Pública (ACP) baseada em investigação ministerial instaurada para averiguar suposta irregularidade na gestão democrática (escolha de diretores e vices) na rede municipal de ensino do município de Timbaúba dos Batistas.

Continue lendo

MPRN recomenda que Prefeitura de Florânia faça adequações sanitárias no lixão

Prefeitura de Florânia deve adequar lixão da cidade

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Florânia faça adequações sanitárias no depósito de resíduos sólidos municipal (lixão). O prazo dado pela Promotoria de Justiça para a realização de uma série de reparos e ajustes é de 90 dias.

O MPRN recomendou que a Prefeitura comprove estar adimplente com as parcelas do Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Seridó, no ano de 2019 e 2020; faça reparo no cercamento total da área, para que ele se torne efetivo no controle de acesso de pessoas e animais, além de conter o espalhamento dos resíduos leves (papel e plástico); e instale portão com cadeado ou outro controle de acesso, já que o que estava na área do lixão no dia da visita, não corresponde o da imagem encaminhada pela edilidade.

Continue lendo

Operação do MPRN apura fraudes na Prefeitura de Carnaubais; prefeito é afastado do cargo

Promotores e policiais cumpriram os mandados nesta terça-feira

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta terça-feira (18) a operação Desmonte, com o objetivo de dar cumprimento a medidas de busca e apreensão, afastamento e outras proibições cautelares determinadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do RN a pedido da Procuradoria-Geral de Justiça. O prefeito da cidade e mais seis servidores públicos foram afastados do cargo e estão proibidos de frequentar as dependências da Prefeitura.

A operação Desmonte foi realizada com o apoio da Polícia Militar. Foram cumpridos 18 mandados de busca e apreensão nas cidades de Carnaubais, Natal, Mossoró e Assu. Ao todo, 16 promotores de Justiça, 37 servidores do MPRN e ainda 75 policiais militares participaram da ação.

As investigações do MPRN foram iniciadas em 2019, apuram crimes cometidos contra o patrimônio público do Município de Carnaubais e ainda estão sob segredo de Justiça. Durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, dois homens foram presos em flagrante por posse de arma de fogo sem o devido registro.


Caraúbas: MPRN consegue determinação judicial para retirar criança de três meses vítima de maus-tratos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Caraúbas, obteve uma decisão judicial após o ajuizamento de ação de suspensão do Poder Familiar visando tutelar os interesses de uma criança de três meses de vida. O bebê sofria maus-tratos e era negligenciado pelos pais. O Juízo da Vara Única da comarca determinou a busca e apreensão da criança e concedeu a guarda provisória dela a uma pessoa da família extensa dela.

Na ação, o MPRN evidenciou a impossibilidade de a criança permanecer com os pais, ambos dependentes químicos e alcoólicos, que submetiam a criança a violações de direitos. A mãe foi vista várias vezes em estado de embriaguês com o bebê nos braços, em horários inapropriados e em locais como bares e locais de prostituição.

Continue lendo

Caicó: MPRN recomenda que tributo seja aplicado apenas em iluminação pública de bens de uso comum

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está recomendado ao prefeito de Caicó que apenas utilize os recursos oriundos do recolhimento da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (COSIP) em pagamentos relacionados à iluminação pública de bens de uso comum do povo e de livre acesso. O documento com as demais orientações está publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).

Para seguir a recomendação, o gestor deve se abster de utilizar o tributo para efetuar pagamento das faturas de energia elétrica dos prédios públicos do Município, inclusive daqueles prédios públicos utilizados por permissionários, uma vez que não se enquadram como bens públicos de uso comum do povo.

Continue lendo

MPRN denuncia blogueiro de Caraúbas por calúnia e difamação a delegado

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) denunciou o blogueiro João Marcolino Neto por calúnia e difamação. Os crimes foram cometidos contra o delegado de Polícia Civil da cidade de Caraúbas. João Marcolino divulgou informações falsas sobre a atuação do delegado.

O crime de calúnia se dá quando é imputado a alguém um fato falso definido como infração penal. A difamação se configura quando a reputação de alguém é ofendida. Na denúncia, o MPRN demonstra que o blogueiro cometeu os dois crimes contra o delegado em uma live e também no blog dele.

João Marcolino Neto afirmou que o delegado teria descumprido uma ordem judicial e o difamou ao dizer que o policial procedia “de pura má-fé”, que “envergonha a Polícia Civil”; “que é uma pena o senhor está se portando de uma forma tão vergonhosa”; “eu espero que o senhor um dia compreenda todas as barbaridades que o senhor está fazendo”. Ocorre que o delegado só foi intimado da decisão judicial no dia seguinte às acusações.


Promotor não oferece denúncia no processo de operação ocorrida em Mossoró e 32 presos serão soltos

Polícia cumpriu mandados de busca e apreensão e de prisão durante a operação – (Foto: InterTV Costa Branca)

Em Mossoró, por causa da ação do Promotor de Justiça, Paulo Carvalho, que pediu declínio de competência para não se manifestar no processo contra os presos na Operação Resistência, deflagrada no dia 14 de maio deste ano, pela Polícia Civil, PM e Polícia Rodoviária Federal, e com isso, não oferecendo denúncia, as 32 pessoas indiciadas, estão sendo postas em liberdade.

A decisão que relaxou as prisões foi do juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró, Vagnos Kelly Figueiredo de Medeiros.

A operação fez parte da investigação da Delegacia Especializada em Narcóticos (DENARC) de Mossoró que durou 1 ano. O objetivo foi desmontar uma organização criminosa envolvida em homicídios, roubos e tráfico de drogas. No dia da operação, ao todo, os policiais cumpriram 55 mandados de prisão de busca e apreensão.

As informações que chegam de Mossoró dão conta que o promotor só opinou no processo, mais de 1 mês depois do dia da operação, dizendo que não era de sua atribuição, denunciar os presos. O prazo para o MP se manifestar, seria de 10 dias.

Não está afastada a possibilidade de que todos os atos judiciais tomados até então sejam consideradas nulos.

A conclusão de tudo é que os presos estão há mais de 60 dias detidos, com investigação concluída, mas, sem nenhuma denúncia por parte do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

*Com informações do Blog de Carlos Santos


MPRN, MPF/RN e MPT/RN acionam Prefeitura do Natal contra reabertura de comércio

Ação foi movida contra Gestão Municipal de Natal – (Foto: Oscar Cowley/Ascom/PRRN)

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Ministério Público Federal no RN (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT/RN) ingressaram com uma ação civil pública (ACP) contrária à retomada das atividades econômicas adotada pela Prefeitura do Natal no último dia 30 de junho e ampliada em 7 de julho. Na capital potiguar, já foi permitida a reabertura de vários setores não essenciais, mesmo com sistema de saúde lotado e sem perspectivas quanto ao fim da pandemia.

A ação inclui um pedido liminar e cobra que se retomem as medidas de isolamento social vigentes até 29 de junho, só devendo a prefeitura adotar o chamado Plano de Retomada Gradual da Atividade Econômica quando forem observados os seguintes critérios: ocupação abaixo de 70% dos leitos de UTI dedicados ao tratamento da covid e taxa de transmissibilidade (média de pessoas infectadas por quem possui o vírus) inferior a 1 e se mantendo em queda sustentada. Essa redução deve ser atestada pelos comitês da Fiocruz, Consórcio Nordeste e Mosaic UFRN.

A liminar requer a apresentação, no prazo de 24 horas, da justificativa técnica – “embasada em evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde” – que subsidiou a decisão de retomada das atividades econômicas no último dia 30 e sua ampliação no dia 7. A cobrança, destaca o Ministério Público, leva em conta o direito da população à informação.

Continue lendo

Ministério Público afirma que redução de carga horária prevista em lei de iniciativa do vereador Zé Filho é inconstitucional

Leis foram propostas pelo vereador Zé Filho

O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte emitiu parecer na ação direta de inconstitucionalidade que questiona a validade das Leis Municipais (em Caicó) de 2017 e 2018. Tais leis foram propostas pelo vereador Zé Filho e previram a redução de jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, a primeira em 30% (trinta por cento), e a segunda em 50% (cinquenta por cento).

Segundo o Ministério Público, houve indevida intervenção do Poder Legislativo em competência exclusiva do Poder Executivo Municipal.

Nesta senda, a definição da jornada de trabalho dos servidores municipais é uma temática relacionada à organização da Administração Pública, o que tem como corolário a prerrogativa do Prefeito para dar início ao processo legislativo, para o fim de realizar qualquer alteração na carga horária de tais agentes públicos. Observa-se, assim, que as Leis Municipais nº 5.027/2017 e 5.083/2018 representam uma interferência do Poder Legislativo sobre funções típicas do Poder Executivo, atentando contra a independência deste”, disse o Procurador-Geral de Justiça.

A referida ação havia sido proposta no ano de 2019 através do escritório Síldilon Maia – Sociedade Individual de Advocacia, o qual prestava consultoria jurídica para o Município naquele ano.

A expectativa é que o Tribunal de Justiça insira o processo em pauta de julgamento nos próximos dias.


MPRN, MPF/RN e MPT/RN recomendam que prefeitos cumpram decretos estaduais sobre Covid-19

Gestores municipais devem se abster de praticar quaisquer atos que possam flexibilizar medidas restritivas estabelecidas pelo Governo do RN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte (MPF/RN) e o Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte (MPT/RN) recomendaram aos prefeitos de todos os municípios potiguares que cumpram os termos dos decretos estaduais que tratam da Covid-19. O documento foi assinado nesta quinta-feira (23) e já foi encaminhado a cada gestor municipal.

A recomendação é para que os prefeitos se abstenham de praticar quaisquer atos, inclusive edição de normas, que possam flexibilizar medidas restritivas estabelecidas pelo Governo Estadual. O documento prevê que fica ressalvada, na hipótese de necessidade local, devidamente justificada, a possibilidade de estabelecimento de medidas de prevenção de caráter mais restritivo.

Continue lendo