Ministério Público afirma que redução de carga horária prevista em lei de iniciativa do vereador Zé Filho é inconstitucional

Leis foram propostas pelo vereador Zé Filho

O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte emitiu parecer na ação direta de inconstitucionalidade que questiona a validade das Leis Municipais (em Caicó) de 2017 e 2018. Tais leis foram propostas pelo vereador Zé Filho e previram a redução de jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, a primeira em 30% (trinta por cento), e a segunda em 50% (cinquenta por cento).

Segundo o Ministério Público, houve indevida intervenção do Poder Legislativo em competência exclusiva do Poder Executivo Municipal.

Nesta senda, a definição da jornada de trabalho dos servidores municipais é uma temática relacionada à organização da Administração Pública, o que tem como corolário a prerrogativa do Prefeito para dar início ao processo legislativo, para o fim de realizar qualquer alteração na carga horária de tais agentes públicos. Observa-se, assim, que as Leis Municipais nº 5.027/2017 e 5.083/2018 representam uma interferência do Poder Legislativo sobre funções típicas do Poder Executivo, atentando contra a independência deste”, disse o Procurador-Geral de Justiça.

A referida ação havia sido proposta no ano de 2019 através do escritório Síldilon Maia – Sociedade Individual de Advocacia, o qual prestava consultoria jurídica para o Município naquele ano.

A expectativa é que o Tribunal de Justiça insira o processo em pauta de julgamento nos próximos dias.


MPRN, MPF/RN e MPT/RN recomendam que prefeitos cumpram decretos estaduais sobre Covid-19

Gestores municipais devem se abster de praticar quaisquer atos que possam flexibilizar medidas restritivas estabelecidas pelo Governo do RN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte (MPF/RN) e o Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte (MPT/RN) recomendaram aos prefeitos de todos os municípios potiguares que cumpram os termos dos decretos estaduais que tratam da Covid-19. O documento foi assinado nesta quinta-feira (23) e já foi encaminhado a cada gestor municipal.

A recomendação é para que os prefeitos se abstenham de praticar quaisquer atos, inclusive edição de normas, que possam flexibilizar medidas restritivas estabelecidas pelo Governo Estadual. O documento prevê que fica ressalvada, na hipótese de necessidade local, devidamente justificada, a possibilidade de estabelecimento de medidas de prevenção de caráter mais restritivo.

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Operação do MPRN combate aumento abusivo no preço e estocagem de máscaras descartáveis; reajuste chega a quase 15 mil por cento

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), com o apoio do CyberGaeco do Ministério Público de São Paulo e da Polícia Civil de São Paulo, deflagrou nesta quinta-feira (2) a operação Ganância. O objetivo é combater a prática de aumento abusivo no preço de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) utilizados por profissionais de saúde no combate à Covid-19. O reajuste no valor de uma máscara descartável chega a 14.733,33%.

A operação cumpriu quatro mandados de busca e apreensão nas cidades potiguares de Natal, Parelhas e Ouro Branco, e ainda no Estado de São Paulo, na cidade de São Caetano do Sul. A Polícia Civil paulista, através da 2ª Delegacia de Investigações sobre Infrações contra o Consumidor do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC), auxiliou no cumprimento das ordens judiciais. Foram apreendidos EPIs e álcool em gel, notas fiscais, computadores e aparelhos de telefone celular.

A apuração do crime teve início no final do mês passado, quando uma Prefeitura da Grande Natal procurou o empresário investigado e pediu o orçamento de máscaras descartáveis, equipamento de proteção essencial às atividades dos profissionais de saúde durante a pandemia do coronavírus.

Na conversa feita através do aplicativo Whatsapp, o empresário investigado informou ter 60 milhões de unidades das máscaras em estoque. O preço até recentemente praticado no mercado pelo equipamento era de R$ 0,06 a R$ 0,10 a unidade. Todavia, no diálogo mantido pelo aplicativo, ele cobrou, por cada máscara, os valores de R$ 5,90 (pagamento antecipado); R$ 7,90 (pagamento na fatura); e R$ 8,90 (para o caso de 60% no pedido e 40% na entrega). Respectivamente, esses reajustes são de 9.733,33%, 13.066,66% e 14.733,33%.

Diante da cobrança abusiva, servidores da Prefeitura procuraram o MPRN e denunciaram o crime. As investigações confirmaram que o empresário continua aumentando arbitrariamente o lucro e impondo preços absurdos e excessivos, além de segurar os equipamentos em estoque. Para o MPRN, essa prática causa danos e prejuízos irreparáveis a toda a sociedade, seja pela iminência da paralisação dos serviços médicos, e, consequentemente do atendimento ao público, seja pela impossibilidade de uso das máscaras por aqueles infectados que delas realmente necessitam, possibilitando a propagação da doença.

Além da busca e apreensão de documentos, computadores e celulares, o MPRN obteve na Justiça a autorização para apreender todo o estoque de Equipamentos de Proteção Individual e ainda de álcool em gel que estejam em poder do empresário ou da empresa fornecedora. O material apreendido será entregue à Secretaria Municipal de Saúde que fez a denúncia e à Secretaria de Saúde de São Paulo, que deverão, posteriormente, indenizar as empresas com os valores justos.

A prática investigada constituiu crime contra a economia popular e as penas podem chegar a 10 anos de prisão.

Disque Denúncia 127

O MPRN disponibiliza o Disque Denúncia 127 para denúncias de crimes em geral. O cidadão pode ligar gratuitamente para o número. A identidade da fonte será preservada.

Além do telefone, as denúncias também podem ser encaminhadas por Whatsapp para o número (84) 98863-4585 ou e-mail para disque.denuncia@mprn.mp.br. Os cidadãos podem encaminhar informações em geral, tais como aumento abusivo de preços, denunciar atos de corrupção e crimes de qualquer natureza. No Whatsapp, são aceitos textos, fotos, áudios e vídeos que possam comprovar as informações oferecidas.


Operação Ganância do MPRN combate aumento de mais de 14 mil por cento em preços de máscaras

Operação Ganância foi deflagrada nesta quinta (2) em três cidades potiguares e em São Paulo. Máscara descartável, que custava R$ 0,06, foi oferecida por R$ 8,90 a Prefeitura

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), com o apoio do CyberGaeco do Ministério Público de São Paulo e da Polícia Civil de São Paulo, deflagrou nesta quinta-feira (2) a operação Ganância.

O objetivo é combater a prática de aumento abusivo no preço de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) utilizados por profissionais de saúde no combate à Covid-19. O reajuste no valor de uma máscara descartável chega a 14.733,33%.

A operação cumpre quatro mandados de busca e apreensão nas cidades potiguares de Natal, Parelhas e Ouro Branco, e ainda no Estado de São Paulo, na cidade de São Caetano do Sul. A Polícia Civil paulista, através da 2ª Delegacia de Investigações sobre Infrações contra o Consumidor do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC), auxiliou no cumprimento das ordens judiciais.

Mais informações em instantes.


Blogueira é condenada por improbidade administrativa em ação movida pelo MPRN

Após uma ação civil por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público d Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar condenou a blogueira Thalita Moema de Freitas Alves ao ressarcimento ao erário. Pela sentença da 6ª vara da Fazenda Pública de Natal, ela terá que ressarcir o valor de R$ 13 mil, equivalente aos salários recebidos de associação mantida com recursos públicos no período compreendido entre setembro de 2011 e janeiro de 2012. A blogueira também foi condenada ao pagamento de multa civil no valor de R$ 10 mil e está proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 10 anos

Na ação, o MPRN comprovou que Thalita Moema ocupava o cargo de supervisora administrativa na Associação de Atividades de Valorização Social (Ativa), que é pessoa jurídica de direito privado, mantida com recursos de convênios firmados com o Município do Natal, no período compreendido entre 6 de setembro de 2011 e 2 de janeiro de 2012.

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Após ação do MPRN, ex-deputado e estudante de Medicina são condenados por improbidade administrativa

Após uma ação civil de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o ex-deputado estadual Jacob Helder Guedes de Oliveira Jácome e a estudante de Medicina Renata Bezerra de Miranda  foram condenados ao ressarcimento ao erário. O MPRN conseguiu provar que Renata Bezerra não exercia cargo público na Assembleia Legislativa do RN, embora, tenha recebido gratificação de Atividade de Assessoramento Parlamentar no período de 1º de abril de 2015 até fevereiro de 2016.

A gratificação mensal da estudante era no valor de R$ 1.492,69, mais gratificação natalina de R$ 1.567,32. O total recebido por ela foi de R$ 18.384,96. O ex-deputado Jacob Jácome e Renata Bezerra foram condenados, cada um, ao ressarcimento ao erário pelo prejuízo de R$ 9.122,48 (50% dos valores recebidos por Renata). Esse valor deve ser corrigido pelo IPCA-e e contados juros de mora legais, ambos desde a data dos ilícitos. Os dois ainda receberam multa em igual valor.

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Interceptações feitas pelo MPRN mostram preso no RJ ordenando crime em Natal

Interceptações telefônicas obtidas pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) com autorização judicial mostram que Wildson Alves da Silveira, um dos chefes de uma facção criminosa que atua dentro e fora de unidades prisionais potiguares, ordenava o cometimento de crimes mesmo estando preso no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, na capital do Rio de Janeiro. Os áudios foram gravados durante as investigações realizadas no âmbito da operação Conexão RJ, deflagrada na manhã desta terça-feira pelo MPRN e pela Polícia Militar.

A operação cumpriu 8 mandados de busca e apreensão no Passo da Pátria, comunidade na zona Leste natalense. Quando os policiais chegaram ao local para cumprir os mandados, criminosos ainda não identificados soltaram fogos de artifício para alertar os comparsas da presença da PM.

Neste primeiro áudio, ele orienta os comparsas a atacar viaturas da PM:

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No segundo áudio, Wildson Alves da Silveira ordena que os outros integrantes que ficam nas entradas do Passo da Pátria juntem “peças” (armas) e também sugere a instalação de câmeras para monitorar a comunidade:

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Neste terceiro áudio, o chefe da facção detalha como devem ser promovidos eventos na comunidade do Passo da Pátria para melhorar o caixa da organização:

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As ordens para os crimes, segundo as investigações do MPRN, foram dadas por Wildson Alves da Silveira, conhecido como Binho Beque ou Leão, que está preso em Bangu desde maio de 2017. Ele é fugitivo da cadeia pública Raimundo Nonato Fernandes, em Natal. Binho é apontado como sendo um dos chefes de uma facção criminosa que surgiu dentro de unidades prisionais potiguares.

As investigações do MPRN, que tiveram o apoio do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), apontam que, usando um aparelho de telefone celular, Wilson continuava comandando a facção criminosa de dentro do Complexo Penitenciário de Bangu. Ele chegou a ordenar ataques a viaturas da Polícia Militar em caso de os policiais entrarem no Passo da Pátria para fazer patrulhamento e também sugeriu aos subordinados que instalassem câmeras de segurança nas entradas da comunidade para que pudessem controlar o acesso e a saída do local por vídeo-monitoramento. Outra ordem dada pelo chefe aos demais integrantes da facção foi que eles passassem a promover eventos e shows na comunidade com o objetivo de aumentar o caixa do crime.

A Justiça do Rio Grande do Norte já ordenou que Wildson Alves da Silveira seja recambiado para o Rio Grande do Norte para cumprir as sentenças que é condenado. Essa transferência ainda não tem data para ser realizada e depende de iniciativa da Secretaria da Administração Penitenciária do RN (Seap).


Operação do MPRN e PM combate crimes em Natal ordenados por preso no RJ

Passo da Pátria foi alvo da ação do MP

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Polícia Militar deflagraram nesta terça-feira (30) a operação Conexão RJ. O objetivo é apurar uma série de crimes cometidos em Natal após ordens repassadas por um chefe de facção que está preso no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, na capital fluminense. Ao todo, foram cumpridos 8 mandados de busca e apreensão no Passo da Pátria, comunidade na zona Leste natalense. Quando os policiais chegaram ao local para cumprir os mandados, criminosos ainda não identificados soltaram fogos de artifício para alertar os comparsas da presença da PM.

As ordens para os crimes, segundo as investigações do MPRN, foram dadas por Wildson Alves da Silveira, conhecido como Binho Beque ou Leão, que está preso em Bangu desde maio de 2017. Ele é fugitivo da cadeia pública Raimundo Nonato Fernandes, em Natal. Binho é apontado como sendo um dos chefes de uma facção criminosa que surgiu dentro de unidades prisionais potiguares.

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MPRN recomenda proibição de entrada de organizadas do Santa Cruz em jogo contra ABC

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que as torcidas organizadas do Santa Cruz sejam proibidas de adentrarem ou de se aproximarem do estádio Maria Lamas Farache, o Frasqueirão, neste sábado (27). O time pernambucano vai enfrentar o ABC, em partida válida pelo Campeonato Brasileiro da Série C.

O acesso do torcedor pernambucano deverá ser permitido apenas para zona mista do estádio (cadeiras), desde que não ostentem qualquer adereço que sinalize ligação com as torcidas organizadas do clube visitante. Na recomendação publicada nesta quarta-feira (24) no Diário Oficial do Estado (DOE), o MPRN reforça que qualquer necessidade de urgência relacionada à segurança do público será de exclusiva responsabilidade da Polícia Militar, que poderá determinar, inclusive, a disposição dos torcedores no estádio.

Para expedir a recomendação, o MPRN levou em consideração o princípio da Proteção Integral do Torcedor, norteador do Estatuto do Torcedor. O MPRN também levou em consideração as informações da PM sugerindo que as torcidas organizadas do Santa Cruz sejam impedidas de adentrar aos estádios de futebol do Rio Grande do Norte “em face dos conhecidos atos de violência, especialmente quando dos jogos contra o ABC, fatos que ganharam bastante repercussão na mídia desportiva”.

O MPRN frisou ainda, que deve ser aplicado o princípio da reciprocidade, em nome da segurança pública, sendo já a praxe adotada em Pernambuco em jogos com “torcidas rivais” de outros Estados.


MPRN consegue impor multa judicial para que Estado regularize fornecimento gratuito de medicamentos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve decisão judicial obrigando o Estado  a cumprir sentença anterior que determinava o fornecimento gratuito e ininterrupto de todos os medicamentos excepcionais, de alto custo, aos usuários cadastrados no Programa de Assistência Farmacêutica Excepcional do Estado.

Tais usuários devem estar constantes na lista da Secretaria de Estado da Saúde Pública/ Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Sesap/Unicat) para combater as doenças previstas nos Protocolos Clínicos do Ministério da Saúde. Na decisão, o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Natal fixou o prazo de 15 dias para que o secretário de Estado da Saúde comprove o cumprimento da sentença.

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MPRN investiga excesso de cargos comissionados na Câmara Municipal de Caicó

Inquérito foi instaurado para apurar excesso de cargos comissionados na Câmara Municipal

O Ministério Público Estadual, abriu um Inquérito Civil para apurar o excessivo número de cargos comissionados na Câmara Municipal de Caicó/RN, apontado pelo Ministério Público de Contas, no parecer nº 109/2019. A informação foi divulgada no Diário Oficial do Estado, edição desta quinta-feira (04), com instauração no dia 27 de junho, passado.

A promotora, Wliana Lemos de Paiva, que preside a investigação, determinou diligências como intimar a presidente da Câmara de Vereadores de Caicó, Rosangela Maria, para que apresente manifestação sobre a clara disparidade entre os cargos efetivos e comissionados da Casa, inclusive apontando as medidas que serão tomadas para se adequar à legalidade, cujo atendimento deverá ser feito no prazo de trinta (30) dias úteis.

A representante do MP ainda mandou juntar ao referido inquérito, notícia veiculada no site do Ministério Público de Contas, no dia 27/06/2019, entitulada “MPC/RN se posiciona sobre excesso de cargos comissionados em Caicó/RN e São José de Mipibu/RN”, como também a íntegra do Processo nº 008182/2018-TC.


MPRN obtém na Justiça bloqueio de bens de ex-fantasma da AL que mora em Brasília

Atendendo os pedidos do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar determinou a indisponibilidade de bens de Maria Lygia Fernandes de Miranda Gomes, em caráter liminar, até o valor de R$ 305.602,93. Ela ocupou o cargo de agente legislativo na Secretaria Administrativa da Assembleia Legislativa do RN, sem efetivamente ter prestado o serviço, ou seja, como “funcionária fantasma”, entre os anos de 2012 e 2017. A decisão foi expedida pela 1ª vara da Fazenda Pública de Natal.

A notícia anônima que originou o procedimento investigatório da 44ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público relatou que a demandada residia na cidade do Rio de Janeiro e não trabalhava efetivamente na AL. No intuito de colher maiores informações sobre os fatos relatados, em consulta ao portal da transparência da instituição, constatou-se que Maria Lygia ocupou cargo comissionado no órgão legislativo desde 2012, recebendo remuneração no valor mensal de R$ 4.756,50, até setembro de 2017.

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Localizado pelo MPRN, autor de assassinato cometido em 1980 é preso no Rio de Janeiro

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), conseguiu localizar o autor de um assassinato cometido em 1980 que estava foragido da Justiça. João Maria de Almeida Bezerra, de 58 anos, foi preso em uma ação conjunta com o Ministério Público do Rio de Janeiro. Ele é condenado a 12 anos de prisão pelo assassinato de João Zito da Cunha, crime cometido em Natal.

João Maria de Almeida Bezerra e dois irmãos dele, segundo apurou a polícia potiguar na época do crime, mataram João Zito com socos e chutes após uma discussão na saída de um bar na Praia do Meio. Os três irmãos foram presos em flagrante, mas fugiram anos depois se aproveitando de uma licença para passar o feriado da Semana Santa em casa. Desde então, os três estavam foragidos.

O Gaeco/MPRN, através de um trabalho investigativo realizado pelo Projeto Memória, localizou João Maria na cidade do Rio de Janeiro. O MPRN enviou ao MPRJ o mandado de prisão expedido contra o autor do assassinato e ele foi detido. A Guia de Execução Penal Definitiva de João Maria será encaminhada à Justiça do Rio de janeiro, onde dele deverá cumprir a pena a qual foi condenado.

Contatos

A população pode colaborar com o MPRN na localização de criminosos. Para isso, o MPRN oferece um canal direto para denúncias de crimes em geral, o Disque Denúncia 127. A identidade da fonte será preservada.

Além do telefone, as denúncias também podem ser encaminhadas por Whatsapp para o número (84) 98863-4585 ou e-mail para denuncia@mprn.mp.br. Os cidadãos podem encaminhar informações em geral que possam levar à prisão de criminosos, denunciar atos de corrupção e crimes de qualquer natureza. No Whatsapp, são aceitos textos, fotos, áudios e vídeos que possam comprovar as informações oferecidas.


Após ação do MPRN, ex-presidente da Câmara de Ipueira é condenado a 10 anos de reclusão por peculato

Segundo demonstrou o MPRN, Diego Araújo Macedo desviava recursos públicos para pagamentos de diárias de deslocamento que não ocorreram para proveito próprio

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu na Justiça a condenação de Diego Araújo Macedo, ex-presidente da Câmara Municipal de Ipueira, pelo crime de peculato. A Justiça potiguar arbitrou a pena de 10 anos de reclusão em regime fechado, e o pagamento de multa de mais de R$ 100 mil. Na denúncia, o MPRN relatou que Diego Macedo, no decorrer do ano de 2014, na condição de presidente da Câmara, solicitou e desviou diversos valores do erário em proveito próprio.

O ex-presidente do Câmara de Ipueira se utilizava de diárias as quais tinham como objetivo a ida de vereadores à cidade de Natal, para comparecimento à Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte (Fecam/RN) e Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), a fim de tratar de supostos interesses da Casa Legislativa.

No entanto, os valores eram solicitados e desviados por Diego Macedo sem que os vereadores tomassem conhecimento. Ele se utilizava do nome de alguns parlamentares, bem como de um agente administrativo da casa para desviar e se apropriar de valor recebido por pagamento de diária de deslocamento, a qual era concedida pelo próprio acusado no uso de suas atribuições da função de presidente.

A denúncia foi ajuizada ainda em maio de 2017. Nela, o MPRN explicou que os processos administrativos eram fraudados pelo ex-presidente da Câmara quando juntava declarações de comparecimento de outros vereadores à Fecam/RN ou Femurn, quando supostamente o acompanhavam em viagens a Natal com fim de tratar de interesse da Casa Legislativa.

No final da sentença, a Justiça determinou que se oficie ao TRE para os fins de suspensão dos direitos políticos do condenado, bem como se realizem todos os procedimentos para registro da execução penal.


MPRN consegue acordo na Justiça para retomada das obras da Maternidade Divino Amor

Maternidade Divino Amor é alvo de ação judicial

Atendendo os pedidos formulados pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar homologou um acordo para determinar a retomada das obras de reforma e ampliação da Maternidade Divino Amor, em Parnamirim, a contar do dia 1º de julho, com finalização prevista para nove meses. O acordo foi homologado na audiência de conciliação realizada na manhã desta quinta-feira (27), na vara da Fazenda Pública da comarca, no Fórum Otávio Gomes de Castro.

O acordo prevê ainda que os recursos necessários ao custeio das obras serão provenientes do Ministério da Saúde e do Orçamento Geral do Município, ficando o ente municipal responsável por assegurar os recursos referentes à obra da UTIN, UCIca e UCIco.

Quanto ao convênio do Ministério da Saúde que foi cancelado, referente à Casa da Gestante, Mamãe, Bebê e Puérpera, o Município de Parnamirim tentará de imediato resgatar o convênio e, caso não seja possível, arcará com os recursos necessários para a realização dentro do cronograma apresentado na audiência.

Com relação à questão das cirurgias eletivas, ficou convencionado que o Município se compromete a realizar 70 procedimentos por mês, mesmo durante o período de nove meses estimado para a conclusão das obras. O cumprimento dessa obrigação será acompanhado diretamente pela 4ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, cabendo informar à Justiça sobre eventual descumprimento.