Operação Recovery: Dono de loja de peças de Caicó é ouvido na sede do Ministério Público

O dono da empresa J VIEIRA DE MEDEIROS FILHO – EPP, mais conhecido como Teté, foi conduzido para a sede do Ministério Público em Caicó de forma coercitiva para prestar depoimento na Operação Recovery deflagrada pelo Ministério Público e que tem alvos também nas cidades de São José do Seridó, Santana do Matos e Parnamirim.

Ao todo, a operação cumpre oito mandados de busca e apreensão e quatro mandados de condução coercitiva.

Operação Recovery apura desvios de recursos na Prefeitura de Santana do Matos

PMs no interior de loja alvo da Operação Recovery em Caicó –
(Foto: Sidney Silva)

A Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Matos e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), com o apoio da Polícia Militar, deflagrou, na manhã desta terça-feira (18), a Operação Recovery, que investiga o desvio de recursos públicos na execução de contrato de recuperação de automóveis e fornecimento de peças automotivas, mantido, entre o período de dezembro de 2013 a dezembro de 2016, com a empresa J VIEIRA DE MEDEIROS FILHO – EPP, sediada em Caicó, localizada na Rua Renato Dantas, no Centro.

Participam da operação 25 Policiais Militares e nove Promotores de Justiça, que cumprem oito mandados de busca e apreensão e quatro mandados de condução coercitiva, nos municípios de Santana do Matos, Caicó, São José do Seridó e Parnamirim.

A investigação teve início com o compartilhamento de provas da Operação Infarto, que descortinou uma organização criminosa formada por diversos servidores públicos municipais, os quais, associado com o empresário Antônio Tavares Neto e suas empresas ANTÔNIO TAVARES NETO ME e CONCEITO RENT A CAR, desviaram cerca de R$ 2 milhões do município de Santana do Matos, mediante fraudes na contratação de tais locadoras de veículos e na execução dos contratos.

Foi comprovado o recebimento de valores provenientes da empresa J VIEIRA DE MEDEIROS FILHO – EPP por servidores públicos da prefeitura à época. Até o momento já foram identificadas como beneficiários do esquema no âmbito da Prefeitura de Santana do Matos: Hosana Batista da Cunha Araújo (ex-Secretária Municipal de Administração), por meio de seu irmão Etelvino Batista da cunha Júnior e de sua amiga e ASD do município, Francisca Floripe de Macedo; Luelker Martins de Oliveira, ex-Coordenador Municipal de Transportes; Wescley Silva Martins, ex-Controlador Geral do Município e ex-pregoeiro; Wilka Sibele de Sousa, ex-subcoordenadora de Protocolo e Expediente da Prefeitura. Também foi demonstrado o recebimento de recursos oriundos da referida pessoa jurídica pela ex-Prefeita Lardjane Ciríaco de Araújo Macedo.

Além disso, diversos serviços de conserto de automóveis pagos pela Prefeitura de Santana do Matos não foram prestados, tendo a empresa J VIEIRA DE MEDEIROS FILHO – EPP emitido notas fiscais ideologicamente falsas, atestando fornecimento de peças e realização de reparos que não ocorreram. Por exemplo, em apenas 27 dias, no final do mandato da ex-Prefeita Lardjane Macedo, inúmeros pagamentos ocorreram em favor da empresa citada, por supostas revisões de automóveis, sendo que os veículos, conforme depoimentos, encontram-se em péssimo estado mecânico, sem que, ao menos, tenha se procedido à troca de óleo.

Entre dezembro de 2013 até dezembro 2016, Santana do Matos efetuou pagamentos em prol da citada empresa no montante de R$ 186.227,16, estando evidente a materialidade e fortes indícios de autoria de crimes de associação criminosa, falsidade ideológica, corrupção ativa e corrupção passiva, com provável desvio do total dos valores pagos.

MPRN elege novo corregedor-geral para biênio 2017/2019

Anísio Marinho é eleito novo corregedor-geral do MPRN

O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte elegeu em sessão extraordinária do CPJ realizada na tarde desta quinta-feira (6) o procurador de Justiça Anísio Marinho Neto como corregedor-geral do MPRN para o biênio 2017/2019.

O momento reclama uma postura cada vez mais resolutiva para a instituição caminhar na defesa dos princípios constitucionais e da cidadania incontida”, destacou o corregedor-geral eleito com 12 votos dos 14 participantes, tendo sido registrados um voto branco e outro nulo.

O promotor de Justiça Jann Polacek de Melo Cardoso, procurador-geral de Justiça adjunto em substituição e presidente da sessão, parabenizou o eleito, desejando sucesso no novo mandato.

O procurador de Justiça Anísio Marinho Neto ressaltou que dedicou 32 anos ao Ministério Público e se sente com capacidade para se dedicar ainda mais para que a instituição avance.

Anísio Marinho conclui mandado do ex-corregedor-geral do MP, Paulo Roberto Dantas de Souza Leão, em razão de aposentadoria, e toma posse no cargo no próximo dia 18 de abril, na sede da procuradoria-geral de Justiça, em Candelária, para um mandato de dois anos.

Promotores oferecem denúncia contra servidor Guilherme Wanderley por tentativa de homicídio contra membros do MPRN

Os promotores de Justiça Luiz Eduardo Marinho Costa, Augusto Flávio de Araújo Azevedo, Sílvio Roberto Souza Lima e Giovanni Rosado Diógenes Paiva apresentaram denúncia contra Guilherme Wanderley Lopes da Silva pelas tentativas de homicídio praticadas contra o Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, o Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jovino Pereira da Costa Sobrinho, e o Coordenador da Assessoria Jurídica Administrativa Wendell Beetoven Ribeiro Agra, fato ocorrido no dia 24 de março de 2017, por volta das 11h30 horas, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça.

Os promotores denunciaram o servidor pela prática de três tentativas de homicídio duplamente qualificado (Artigo 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal), pela motivação fútil e em razão de ter sido praticado mediante dissimulação.

A denúncia foi protocolada perante a 3ª Vara Criminal do Fórum Central da Comarca de Natal – Processo nº 0103691-05.2017.8.20.0001, juízo competente para instrução dos crimes dolosos contra a vida.

Para conferir a íntegra da peça inicial acusatória, clique aqui

MPRN encerra inscrições para eleição ao cargo de procurador-geral de Justiça

Encerradas inscrições para candidatos à Procuradoria Geral de Justiça Foto Wellington Rocha
Encerradas inscrições para candidatos à Procuradoria Geral de Justiça – (Foto: Wellington Rocha)

Três membros do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) protocolaram dentro do prazo, até a última sexta-feira (17), requerimentos de inscrições para concorrer à eleição para formação de lista tríplice com vista ao preenchimento do cargo de procurador-geral de Justiça. A relação dos inscritos ao pleito para o cargo de PGJ para o biênio 2017/2019, formada pelos promotores de Justiça Eudo Rodrigues Leite e Ivanildo Alves da Silveira, e pela procuradora de Justiça Iadya Gama Maio será publicada amanhã no Diário Oficial do Estado (DOE).

A eleição para procurador-geral de Justiça, na qual podem votar os integrantes da carreira do MPRN, ou seja, todos os promotores e procuradores de Justiça em atividade, será realizada no dia 17 de abril, no horário das 8 às 14 horas, na sede da PGJ, no bairro de Candelária, em Natal, e na sede das promotorias de Justiça de Mossoró, no bairro Presidente Costa e Silva.

Para o acatamento de inscrição ao pleito, o candidato precisava obedecer a alguns pré-requisitos como ter mais de 35 anos de idade; mais de dez anos de carreira no MPRN, além de estar no pleno exercício de atividade funcional nos 90 dias anteriores à data de inscrição.

Pelo cronograma de atividades divulgado pela Mesa Eleitoral, a partir de amanhã (21) até a próxima quinta-feira (23) será o prazo para eventuais recursos às inscrições. Na próxima sexta-feira (24) é a data prevista para publicação da homologação das inscrições definitivas.

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Inscrições para concurso público do MPRN prosseguem até 11 de abril

As inscrições para o concurso do Ministério Público do Rio Grande do Norte já começaram e prosseguem até 11 de abril (às 23h59min observado o horário local).

No total, são 32 cargos no quadro de pessoal efetivo – sendo 27 para a função de técnico do MPRN, três para analista de Contabilidade e duas para analista de Engenharia Civil. Nisso estão incluídas as vagas destinadas às pessoas com deficiência.

As inscrições estão sendo realizadas no portal da Comperve, no endereço eletrônico www.comperve.ufrn.br, onde os interessados poderão acessar o formulário de inscrição e o edital.

A remuneração inicial do cargo de analista é de R$ 5.609,19 (incluído o vencimento, auxílio alimentação e auxílio saúde) e do cargo de técnico é de R$ 4.472,71.

Segundo previsto no calendário, disposto no edital, as provas do concurso serão aplicadas no dia 07 de maio em Natal e em Mossoró. O resultado final deve ser divulgado em 23 de junho.

O candidato a um dos cargos de nível superior, analista do MPRN, terá que pagará uma taxa de inscrição de R$ 180,00. Aqueles que desejam concorrer a uma vaga como técnico do MPRN, função de nível médio, pagarão uma taxa R$ 110,00 para se inscrever no certame.

Têm direito à isenção da taxa de inscrição do concurso os doadores de sangue (em obediência à Lei Estadual nº 5.689, de 09 de janeiro de 1989), cidadãos que trabalharam para a Justiça Eleitoral (de acordo com a Lei Estadual nº 9.643, de 18 de julho de 2012 e com o Decreto Estadual nº 19.844, de 06 de junho de 2007) e as doadoras de leite materno (conforme a Lei Estadual nº 10.095, de 08 de agosto de 2016). Para usufruir de tal direito o candidato com os perfis mencionados deverão seguir as instruções dispostas no edital, que foi republicado no Diário Oficial do Estado (DOE) na sexta-feira (10).

Confira o edita clicando aqui

Operação “Lama nas Ruas” do MPRN apreendeu R$ 22 mil

Os depoimentos das pessoas que foram alvo da operação Lamas nas Ruas do Ministério Público do Rio Grande do Norte, deflagrada nesta terça-feira (14), em pelo menos 4 cidades, foram colhidos e o material apreendido será analisado. Em seguida, ocorrerá a fase de conclusão para o oferecimento de denúncia.

Foram apreendidos documentos e R$ 12 mil em dinheiro, sendo R$ 7 mil, na casa do prefeito Abelardo Rodrigues, da cidade de Alto do Rodrigues e R$ 5 mil em Natal.

Dos sete mandados de condução coercitiva, apenas um não foi cumprido, pois a pessoa não estava no endereço informado. Todos os 14 mandados de busca e apreensão foram cumpridos durante a operação.

Entenda:

O Ministério Público Estadual realiza nesta terça-feira (14), com apoio da Polícia Militar, a operação “Lama nas ruas”, que investiga desvio de dinheiro público no município de Alto do Rodrigues, na administração do prefeito Abelardo Rodrigues.

Ao todo, são cumpridos 14 mandados de busca e apreensão e sete de condução coercitiva, expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos municípios de Alto do Rodrigues, Natal, Parnamirim e Pendências.

Segundo a investigação, o prefeito Abelardo Rodrigues, no ano de 2013, firmou contratos de fachada com empresas com o objetivo de pagar despesas com credores de campanha eleitoral, que lhe haviam emprestado dinheiro.

Esses pagamentos a agiotas contaram com a intermediação do assessor jurídico da Prefeitura Sérvulo Nogueira Neto, que recebeu parte dos recursos públicos em sua própria conta bancária e realizou os repasses aos credores do prefeito. várias empresas contratadas pelo município de Alto do Rodrigues fizeram transferências para a conta do assessor jurídico Sérvulo Nogueira Filho no ano de 2013, que são objeto da investigação.

A investigação também revelou que Oto Soares de Mendonça, já falecido, fazia a negociação com as empresas interessadas em participar do esquema.

MP diz que denunciados dividiram tarefas para executar o Cabo PM Rangel

MP aponta divisão de tarefas entre os denunciados para a prática do crime

Os réus do processo da morte do Cabo da PM, Edinaldo da Costa Rangel, foram denunciados pelo Ministério Público, por homicídio duplamente qualificado. Eles serão ouvidos no próximo dia 15 de março no Fórum Amaro Cavalcante em Caicó pelo juiz Luiz Cândido Villaça. O Blog Sidney Silva teve acesso à denúncia aonde o promotor afirma que Valdinez agiu em concurso de agentes com Thiago, Rita e Pablo, caracterizado pela divisão de tarefas e atuação conjunta objetivando o mesmo fim, ou seja, a morte de Rangel.

Consta na denúncia, que o preso Valdinez dos Santos, era “amigo íntimo” de Thiago Conforte e aparece na investigação da Polícia Civil, como o autor dos disparos que atingiram a vítima. Valdinez mantinha um relacionamento extra-conjugal com Rita de Cássia, conforme relatado em depoimentos que está nos autos do processo. Também constam nos autos extratos com ligações telefônicas feitas entre ambos, inclusive, momentos antes do crime.

Nos dias que antecederam o crime, há informes de que a vítima tenha recebido a notícia de que pessoas não identificadas tramavam um plano para a sua morte e inclusive estariam dando uma motocicleta a quem o executasse.

Há relatos de que a denunciada Rita de Cássia, estaria prestes a receber a quantia de R$ 16.000, decorrente de um alvará judicial, e que a vítima (o cabo Rangel) queria utilizar esse valor para quitar algumas dívidas, fato este que motivou um conflito e um desentendimento entre o casal, que também aumentou quando o suposto relacionamento entre Rita de Cássia e Valdinez teria sido descoberto por Rangel. Com isso, os denunciados, Vadinez e Rita de Cássia, decidiram se consorciar para ceifar a vida daquele que estava atravessando o relacionamento extra-conjugal de ambos. Eles contaram com o apoio e adesão dos outros denunciados.

MPRN abre inscrições para eleição ao cargo de Procurador-Geral de Justiça

O período de inscrições para interessados que queiram concorrer à eleição para formação de lista tríplice com vista ao preenchimento do cargo de procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte para o biênio 2017/2019 será aberto na segunda-feira (6) e prossegue até o dia 17 de março.

A eleição na qual podem votar os integrantes da carreira do MPRN, ou seja, todos os promotores e procuradores de Justiça em atividade, será realizada no dia 17 de abril, no horário das 8 às 14h, na sede da PGJ, no bairro de Candelária, em Natal, e na sede das promotorias de Justiça de Mossoró, no bairro Presidente Costa e Silva.

A Mesa Eleitoral constituída por Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça publicou na semana passada o Edital nº 001/2017-ME-PGJ tornando pública a abertura das inscrições a partir da próxima segunda-feira, dia 6.

Podem se inscrever para concorrer ao pleito membros com mais de 35 anos de idade; com mais de dez anos de carreira no MPRN; no pleno exercício de atividade funcional nos noventa dias anteriores à data de inscrição.

No ato de inscrição o interessado deve apresentar foto 5×7 (tipo passaporte) e indicar nome de identificação na urna eletrônica (com no máximo 30 caracteres, incluindo espaços). A Resolução nº 006/2017-CPJ, publicada no último dia 11 de fevereiro, regulamenta a eleição da lista tríplice para indicação ao cargo de PGJ/RN.

MP recomenda que Prefeitura de Caicó não gaste dinheiro público com carnaval

Promotora Uliana Lemos de Paiva recomendou que Prefeitura não gaste dinheiro público com o carnaval – (Foto: Sidney Silva)

A promotora de Justiça Uliana Lemos de Paiva, que atua na cidade de Caicó, recomendou que o prefeito Robson Araújo “Batata”, não realize despesas com eventos festivos, incluindo a contratação de artistas, bandas, serviços de “buffets” e montagens de estruturas para eventos, enquanto durar o estado de emergência no Município em razão da seca, e, principalmente, durante o período carnavalesco que se aproxima.

A recomendação 0003/2017, foi publicada no Diário Oficial do Estado, edição desta terça-feira (14). A representante do Ministério Público confirma que instaurou Inquérito Civil (nº 06.2017.00000376-3).

Na recomendação a promotora, considera o Decreto assinado pelo Governador de situação de emergência por seca em 149 (cento e quarenta e nove) municípios do Rio Grande do Norte, dentre eles o Município de Caicó/RN, afetados por  desastre natural climatológico por estiagem prolongada que provocou a redução sustentada das reservas hídricas existentes no Estado.

As adversidades sofridas pelo homem do campo e a consequente Situação de Emergência são incompatíveis com a contratação de bandas ou a realização de festas por parte do Poder Público Municipal, bem como a realização de despesas dessa natureza durante o dito período configuraria violação ao Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal. A ofensa aos Princípios Constitucionais da Administração Pública caracteriza ato de improbidade administrativa.

A promotora ainda considerou na recomendação, as notícias veiculadas nos blogues e nas redes sociais na internet acerca da realização de despesas, pela administração pública municipal, com festas carnavalescas (contratação de bandas, montagem de palco etc.), em período de estiagem prolongada.

*Leia aqui a recomendação

Aumenta o número de pessoas pedindo esmolas nas ruas de Caicó; MP busca solução

É grande o número de pessoas pedindo esmolas nas ruas da cidade de Caicó. São adultos e crianças ao mesmo tempo em vários pontos, principalmente no Centro e nas localidades aonde existe aglomeração de pessoas à noite como a Praça de Alimentação, Ilha de Sant’Ana, entre outros.

O promotor Vicente Elísio de Oliveira Neto, preocupado com a situação, reuniu na semana passada, representantes do Conselho Tutelar e do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente para tratar sobre o assunto e, principalmente, definir ações para erradicar o problema.

Ao Ministério Público, chegaram denúncias de que pais estariam enviando as crianças para serem pedintes nas ruas. Noutros casos, os próprios adultos se posicionam na frente de lojas comerciais para pedir esmolas.

O adulto que é flagrado usando menores de idade para pedir esmolas, pode responder por vários crimes. Na lei de contravenções penais, o artigo 60 define que mendigar em companhia de menor de 18 anos é uma contravenção. O artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente define para os pais, ou responsáveis que submetem a criança à mendicância, uma pena de 6 meses a dois anos de prisão.

Opinião

Sore a situação dos adultos, os órgãos competentes têm que investigar às causas que os estão levando às ruas para pedir esmolas. Existem alguns casos em que o pedinte é agressivo e insistente. Se a pessoa abordada não oferecer nada, ele é xingado.

No caso das crianças, o Conselho Tutelas precisa agir com mais eficiência, o que não parece estar acontecendo. Se a criança está em situação de vulnerabilidade, e ali na rua ela está, quando deveria estar nos bancos das escolas, tem alguma coisa errada. Como já faz muito tempo que o problema existe, percebe-se a falha na atuação do Conselho Tutelar e até de outros órgãos.

Máscara Negra: MP denuncia ex-prefeito de Macau, servidores e empresários

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macau ajuizou seis denúncias contra o ex- prefeito do Município, Flávio Vieira Veras, e o núcleo de servidores públicos municipais: Francisco Gaspar da Silva Paraíba Cabral, Francisco de Assis Guimarães e Miguel Fernandes de França. A oferta das denúncias ao Judiciário faz parte da continuidade das investigações pertinentes à Operação Máscara Negra.

As ações criminais mencionadas apuram a responsabilidade pelo desvio de dinheiro público no montante de R$ 1.615.000,00.

Também foram denunciados os empresários das bandas Grafith (Cristiano Gomes de Lima Júnior, o  “Júnior Graffith”; Angélica Dias de Araújo; Edvânio de Oliveira Dantas, o “Ed Oliveira”); Cabaço Molhado (José Romildo da Cunha, conhecido como “Romildo da Banda Cabaço Molhado”); Cavaleiros do Forró, Deixe de Brincadeira e Forró da Pegação (Alex Sandro Ferreira de Melo, conhecido como “Alex Padang”; Janine Santos de Melo; Leonardo Martins de Medeiros e Márcio Denes de Araújo); Feras (Adonis Araújo de Assis, Carlos Alberto Pereira da Silva e João Lenilson Viana Pinheiro); Axé Mais (Francisco Edson Ribeiro da Silva, conhecido como Edinho Ribeiro, Darlan Moura da Silva e Mônica Palmeira dos Santos) e Saia Rodada (Francisco Eugênio Alves da Silva, Antônio Alves da Silva e José Carlos de Sousa).

Ressalta-se que a Prefeitura de Macau passa por grave crise financeira e está na lista de municípios que tiveram decretado pelo Governo do Estado situação de emergência. Além disso, o ano letivo 2016 não foi concluído nas escolas municipais e os salários dos servidores públicos municipais, ativos e inativos estão atrasados.

Macau e Guamaré devem se abster de realizar Carnaval

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macau emitiu recomendação para que o prefeito do município, Túlio Bezerra Lemos, se abstenha de efetuar despesas com a contratação de eventos artísticos e culturais para a Festa de Carnaval de 2017. Recomendação com igual teor também foi dirigida ao prefeito de Guamaré, Hélio Willamy Miranda da Fonseca.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) considera incompatível a aplicação de recursos públicos numa festa quando os municípios atravessam um estado de emergência, o que se configura como violação aos princípios constitucionais da moralidade administrativa e da legalidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Tanto Macau quanto Guamaré integram a lista de municípios abarcados pelo Decreto de Situação de Emergência nº 26.365/2016 do Governo do Estado e válido até março deste ano.

Além disso, em Macau ainda há o agravante de o prefeito ainda não ter honrado o pagamento do funcionalismo público, ativo e inativo, referentes a dezembro de 2016 e a janeiro de 2017.

Assim, em ambas as cidades, os gestores deverão não apenas promover o Carnaval assim como evitar a realização de eventos de natureza semelhante, que incluam a contratação de artistas, de serviços de “buffets” e a instalação de banheiros e montagens de estruturas (como sonoplastia, palcos, tendas, geradores) e outros gastos relacionados, enquanto perdurar o estado de emergência.

Para o MPRN a situação exige reflexão e adoção de providências por parte dos prefeitos, visando a evitar gastos e priorizar o uso de dinheiro público em obras e serviços permanentes, urgentes ou prioritários para a população.