Alexandria: recomendação do MPRN reforça proibição de publicidade pessoal durante carnaval

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Alexandria e a dois deputados estaduais identificados como patrocinadores do evento “Carnaval Tradição Alexandria 2019” que não veiculem publicidade constando nomes, símbolos, imagens ou fotografias que caracterizem promoção pessoal de autoridades públicas ou servidores públicos, ou futuros candidatos, durante as festividades.

A medida deve ser respeitada em toda a estrutura da festa, incluindo blocos carnavalescos, trios elétricos, bailes municipais, festas nas praças e outros eventos promovidos de qualquer forma pelo poder público.

Na recomendação, o MPRN destaca que a Lei Orgânica do Município estabelece que “a publicação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos Municipais, é de caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

O documento ministerial considera ainda que os eventos carnavalescos são de grande apelo público, podendo facilitar a propaganda subliminar de pretensos candidatos a cargos eletivos nas futuras eleições. Essa prática é vedada pela Lei Federal que estabelece normas para as eleições e disciplina o início da propaganda eleitoral a partir de 16 de agosto do ano em que forem realizadas eleições.



Coletiva sobre a Operação Cancão acontece às 10hs em Currais Novos

Os detalhes sobre a Operação Cancão, que foi deflagrada pelo Ministério Público com apoio da Polícia Militar, na manhã desta quinta-feira (28), para combater crimes praticados por facção criminosa na região Seridó, serão apresentados em entrevista coletiva às 10hs da manhã na sede da promotoria em Currais Novos.

Participarão, o Promotor que coordena o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado – GAECO, Fausto Faustino de França Júnior, o comandante da Companhia Independente da PM de Currais Novos e o Coronel Trigueiro.



Operação Cancão acontece em Currais Novos e cidades do Seridó

Presos foram, inicialmente, encaminhados para a Companhia de Polícia – (FOTO: Cleto Filho)

A cidade de Currais Novos é o foco da Operação Cancão, deflagrada nesta quinta-feira (28), pelo Ministério Público com apoio da Polícia Militar.

A ação tem o objetivo de combater ações criminosas de uma facção que age a partir dos presídios do estado. Entre os crimes, estão, roubos, furtos, tráfico de drogas e até assassinatos. Várias pessoas já foram presas.

Ao meio dia, o Ministério Público vai realizar uma entrevista coletiva para detalhar a ação.



Operação combate facção criminosa que age dentro e fora de presídios potiguares

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Polícia Militar deflagraram nesta quinta-feira (28) a operação Cancão, com o objetivo de combater uma facção criminosa que age dentro e fora de unidades prisionais potiguares. Ao todo, estão sendo cumpridos mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão em 15 municípios. O nome da operação é referência a uma ave típica do semi-árido nordestino.

A ação é fruto de uma investigação iniciada em 2017 para apurar a atuação da organização criminosa principalmente em cidades da região Seridó. As investigações apontam que a principal atuação do grupo é a aquisição, transporte, armazenamento e distribuição de drogas ilícitas na região. Além disso, a facção também é responsável por homicídios, roubos, furtos e lavagem de dinheiro.



Ex-prefeita de Maxaranguape teria ocultado documentos públicos

Pelo que foi apurado pelo MPRN, entre julho de 2015 a dezembro de 2016, a então prefeita Maria Ivoneide da Silva suprimiu e ocultou, em benefício próprio ou de outros, documentos públicos diversos pertencentes ao Município de Maxaranguape.

As provas colhidas pelo MPRN demonstram que com o encerramento do mandato de Maria Ivoneide, em dezembro de 2016, ela extraviou documentos públicos da Prefeitura, referentes, ao menos, ao período de 2013 a 2016, deixando a Prefeitura desprovida dos documentos necessários a prestação de informações sobre procedimentos licitatórios, contratações e pagamentos realizados durante a gestão dela.

A denúncia do MPRN contra Maria Ivoneide foi recebida pelo Juízo de Extremoz nesta terça-feira (26). Após ser presa, ela foi encaminhada pela sistema prisional potiguar, onde irá aguardar decisão judicial.



Segundo MP, fraude causou rombo milionário nas contas públicas de Maxaranguape

A fraude na licitação foi acertada por Maria Ivoneide e outras pessoas entre 2013 e 2016. O grupo, de modo consciente, voluntário e cominado, fraudou e frustrou o caráter competitivo do pregão presencial número 06/2015. O pregão foi realizado pela Prefeitura de Maxaranguape com o intuito de obter para a empresa KSA e Escritório Comércio e Serviços Eireli – ME vantagem no certame.

Para o MPRN, Maria Ivoneide da Silva, na condição de gestora do município, possibilitou a realização da licitação fraudulenta que ensejou vantagem em favor da empresa contratada. Essa fraude culminou, ainda, na emissão de diversas ordens de pagamentos em favor da empresa, causando um rombo milionário nas contas públicas do município de Maxaranguape.



Operação do MPRN prende ex-prefeita de Maxaranguape por fraude em licitação

Uma operação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou na tarde desta quarta-feira (27) a operação Noteira para prender a ex-prefeita de Maxaranguape, Maria Ivoneide da Silva. Ela responde pelos crimes de fraude em licitação pública, peculato, associação criminosa e supressão de documento público. Maria Ivoneide foi prefeita de Maxaranguape, cidade do litoral Norte potiguar, entre 2009 e 2016. O nome da operação faz alusão a um termo usado pelos órgãos de fiscalização tributária para identificar empresas de fachada usadas para emitir notas frias.

A prisão é fruto de um Procedimento Investigatório Criminal instaurado em maio do ano passado pela Promotoria de Justiça de Extremoz para apurar um suposto dano ao erário decorrente da emissão fraudulenta de notas fiscais pela KSA e Escritório Comércio e Serviços Eireli – ME emitidas durante os anos de 2013 e 2014.

As 353 notas fiscais analisadas chegam ao valor de R$ 1.552.467,32. Entre os principais indícios de irregularidades levantados pelo MPRN, está a incompatibilidade entre o valor movimentado pela empresa contratada, sua sede e a sua suposta capacidade financeira ou patrimonial. A empresa fica situada em uma loja de um shopping em Parnamirim, na Grande Natal, “não justificando, portanto, os valores recebidos nas diversas contratações com o poder público”.

Outro indício de fraude na licitação é que a empresa, muito embora mantivesse contratos com diversos órgãos públicos, movimentando vultosos valores, só tinha uma funcionária para atender a toda demanda.

No decorrer da investigação do MPRN, diante das diversas irregularidades, ficou evidenciado que a licitação foi fraudada para beneficiar a empresa vencedora do certame, com o posterior desvio das verbas públicas.



Disbecol tem legitimidade para administrar o Corredor da Folia

A Distribuidora de Bebidas Caicó LTDA – Disbecol foi a vencedora da licitação pública que regulamenta a publicidade e comercialização de produtos no Corredor da Folia do Carnaval de Caicó 2019. “Fomos a única distribuidora de bebidas que demonstrou interesse em apoiar o Carnaval de Caicó e participar da licitação lançada pelo Município. A Skol será a marca oficial da maior folia de rua do RN”, destacou Victor Simas, diretor da Disbecol.

O Ministério Público confirmou, na manhã desta quarta-feira (27), em audiência, a legitimidade da Disbecol administrar o espaço. O Corredor da Folia será aberto, sem privações de acesso para o folião, que poderá levar a sua bebida de qualquer marca. O edital disciplinava apenas a restrição para a comercialização de produtos das marcas da empresa vencedora. Até essa terça-feira (26), tinham sido cadastrados 168 ambulantes e pontos fixos, que trabalharão no Corredor da Folia. O cadastro também é uma forma de proteger os ambulantes de Caicó da concorrência de ambulantes ilegais.

Os ambulantes de Caicó não pagam nada no cadastramento. Nem é necessário comprar a bebida aqui na Distribuidora. Os ambulantes poderão comprar, por exemplo, em supermercados e, assim, movimentar a economia da cidade. Além disso, os impostos gerados com essas vendas beneficiarão Caicó”, observou Victor Simas.

Um dos destaques do evento será o lançamento da Skol Puro Malte. Além do Corredor da Folia, a Skol também será patrocinadora dos blocos de rua e dos shows privados que acontecerão no Estádio Marizão. Entre as atrações estão Xand Avião, Gabriel Diniz, Solange Almeida e Wesley Safadão.



Importunação sexual: carnaval deste ano será o primeiro após tipificação do crime

Campanha foi lançada no RN

A partir desta quarta-feira (27), as redes sociais do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) divulgarão esclarecimentos e dicas sobre o crime de importunação sexual. O carnaval deste ano será o primeiro após a nova norma entrar em vigor já que a tipificação foi alterada em setembro de 2018.

A campanha “MPRN – com você na folia” traz esclarecimentos e dicas sobre o crime de importunação sexual, e todas as peças estamparão o procedimento que as mulheres devem adotar caso sofram assédio durante as festividades carnavalescas.

“Carnaval é uma festa de alegria e de liberdade. No entanto, as pessoas não devem confundir isso como uma licença ou salvo-conduto para praticar o assédio contra as mulheres”, comentou a promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher Vítima da Violência Doméstica e Familiar (Namvid/MPRN), Érica Canuto.

O crime de importunação sexual continua sendo considerado um ato libidinoso praticado sem autorização a fim de satisfazer desejo próprio ou de outra pessoa. A pena é que mudou. Pela primeira norma, de 1941, a “contravenção de costumes” previa apenas multa como punição. Agora, o crime pode levar de um a cinco anos de prisão.

As pessoas que sofram assédios ou atos descritos no crime de importunação sexual podem fazer denúncias pelo telefone, no número 180 – discagem gratuita. O número é nacional, mas a denúncia vai para a mesa do promotor e para a mesa das delegadas da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (Deam). “Caso não queiram denunciar pelo telefone, podem ir direto à Deam ou à Delegacia de Plantão”, completou Érica Canuto.

A promotora ainda sugere que as mulheres tenham sempre à mão o celular, para tentar gravar e filmar. “A violência doméstica é sempre de alguém do convívio da vítima. Porém, o assédio e a importunação sexual, especialmente no Carnaval, será de uma pessoa desconhecida. E nesse caso, ficará mais fácil localizar e responsabilizar o autor da agressão se a mulher conseguir filmar ou fotografar”, orientou.

Acompanhe a campanha “MPRN – com você na folia” no Instagram, Twitter e Facebook @mprn_oficial



MPRN recomenda atualização em leis municipais sobre as funções dos Conselhos Tutelares de três municípios

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que os prefeitos de Parelhas, Equador e Santana do Seridó elaborem e enviem às suas respectivas Câmaras Municipais, projetos de lei com atualizações referentes ao desempenho das funções do Conselho Tutelar em cada uma das três cidades. As recomendações foram elaboradas pela Promotoria de Justiça da Comarca de Parelhas e publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (27).

Nos documentos, o MPRN destaca que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A atualização legislativa recomendada pelo MPRN deve prever de modo expresso e detalhado o regime de plantões ou sobreavisos, regulamentando inclusive a sua forma de compensação. Outro ponto de destaque é que a jornada de trabalho dos conselheiros tutelares em dias úteis é de oito horas diárias e 40 horas semanais, trabalhando de segunda a sexta-feira, sem prejuízo dos plantões noturnos, bem como dos plantões de finais de semana e feriados, sendo que o atendimento diário em dias úteis deve ser feito pelos 05 conselheiros tutelares.

Caso haja a regulamentação para que a compensação do plantão ou sobreaviso seja através de folga, que esta preferencialmente seja usufruída imediatamente antes ou após o período de férias do conselheiro tutelar, a fim de que sua ausência seja coberta pelo suplente durante todo o período das férias e das folgas, buscando não haver prejuízo à continuidade do serviço.

As leis devem ter previsão para que a escala de plantão elaborada pelo Colegiado do Conselho Tutelar seja divulgada ao público e às instituições e autoridades da rede local de atendimento à criança e ao adolescente, devendo ser elaborada com antecedência, de preferência mensalmente.

*Clique aqui para ver as recomendações dirigidas aos Prefeitos de Parelhas, Equador e Santana do Seridó.



Justiça determina bloqueios mensais na conta do Governo; recursos são para a Segurança Pública

Justiça determinou bloqueio nas contas do Governo

Decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal determinou o bloqueio mensal do valor de R$ 9.539.083,33 da conta única do Estado do Rio Grande do Norte. Os bloqueios deverão ocorrer no dia 20 de cada mês e perdurar até o mês de dezembro de 2019. Os valores serão revertidos para o sistema da segurança pública estadual.

Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa pessoal para a governadora Fátima Bezerra e para o secretário de Planejamento, Aldemir Freire, no valor de R$ 20 mil para cada hipótese de descumprimento.

A medida atende pedido de cumprimento provisório de decisão pleiteado pelo Ministério Público Estadual. A decisão, proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 0821032-04.2018.8.20.5001, em tramitação naquela unidade jurisdicional, determina “ao Estado do Rio Grande do Norte que cumpra integralmente com a destinação de recursos públicos para a segurança pública, em conformidade com o que for aprovado na Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2019”.

Segundo o MP, apesar da decisão – mantida na instância recursal com o indeferimento do recurso movido pelo Estado – a governadora do Estado, Fátima Bezerra, de forma superveniente, editou o Decreto Estadual nº 28.708/2019, determinando o contingenciamento de verbas para todos os órgãos da segurança pública estadual.

O Ministério Público argumenta que a medida reduziu em 53,04% o orçamento para os órgãos de segurança pública, saindo de R$ 114.469.000,00 para R$ 53.752,382,75, totalizando uma redução de R$ 60.716.617,25. Para o MP, a medida é desarrazoada e ignora os altos índices de violência e criminalidade imperantes no Estado, cuja notoriedade já é verificada, inclusive, internacionalmente.



MPRN recomenda que prefeituras só gastem com carnaval se folhas de pessoal estiverem em dia

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que as Prefeituras de Touros e de São Miguel do Gostoso se abstenham de realizar gastos e despesas com o carnaval deste ano caso a remuneração dos servidores públicos municipais, referente aos meses de 2018 e ao décimo terceiro salário, não esteja integralmente quitada. A recomendação foi publicada na edição desta quarta-feira (13) do Diário Oficial do Estado (DOE).

No documento, o MPRN esclarece que “encontrando-se a folha de pessoal em dia e haja o interesse de realizar a referida festa, os gestores devem comprovar a adoção de medidas destinadas à redução nos custos para a realização do carnaval 2019”.

Os municípios devem comprovar redução de custos com serviços de mídias, de publicidade, de contratação de artistas, de bandas, de serviços de buffet e de montagens de estruturas de palco e som para apresentações artísticas, utilizando-se, para tanto, de quadro comparativo entre as despesas deste ano, com as despesas dos anos anteriores, para a realização do mesmo evento, de modo a permitir a aferição das reduções promovidas.

As Prefeituras têm 10 dias para informar quais as medidas adotadas para garantir a segurança dos milhares de foliões e das pessoas em geral, durante o período festivo, bem como as providências que estão sendo cumpridas para o cumprimento da recomendação ministerial.

*Para ler o documento do MPRN, clique aqui



STF mantém aposentadoria compulsória de juiz alvo de operação do MPRN

Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram, por unanimidade, recurso do juiz José Dantas de Lira, aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O juiz, que atuava em Ceará-Mirim/RN, foi acusado de receber vantagens indevidas para conceder liminares ampliando a margem de consignação de salários a servidores públicos junto a instituições financeiras. Esse esquema foi desbaratado na operação Sem Limites, deflagrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em julho de 2014. A decisão foi tomada nesta terça-feira (12) no julgamento de agravo regimental no Mandado de Segurança (MS) 35444. 

No julgamento de processo administrativo disciplinar (PAD), o CNJ entendeu que a conduta do juiz aposentado violou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e o Código de Ética da Magistratura Nacional. No Mandado de Segurança, ele sustentou que não havia provas de sua participação no esquema criminoso, entre outros pontos.

*Leia a notícia completa aqui



Justiça acata recurso do MPRN e condena ex-prefeito e beneficiados por nepotismo

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN acatou recurso movido pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e decidiu que a contratação de parentes até o terceiro grau, inclusive, para cargos de direção, chefia ou assessoramento configura nepotismo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), e viola a Constituição da República por ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade.

O julgamento se relaciona a atos do então prefeito de Lagoa Nova, João Maria Alves Assunção, o qual nomeou diversos servidores em razão do vínculo de parentesco com ele ou com vice-prefeita, Maria das Vitórias Costa Mendes.

*Leia a notícia completa aqui



Em recurso do MPRN, STJ cassa decisão que beneficiava médico preso por cobrar por consultas no SUS

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Brasília, decisão favorável para reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do RN (TJRN), que concedeu a um médico que cumpre pena em regime semiaberto a faculdade de trabalho externo e interno, com liberação do recolhimento noturno à instituição prisional.

O médico Ernance Fernandes Pinheiro havia sido preso em junho de 2017 por cobrar pelos serviços que já eram pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e também por forjar internações na antiga Casa de Saúde Santa Luzia, em Mossoró. Ele foi condenado à pena privativa de liberdade de 5 anos, 10 meses de reclusão e 97 dias-multa, encontrando-se atualmente em regime semiaberto.

O recurso do MPRN apontou violação à Lei de Execução Penal, já que o TJRN dispensou o apenado do recolhimento noturno à instituição prisional. A decisão que derruba o acórdão do TJRN, assinada pelo ministro do STJ Sebastião Reis Júnior, determina que o médico deverá trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.

Para visualizar a decisão do STJ, clique aqui