MPRN promove audiência para discutir planejamento de ações para enfrentamento da seca

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) vai promover na segunda-feira (26) uma audiência pública para discutir o planejamento emergencial de ações de mitigação dos efeitos da seca. O evento será realizado na VI USARP, em Pau dos Ferros, a partir das 14h.

A audiência pública é uma iniciativa da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros, em parceria com o Centro Operacional de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (Caop MA), e contará com a participação do Instituto de Gestão das Águas do Estado do Rio Grande do Norte (Igarn), Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), Defesa Civil, Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) e Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs).



Caop Meio Ambiente destaca a importância da criação da Área de Proteção Ambiental Dunas do Rosado

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop Meio ambiente), Mariana Barbalho, participou do evento de assinatura do decreto que efetivou a Área de Proteção Ambiental Dunas do Rosado. O documento foi assinado pelo governador Robinson Faria na quinta-feira (22) na sede do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), em Natal.

A promotora Mariana Barbalho destacou a importância do decreto governamental que reconhece as Dunas do Rosado como Área de Proteção Ambiental (APA). Para ela, “a criação da APA é necessária para o uso sustentável da área, visando o uso racional do local, com maior fiscalização do órgão ambiental, equilibrando os interesses econômicos, sociais e ambientais”.

A área fica localizada entre os municípios de Porto do Mangue e Areia Branca e possui mais de 16 hectares de extensão, abrigando biomas da caatinga, campos dunares, tabuleiros costeiros e estuários.

O processo de criação da APA levou 12 anos. E nesse tempo, o Idema realizou diversos estudos técnicos ambientais e promoveu audiências com a comunidade para conscientizar a população sobe o tema. Segundo o diretor do instituto, Rondinelle Oliveira, o próximo passo é a criação da lei do plano de manejo.



MPRN vai recorrer da decisão do TJRN que rejeitou denúncia contra prefeito de Natal

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) vai recorrer da decisão do pleno do Tribunal de Justiça que rejeitou denúncia contra o prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves, nesta quarta-feira (21). O objeto da denúncia é a captação ilegal de tributos, incorrendo o prefeito em crime de responsabilidade. O placar do julgamento foi de 4 a 4, o que beneficia o réu.

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MPRN consegue na Justiça garantia de limpeza de rua alagada na Zona Norte de Natal

Rua alagada na Zona Norte de Natal passará por limpeza

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu reformar uma decisão no Tribunal de Justiça potiguar para determinar que a Prefeitura do Natal realize a limpeza imediata da Rua Tenente de Souza, localizada no bairro Pajuçara, região Norte de Natal. A decisão atende parcialmente os pedidos formulados pelo MPRN no agravo de instrumento impetrado junto ao TJRN, pedindo revisão da decisão de primeira instância proferida pela 2ª vara da Fazenda Pública de Natal, que havia negado o pedido de liminar.

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MPRN convoca estagiários para trabalhar em Natal, Mossoró e Apodi

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) convocou aprovados em processo seletivo para credenciamento de estagiários do curso de Direito. Ao todo, foram convocados 20 candidatos para estagiar no pólo Natal e um, para Apodi.

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) do MPRN também convocou aprovados para credenciamento de estagiários de pós-graduação, programa denominado MP Residência. São duas convocações para a área jurídica no pólo Mossoró e outras duas da área administrativa para Natal, sendo de contabilidade e de arquitetura.

Para ver a lista dos aprovados, os documentos necessários, e os locais e horários de credenciamento, clique aqui.



MPRN tem novos perfis nas mídias sociais

Instituição inicia proposta de aumentar a interatividade com o cidadão e divulgar ações de promoção da cidadania

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está com novos endereços e ferramentas de mídias sociais. O objetivo é aumentar a interatividade com o cidadão por meio dos serviços mais populares: Instagram, Facebook, Twitter e Youtube. Pelas redes sociais, o MPRN irá compartilhar novidades sobre as operações e ações para promoção de cidadania e conscientização.

A instituição já estava presente no Twitter, Facebook e Youtube, mas com viés de aproximação com a imprensa. Por esse motivo, os endereços dos perfis continham o termo “imprensa”. A partir de agora, será utilizada a palavra “Oficial”. Também será buscada uma maior interação com seguidores.

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Justiça determina que IPERN não realize novos saques do FunfiRN

A juíza Patrícia Gondim, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, concedeu antecipação de tutela para determinar ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN (Ipern) que se abstenha de sacar recursos do Fundo Financeiro (FUNFIRN) para pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte e a seus dependentes.

A medida foi pedida pelo Ministério Público Estadual para impedir o saque dos recursos. Segundo o MP, acordo que autorizou o Ipern a utilizar parte dos recursos do FUNFIRN para custeio da folha de novembro e dezembro de 2017 dos servidores inativos do Estado, não foi precedido de autorização da ALRN, por meio de Lei Complementar Estadual.

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MPRN recomenda exonerações para combater nepotismo em Santana do Matos

MPRN recomenda demissões para combater nepotismo na prefeitura de Santana do Matos

A mãe e a mulher do prefeito de Santana do Matos deverão ser exoneradas dos cargos de secretária de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e de secretária de Saúde, respectivamente. A recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para que o prefeito as exonere foi publicada na edição desta quarta-feira (31) do Diário Oficial do Estado (DOE). Santana do Matos fica na região Central potiguar, a 179 quilômetros de Natal.

Pelo o que foi constatado pela Promotoria de Justiça de Santana do Matos, a mãe e a mulher do prefeito foram por ele nomeadas para os cargos, “mas não possuem a qualificação técnica e experiência nas áreas que justifiquem as nomeações”.

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Apodi: MPRN recomenda suspensão de convênio com a Apami

Devido a irregularidades no contrato, Promotoria recomenda corte de recursos destinados à Associação

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Apodi, cidade da região Oeste potiguar, que suspenda imediatamente o convênio com a Associação de Proteção e Assistência a Maternidade e a Infância (Apami). Todos os repasses públicos e novos convênios devem ser interrompidos devido à quebra de contrato da entidade. A recomendação é da 1ª Promotoria de Justiça de Apodi e foi publicada na edição desta quarta-feira (31) do Diário Oficial do Estado (DOE).

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Florânia: recomendação do MPRN visa combater poluição sonora no carnaval

MPRN recomendou cautela com o uso de som no carnaval em Florânia

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da Promotoria de Justiça de Florânia, encaminhou recomendação às autoridades do município para que efetuem a apreensão dos veículos flagrados provocando poluição sonora. O documento foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (26) e considera também a proximidade com o período de Carnaval.

As reclamações dirigidas à Promotoria de Justiça de Florânia sobre a realização do Carnaval na cidade fazem menção ao abuso de equipamentos de sons instalados em bares e em veículos automotores estacionados, além dos conhecidos “paredões de som”. Os carros são dotados de poderosos equipamentos de som e transitam nas vias públicas emitindo sons em volume excessivo.

A recomendação expressa que, no momento da apreensão do veículo, a autoridade policial responsável pela apreensão deverá encaminhar o infrator à Delegacia de Polícia Civil, para encaminhamento das providências. O veículo e o equipamento sonoro apreendido somente serão liberados mediante autorização judicial.

O MPRN reforça que a fiscalização quanto ao abuso do uso de instrumentos sonoros deve ser intensificada após as 22h. A conduta de perturbar o trabalho ou o sossego público abusando de instrumentos sonoros e sinais acústicos configura-se como contravenção penal com pena de prisão de 15 dias a três meses, ou multa.



Operação conjunta do MPRN, Polícia Civil e PM fecha três casas de jogos em Natal

Uma operação conjunta do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e das Polícias Civil e Militar fechou três casas de jogos de azar na tarde desta quinta-feira (25) em Natal. A ação, batizada Mirage, cumpriu quatro mandados de busca e apreensão expedidos pelo Juizado Especial Criminal da capital. Cinco pessoas foram autuadas em flagrante e conduzidas para lavratura de Termo Circunstancial de Ocorrência (TCO).

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Caicó: Com atraso no pagamento de servidores, MP recomenda que prefeitura não gaste com o carnaval

MP recomenda que Prefeitura não gaste com o carnaval se não atualizar pagamentos de servidores

A promotora de justiça, Kaline Cristina Dantas Pinto, expediu recomendação para que a Prefeitura não gaste recursos públicos com a realização do carnaval se os vencimentos dos servidores em atraso não forem quitados. Foram consideradas as informações prestadas em atendimento realizado na 3ª Promotoria de Justiça, onde servidor público municipal informou que os vencimentos referentes ao mês Dezembro de 2017, ainda não foram pagos.

É fato público e notório o atraso reiterado no pagamento da remuneração mensal do salário dos servidores públicos, bem como a dificuldade dos gestores de pagar a folha de pessoal, no âmbito municipal e estadual, diante da grave crise financeira que atinge todos os Entes Federativos“, destaca a recomendação.

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Prefeitura de Caicó deve pagar parcelas de convênio firmado com Aldeias S.O.S

Prefeitura deve pagar parcelas de convênio com Aldeias de Caicó

A 3ª Promotoria de Justiça da comarca de Caicó recomendou à Prefeitura municipal que adote as medidas necessárias à manutenção do serviço de acolhimento institucional a crianças e adolescentes em situação de risco na cidade. Para isso, a Prefeitura deve regularizar os pagamentos das parcelas em atraso alusivas a dois convênios firmados entre o Município de Caicó, por meio da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e da Assistência Social (Semthas) e da Associação Aldeias Infantis SOS Brasil.

Desde julho de 2017, a Prefeitura de Caicó está inadimplente em relação ao pagamento das parcelas dos convênios cujo objeto consiste na manutenção, pela Associação Aldeias Infantis SOS Brasil, do acolhimento institucional a crianças e adolescentes em situação de risco.

O MPRN levou em consideração na recomendação o fato de a associação ser a única instituição em funcionamento no município responsável pela realização do serviço. A Promotoria fixou o prazo de 10 dias para que a Prefeitura cumpra o que foi recomendado.



MPRN quer coibir poluição sonora em shows na praia de Pirangi do Norte

MPRN quer coibir poluição sonora em shows na praia de Pirangi do Norte

A 10ª Promotoria de Justiça de Parnamirim expediu, na sexta-feira, dia 19 de janeiro, recomendação para que sejam respeitados os limites legais de emissão de ruídos durante o verão nos shows realizados na praia de Pirangi do Norte.

A iniciativa partiu de fiscalização realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano em parceria com a Companhia Independente de Proteção Ambiental nos dias 5 e 6 de janeiro de 2018. A inspeção foi realizada na Rua Maria Rodrigues de Oliveira e na Avenida São Sebastião nas proximidades do palco da Ilha Ecomax, local onde estão ocorrendo diversos shows. As medições constataram, entre 00h12 e 02h10, uma média de 71,37 decibéis de emissão de ruídos.

A legislação ambiental define que, independentemente de medição de nível sonoro, os ruídos provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musicais e de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som ou ruído, quando produzidos na via pública ou quando nela sejam ouvidos de forma incômoda são proibidos.

Com isso, o promotor de Justiça recomendou à empresa Grand Nordeste – Planejamento Estrutura e Locações que promova as medidas necessárias para que os shows realizados sob sua responsabilidade respeitem os limites de decibéis previstos nas leis ambientais federal, estadual e municipal.

Na recomendação, ele deixa claras as penalidades às quais a empresa está sujeita nos casos de descumprimento: advertência por escrito; multa; embargo da obra ou atividade; interdição do estabelecimento ou atividades; cassação imediata do alvará de funcionamento; perda de incentivos e benefícios fiscais concedidos pela municipalidade; e apreensão de material.



Carnaval: contratação de bandas deve ser feita diretamente com empresários

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação relacionada ao Carnaval 2018 para Areia Branca, Grossos e Tibau. A intenção é orientar os municípios no que diz respeito à contratação de bandas e de artistas.

Logo, os municípios mencionados só devem contratar, por inexigibilidade de licitação, apresentações de cantores e bandas musicais diretamente ou por meio de empresário exclusivo. O vínculo do empresário terá que ser comprovado mediante carta de exclusividade ou contrato, assinados por quem detenha condição para representar banda, grupo musical ou profissional do setor artístico, conforme indicação em contrato social ou estatuto registrado nos órgãos competentes.

Assim, o município deve se abster de celebrar contrato com empresários que apresentem meras declarações de exclusividade temporária dos artistas, ainda que com firma reconhecida, cuja exclusividade esteja limitada a evento específico – no caso, o Carnaval 2018. A medida visa evitar a participação de intermediários na contratação das atrações artísticas pelo Poder Público e com isso.

Para o caso de inexistência de empresário exclusivo, os municípios devem deflagrar o regular procedimento de licitação, tendo em vista a viabilidade da competição.

Por fim, a recomendação emitida pela 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Areia Branca orienta que não sejam realizados os pagamentos antecipados às bandas, aos artistas ou a quaisquer outros contratados, exigindo a comprovação da efetiva prestação do serviço para pagamento.