MPT emite nota sobre ação civil pública que move contra a Guararapes

Sobre a ação civil pública contra a Guararapes Confecções S/A (ACP 0000694-45.2017.5.21.0007), o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte esclarece que:

1.    A ação proposta contra a empresa Guararapes, para sua responsabilização quanto aos direitos trabalhistas dos empregados das facções de costura, foi elaborada pelo Grupo de Procuradores do Trabalho vinculados à Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes – CONAFRET, que realizou inspeção nas facções e analisou as condições de trabalho e o conteúdo dos contratos de facção utilizados pela Guararapes. A ação não foi proposta contra facção de costura e não tem por fundamento a ilicitude da terceirização, mas a existência de subordinação estrutural e responsabilidade solidária.

2.    O MPT realizou inspeção em mais de 50 facções, em 12 municípios, e constatou que os empregados das facções recebem menor remuneração e têm menos direitos trabalhistas do que os empregados contratados diretamente pela Guararapes, inclusive quanto à saúde e segurança do trabalho. Na inspeção, foram ouvidos trabalhadores e faccionistas, que relataram as dificuldades financeiras pelas quais vêm passando para pagar salários, 13º e férias, pois o preço da costura das peças, fixado pela Guararapes (atualmente R$ 0,35 o minuto), não é suficiente para cobrir os custos operacionais.

3.    Muitas facções já foram forçadas a encerrar suas atividades e seus proprietários se encontram endividados, porque tiveram que financiar as máquinas e equipamentos de costura, adquiridas de acordo com as especificações técnicas fornecidas pela Guararapes, para a costura de jeans.

4.    Os contratos de facção utilizados pela Guararapes são contratos de adesão, porque as microempresas de facção não negociam suas cláusulas e as obrigações são estipuladas unilateralmente pela Guararapes, inclusive o preço a ser pago, e o contrato não prevê aviso prévio, em caso da Guararapes suspender o envio de peças para costura.

5.    A Guararapes não garante o envio regular de peças para as facções de costura, podendo diminuir a quantidade de peças enviadas, de acordo com os seus interesses, situação que tem sido, ao lado do preço do serviço estipulado no contrato, causa do fechamento de facções.

6.    A própria Guararapes informou que transferiu 17% da sua produção, no Município de Extremoz, para as facções do Pró Sertão. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) do Ministério do Trabalho demonstra que não houve criação de novos empregos, pois em dezembro de 2013 (ano de criação do Programa Pró Sertão) a Guararapes contratava 10.034 empregados, e em abril de 2017, o seu quadro de pessoal era de 7.539 empregados.  A conclusão é que a Guararapes não gerou novos empregos no RN, mas transferiu empregos diretos da sua fábrica para as facções, transferindo para essas microempresas todo o risco da atividade econômica.

7.    Centenas de ações individuais já foram propostas pelos empregados demitidos das facções, na Justiça do Trabalho, cobrando parcelas rescisórias que não foram pagas e, inclusive, alegando a responsabilidade da Guararapes pelo pagamento dessas verbas.

8.    Os fatos verificados na inspeção e que fundamentam a ação do MPT estão demonstrados no processo por meio de depoimentos, fotos, vídeos, laudos periciais e informações apresentadas por órgãos públicos e pelo Banco do Nordeste.

9.    O pedido de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 37.723.000,00 (trinta e sete milhões setecentos e vinte e três mil reais), corresponde a parte do lucro obtido com o trabalho das facções. O lucro líquido consolidado da Guararapes/Riachuelo, em 2016, foi de R$ 317.600.000,00 (trezentos e dezessete milhões e seiscentos mil reais). Em caso de condenação, o valor deverá ser destinado a instituições sem fins lucrativos.

Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte




Termo de Ajuste de Conduta é firmado para desativar sete hospitais; Um deles é no Seridó

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e Governo do Estado propõe uma avaliação da rede de saúde estadual e implementação de mudanças para que sejam minimizados diversos problemas encontrados nos mais variados procedimentos de investigação em trâmite. A medida segue as orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) que, após auditoria operacional sobre a rede hospitalar da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), sugeriu a revisão quantitativa e qualitativa da rede de hospitais estaduais, deixando claro em seu relatório final que há a necessidade de transformação de hospitais regionais em unidades de atenção primária.

Dessa forma, o Governo do Estado tem 60 dias para elaborar um plano de revisão do quantitativo de hospitais da rede, indicando a conversão daqueles que não apresentam condições estruturais de atendimento pleno para Unidades de Pronto-atendimento, Unidade Básica de Saúde (UBS), Sala de Estabilização ou outro formato adequado. A avaliação deve se iniciar por sete unidades hospitalares que atualmente não apresentam as condições adequadas. São elas: Hospital Regional Prof. Dr. Getúlio de Oliveira Sales (Canguaretama); Hospital Regional Dr. Aguinaldo Pereira (Caraúbas), Hospital Regional (João Câmara), Hospital Regional Dr. Odilon Guedes (Acari), Hospital Regional (São Paulo do Potengi), Hospital Regional (Angicos) e Hospital Regional (Apodi). Com a transformação das unidades de saúde, a Sesap tem até 120 dias para fazer o remanejamento de pessoal, equipamentos, insumos e recursos orçamentários dos hospitais desativados de forma a assegurar a composição integral de equipes dos hospitais que permanecerão como referências da rede.

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“O Ministério Público do Trabalho é radicalmente contrário à reforma trabalhista”, disse a procuradora Ivana Santos

A procuradora Ivana Santos, em Caicó, se posiciona contrária à reforma trabalhista que tramita no Congresso – (Foto: Sidney Silva)

A subprocuradora-geral do Trabalho no Brasil, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos, esteve em Caicó nesta quinta-feira (06), participando da inauguração da nova se da Procuradoria do Trabalho Municipal. Em entrevista ao Blog Sidney Silva, ela falou sobre diversos assuntos, inclusive sobre a reforma trabalhista que está tramitando no Congresso Nacional em Brasília.

A procuradora se posiciona contrária às mudanças afirmando que “o Ministério Público do Trabalho é radicalmente contrário à reforma trabalhista. Hoje, eu estou aqui em Caicó, representando do Procurador Geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleuri, que está em Brasília junto aos senadores e outros órgãos, participando de audiências públicas, lutando contra a reforma trabalhista. Apesar dela já ter sido aprovada em algumas etapas, nós não desanimamos. A nossa luta continua. Somos contra a reforma trabalhista e vamos lutar até o final“, disse.

Sobre o quanto danosa é a reforma trabalhista para os trabalhadores, a procuradora Ivana Santos, disse que ela (a reforma) tira dos trabalhadores, direitos que foram adquiridos com muita luta. “É uma ilusão quando se fala… não, mas, vai ter um número maior de emprego se a gente puder negociar, não. O trabalho do trabalhador está sendo precarizado. Os direitos estão sendo eliminados, direitos que foram conquistados e que estão estabelecidos na própria CLT, ou conquistados através de suas categorias“, relatou.



Nova sede do Ministério Público do Trabalho é inaugurada em Caicó

Fábio Romero participou na inauguração da nova sede do MPT em Caicó – (Foto: Sidney Silva)

A nova sede do Ministério Público do Trabalho foi inaugurada na noite desta quinta-feira (06), em Caicó. O prédio é localizado na Rua Zeco Diniz. O evento contou a presença do procurador-chefe do MPF no RN, Fábio Romero, além da subprocuradora-geral do Trabalho no Brasil, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos e procuradores de diversas cidades do RN e outras autoridades.

Em contato com o Blog Sidney Silva, Fabio Romero, disse que o que levou ao fechamento da unidade de Caicó e torná-la num posto avançado, foi a falta de recursos financeiros, mas, essa realidade mudou justamente pela forma austera de contenção de gastos implementada no órgão no âmbito estadual.

Depois de muita luta, a gente conseguiu reduzir gastos do consumo de energia elétrica, redução do horário de expediente e ainda cortamos a participação de empresas terceirizadas. Isso tudo acabou possibilitando que agora em 2017, pudéssemos reabrir essa procuradoria“, disse.

A Procuradoria do Trabalho de Caicó, segundo o Fábio Romero, teve no último ano, a sua demanda de processos aumentada em cerca de 100%. As denúncias eram feitas no Posto Avançado do órgão, mas, tudo era encaminhado para Natal.

O fato de os processos estarem tramitando na capital do estado fazia com que as partes tivessem que se deslocar para serem ouvidas e responderem ao chamado do MPT provocando gastos.



Procuradoria do Trabalho no Município de Caicó inaugura nova sede nesta quinta-feira (06)

Nova sede do Ministério Público do Trabalho será inaugurada nesta quinta-feira – (Foto: Willacy Dantas)

Nesta quinta-feira, (06), o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte inaugura sua nova sede em Caicó, às 18 horas. A solenidade acontece no ano em que a unidade completa o décimo aniversário de instalação na cidade. Instalada em 27 de novembro de 2007, a Procuradoria de Caicó foi a segunda representação criada no interior do estado, depois de Mossoró.

É uma reconquista muito esperada, poder retomar o pleno atendimento aos trabalhadores da região do Seridó e as atividades da PTM, dando continuidade à nossa atuação de forma mais próxima, e é também um alento, em um ano de constantes ataques aos direitos dos trabalhadores e aos órgãos que lutam para assegurar esses direitos e garantias”, destaca o procurador-chefe do MPT/RN, Fábio Romero Aragão Cordeiro.

A solenidade também dá início à exposição “Trabalhadores”, mostra que reúne na PTM 25 registros do trabalho em segmentos com grande incidência de violações à saúde e à segurança do trabalhador. São fotografias sobre a colheita de cana-de-açúcar, o setor frigorífico, a construção civil, o uso de amianto, a realidade dos vaqueiros nordestinos e o trabalho na indústria do gesso. De autoria de Geyson Magno, André Esquivel e Walter Firmo, as imagens foram extraídas dos livros “Trabalho” e “O Verso dos Trabalhadores”, publicados pelo MPT.

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