Governo do RN decreta descontos no pagamento do IPVA e multas

O Governo do Rio Grande do Norte publicou nesta terça-feira, 16, um decreto que regulamenta a Lei Estadual nº 10.401, de 10 de julho de 2018, que disciplina o programa de recuperação de créditos tributários de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).

Segundo a publicação, o programa de recuperação de créditos tributários consiste na redução parcial de valores de multas e demais acréscimos legais, para pagamento integral à vista ou parcelado, conforme condições estabelecidas neste Regulamento, abrangendo créditos relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), inscritos ou não em dívida ativa.

O programa abrange os créditos que nunca foram objeto de negociação, os saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos anteriores e os saldos relativos aos parcelamentos em curso, caso este em que deverá ser formalizado pedido de resilição pelo devedor.

O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios previstos neste Regulamento, deverá fazer a adesão ao programa até 20 de novembro de 2018, cuja formalização será feita com o pagamento à vista ou da primeira parcela do parcelamento.



Multas de trânsito poderão ser parceladas no cartão de crédito

Multas de trânsito poderão ser parceladas no cartão de crédito

Uma nova norma publicada nesta quarta-feira (18) pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) pode facilitar a vida dos motoristas de todo o país. A resolução 697/2017 permite o pagamento de multas de trânsito com cartões de crédito ou débito.

O valor poderá ser parcelado, mas haverá cobrança de juros, o que já ocorre quando as compras a prazo não são parceladas pela própria loja. A resolução já está em vigor, mas cada órgão de trânsito ainda precisa habilitar as operadoras de cartões para oferecer o serviço, que não é obrigatório.

Com a nova regra, cada órgão de trânsito – Detrans, prefeituras, Polícia Rodoviária, DER e DNIT – poderá habilitar empresas financeiras para oferecer a alternativa de pagamento por cartão e quitar dívidas dos proprietários de veículos.

Como o parcelamento será totalmente entre a operadora do cartão e o proprietário, o órgão de trânsito continuará recebendo o valor à vista, e a regularização do veículo será imediata, não sendo necessário esperar até a última parcela.



Motoristas multados na Festa de Sant’Ana afirmam que foram orientados a passar no sinal vermelho

Motoristas que foram multados afirmam terem sido orientados a passar no sinal vermelho

Um motorista caicoense procurou o Blog Sidney Silva esta semana para denunciar situação vivida no período da Festa de Sant’Ana deste ano de 2017, quando acontecia a Cavalgada. Ele foi multado quando passou no sinal vermelho no cruzamento da Avenida Coronel Martiniano com a Rua Comandante Ezequiel no centro de Caicó.

Ele afirma que foi orientado, juntamente com outros motoristas, por policiais rodoviários federais, a avançarem no referido cruzamento por causa da Cavalgada que se aproximava.

Na imagem repassada ao Blog mostra que no cruzamento está estacionada uma viatura da Polícia Rodoviária Federal. O objetivo era desafogar o tráfego de veículos.

O que os motoristas não esperavam era que uma multa por causa daquela situação chegaria.



Contribuinte caicoense terá até 100% de desconto em juros e multa no Refis 2017

A Prefeitura Municipal de Caicó abriu o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2017). Conforme exposto na Lei nº 4939/2017, uma das principais novidades está nos descontos e parcelamentos do Refis 2017. Juros e multas para pagamento de IPTU, ISS, alvará e licença de construção, dentre outros tributos, podem ter pagamento de 100% para pagamento à vista até o dia 09 de julho.

Mesmo para o parcelamento, o devedor terá descontos consideráveis nos juros e multas: 90% (em seis vezes), 80% (12 vezes), 75% (18 vezes) e 70% (24 vezes). Segundo o secretário de Tributação e Finanças, Marcos Airton, a parcela mínima é de 50 reais para pessoa física e microempreendedor, e 200 reais para pessoa jurídica.

Adesão

Os contribuintes em débito para aderir ao Refis 2017 até o dia 07 de julho. Basta se dirigir à Coordenadoria Municipal de Tributação, localizada ao lado do Centro Administrativo.