Advogado acusado de participação em sequestro de cliente tem recurso negado pelo TJRN

Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do RN negaram nesta quarta-feira (16) o pedido de Revisão Criminal movido pela defesa do advogado criminalista Marcus Alânio Martins Vaz, condenado em 2011 pelo crime de extorsão mediante sequestro, com resultado morte (artigo 159, parágrafo 3º do Código Penal). O acusado também chegou a ser apontado no delito de formação de quadrilha, mas, posteriormente, foi absolvido. Desta forma, a decisão na Corte potiguar manteve, em parte, a sentença da Vara Única da comarca de Arez, na Ação nº 0000478-20.2004.8.20.0136.

Segundo a peça acusatória, no Carnaval de 2004, Fenelon Vaz de Lima Wanderley, Paulo Roberto Cirne Ramalho Júnior (“Júnior Bananeiras”), Cláudio Ferreira da Costa e Marcus Alânio Martins Vaz, na residência deste último, na cidade de Campina Grande/PB, teriam planejado o sequestro e a morte de Helder Henrique Almeida. Dias após o sequestro, Fenelon, Paulo Cirne, Glaúcio Xavier da Silva e Cláudio Ferreira levaram a vítima para um canavial existente na Fazenda Muriaé, zona rural de Arez, e lá o executaram.

Ainda de acordo com a acusação, Marcus Alânio facilitou a fuga de Glaúcio Xavier da Silva e Cláudio Ferreira da Costa para a casa de um irmão em João Pessoa/PB, bem como o deslocamento de táxi para Recife, e, de lá, para o Rio de Janeiro, sendo responsável, inclusive, pelo fornecimento de algemas, distintivos da Polícia Federal e o Mandado de Prisão falso para o sequestro da vítima.

Segundo a defesa, Marcus Alânio Vaz foi contratado em agosto de 2003 para representar, como advogado, os interesses da vítima Helder Henrique de Almeida, em processo que tramitava perante a Comarca de Mamanguape/PB, cuja sentença condenatória o apontou como autor intelectual do crime de extorsão mediante sequestro e formação de quadrilha, junto a Fenelon Vaz. No entanto, alega que não há lógica na narrativa da tese condenatória porque “assumiu” o elo entre os sequestradores e a família da vítima.

No pedido de Revisão Criminal, a defesa argumentou que o acervo probatório não permitiria a conclusão de que o acusado, ciente dos objetivos criminosos dos outros envolvidos, teria dado guarida ao grupo, nem promovido o auxílio material à concretização do delito. No entanto, a tese da falta de provas não foi acolhida pelo Pleno do TJRN.

Mais uma vez o apelante busca a sua absolvição, alegando não existir arcabouço probatório suficiente a embasar o decreto condenatório, tese que penso, novamente deve ser rejeitada, diante da materialidade que está evidenciada pelo laudo de exame necroscópico e pelos depoimentos dos réus, inclusive do apelante, o qual, inclusive, não nega o sequestro”, ressalta a relatora do recurso, desembargadora Zeneide Bezerra, ao destacar que o conjunto probatório aponta para a veracidade da versão apresentada na fase inquisitorial.

*Fonte: TJRN



Preso por tráfico em Parelhas tem Habeas Corpus negado no TJRN

Decisão do Tribunal de Justiça do RN negou pedido de Habeas Corpus feito pela defesa de Marcelo da Silva Moreira, preso pela suposta prática de tráfico de drogas, junto a outros envolvidos na cidade de Parelhas. Os suspeitos estão detidos desde o dia 24 de janeiro deste ano, em decorrência de prisão em flagrante posteriormente convertida.

A defesa sustentou que houve “constrangimento ilegal”, já que transcorreram mais de 190 dias do encarceramento cautelar e não houve o encerramento da instrução processual e sugeriu a possibilidade de substituição do encarceramento por quaisquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

No entanto, a relatoria do HC destacou que os documentos acostados não são hábeis a demonstrar o apontado constrangimento ilegal e que o eventual excesso de prazo não resulta de mera soma aritmética, podendo o magistrado, diante da complexidade da causa, extrapolar os limites estabelecidos na legislação, desde que obedecido ao princípio da razoabilidade.

O julgamento também ressaltou que já está definido nos tribunais pátrios que a demora na instrução processual, por si só, não configura excesso de prazo.



Operação ‘Novos Rumos’: negado recurso para seis envolvidos

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN negou uma Apelação Criminal movido pela defesa de seis envolvidos na chamada operação “Novos Rumos”, que prendeu 12 policiais lotados no 9º Batalhão da Polícia Militar de Natal, instalado no bairro da Cidade da Esperança, acusados de praticarem vários crimes.

De acordo com o desembargador Saraiva Sobrinho, houve acerto na decisão de primeiro grau, dada pela 11ª Vara Criminal de Natal, já que não houve, de fato, espaço para confusões com as provas obtidas mediante escuta ambiental e interceptações telefônicas no desenrolar da operação, deflagrada pelo Ministério Público em 2015 e fruto de investigações iniciadas em outubro de 2014. “Fácil perceber a licitude das provas produzidas com esmero pelas Polícias Civil e Militar, bem como pelo MP”, destaca o magistrado, que havia pedido vistas do processo.

A falta de transcrições integrais dos áudios, ausência de perícia para comprovação de autoria da voz gravada e a decorrente suposta ofensa ao contraditório e à ampla defesa são manifestamente improcedentes, diante, também, das provas obtidas posteriormente”, enfatizou Saraiva Sobrinho.

A Operação Novos Rumos é desdobramento da Operação Citronela, deflagrada na favela do Mosquito para repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e combate ao proveito financeiro do crime. A investigação com interceptações revelou que policiais receberam vantagem indevida para livrar traficantes que haviam sido flagrados de posse de quantidade expressiva de entorpecente.



Mantida prisão de envolvido na Operação “Medellin”

Mantida prisão de envolvido na Operação “Medellin”

O desembargador Saraiva Sobrinho, presidente interino da Câmara Criminal do TJRN, negou o recurso apresentado pela defesa de Jaisnay Michael de Sena, cuja prisão é decorrente da Operação “Medellín”, conduzida pela Polícia Civil e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). O objetivo da operação, deflagrada no dia 6 de setembro de 2016, foi prender integrantes de uma organização criminosa que atuava no tráfico de drogas, crime de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores.

A defesa alegou suposto constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim, o qual, nos autos da Ação Penal 0116203-54.2016.8.20.0001, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, pelo crime do art. 2°, da Lei 12.850/2013. O dispositivo legal considerado define o que é organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; além de alterar o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

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TJ mantém preso agente penitenciário acusado de tráfico de drogas

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, na sessão desta terça-feira, 10, negou o Habeas Corpus, movido pela defesa de Victor Cianni de Lima Maia, o qual, quando exercia a função de agente penitenciário, foi preso na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, em Nísia Floresta, em 29 de setembro do ano passado, flagrado com 4 kg de drogas (maconha, cocaína e pedras de crack) e mais dez aparelhos celulares e dezenas de chips e carregadores. O HC teve a relatoria do desembargador Glauber Antônio Nunes Rêgo, que preside o órgão julgador, cujo voto foi seguido à unanimidade.

A defesa alegava, dentre outros pontos, um suposto constrangimento ilegal, diante de um excesso de prazo que estaria sendo registrado no andamento processual e que, desta forma, fosse “relaxada a prisão” e expedido o alvará de soltura em favor do acusado.

No entanto, o alegado excesso de prazo e constrangimento “ilegal” defendido pela defesa não foi acolhido pela Câmara Criminal, já que a demanda envolve multiplicidade de réus, o que justifica a razoabilidade no tempo da instrução processual.

O ex-agente teve a exoneração publicada em 2015. Ele foi preso duas vezes. Na primeira, em setembro daquele ano, foi flagrado com drogas e celulares dentro da Penitenciária Estadual de Alcaçuz, onde trabalhava na época. A segunda aconteceu em fevereiro do ano seguinte, quando foi um dos alvos da operação Barreiros – que cumpriu 100 mandados de prisão durante uma ação que descobriu um esquema de tráfico de drogas comandado de dentro de presídios.