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Projeto busca fim da prisão especial para quem tem ensino superior

O fim da prisão especial para quem tem diploma de ensino superior é o objetivo de projeto que está sendo analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O PL 3945/2019, que altera o Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689, de 1941), terá decisão terminativa na comissão, ou seja, caso seja aprovado, o texto pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recuso para a análise em Plenário.

Atualmente, a lei prevê a prisão especial, em local separado dos presos comuns, em caso de prisão antes da condenação definitiva. Essa regra vale para pessoas com curso superior e também para governadores, prefeitos, parlamentares, oficiais militares e magistrados, entre outros.

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Marinha: último dia de inscrição para nível superior

Encerradas às inscrições para concurso da Marinha do Brasil

As inscrições para o Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha terminaram ontem, segunda-feira (29). Foram 29 vagas de nível superior nas áreas de Humanas e Exatas, tais como Estatística, Oceanografia, Psicologia, Direito, Comunicação Social, Informática, Educação Física, entre outras.

O concurso é destinado a brasileiros de ambos os sexos, com menos de 36 anos e curso superior na área pretendida, além de outros requisitos listados em edital. A inscrição podia ser feita no site da Diretoria de Ensino da Marinha (www.ingressonamarinha.mar.mil.br e www.ingressonamarinha.mar.mil.br). O valor da inscrição era de R$ 110,00.

No final de 2018, após ser aprovado no Curso de Formação de Oficiais, o militar será nomeado Oficial da Marinha do Brasil no posto de Primeiro-Tenente e passará a receber remuneração de cerca de R$ 10.500,00.

A Marinha ainda mantém abertos os Concursos dos Quadros Complementar de Intendentes e de Capelães Navais, até 19 de junho, e Quadros Complementares da Armada e Fuzileiros Navais, até 26 de junho. Informações completas, nos respectivos editais.