Em nota, vereadores dizem que vão a Justiça contra eleição de Mara Costa

Vereadores vão recorrer de atos promovidos por Odair na sessão que elegeu Mara Costa presidente do Legislativo – (Foto: Sidney Silva)

Os vereadores que apoiaram a candidatura de Zaquel Fernandes, 7  ao todo, e ele mesmo, expediram uma nota repudiando o que chamaram de ato unilateral, ilegal e arbitrário do presidente da Câmara, Odair Diniz, na sessão solene da Mesa Diretora.

O grupo afirma que vão às vias judiciais para recorrer da realização da eleição que conduziu Mara Costa a presidência da Câmara. Segundo eles, o ato foi ilegal, haja vista, ela ter sido eleita pela minoria dos vereadores.

Veja a nota:

A MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES QUE COMPOEM A Câmara Municipal de Caicó, formada pelos vereadores Andinho Duarte, José Filho, Zaqueu Fernandes, Ivonete Dantas, Rosângela Maria, Diogo Silva, Erinaldo Lino e Alisson Jackson, vem a público REPUDIAR o ato unilateral, ilegal e arbitrário praticado pelo atual presidente da Casa Legislativa, vereador Odair Diniz, na sessão solene para eleição da Mesa Diretora para o Biênio 2019/2020.

Informam que em respeito à convocação oficial para a realização do pleito eleitoral em 21 de março de 2018, foram apresentadas duas candidaturas à presidência, sendo uma do vereador Zaquel Fernandes e outra da vereadora Mara Costa.

O vereador Zaquel Fernandes cumpriu integralmente os requisitos legais previstos no Art 14 do Regimento interno da Câmara, quando no prazo regimental formulou requerimento individual em que consta claramente seu propósito de disputar a vaga de presidente e em anexo fez constar a chapa composta pelos demais Edis que iriam somar na mesa diretora, sem qualquer objeção no momento do registro e sem proibição regimental.

Ocorre que em total desrespeito ao ordenamento jurídico, em desatenção ao regimento interno, de forma sorrateira e mediante surpresa, o presidente Odair Diniz anulou o registro de candidatura do vereador Zaquel Fernandes, impedindo o livre e constitucional direito de ser votado pela maioria soberana dos vereadores de Caicó.

Tal atitude de Odair Diniz, além de ilegal e arbitrária, representa uma desfeita ao poder legislativo municipal, bem como um desrespeito a autonomia dos mandatos conferidos aos demais vereadores pela confiança de milhares de caicoenses.

Como forma de provar o alegado colocam a disposição da população, a cópia do registro de candidatura citado.

Destaca-se a ausência do quórum necessário (dos 15 apenas a minoria de 07 permaneceram em plenário) para dar continuidade a sessão que ilegalmente realizou uma votação sem a presença da maioria dos vereadores, após inclusive encerrada publicamente por Odair Diniz.

Sem considerar questão de ordem suscitada nos termos regimentais pelo vereador Zé Filho, e sem atentar para o prazo do recurso ao plenário, previsto no regimento, Odair Diniz atropelou a vontade clara e soberana dos seus pares, num ato de coronelismo, ferindo princípios da Constituição Federal, como legalidade, impessoalidade e moralidade.

Enfim, ressaltam que todas as medidas legais e judiciais serão adotadas de forma imediata, visando resguardar o estado democrático de direito.

ASSINAM A NOTA: ZAQUEU FERNANDES, ROSANGELA MARIA, IVONETE DANTAS, DIOGO SILVA, JOSÉ FILHO, ALISSON JACKSON, ERINALDO LINO e ANDINHO DUARTE.



Em nota, família de Mario Pacífico agradece apoios

Mário Pacifico foi assassinado em 2015

A família de Mário Pacifico, assassinado em 2015, na cidade de Jardim de Piranhas, divulgou uma nota nesta quinta-feira (15), depois da realização do julgamento popular que condenou a pena de 12 anos, o paraibano Edilson Teixeira da Silva, que cometeu o crime.

Na nota, familiares agradecem o apoio recebido. O apoio foi preponderante para se chegar ao veredicto de condenação do réu.

Leia a nota:

Meu irmão Mário Pacífico … você não está vivo fisicamente, mas em nós você vive, te admiro demais, me orgulho do homem que és, desde tão pequeno trabalhando para ajudar papai, cresceu sendo esse homem honrado, forte, trabalhador, do bem, tinha uma pureza de menino, um coração gigante, um sorriso ingênuo e uma alma iluminada… foi o melhor irmão que poderia ter, o melhor pai do mundo, um filho amado, um amigo adorado e um ser do BEM, por tudo que vivemos, te agradeço infinitamente. A voz de nossa família hoje ecoou no júri, onde a justiça foi firmada com a condenação do CRIMINOSO EDILSON TEIXEIRA DA SILVA, por 16 anos e 6 meses de prisão. No dia 15 de março de 2018 agradecemos à todos os envolvidos pela aplicação da lei, da justiça e da VERDADE, em especial ao excelentíssimo promotor Dr Vinícius Lins Leão de Lima por desempenhar um trabalho tão singular, digno de quem tem nobreza no coração, verdade nas ações, razão na justiça e emoção no olhar.

Justiça é consciência, não uma consciência pessoal mas a consciência de toda a humanidade. Aqueles que reconhecem claramente a voz de suas próprias consciências normalmente reconhecem também a voz da justiça. (Alexander Solzhenitsyn)



Em nota, Sinpol repudia ação judicial movida pelo Governo do Estado contra categorias

O SINPOL-RN, entidade que representa os policiais civis e servidores da Segurança do Rio Grande do Norte, vem a público repudiar a atitude do Governo do Estado em acionar a Justiça contra as categorias que reivindicam o pagamento dos seus salários.

O Sindicato ressalta que os policiais civis não deflagraram movimento grevista em nenhum momento e sim decidiram se mobilizar para cobrar do próprio Governo a garantia do direito básico do trabalhador, que é o salário em dia.

São 22 meses seguidos de constantes atrasos. Até o presente dia, os policiais civis ainda não receberam seus salários de novembro. Além disso, o Governo do Estado, cometendo uma ilegalidade, não cumpriu a data limite de pagamento do 13º, postergando o pagamento para o mês de janeiro.

Ou seja, as categorias estão com dois pagamentos atrasados e, por isso, não têm condições de exercerem suas atividades com normalidade. O servidor precisa do seu salário para comer, para honrar com suas dívidas e para se locomover para o trabalho. São necessidades básicas que estão comprometidas.

Muitos policiais civis se apresentaram na Degepol tendo em vista a ausência de condições financeiras para se deslocarem para as delegacias onde estão lotados, assim como Agentes e Escrivães que trabalham no interior estão se apresentando nas delegacias regionais, sem paralisação das atividades.

Essa medida foi adotada única e exclusivamente em decorrência do atraso de salários, ou seja, a responsabilidade da mobilização da categoria é do próprio Governo. O SINPOL-RN, enquanto entidade representativa, por próprio dever constitucional, precisa atuar na defesa dos direitos e interesses dos seus representados.

Por isso, tem realizado assembleias diariamente com os policiais civis e servidores da Segurança para ouvir as demandas e anseios das classes. Acontece que, diante do atual cenário, a situação chegou ao limite e se tornou insustentável.

Então, os policiais civis passaram a se apresentar na Delegacia Geral, em Natal, e nas delegacias regionais no interior. O SINPOL-RN frisa que eles não estão se furtando de trabalhar, ao contrário disso, estão cobrando seus salários para que tenham condições de atender a população e de realizar suas investigações, diligências e operações.



Em nota, Governador anuncia datas para pagar aos servidores

COMUNICADO IMPORTANTE

Meus amigos,

Estamos enfrentando o pior fim de ano da história econômica do país.

Nesse cenário, nosso Governo chega ao dia de hoje pagando os salários de novembro pra quem ganha até R$ 2 mil reais; e ainda hoje vamos anunciar a data de pagamento de quem ganha até R$ 3 mil, sejam ativos, inativos ou pensionistas.

Pagamos todos os professores em dia, inclusive o 13º; e pagamos também aos servidores dos órgãos que arrecadam recursos próprios, como Detran, Idema, Caern e Potigás;

Mas estamos dedicados 24 horas à luta para garantir os salários a todos.

Após 120 dias de intensa atuação em Brasília na busca por recursos federais, saímos ontem do Ministério do Planejamento às 11h30 da noite ficando acertado o valor, após uma grande discussão, de 600 milhões de reais para o Rio Grande do Norte.

Esse valor será liberado na forma de Medida Provisória, o que levará três dias úteis.

Estamos finalizando a parte técnica entre hoje e amanhã e eu espero que, no máximo, na primeira semana de janeiro, o dinheiro chegue ao Estado.

Mas quero garantir a vocês que até o dia 29 de dezembro o salário de novembro estará pago.

Vamos pagar o décimo-terceiro até o dia 10 de janeiro e vamos pagar o mês de dezembro até o dia 30 de janeiro.

Quero ressaltar que se for possível agilizar a liberação do recurso, iremos antecipar esse calendário.

Peço a todos os servidores que retornem ao trabalho, que sigam com suas atividades, prestando seu tão importante serviço à população.

Estou empenhado com todas as minhas forças, 24 horas por dia, para superarmos essa crise. Com fé, esperança e união, vamos vencer essa luta!

GOVERNADOR ROBINSON FARIA



Dra. Verônica pede divulgação de nota sobre ida de Gilberto e Dal para a Jovem Pan

A ex-diretora da Rádio Jovem Pan/Seridó, médica, Verônica Alcântara, procurou o Blog Sidney Silva e pediu para que publicássemos nota. O assunto é a noticia que divulgamos a cerca do que ela falou durante a confraternização dos funcionários da referida emissora. Para relembrar, vejam o título: Verônica Alcântara diz que Dal e Gilberto Fernandes reforçarão equipe da Jovem Pan

A nota diz:

A confraternização de Natal realizada na minha casa, teve como objetivo celebrar o nascimento de Jesus e agradecer o ano de trabalho, companheirismo e amizade durante todo ano, como também assegurar tudo isto para o próximo ano com todos que já estão e com os que estão retornando como é o caso de Daguia. E também com os que poderão vir, como o caso de Gilberto e Dal que receberam o convite de trabalhar na Jovem Pan. Se eles virão, só os mesmos responderão. O fato é que a confraternização foi para isto. Em relação a vinda de Daguia foi excelente porque tenho certeza que com o seu trabalha irá somar muito para a consolidação da Jovem Pan no Seridó. Lógico que com a ajuda e participação de todos que fazem a rádio. A Rede Tropical quando assinou o contrato sabia que a programação é basicamente nacional com pouca participação de programas locais. Aceitou porque quer trazer uma proposta nova para região do Seridó!



RN: Em nota Governo diz que salários de servidores não estão atrasados há 60 dias

A respeito de informações que circulam nas mídias sociais e na imprensa sobre o atraso nos salários dos servidores, o Governo do RN faz os seguintes esclarecimentos:

1. Não procede a afirmação de que os servidores estão “há 60 dias sem salários”. A folha de pagamento que está parcialmente em aberto é a de outubro. Portanto, se o salário deveria ter sido pago no último dia do mês de outubro, hoje são contados 25 dias de atraso. Não há qualquer categoria de servidores públicos estaduais com 60 dias de atraso, e é preciso deixar claro que, a depender da vontade do Governo, não existiria atraso nenhum;

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Câmara de Vereadores de Caicó emite nota de apoio aos servidores públicos municipais

Os vereadores de Caicó emitiram na noite desta quarta-feira (22), uma Nota Púbica de apoio aos servidores da Prefeitura que estão em greve por falta de pagamento dos salários.

Leia a nota:

A Câmara de Vereadores de Caicó através dos edis que ora subscrevem, vem por meio desta nota pública externar o seu apoio ao movimento dos servidores públicos municipais que solicitam do chefe Executivo Municipal o cumprimento do acordo judicial estabelecido entre a categoria e os representantes deste, os quais no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte se comprometeram a efetuar o pagamento dos salários até o dia 15 do mês subsequente ao mês trabalhado.

Esta Casa Legislativa tem a atribuição legal de fiscalizar o erário público e consequentemente a correta aplicação dos recursos. É importante destacar que a Câmara reconhece que o movimento é legítimo, pois o direito a greve possui respaldo na Constituição Federal e representa um instrumento da classe trabalhadora na efetivação dos seus direitos.

A Câmara se soma ao Movimento Grevista e reitera que está investigando os possíveis desvios de recursos por parte do Executivo Municipal, o que teria sido a causa para a oneração da folha de pagamento. Sobre este assunto, esta Casa Legislativa informa que sempre se posicionou a favor dos servidores e que já vem procedendo a investigação sobre as denúncias acima citadas.

A Câmara Municipal de Caicó enquanto Casa do Povo está sempre disposta a debater os assuntos relevantes da cidade desde que as reivindicações sejam pautadas na legalidade e no respeito mútuo e reafirma o compromisso de buscar atender o interesse coletivo de seus munícipes.



Associação dos Oficiais da PM emite nota dizendo que participa do movimento de paralisação

A Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Rio Grande do Norte, em assembleia geral realizada na tarde desta segunda-feira, (06), na qual compareceram aproximadamente 150 Oficiais, dentre os quais 16 Coronéis, deliberaram que, caso o Governo do Estado não atualize o calendário de pagamento dos militares da ativa, reserva e pensionistas, no próximo dia (13), praticamente todo o policiamento ostensivo será suspenso.

Nós, Oficiais Militares, não iremos autorizar que viaturas em condições precárias e sem documentação obrigatória saiam para o policiamento, como também verificaremos validade de coletes balísticos, munições de todos os calibres e os demais equipamentos de proteção individual dos Policiais e Bombeiros Militares“, destaca a nota.

Estamos cansados de, há décadas, operarmos num sistema em ruínas e, em virtude disso, enterrarmos, precocemente, irmãos de farda. Enfatizamos, também, que, além de termos o pior salário do sistema de segurança pública, ainda temos que tentar sobreviver com dois meses de atrasos nos salários, sem legalmente poder exercer qualquer outra função para complementação de renda“, finalizam.



Advogados assinam nota contra tratamento dado pelo TJRN à comarca de Caicó

Advogados assinam nota contra TJRN

Os advogados da Subsecção da OAB/Caicó, realizaram ato para assinatura de nota de inconformismo e resignação com o tratamento dado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RN a Comarca de Caicó/RN. “Estamos a três semanas com atendimento e todos os prazos suspensos”, disse o presidente da OAB/Caicó, advogado, Marx Helder Fernandes.

A assinatura da nota aconteceu na Sala dos Advogados no Fórum Municipal Amaro Cavalcante, na cidade judiciária.

Confira a nota:

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte – Subseção de Caicó/RN, vêm a público repudiar de forma ampla e geral o tratamento dispensado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte no que concerne aos serviços e atividades forenses desenvolvidas no âmbito da Comarca de Caicó/RN.esde o dia 16 de outubro de 2017 o Fórum da Comarca de Caicó/RN encontra-se com atendimentos e prazos suspensos.

Na primeira semana (16 a 20 de outubro) o atendimento, prazos e audiências foram suspensos/canceladas em razão da necessidade da redistribuição de processos imposto pelo TJ/RN tendo em vista a mudança de competências das Varas existentes na Comarca. Na semana seguinte (de 23 a 27 de outubro) a suspensão se operou em razão da instituição da semana da baixa e movimentações processuais. Por fim, na semana em curso (de 30 de outubro a 03 de novembro) os prazos e atendimento novamente estão suspensos em decorrência da agregação da Comarca de Serra Negra do Norte/RN.

Infelizmente, conforme indicam as Certidões obtidas junto às diversas Secretarias das Varas da Comarca de Caicó/RN, o atendimento está suspenso, causando enorme prejuízo aos advogados, advogadas e jurisdicionados na Comarca de Caicó/RN, castigando a sociedade local com uma suspensão de 18 (dezoito) dias, sendo que estamos a pouco mais de um mês do recesso forense. No dia de ontem, após requerimento formulado junto a Corregedoria do Tribunal de Justiça, restou determinado através do Juiz Diretor do Foro da Comarca de Caicó/RN fosse dado prioridade a expedição e liberação de alvarás no âmbito da Justiça Estadual Local.

A Ordem dos Advogados do Brasil traz a público, sobretudo aos advogados e advogadas do Seridó, o seu inconformismo e repúdio com o agir do Tribunal de Justiça do Estado do RN, ao passo em que promoveremos as medidas administrativas necessárias com o fim de impedir que atos como estes voltem a ocorrer.

Caicó/RN, 1º de novembro de 2017



MPT emite nota sobre ação civil pública que move contra a Guararapes

Sobre a ação civil pública contra a Guararapes Confecções S/A (ACP 0000694-45.2017.5.21.0007), o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte esclarece que:

1.    A ação proposta contra a empresa Guararapes, para sua responsabilização quanto aos direitos trabalhistas dos empregados das facções de costura, foi elaborada pelo Grupo de Procuradores do Trabalho vinculados à Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes – CONAFRET, que realizou inspeção nas facções e analisou as condições de trabalho e o conteúdo dos contratos de facção utilizados pela Guararapes. A ação não foi proposta contra facção de costura e não tem por fundamento a ilicitude da terceirização, mas a existência de subordinação estrutural e responsabilidade solidária.

2.    O MPT realizou inspeção em mais de 50 facções, em 12 municípios, e constatou que os empregados das facções recebem menor remuneração e têm menos direitos trabalhistas do que os empregados contratados diretamente pela Guararapes, inclusive quanto à saúde e segurança do trabalho. Na inspeção, foram ouvidos trabalhadores e faccionistas, que relataram as dificuldades financeiras pelas quais vêm passando para pagar salários, 13º e férias, pois o preço da costura das peças, fixado pela Guararapes (atualmente R$ 0,35 o minuto), não é suficiente para cobrir os custos operacionais.

3.    Muitas facções já foram forçadas a encerrar suas atividades e seus proprietários se encontram endividados, porque tiveram que financiar as máquinas e equipamentos de costura, adquiridas de acordo com as especificações técnicas fornecidas pela Guararapes, para a costura de jeans.

4.    Os contratos de facção utilizados pela Guararapes são contratos de adesão, porque as microempresas de facção não negociam suas cláusulas e as obrigações são estipuladas unilateralmente pela Guararapes, inclusive o preço a ser pago, e o contrato não prevê aviso prévio, em caso da Guararapes suspender o envio de peças para costura.

5.    A Guararapes não garante o envio regular de peças para as facções de costura, podendo diminuir a quantidade de peças enviadas, de acordo com os seus interesses, situação que tem sido, ao lado do preço do serviço estipulado no contrato, causa do fechamento de facções.

6.    A própria Guararapes informou que transferiu 17% da sua produção, no Município de Extremoz, para as facções do Pró Sertão. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) do Ministério do Trabalho demonstra que não houve criação de novos empregos, pois em dezembro de 2013 (ano de criação do Programa Pró Sertão) a Guararapes contratava 10.034 empregados, e em abril de 2017, o seu quadro de pessoal era de 7.539 empregados.  A conclusão é que a Guararapes não gerou novos empregos no RN, mas transferiu empregos diretos da sua fábrica para as facções, transferindo para essas microempresas todo o risco da atividade econômica.

7.    Centenas de ações individuais já foram propostas pelos empregados demitidos das facções, na Justiça do Trabalho, cobrando parcelas rescisórias que não foram pagas e, inclusive, alegando a responsabilidade da Guararapes pelo pagamento dessas verbas.

8.    Os fatos verificados na inspeção e que fundamentam a ação do MPT estão demonstrados no processo por meio de depoimentos, fotos, vídeos, laudos periciais e informações apresentadas por órgãos públicos e pelo Banco do Nordeste.

9.    O pedido de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 37.723.000,00 (trinta e sete milhões setecentos e vinte e três mil reais), corresponde a parte do lucro obtido com o trabalho das facções. O lucro líquido consolidado da Guararapes/Riachuelo, em 2016, foi de R$ 317.600.000,00 (trezentos e dezessete milhões e seiscentos mil reais). Em caso de condenação, o valor deverá ser destinado a instituições sem fins lucrativos.

Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte



Em nota, OAB/RN expressa apoio a advogado caicoense que responde ação judicial em Serra Negra do Norte

No dia de hoje (16 de agosto de 2017) toda a sociedade jurídica e civil foi surpreendida com notícias em blogs e periódicos de cunho jornalístico acerca de uma ação de improbidade administrativa movida em desfavor de diversas pessoas, dentre as quais um advogado, o Dr. Navde Rafael Varela dos Santos, que outrora ocupou o cargo de Procurador Jurídico no Município de Serra Negra do Norte.

Dentre as funções desempenhadas por Procuradores e Assessores Jurídicos com atuação na esfera pública está a emissão de pareceres em processos licitatórios. Esta obrigatoriedade encontra-se prevista na Lei nº 8.666/93, comumente conhecida por Lei das Licitações.

O Supremo Tribunal Federal já sinalizou no sentido de que não é devida a responsabilização do parecerista como partícipe ou co-autor do ato que compõe a relação de causalidade entre o seu parecer e o ato administrativo do qual tenha resultado dano ao erário.

O parecer jurídico tem a finalidade de servir de orientação àquele não iniciado nas letras da lei a tomar uma decisão. Logo, a sua finalidade é opinativa, consultiva, e não decisória, uma vez que o advogado, em qualquer espécie de parecer que emita, não toma decisão, apenas aponta para aquela solução que entende ser a melhor adequada. Assim, o assessor jurídico não é investido de poder para determinar a prática ou a omissão de um ato administrativo. A competência decisória é reservada à autoridade administrativa.

A Ordem dos Advogados do Brasil atuará de forma efetiva para resguardar os direitos inerentes à atuação profissional do advogado, notadamente quanto à garantia de seu pleno exercício e o respeito às suas prerrogativas profissionais.

Ao tempo em que estamos solidários ao advogado NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS, envidaremos todos os esforços a fim de restabelecer a ordem e garantir o livre exercício profissional do advogado ora exposto.

Paulo de Souza Coutinho Filho, Presidente da OAB/RN.

Marx Helder Pereira Fernandes, Presidente da Subseccional de Caicó/RN



Em nota assinada por advogado, Governador Robinson Faria nega prática de irregularidades

O Governador Robinson Faria, através de seu advogado, José Luiz Oliveira Lima, emitiu nota negando que tenha praticado irregularidades durante seu mandato de deputado estadual. “O Governador nega veementemente a prática de qualquer irregularidade durante seu mandato de deputado estadual, encerrado em 2010 e reforça que sempre esteve à disposição para prestar qualquer esclarecimento“, disse.

A nota que é assinada pelo advogado José Luis, diz ainda que “apesar de não concordar com a diligência realizada nesta data, tem profundo respeito pela justiça e confia no rápido restabelecimento da verdade. Até o momento a defesa não teve acesso aos autos“.



OAB-RN emite nota sobre situação da Segurança Pública no Estado

Preocupada com a crescente violência, ausência de políticas eficazes para o combate a criminalidade e falta de estrutura e profissionais na área da Segurança Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte emitiu Nota, nesta segunda feira (14), cobrando do Governo efetividade na resolução dos graves problemas enfrentados.

Leia na íntegra:

NOTA

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte, diante do quadro de total descontrole da segurança pública no Estado do Rio Grande do Norte, sobretudo na cidade de Natal e região metropolitana, vem a público cobrar providências efetivas de combate à criminalidade, cuja responsabilidade e dever é do Governo do Estado.

Nos últimos meses, a população foi forçada a se encarcerar em suas residências em busca de proteção, e isso não é resultado de notícias de jornais ou da imprensa, mas é a realidade vivenciada por cada um dos potiguares que, a cada dia, é solapado com notícias de atos criminosos praticados contra amigos ou familiares, quando não são eles as próprias vítimas.

Os números da criminalidade, em crescente alta, apontam para a necessidade de implantação de medidas eficazes no combate à violência, o que infelizmente não tem ocorrido. São mais de 1.500 mortes violentas desde o início do ano de 2017, e a média de roubos de carro tem superado a absurda marca de 20 veículos por dia – já foram mais de 5.000 nos últimos oito meses. Assaltos a bancos, carros-fortes e agências dos correios ultrapassam as 80 ocorrências.

A OAB/RN há semanas tenta realizar um levantamento de dados no intuito de apresentar sugestões para o problema, mas o próprio Estado não possui o controle dos números, ou não os divulga, como por exemplo, qual o efetivo contingente da polícia militar que atua nas ruas de Natal e região metropolitana, com a indicação daqueles que estão nos quarteis em atividade administrativa(?).

Das 1.500 mortes violentas no ano de 2017, somente 51% delas tem inquérito instaurado para apuração dos culpados, o que não se coaduna com a necessária e essencial aplicação da lei penal, impedindo que os criminosos responsáveis pelos assassinatos sejam sequer processados pela justiça.

Ao mesmo tempo em que policiais civis e militares reclamam da falta de estrutura para trabalhar, o Governo apresenta números indicativos da realização de investimentos na área, apontando, no mínimo, para a falta de uma correta aplicação dos recursos, o que ganha importância maior diante da crise financeira que vivenciamos. Se houve investimentos, por que a violência toma conta de nossas ruas(?). A solução para o problema talvez esteja na resposta a essa indagação.

Se existem dificuldades estruturais e financeiras, que se busquem soluções de gestão e estratégias eficazes de combate à criminalidade, pois a sociedade cansou do discurso reiterado da falta de dinheiro e de pessoal.

A OAB/RN, mais uma vez, conclama para a união de esforços em torno do bem maior de todos, que é a vida de cada um de nós, e acredita na disposição da sociedade em contribuir para a solução do problema, mas é preciso que o Governo do Estado assuma o comando dessa luta e cumpra sua missão institucional de garantir a segurança dos cidadãos.

Natal, 14 de agosto de 2017

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL RIO GRANDE DO NORTE



Prefeitura esclarece suspensão de licitações e atendimentos na sexta-feira (04)

A prefeitura Municipal de Caicó vem através da presente nota oficial, informar que nesta sexta-feira, dia 04 de agosto de 2017, não houve expediente por força de operação realizada pelo Ministério Público Estadual, que realizou busca e apreensão de documentos relativos a contratos acerca de serviço de iluminação pública celebrados no ano de 2016 com vigência até o início de 2017. O procedimento se deu por força do mandado de busca e apreensão de nº 0102452-54.2017.8.20.0101/0010.

Esclarece que quanto à operação em si, o Município não foi formalmente notificado, mas desde já se coloca à disposição dos órgãos oficiais para todos e quaisquer esclarecimentos.

Informa ainda que os procedimentos Licitatórios aprazados para esta data estão suspensos até publicação de nova data em impressa oficial. Em ato contínuo comunica que os atendimentos do Cadastro Único agendados para a data de hoje estão automaticamente remarcados para a próxima segunda-feira, dia 07 de agosto de 2017.



Em nota Sesap esclarece que TAC sugerido é para revisão em hospitais da rede estadual

A respeito do Termo de Ajustamento de Conduta assinado pelo Governo do Estado com o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Estadual, esclarecemos o que TAC foi sugerido pelo MP após um minucioso estudo realizado sobre o atendimento na rede de hospitais regionais do RN, que identificou a necessidade de uma adequação à realidade financeira do Estado.

O Termo determina a elaboração de um plano de revisão dos hospitais da rede, observando-se critérios de otimização dos recursos orçamentários escassos.

Também está prevista a conversão de hospitais que não apresentam condições estruturais de atendimento pleno para Unidades de Pronto-atendimento, UBS – Unidade Básica de Saúde, Sala de Estabilização, de forma que permaneçam em funcionamento como unidades de saúde.

Trata-se, portanto, de um reordenamento para definir uma melhor aplicação e distribuição dos recursos destinados à rede e, consequentemente, por um melhor atendimento à população, com hospitais em pleno funcionamento.

O Governo do Estado trabalha para garantir o melhor atendimento a toda a população, sem desperdício de recursos.