Novo desembargador do TRT será oriundo da OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) lançou na sexta-feira, 15, o edital com as regras para os advogados escolherem os representantes da classe na lista sêxtupla para o quinto constitucional do Tribunal Regional do Trabalho – 21ª Região. O edital é o marco inicial do processo que vai resultar na indicação do futuro desembargador (ou futura desembargadora) do TRT/RN. Sua publicação será feita segunda-feira, 18, no Diário Oficial da OAB.

Os advogados escolherão seus representantes na lista sêxtupla por votação direta. Poderão votar os advogados adimplentes com a OAB. Uma vez escolhidos os seis nomes no processo da Ordem, a etapa seguinte será a votação entre os próprios desembargadores do TRT/RN, para que formem uma nova lista, desta vez tríplice.

A última etapa é restrita ao presidente da República, a quem caberá escolher o novo membro da Justiça Trabalhista no Estado, dentre os três nomes apontados pelos magistrados potiguares. O nome escolhido pelo presidente vai ocupar a vaga do desembargador José Rego Júnior, falecido no início deste ano.

*Tribuna do Norte



Oitiva do vereador Lobão Filho será realizada nesta terça na OAB

O vereador afastado Raimundo Inácio Filho, “Lobão”, do MDB, será ouvido nesta terça-feira (15) na sede da OAB/Caicó, na fase de instrução da Comissão Processante que analisa possíveis irregularidades praticadas pelo denunciado.

Lobão deverá apresentar novas testemunhas nesta audiência, independente de intimação. Não haverá possibilidade de reaprazamento em razão da ausência de quaisquer delas. Também será intimado o advogado de defesa do denunciado.

A Comissão Processante é composta pelos vereadores Ivonete Dantas (presidente), Erinaldo Lino (Relator) e Alisson Jackson (membro).




Eleição da OAB/Caicó acontece na quarta, 28; conheça as propostas dos candidatos

Chapa será eleita no próximo dia 24
Chapa será eleita no próximo dia 24

A chapa 11, única protocolada para concorrer à presidência da OAB, subseção Caicó é encabeçada pelo advogado Antônio Marcos Costa de Oliveira e tem como candidato a presidente, Bruno Henrique do Nascimento, vice-presidente, além de outros doze advogados, entre diretores , conselheiros e suplentes.

Além de Antônio Marcos e Bruno Henrique, a chapa 11 é formada pelos advogados  José Jorge de Oliveira (secretário-geral) , Francimara Alves dos Santos (secretária-geral adjunta) e Dayhanne Greyce Delfino Freire (tesoureira). Os conselheiros titulares são: Vilson Dantas da Costa, Gilton Batista de Araújo Filho, Leonardo Gomes de Souza, Navde Rafael Varela dos Santos, Cícera Patrícia Gambarra Dantas e  Hellen Kellemy Cavalcante Diógenes. Já os suplentes são: Artur de Figueiredo Araújo Melo Mariz, William Silva Canuto e Nara Pereira da Costa.

As principais bandeiras são a criação do conselho de ex-presidentes; criação do calendário anual institucional e de eventos de confraternização; fortalecimento das comissões da Subseccional – principalmente da comissão de defesa das prerrogativas; estruturação de ambiente para funcionar o conselho local; construção da acessibilidade na nossa sede local como medida de caráter inclusivo; melhoramento das salas dos advogados, instaladas nas unidades judiciárias do Seridó, bem como a aproximar entre OAB e advogados iniciantes.

A eleição será no próximo dia 28 de novembro e 165 advogados estão aptos a votar.



Candidato à presidência da OAB RN, seridoense Aldo Medeiros cumpre agenda em Caicó

Aldo Medeiros faz campanha no Seridó

Natural de Parelhas, o advogado Aldo Medeiros disputa a presidência da seccional potiguar da Ordem dos Advogados do Brasil, para o próximo triênio (2019-2021), com a “Chapa 30 – Atitude OAB”. Aldo tem entre seus companheiros de chapa a advogada Rossana Fonseca (candidata a vice-presidente), João Victor Hollanda (secretário-geral), Milena Gama (secretária-geral adjunta) e Alex Gurgel (tesoureiro).

A OAB Caicó também está representada na Chapa 30 com a participação dos advogados Síldilon Maia (Conselheiro Seccional) e Roberto Diniz (secretário geral adjunto da CAARN). “A candidatura de Aldo simboliza a união da advocacia potiguar, a abertura das portas da OAB para os jovens advogados e a efetividade da defesa das prerrogativas”, destaca o ex-presidente da OAB Subseção Caicó, Roberto Diniz.

O projeto liderado por Aldo Medeiros é voltado para a união dos advogados potiguares e o resgate do protagonismo da classe. “A presença, na chapa, dos ex-presidentes da OAB RN, Sérgio Freire e Paulo Eduardo, reforça a responsabilidade de Aldo como candidato de oposição”, enfatiza Roberto.

A “Chapa 30 – Atitude OAB” terá um encontro com advogados seridoenses na noite desta terça-feira (20), às 19 horas, no Restaurante Ponto Certo, em Caicó. Aldo Medeiros também concederá entrevistas à imprensa local, reforçando a importância do fortalecimento da advocacia potiguar com uma OAB moderna e atuante.



Oficializadas candidaturas de Antônio Marcos e Bruno Henrique à presidência da OAB/Caicó

Antônio Marcos, à esquerda, encabeça a chapa para presidência da OAB em Caicó

A Chapa 11 “O trabalho continua” fez lançamento oficial da campanha dos advogados Antônio Marcos e Bruno Henrique à presidência da subseção de Caicó da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.

O ato foi marcado pela apresentação dos demais componentes da chapa e de propostas em favor da união da advocacia de Caicó e região, entre elas, o fortalecimento das comissões da Subseccional, principalmente da comissão de defesa das prerrogativas.

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Oab/Caicó realiza encontro dos Advogados com Sant’Ana; Saiba detalhes

O presidente da OAB em Caicó, Marx Helder Fernandes, concedeu entrevista ao programa Comando Geral, na Rádio Caicó, sobre o Encontro dos Advogados com Sant’Ana e sobre luta contra decisão do Tribunal de Justiça de acabar com comarcas no interior do Estado.

Confira:



OAB de Caicó planeja realizar debate com candidatos ao Governo do Estado

A Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil em Caicó, planeja realizar no dia 25 de julho, período em que estará acontecendo a Festa de Sant’Ana, um debate entre os políticos com pretensão de disputar o Governo do Estado.

A informação foi confirma ao blog Sidney Silva nesta terça-feira (19), pelo advogado e presidente da entidade em Caicó, Marx Helder Fernandes.

“Como, certamente, todos estarão em Caicó, na quinta-feira (26), para participar da Feirinha de Sant’Ana, então, estamos vendo a possibilidade de realizar um debate entre os candidatos ao Governo no dia anterior. Precisamos ver a questão das agendas de cada um para conciliar. Vamos tentar realizar”, confirmou.

Encontro com Sant’Ana

A OAB de Caicó, também está dando andamento aos preparativos para o Encontro dos Advogados com Sant’Ana, que acontece todos os anos no dia da Feirinha, feriado municipal. “Para este ano, estamos com um expectativa muito boa, inclusive, teremos a participação dos colegas advogados da cidade de Patos. É um forma de fazer a integração dessas duas cidades que são tão importantes”, disse Marx Helder.



UFRN recebe apoio da OAB para restauração de prédio da Faculdade de Direito

Reitor em exercício discutiu com o presidente da OAB sobre reforma do prédio da Faculdade de Direito – (Foto: Cícero Oliveira)

A restauração do prédio da antiga Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) foi tema de reunião nesta sexta-feira, 16, entre o reitor em exercício da instituição, José Daniel Diniz Melo, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no RN (OAB-RN), Paulo Coutinho. Os professores aposentados da UFRN e ex-alunos da Faculdade de Direito, Carlos Gomes e Marcos Guerra, também participaram do encontro para prestar contribuições e saber novidades acerca dos trâmites para concretização das obras.

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OAB oferece intercâmbio na Inglaterra para advogados brasileiros

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, (OAB), em parceria com duas entidades britânicas que congregam profissionais da advocacia, estão com vagas abertas para o Programa de Intercâmbio para Advogados, em parceria com a Lex-Anglo Brasil que é uma associação bilateral para advogados e operadores do Direito que visa estreitar os laços entre o Brasil e Reino Unido.

O programa teve início em novembro de 2014 com um grupo de 10 advogados brasileiros que participaram de um intercâmbio de quatro semanas em Londres. No ano seguinte, dois grupos de jovens advogados britânicos participaram de um programa de duas semanas em São Paulo e no Rio de Janeiro. Em 2016, um novo grupo de advogados brasileiros visitou Londres e em 2017 foi a vez dos britânicos virem ao Brasil.

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OAB e Prefeitura pedem forças armadas para Caicó

O presidente da Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil em Caicó, Marx Hélder Fernandes, confirmou ao Blog Sidney Silva, neste sábado (30), que encaminhou oficio ao Governo do Estado e ao Ministério da Justiça, solicitando que as tropas federais que estão atuando em Natal e em Mossoró, também sejam enviadas para a região Seridó, tendo Caicó, como base.

Ele confirmou também que a Prefeitura fez o mesmo e expediu oficio com o pleito reforçando a necessidade da presença das forças armadas na principal cidade da região.

No pensamento do presidente Marx Hélder, o que está acontecendo em Natal poderá migrar para o interior, principalmente, quando o trabalho dos militares começar a surtir o efeito desejado que é coibir a prática de crimes diversos como está ocorrendo. Como o interior, a exemplo da capital e suas cidades da região metropolitana estão sem efetivo da Polícia Militar e da Polícia Civil, os delitos podem começar a “explodir” nas cidades menores.

Não houve, ainda, respostas aos ofícios.



Presidente da Subsecção da OAB em Caicó critica fato de tropas federais atuarem só em Natal e Mossoró

Advogado Marx Helder Fernandes, criticou falta de ações das forças armadas no Seridó

O presidente da Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil em Caicó, advogado Marx Helder Fernandes, criticou o fato de a região Seridó não ter sido incluída na área de atuação das forças armadas que chegaram nesta sexta-feira (29), ao Rio Grande do Norte, para fazer patrulhamento nas ruas por causa da paralisação dos serviços por parte das polícias Civil e Militar.

Qual problema o Governo do RN tem com a região do Seridó? Existe diferença no combate à segurança que deve ser exercida em Mossoró, Natal e na região do Seridó ou alto Oeste do RN? Não é possível que se observe de forma inerte esta disposição do Governo em apenas acabar com os holofotes da insegurança nas principais regiões turísticas do RN, em praias, em detrimento ao resto da população. Absurdo! É preciso que a camadas sociais e representativa da sociedade se unam e cobrem da nossa classe política e dos gestores o tratamento ISONÔMICO“, destaca.

Como presidente da OAB em Caicó, Marx Helder disse que vai encaminhar oficios sugerindo aos prefeitos do Seridó que enviem pedidos de SOCORRO ao Governo Federal. “Talvez eles não saibam que existem outras regiões em nosso Estado. Só pode!“, disse.

Em nota da OAB no Rio Grande do Norte, eles também falaram sobre o assunto, dizendo que: “Por outro lado, neste momento de urgente intervenção estatal na segurança pública, é necessário que a constante convocação de tropas federais para garantir a segurança da população se estenda a todas as regiões, sobretudo nas maiores cidades do interior do estado, como Mossoró, Caicó e Pau dos Ferros, onde a violência também tem afastado os cidadãos das ruas“.



Advogados assinam nota contra tratamento dado pelo TJRN à comarca de Caicó

Advogados assinam nota contra TJRN

Os advogados da Subsecção da OAB/Caicó, realizaram ato para assinatura de nota de inconformismo e resignação com o tratamento dado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RN a Comarca de Caicó/RN. “Estamos a três semanas com atendimento e todos os prazos suspensos”, disse o presidente da OAB/Caicó, advogado, Marx Helder Fernandes.

A assinatura da nota aconteceu na Sala dos Advogados no Fórum Municipal Amaro Cavalcante, na cidade judiciária.

Confira a nota:

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte – Subseção de Caicó/RN, vêm a público repudiar de forma ampla e geral o tratamento dispensado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte no que concerne aos serviços e atividades forenses desenvolvidas no âmbito da Comarca de Caicó/RN.esde o dia 16 de outubro de 2017 o Fórum da Comarca de Caicó/RN encontra-se com atendimentos e prazos suspensos.

Na primeira semana (16 a 20 de outubro) o atendimento, prazos e audiências foram suspensos/canceladas em razão da necessidade da redistribuição de processos imposto pelo TJ/RN tendo em vista a mudança de competências das Varas existentes na Comarca. Na semana seguinte (de 23 a 27 de outubro) a suspensão se operou em razão da instituição da semana da baixa e movimentações processuais. Por fim, na semana em curso (de 30 de outubro a 03 de novembro) os prazos e atendimento novamente estão suspensos em decorrência da agregação da Comarca de Serra Negra do Norte/RN.

Infelizmente, conforme indicam as Certidões obtidas junto às diversas Secretarias das Varas da Comarca de Caicó/RN, o atendimento está suspenso, causando enorme prejuízo aos advogados, advogadas e jurisdicionados na Comarca de Caicó/RN, castigando a sociedade local com uma suspensão de 18 (dezoito) dias, sendo que estamos a pouco mais de um mês do recesso forense. No dia de ontem, após requerimento formulado junto a Corregedoria do Tribunal de Justiça, restou determinado através do Juiz Diretor do Foro da Comarca de Caicó/RN fosse dado prioridade a expedição e liberação de alvarás no âmbito da Justiça Estadual Local.

A Ordem dos Advogados do Brasil traz a público, sobretudo aos advogados e advogadas do Seridó, o seu inconformismo e repúdio com o agir do Tribunal de Justiça do Estado do RN, ao passo em que promoveremos as medidas administrativas necessárias com o fim de impedir que atos como estes voltem a ocorrer.

Caicó/RN, 1º de novembro de 2017



OAB/RN promove Encontro Estadual da Jovem Advocacia dentro do Setembro Cidadão

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OAB promove Encontro Estadual da Jovem Advocacia dentro do Setembro Cidadão

O Setembro Cidadão e a OAB/RN, através da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante (CAAI), presidida pelo advogado Nicácio Carvalho, promovem nos dias 21 e 22 de setembro, no auditório da Seccional Potiguar, no bairro de Candelária, em Natal, o I Encontro Estadual da Jovem Advocacia Potiguar.

O I Encontro Estadual da Jovem Advocacia Potiguar terá como tema “Advocacia Cidadã: instrumentos de consolidação da Democracia”.

O evento conta com a parceria da Escola Superior de Advocacia (ESA-RN) e, por essa razão, os inscritos receberão certificados com carga horária de 10 horas/aula.

O evento faz parte do calendário de atividades da OAB-RN no Projeto Setembro Cidadão do PROBEC – Programa Brasileiro de Educação Cidadã.

As inscrições já estão abertas no site da OAB/RN ao valor de R$ 100,00 para advogados (as), R$ 80,00 advogados (as) em início de carreira e R$ 40,00 para estudantes. Link para inscrição: https://www.doity.com.br/encontro-estadual-da-jovem-advocacia-potiguar

Confira a programação completa:

Quinta-feira – 21/09
19h – Abertura
Conferência de Abertura
19h10 – Técio Lins e Silva (Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros)
Tema: Advocacia e Cidadania: a importância da jovem advocacia
Coffee break

Sexta-feira – 22/09
9h – Clea Carpi (Conselheira Federal da OAB e Medalha Rui Barbosa)
Palestra: Questões de gênero e cidadania
10h – Felipe Santa Cruz (Presidente da OABRJ)
Palestra: Advocacia x Cidadania: o papel da Ordem dos Advogados do Brasil hoje e amanhã!
11h – Luciana Lóssio (Advogada e ex-ministra do TSE)
Palestra: Voto e cidadania
12h-14h Intervalo
14h – Luiz Alberto Gurgel (Ministro do STJ)
Palestra: STJ – O Tribunal da Cidadania e sua contribuição na melhoria da Prestação Jurisdicional
15h – José Eduardo Cardozo (Advogado, Ex-Ministro da Justiça e ex-advogado Geral da União)
Palestra: O papel da advocacia no combate à corrupção
16h – Luís Cláudio Chaves (Vice-Presidente do Conselho Federal da OAB)
Palestra: Prerrogativas como garantias inerentes ao exercício profissional



Em nota, OAB/RN expressa apoio a advogado caicoense que responde ação judicial em Serra Negra do Norte

No dia de hoje (16 de agosto de 2017) toda a sociedade jurídica e civil foi surpreendida com notícias em blogs e periódicos de cunho jornalístico acerca de uma ação de improbidade administrativa movida em desfavor de diversas pessoas, dentre as quais um advogado, o Dr. Navde Rafael Varela dos Santos, que outrora ocupou o cargo de Procurador Jurídico no Município de Serra Negra do Norte.

Dentre as funções desempenhadas por Procuradores e Assessores Jurídicos com atuação na esfera pública está a emissão de pareceres em processos licitatórios. Esta obrigatoriedade encontra-se prevista na Lei nº 8.666/93, comumente conhecida por Lei das Licitações.

O Supremo Tribunal Federal já sinalizou no sentido de que não é devida a responsabilização do parecerista como partícipe ou co-autor do ato que compõe a relação de causalidade entre o seu parecer e o ato administrativo do qual tenha resultado dano ao erário.

O parecer jurídico tem a finalidade de servir de orientação àquele não iniciado nas letras da lei a tomar uma decisão. Logo, a sua finalidade é opinativa, consultiva, e não decisória, uma vez que o advogado, em qualquer espécie de parecer que emita, não toma decisão, apenas aponta para aquela solução que entende ser a melhor adequada. Assim, o assessor jurídico não é investido de poder para determinar a prática ou a omissão de um ato administrativo. A competência decisória é reservada à autoridade administrativa.

A Ordem dos Advogados do Brasil atuará de forma efetiva para resguardar os direitos inerentes à atuação profissional do advogado, notadamente quanto à garantia de seu pleno exercício e o respeito às suas prerrogativas profissionais.

Ao tempo em que estamos solidários ao advogado NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS, envidaremos todos os esforços a fim de restabelecer a ordem e garantir o livre exercício profissional do advogado ora exposto.

Paulo de Souza Coutinho Filho, Presidente da OAB/RN.

Marx Helder Pereira Fernandes, Presidente da Subseccional de Caicó/RN