Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia

Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos esse período. Tributos e obrigações, como o recolhimento das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ficarão para depois.

Confira as principais medidas temporárias para aliviar o bolso em tempos de crise:
Empresas

• Adiamento do pagamento da contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e dos Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Os pagamentos de abril serão quitados em agosto. Os pagamentos de maio, em outubro. A medida antecipará R$ 80 bilhões para o fluxo de caixa das empresas.

• Adiamento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do 15º dia útil de abril, maio e junho para o 15º dia útil de julho.

• Redução em 50% da contribuição das empresas para o Sistema S por três meses, de abril a junho.

Microempresas

• Adiamento, por seis meses, da parte federal do Simples Nacional. Os pagamentos de abril, maio e junho passaram para outubro, novembro e dezembro.

• Adiamento, por três meses, da parte estadual e municipal do Simples Nacional. Os pagamentos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, pertencente aos estados) do Imposto sobre Serviços (ISS, dos municípios) de abril, maio e junho passaram para julho, agosto e setembro.

Microempreendedores individuais (MEI)

• Adiamento das parcelas por seis meses. Os pagamentos de abril, maio e junho passaram para outubro, novembro e dezembro. A medida vale tanto para a parte federal como para parte estadual e municipal (ICMS e ISS) do programa.

Pessoas físicas

• Adiamento, por dois meses, do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física e do pagamento da primeira cota ou cota única. A data passou de 30 de abril para 30 de junho.

• O cronograma de restituições, de maio a setembro, está mantido.

Empresas e pessoas físicas

• Suspensão, por 90 dias, do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para empréstimos. Imposto deixará de ser cobrado de abril a junho, injetando R$ 7 bilhões na economia.

Empresas e empregadores domésticos

• Suspensão das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por três meses, inclusive para empregadores domésticos. Valores de abril a junho serão pagos de julho a dezembro, em seis parcelas, sem multas ou encargos.

Compra de materiais médicos

• Redução a zero das alíquotas de importação para produtos de uso médico-hospitalar

• Desoneração temporária de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para bens necessários ao combate ao Covid-19

Contas de luz

• As suspensões ou proibição de cortes de consumidores inadimplentes cabe a cada estado. No entanto, consumidores de baixa renda, que gastam até 220 quilowatts-hora (kWh) por mês, estarão isentos de pagarem a conta de energia. O valor que as distribuidoras deixarão de receber será coberto com R$ 900 milhões de subsídio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Contas de telefone

• Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) comunicou a operadoras telefônicas que não cortem o serviço de clientes com contas em atraso. Serviços interrompidos deverão ser restabelecidos em até 24 horas. Decisão atende a liminares da 12ª Vara Cível Federal em São Paulo que valem para todo o país. A agência tentou recorrer das decisões, mas perdeu.

Dívidas em bancos

• Autorizados por uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), os cinco principais bancos do país – Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco e Santander – abriram renegociações para prorrogarem vencimentos de dívidas por até 60 dias.

• Renegociação não vale para cheque especial e cartão de crédito.

• Clientes precisam estar atentos para juros e multas. Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), é preciso verificar se o banco está propondo uma pausa no contrato, sem cobrança de juros durante a suspensão, ter cuidado com o acúmulo de parcelas vencidas e a vencer e perguntar se haverá impacto na pontuação de crédito do cliente.

Financiamentos imobiliários da Caixa

• Caixa Econômica Federal anunciou pausa de 90 dias os contratos de financiamento habitacional, para clientes adimplentes ou com até duas parcelas em atraso, incluindo os contratos em obra. Quem tinha pedido dois meses de prorrogação terá a medida ampliada automaticamente para três meses.

• Clientes que usam o FGTS para pagar parte das parcelas do financiamento poderão pedir a suspensão do pagamento da parte da prestação não coberta pelo fundo por 90 dias.

• Clientes adimplentes ou com até duas prestações em atraso podem pedir a redução do valor da parcela por 90 dias.

• Carência de 180 dias para contratos de financiamento de imóveis novos.

Produtores rurais

• CMN autorizou a renegociação e a prorrogação de pagamento de crédito rural para produtores afetados por secas e pela pandemia de coronavírus. Bancos podem adiar, para 15 de agosto, o vencimento das parcelas de crédito rural, de custeio e investimento, vencidas desde 1º de janeiro ou a vencer.

Estados devedores da União

• Governo incluiu uma emenda ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), ainda em discussão na Câmara, para suspender os débitos dos estados com o governo federal por seis meses. A medida injetará R$ 12,6 bi nos cofres estaduais para enfrentarem a pandemia.

• Enquanto a emenda não é votada, 17 estados conseguiram liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspenderem as parcelas de dívidas com a União.

Agência Brasil


Agências da Caixa abrirão neste sábado para saque do FGTS

Agência Brasil – As agências da Caixa Econômica Federal estarão abertas neste sábado (14), das 9h às 15h, para liberação do saque de até R$ 500 em contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A Caixa também vai trabalhar com horário estendido por duas horas nas próximas segunda (16) e terça-feiras (17).

Assim, as agências, que normalmente abrem às 11h, vão iniciar o atendimento às 9h. Já as que abrem às 10h iniciarão os trabalhos às 8h e as que abrem às 9h atenderão a partir das 8h e terão uma hora a mais ao final do expediente. No caso de agências que abrem às 8h, serão duas horas a mais ao final do expediente normal.

O pagamento dos recursos começou ontem (13). O banco fará o depósito automático para quem tem conta poupança na Caixa, seguindo calendário de mês de nascimento.

Quem nasceu em janeiro, fevereiro, março e abril recebe primeiro. Os próximos a ter acesso ao saque são os nascidos em maio, junho, julho e agosto, no dia 27 deste mês. Em seguida, no dia 9 de outubro, será a vez os nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro.


PIS/Pasep: benefício para os nascidos em agosto já está liberado

Calendário com as datas de pagamentos do Pis e Pasep

O abono salarial do calendário 2019/2020 do Programa de Integração Social (PIS ) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), para os beneficiários nascidos em agosto, já está liberado desde essa quinta-feira (15).

Os trabalhadores com inscrição no PIS recebem na Caixa Econômica Federal. De acordo com o banco, o valor total disponibilizado para os nascidos em agosto é de R$ 1,4 bilhão destinado a 1,6 milhão de beneficiários. O trabalhador com inscrição no Pasep recebe o pagamento no Banco do Brasil.

O dinheiro do benefício pode ser sacado até 30 de junho de 2020 e pode ser consultado, no caso do PIS, pelo Aplicativo Caixa Trabalhador, no site do banco (www.caixa.gov.br/PIS) ou pelo telefone 0800 726 0207.

Os titulares de conta individual na Caixa, com cadastro atualizado e movimentação na conta, recebem o crédito de forma automática.

Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS ou no Pasep há pelo menos cinco anos e que tenha trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias, em 2018, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos.

É necessário ainda que os dados estejam corretamente informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2018.


Governo e servidores discutem calendário de pagamento e reajuste nos salários

*Tribuna do Norte

O Governo do Estado e o Fórum Estadual dos Servidores Públicos do Rio Grande do Norte discutem, nesta segunda-feira (6), às 14h, no Gabinete Civil, o calendário de pagamentos dos salários. O objetivo dos representantes dos funcionários públicos é conseguir a definição sobre as datas para o pagamento dos vencimentos atrasados e também cobrar um reajuste de 16,38%.

Recentemente, uma proposta foi encaminhada pelo Executivo à Assembleia Legislativa para o reajuste de 16,38% nos salários dos procuradores do Estado. Assim, os servidores cobram o mesmo reajuste e também uma definição sobre como serão pagos os salários deste mês e também o 13º de 2018, os salários de novembro e dezembro, além de parte do 13º de 2017, que o Governo já tem compromisso de pagar nos próximos dias.

Com o pregão para vender a participação dos royalties sendo vazio, o Governo do Estado disse que vai utilizar os recursos que serão arrecadados entre maio e junho e repassar integralmente para pagamento dos atrasados. A expectativa é que aproximadamente R$ 28 milhões sejam arrecadados.

A expectativa dos servidores é que a governadora Fátima Bezerra participe da reunião nesta segunda-feira.


Secretário de Finanças explica pagamento das rescisões de servidores

Em entrevista à imprensa nesta segunda-feira (12), o secretário municipal de Tributação e Finanças, Francisco Oliveira, anunciou que em breve, o Município de Caicó vai efetuar o pagamento das rescisões dos servidores que foram exonerados nos meses de outubro e dezembro de 2017.

“A gente tinha falado que iria pagar após o dia 10 de março, mas infelizmente o nosso setor de Recursos Humanos está cheio agora com o informe da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) que é até o dia 23 de março. Assim que passar essa fase do PASEP e a folha de pagamento de março, nós começamos a pagar as rescisões de outubro e dezembro por secretaria”, explicou Francisco.


Município de Caicó inicia pagamento dos servidores referente ao mês de fevereiro

Servidores começam a receber salários

A Prefeitura Municipal de Caicó está iniciando, nesta quarta-feira (28), o pagamento dos servidores referente ao mês de fevereiro de 2018. Segundo o secretário de Finanças, Francisco Oliveira, hoje recebem os efetivos e comissionados da Procuradoria, Administração, Finanças, Contabilidade, Tesouraria, Tributação, Controladoria, Planejamento, Gabinete, Infraestrutura, Meio Ambiente, Agricultura, Turismo, Assistência Social e SEMECE.

Na quinta-feira (01), será concluído todo o pagamento dos servidores efetivos e comissionados da Saúde, Educação: Fundeb 40, Fundeb 40 infantil e Fundeb 60 infantil, ficando apenas para ser concluído o Fundeb 60 da Educação até quarta-feira (07).


Prefeitura começa a pagar novembro; Saiba quem recebe nesta terça-feira (12)

A Prefeitura de Caicó paga nesta terça-feira (12), os salários do mês de novembro aos servidores efetivos lotados na Saúde e na Educação (Fundeb 60% e Infantil 60%). A previsão é que os salários estejam nas contas até às 10hs da manhã.

De acordo com Francisco Oliveira, secretário de finanças, os demais servidores da educação (Fundeb 40% e Infantil 40%) que devem receber ainda nesta semana.


Caicó: Parte dos profissionais que trabalharam no Auto de Sant’Ana em julho ainda não receberam

A Prefeitura de Caicó ainda não pagou os salários de parte dos profissionais que trabalharam no Auto de Sant’Ana realizado em julho de 2017. A informação foi confirmada por Francisco das Chagas e Silva (Maguila Torquato) que atuou na produção do espetáculo, que ocorreu no Complexo Turístico Ilha de Sant’Ana.

De acordo com Maguila, a Associação Sobrado do Padre Guerra, que ficou responsável por fazer a captação do recurso financeiro para pagar o Auto, recebeu uma primeira parcela de recursos, mas, ao invés de pagar os profissionais como ficou acordado, efetuou o pagamento da aquisição de figurino entre outros materiais. O valor recebido foi de R$ 80.000,00.

Quando souberam da situação, os artistas Maguila Torquato e Jonas Linhares, moveram uma ação no Juizado Especial para cobrar os pagamentos deles, de Danilo Guanais, que compôs a música da peça e Claudia Magalhães que fez o texto. Nesse caso, os recursos foram pagos. Os demais atores receberam, mas, os figurinistas entre outros profissionais, não.

A Prefeitura informa que espera um aditivo do Governo do Estado para fazer a liberação do dinheiro.


Governo anuncia pagamento de servidores que ganham até R$ 4 mil

O pagamento dos servidores que recebem entre R$ 3.001,00 e R$ 4 mil será depositado no dia 30 deste mês. Com isso, 80% da folha do Estado terá sido paga na integralidade.

Destacamos que no último dia 14 foram pagos os servidores que recebem entre R$ 2.001,00 e R$ 3 mil. Servidores que ganham até R$ 2 mil, mais os da Educação e os dos órgãos da administração indireta com arrecadação própria também já receberam.

O governo segue acompanhando as receitas e, a partir da disponibilidade de recursos, divulgará a data para o crédito nas contas dos servidores que ganham acima de R$ 4 mil.


Salários até R$ 2 mil dos servidores estaduais serão depositados nesta quarta (11)

O Governo do RN deposita amanhã (11) o pagamento dos servidores ativos, aposentados e pensionistas que recebem até R$ 2 mil. O montante pago será de R$ 40 milhões.

Com isso, 51% do funcionalismo público terá recebido integralmente seus vencimentos.

Servidores da Educação e dos órgãos da administração indireta com arrecadação própria já receberam seus salários.

O pagamento dos servidores que ganham acima de R$ 2 mil será realizado o mais breve possível, a partir da disponibilidade de recursos.


Prefeitura quer pagar pelo menos um mês aos servidores do Hospital do Seridó

O secretário de finanças da Prefeitura de Caicó, Francisco Oliveira, repassou ao Blog Sidney Silva, informações sobre os pagamentos do servidores contratados em convênio com o Instituto Euvaldo Lodi e o do Hospital do Seridó. De acordo com ele, até a sexta-feira (15), será pago pelo menos um mês ao pessoal do Hospital.

Os contratados pelo IEL, devem receber até o dia 20 de outubro.

Todos os servidores se manifestam desde a semana passada cobrando pelos pagamentos.


Caicó: Secretário diz que já repassou ao banco, os salários de 6 secretarias

O Blog Sidney Silva conversou neste domingo (10), por telefone com o Secretária de Tributação e Finanças, Franscico de Assis Oliveira, que confirmou que já repassou ao banco para processamento, os salários dos servidores lotados em pelo menos 6 pastas. A previsão é que os salários estarão em conta no dia 12 de setembro.

As secretarias são:

Secretaria Municipal de Tributação, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria de Turismo, Secretaria Municipal de Saúde/MAC, Secretaria Municipal de Saúde/Atenção Básica e Secretaria Municipal de Saúde/Vigilância em Saúde.


MP descortinou cartel, pressões e pagamentos de propinas na Prefeitura de Caicó

As investigações do Ministério Público que culminaram com a operação Blackout nesta sexta-feira (04) em Caicó com a prisão de diversas pessoas envolvidas em esquema de pagamento de propinas em licitações públicas tem prosseguimento com a análise do material que foi apreendido nos locais/alvo da ação.

Na denúncia feita pelo Ministério Público para embasar os pedidos de prisão e de busca e apreensão, os promotores detalharam como agiam os agentes envolvidos.

Foi encontrado clara participação do que os promotores chamaram que Cartel, formado por empresas para fraudar licitações. Veja:

Os promotores ainda encontraram fortes indícios do pagamento de propina para agentes públicos da cidade de Caicó, tendo alguns deles sido presos na operação Blackout. Veja:

As escutas ainda revelaram que Jorge Araújo fez pressão junto ao Cartel para receber a suposta propina antes combinada. Um dos envolvidos, identificado como Allan fala claramente que Jorge está querendo dinheiro e que não irá pagar a propina. Veja:


Sesap faz reunião sobre pagamento de profissionais do Hospital Regional de Caicó

Reunião na Sesap tratará sobre pagamentos de profissionais do Regional de Caicó

Os médicos e profissionais de saúde que trabalham no Hospital Regional de Caicó, tiveram o salário referente ao mês de abril deste ano, pago na última sexta-feira (23). Eles estavam ameaçando paralisar as atividades caso o pagamento não fosse realizado. Mas, a possibilidade ainda existe. É que o Município de Caicó está se recusando a fazer o repasse financeiro para a unidade hospitalar.

O Governo do Estado repassa cerca de 300 mil reais para a Prefeitura de Caicó para que o ente repasse para o Hospital Regional. Esse valor juntamente com o que é produzido pelo Hospital como AIHs e outros serviços, e, com uma pequena contrapartida do Município é feito o pagamento da folha da referida casa de saúde.

Diante da possibilidade de paralisação dos profissionais que atuam no Hospital, o secretário George Antunes, titular da Sesap, convocou uma reunião com a direção do Hospital, a Secretaria de Saúde de Caicó, representante dos médicos, do Município e outros técnicos para tratar sobre o repasse financeiro.


Promotores e servidores do MPRN recebem R$ 32 milhões em indenizações

Procurador-geral de Justiça Rinaldo Reis confirmou o pagamento – (Foto: Alex Regis/Tribuna do Norte)

Tribuna do Norte – O Ministério Público do Rio Grande do Norte pagou R$ 31.841.331,09 como indenizações para promotores, procuradores e servidores do órgão no mês de abril. Os valores, que foram pagos além dos salários, são referentes a licenças-prêmio e férias não gozadas por parte dos servidores.

Somente para os promotores e procuradores, o valor pago pelo MPRN foi de R$ 19.041.593,24. Somente um procurador recebeu R$ 169.570,83. Em média, os promotores e procuradores do MP receberam, além dos salários, a indenização de R$ 86.161,05.

Já no caso dos servidores, há uma servidora que recebeu R$ 101 mil. Em média, o valor pago aos servidores foi de R$ 15.880,65. Não estão inclusos nesses valores os salários pagos aos funcionários.

O Ministério Público justificou o pagamento afirmando que o pagamento foi realizado no limite de até três de meses de férias ou licenças-prêmio por membro ou servidor, “tudo na forma da Resolução 078/2017-PGJ“.

Veja aqui os valores pagos aos servidores e promotores.