STF decide que parlamentar não pode ser afastado sem aval do Congresso

STF decide que parlamentar não pode ser afastado sem aval do Congresso

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (11) que deputados e senadores não podem ser afastados do mandato por meio de medidas cautelares da Corte sem aval do Congresso. A conclusão foi definida com voto decisivo da presidente do STF, Cármen Lúcia. O julgamento foi finalizado em 6 votos a 5.

A decisão deverá ser aplicada no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que recorreu da medida adotada pela Primeira Turma, na última semana de setembro. Por 3 votos a 2, o colegiado determinou o afastamento dele do mandato e seu recolhimento noturno em casa. No entanto, a decisão não é automática, e ainda não foi definido como será decidida na Corte.

Após cerca de 10 horas de julgamento, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello votaram pela possibilidade de afastamento sem autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado. Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e a presidente, Cármen Lúcia, votaram pela necessidade de aval do Legislativo.

No voto decisivo para o julgamento, a ministra Cármen Lúcia entendeu que a Corte pode determinar medidas cautelares, mas a palavra final é do Congresso para preservar a soberania do voto popular. No entanto, a ministra ponderou que imunidade não é sinônimo de impunidade. Segundo ela, contra decisões judiciais cabe recurso e “não desacato”.

A Corte julgou nesta tarde uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PP e pelo PSC, que entendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares. Entre as previsões está o afastamento temporária da função pública.  A ação foi protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato.

*FONTE: Agência Brasil



Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente será criada em Caicó

Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente será criada em Caicó

Caicó terá a sua Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente. A definição aconteceu em reunião que aconteceu na manhã desta quinta-feira (02) entre o presidente do Poder Legislativo caicoense, Vereador Odair Diniz, e Francisco de Assis Santiago Júnior, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caicó. O Presidente do COMDICA/Caicó expôs a proposta de funcionamento da Frente Parlamentar DCA, ressaltando a relevância dessa para a construção e consolidação de uma agenda em favor das crianças e dos adolescentes do município de Caicó.

Nosso diálogo esta pautado num espaço que se legitima pelos seus propósitos. A missão da Frente é pautar diálogos multilaterais que devem ser reconhecidos como a agenda de prioridades para as políticas públicas focadas para a população infanto-juvenil de Caicó. Essa frente vai atuar diretamente na defesa dos Direitos de Criança e Adolescente no município de Caicó, que tem uma demanda alta e necessita de apoio, sobretudo do legislativo caicoense”, relata Santiago Júnior.

Ainda de acordo com Santiago, “o município que tem uma Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente tem também uma pauta, uma agenda, direcionada para as políticas públicas voltadas para aquele segmento. Portanto, esse é um espaço para construção dessa política com um amplo universo de interlocutores para dialogar sobre projetos de lei, orçamentos municipais e trazer também a sociedade para esse espaço que é do povo. Dessa forma, vamos avançar ainda mais com o trabalho em Caicó”.