Projeto que extingue redução de pena para assassinos de policiais é aprovado na Câmara

Projeto que extingue redução de pena para assassinos de policiais é aprovado na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (8) o texto-base do projeto de Lei que torna obrigatório o cumprimento da pena integral, em regime fechado, para condenados por assassinato de policiais. Os deputados ainda precisam concluir a análise de dois destaques apresentados ao texto, para que a proposta siga para o Senado.

O projeto que faz mudanças na Lei que trata de crimes hediondos (8.072/90) é de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF). A progressão de pena, de acordo com o texto, passa a ser proibida para crimes cometidos contra integrantes da Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, Corpo de Bombeiros Militares, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Forças Armadas e Força Nacional de Segurança Pública, além de integrantes do sistema prisional. A progressão também fica proibida para crime praticado contra esposa ou marido do policial ou parente até terceiro grau.

Após a conclusão da análise do texto-base, os deputados ainda aprovaram um destaque que aumenta o tempo de cumprimento de pena em regime fechado para que condenados por crime hediondo, prática da tortura, tráfico de drogas e terrorismo possam migrar para outro regime. Atualmente, a legislação prevê o cumprimento de 2/5 da pena em regime fechado se o preso for réu primário e de 3/5 se for reincidente. O projeto propõe que, no caso de réu primário, a pena precisa ser cumprida, pelo menos, até a metade. Se for reincidente, teria de cumprir 2/3.



MPF defende execução imediata de pena alternativa após condenação em segunda instância

A execução provisória de penas restritivas de direito, também chamadas de penas alternativas, deve ocorrer imediatamente após a condenação em segunda instância, a exemplo do que acontece com as penas privativas de liberdade. Essa é a tese defendida pelo Ministério Público Federal (MPF) em recurso extraordinário que busca reverter acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Se admitido, o recurso será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A subprocuradora-geral da República Maria Hilda Marsiaj Pinto alega no recurso que, ao indeferir pedido do MPF para que pena restritiva de direito seja cumprida após condenação nas instâncias ordinárias, o STJ contraria as diretrizes do STF e a própria Constituição Federal, especificamente os princípios da isonomia e da presunção de inocência. Em fevereiro de 2016, o STF alterou jurisprudência até então consolidada na Suprema Corte e definiu que a execução imediata de pena ainda sujeita a recurso especial ou extraordinário não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência.

De acordo com a Lei de Execuções Penais, as penas restritivas de direito e as privativas de liberdade são tratadas da mesma forma, tendo que ser cumpridas após sentença transitada em julgado. Na mais alta Corte do país, porém, em duas ocasiões foi deliberado que o termo “transitado em julgado” não impede a execução provisória da pena. Para o MPF, não há razão para criar obstáculos para a execução provisória da pena, “pois a fundamentação aplicável às penas de liberdade é extensível às restritivas de direito”.



Condenação de “Dão” pela morte de F. Gomes foi reduzida de 27 para 21 anos

Defensor de Dão conseguiu reduzir pena aplicada em julgamento popular ocorrido em Caicó

O caicoense, João Francisco dos Santos, também conhecido como “Dão”, que foi identificado pela Polícia Civil recentemente como sendo membro do Primeiro Comando da Capital – PCC e um dos líderes que comandou a rebelião no Presídio de Alcaçuz, em Nísia Floresta/RN, que terminou com dezenas de mortos, é o mesmo que matou o jornalista Francisco Gomes de Medeiros em Caicó, no dia 18 de outubro de 2010. Pois bem! Por esse crime, Dão, foi condenado no dia 06 de agosto de 2013, a cumprir pena de 27 anos de reclusão. O homicídio foi triplamente qualificado. Mas, sua defesa, recorreu duas vezes.

O Blog Sidney Silva apurou que a primeira, foi ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que acatou parcialmente o pedido para reformando a sentença questionada reduzi-la para 22 (vinte e dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. No mesmo despacho, os desembargadores decidiram que o réu não precisariam indenizar a família do jornalista morto. Na sentença prolatada em Caicó, o réu teria que pagar a família de F. Gomes, a título de indenização, 300 mil reais.

Não satisfeito, o defensor de “Dão” foi ao Superior Tribunal de Justiça, aonde ingressou com recurso especial buscando ver atendida a tese da possibilidade de compensação da circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Na ocasião, o Ministro Presidente da côrte superior, deu provimento ao recurso especial interposto e determinou o retorno dos autos a comarca de origem para fins de elaboração de nova dosimetria de pena. No dia 2 de dezembro de 2016, acolhendo a decisão do STJ, o juiz Luiz Cândido Vilaça, decidiu da seguinte forma: COMPENSO a circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, FIXANDO em desfavor do condenado a reprimenda final de 21 (vinte e um) anos de reclusão.