Justiça aumenta tempo de prisão de Luiz Estevão

Pena do ex-senador foi aumentada pela Justiça – (Foto: Reprodução/GloboNews)

ABr – Atendendo a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça aumentou a pena de prisão do empresário e ex-senador pelo Distrito Federal, Luiz Estevão. Condenado a 26 anos de prisão por fraude nas obras do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2) e preso atualmente na Penitenciária da Papuda, em Brasília, Luiz Estevão teve agora a sua pena acrescida em mais dois anos.

O aumento da pena foi resultado de uma denúncia ajuizada pelo MPF em 2003, por sonegação fiscal. A condenação de Estevão por esse crime foi confirmada agora em segunda instância. A decisão para execução provisória da pena foi proferida pela 1ª Vara Federal de Santo André (SP) no início do mês, também atendendo a pedido do MPF.



Câmara aprova aumento de pena para roubo com uso de explosivos

Pena para quem praticar arrombamento de caixas eletrônicos foi aumentada

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei 9160/17, do Senado, que aumenta as penas para furto ou roubo com uso de explosivos e também a pena máxima se do roubo resultar lesão corporal grave. Devido a mudanças no texto, a matéria retorna ao Senado para nova votação.

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Justiça nega recurso de mandante do assassinato de Dorothy Stang

Defesa de Regivaldo Pereira Galvão pediu nova redução de pena

Por unanimidade, os juízes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram nesta quinta-feira,22, pedido de recálculo de pena feito pela defesa de Regivaldo Pereira Galvão, mandante do assassinato da missionária Dorothy Stang.

Condenado inicialmente a 30 anos de prisão, o réu teve a pena diminuída em cinco anos pela Quinta Turma do tribunal. Ainda assim, ele recorreu à Terceira Seção para pedir mais redução da pena.

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Maluf pode cumprir pena em presídio, aponta novo laudo do IML

De acordo com o novo laudo do Instituto Médico Legal (IML) do Distrito Federal, não há impedimentos para que deputado Paulo Maluf, do PP de São Paulo, continue preso na Penitenciária da Papuda, em Brasília. O parlamentar foi condenado por receber propina em contratos públicos com as empreiteiras Mendes Júnior e OAS quando era prefeito de São Paulo, entre 1993 e 1996.

Este foi o segundo laudo entregue à Justiça e serviu para responder a questionamentos dos advogados do parlamentar. Isso porque a defesa de Maluf não concordou com o primeiro laudo apresentado pelo IML, que também atestou a capacidade do parlamentar em cumprir a pena na Papuda. Os advogados alegam que Maluf deve cumprir prisão domiciliar por ter câncer de próstata, problemas cardíacos e na coluna, além de hérnia de disco.

Apesar disso, o novo laudo do IML concluiu que ele tem doenças graves, mas que não há algum impedimento ao cumprimento da pena privativa de liberdade recolhido no Centro de Detenção Provisória, o CDP, desde que seja assistido pela equipe médica.

O deputado cumpre pena definitiva de sete anos e nove meses, definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).



Tribunal da Fifa reduz pena por doping e Guerrero poderá jogar Copa do Mundo

Guerreiro tem pena reduzida pela Fifa

O caso de doping de Paolo Guerrero sofreu uma reviravolta nesta quarta-feira (20). O Tribunal de Apelações da Fifa reduziu a suspensão do atacante do Flamengo de um ano para seis meses. Como estará liberado a jogar a partir de maio do ano que vem, o peruano deve jogar a Copa do Mundo pelo seu país, que volta a disputar o Mundial após 36 anos.

Em outubro, após partida pelas Eliminatórias contra a Argentina, foi detectada no corpo do atleta uma substância proibida, que é o principal metabólito da cocaína. No dia 8 de dezembro, a Fifa havia anunciado que Guerrero não poderia participar de jogos nacionais, internacionais e amistosos até novembro de 2018.

Os advogados de defesa do atacante tentarão agora a absolvição na Corte Arbitral do Esporte (CAS) para que ele defenda o Flamengo já no Campeonato Carioca. O otimismo é considerável, uma vez que raramente o comitê de apelações modifica a decisão da primeira instância.



Projeto que extingue redução de pena para assassinos de policiais é aprovado na Câmara

Projeto que extingue redução de pena para assassinos de policiais é aprovado na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (8) o texto-base do projeto de Lei que torna obrigatório o cumprimento da pena integral, em regime fechado, para condenados por assassinato de policiais. Os deputados ainda precisam concluir a análise de dois destaques apresentados ao texto, para que a proposta siga para o Senado.

O projeto que faz mudanças na Lei que trata de crimes hediondos (8.072/90) é de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF). A progressão de pena, de acordo com o texto, passa a ser proibida para crimes cometidos contra integrantes da Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, Corpo de Bombeiros Militares, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Forças Armadas e Força Nacional de Segurança Pública, além de integrantes do sistema prisional. A progressão também fica proibida para crime praticado contra esposa ou marido do policial ou parente até terceiro grau.

Após a conclusão da análise do texto-base, os deputados ainda aprovaram um destaque que aumenta o tempo de cumprimento de pena em regime fechado para que condenados por crime hediondo, prática da tortura, tráfico de drogas e terrorismo possam migrar para outro regime. Atualmente, a legislação prevê o cumprimento de 2/5 da pena em regime fechado se o preso for réu primário e de 3/5 se for reincidente. O projeto propõe que, no caso de réu primário, a pena precisa ser cumprida, pelo menos, até a metade. Se for reincidente, teria de cumprir 2/3.



MPF defende execução imediata de pena alternativa após condenação em segunda instância

A execução provisória de penas restritivas de direito, também chamadas de penas alternativas, deve ocorrer imediatamente após a condenação em segunda instância, a exemplo do que acontece com as penas privativas de liberdade. Essa é a tese defendida pelo Ministério Público Federal (MPF) em recurso extraordinário que busca reverter acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Se admitido, o recurso será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A subprocuradora-geral da República Maria Hilda Marsiaj Pinto alega no recurso que, ao indeferir pedido do MPF para que pena restritiva de direito seja cumprida após condenação nas instâncias ordinárias, o STJ contraria as diretrizes do STF e a própria Constituição Federal, especificamente os princípios da isonomia e da presunção de inocência. Em fevereiro de 2016, o STF alterou jurisprudência até então consolidada na Suprema Corte e definiu que a execução imediata de pena ainda sujeita a recurso especial ou extraordinário não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência.

De acordo com a Lei de Execuções Penais, as penas restritivas de direito e as privativas de liberdade são tratadas da mesma forma, tendo que ser cumpridas após sentença transitada em julgado. Na mais alta Corte do país, porém, em duas ocasiões foi deliberado que o termo “transitado em julgado” não impede a execução provisória da pena. Para o MPF, não há razão para criar obstáculos para a execução provisória da pena, “pois a fundamentação aplicável às penas de liberdade é extensível às restritivas de direito”.



Condenação de “Dão” pela morte de F. Gomes foi reduzida de 27 para 21 anos

Defensor de Dão conseguiu reduzir pena aplicada em julgamento popular ocorrido em Caicó

O caicoense, João Francisco dos Santos, também conhecido como “Dão”, que foi identificado pela Polícia Civil recentemente como sendo membro do Primeiro Comando da Capital – PCC e um dos líderes que comandou a rebelião no Presídio de Alcaçuz, em Nísia Floresta/RN, que terminou com dezenas de mortos, é o mesmo que matou o jornalista Francisco Gomes de Medeiros em Caicó, no dia 18 de outubro de 2010. Pois bem! Por esse crime, Dão, foi condenado no dia 06 de agosto de 2013, a cumprir pena de 27 anos de reclusão. O homicídio foi triplamente qualificado. Mas, sua defesa, recorreu duas vezes.

O Blog Sidney Silva apurou que a primeira, foi ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que acatou parcialmente o pedido para reformando a sentença questionada reduzi-la para 22 (vinte e dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. No mesmo despacho, os desembargadores decidiram que o réu não precisariam indenizar a família do jornalista morto. Na sentença prolatada em Caicó, o réu teria que pagar a família de F. Gomes, a título de indenização, 300 mil reais.

Não satisfeito, o defensor de “Dão” foi ao Superior Tribunal de Justiça, aonde ingressou com recurso especial buscando ver atendida a tese da possibilidade de compensação da circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Na ocasião, o Ministro Presidente da côrte superior, deu provimento ao recurso especial interposto e determinou o retorno dos autos a comarca de origem para fins de elaboração de nova dosimetria de pena. No dia 2 de dezembro de 2016, acolhendo a decisão do STJ, o juiz Luiz Cândido Vilaça, decidiu da seguinte forma: COMPENSO a circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, FIXANDO em desfavor do condenado a reprimenda final de 21 (vinte e um) anos de reclusão.