O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Caicó abriu inscrições para cadastramento de entidades e projetos aptos a receberem recursos do fundo de penas pecuniárias. A unidade judiciária destinará o valor disponível às entidades públicas e privadas com finalidade social ou de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, dos municípios que integram a comarca, os quais incluem Caicó, São Fernando, Serra Negra do Norte, Timbaúba dos Batistas, São João do Sabugi e Ipueira.
As entidades que pretendam a obtenção do benefício deverão inscrever a ficha cadastral disponível no Anexo I, bem como enviar demais documentações e projetos seguindo o Roteiro do Projeto Técnico.
Os projetos poderão ser inscritos a partir do e-mail: [email protected] de titularidade do Gabinete do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Caicó.
Confira, abaixo, o edital preliminar completo:
Aconteceu na manhã desta terça-feira (17), no auditório do Fórum Amaro Cavalcanti, em Caicó, audiência pública que tratou de adequações no procedimento que rege a destinação das Prestações Pecuniárias oriundas de processos da Comarca de Caicó. O evento foi promovido pelo Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
Podem ser beneficiadas com os valores oriundos de tais prestações, instituições públicas e privadas, sem fins lucrativos, que apresentam projetos nos ditames das regras estabelecidas no Código de Normas e demais regulamentos da Corregedoria Geral de Justiça e TJRN.
A Comarca de Caicó atualmente abrange, além da cidade-sede (Caicó), Timbaúba dos Batistas, São Fernando, Serra Negra do Norte, São João do Sabugi e Ipueira.
Na oportunidade, foram esclarecidas dúvidas quanto aos critérios para destinação dos valores, requisitos e documentos para participação das instituições.
A Vara Única da Comarca de Cruzeta abriu inscrições para cadastramento de entidades e projetos aptos a receberem recursos do fundo de penas pecuniárias. A unidade judiciária destinará o montante no valor de R$ 145 mil, a ser destinado às entidades públicas ou privadas com finalidade social previamente conveniadas, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, saúde, cultura, lazer, políticas infanto-juvenis e outras políticas em geral.
As entidades que pretendam a obtenção do benefício deverão preencher o formulário constante do Anexo 1, bem como enviar demais documentações e projetos seguindo o Roteiro do Projeto Técnico.
Os projetos poderão ser inscritos no período de 10 a 19 de julho, de 8h às 15h, na Administração da Comarca de Cruzeta, que funciona na Rua Praça Celso Azevedo, 143, Centro.
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