STF recebe ação contra uso de prisão preventiva para obter delações

STF recebe ação contra delações em prisões preventivas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso concedeu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre uma ação que chegou à Corte e pede anulação de delações premiadas que decorreram de prisões preventivas.

A ação foi protocolada pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas. A entidade que quer o uso de prisão para obter colaborações seja reconhecido como crime contra a humanidade.

“Para fins de extrair-se qualquer forma de delação premiada, requer-se que o prazo máximo de prisão preventiva não ultrapasse a quinze dias, improrrogáveis, e que as delações só sejam consideradas válidas se o colaborador responder, até o julgamento de segunda instância, todo o processo em liberdade, salvo situação de custódia não prisional de proteção à testemunha”, defende a entidade.

Após receber as manifestações, Barroso vai analisar o caso. Não há data prevista para a decisão.



PGR emite nota oficial e nega pedido de afastamento do governador do RN

Em nota oficial o Vice-Procurador-Geral da República (VPGR), Luciano Maia Mariz nega ter pedido do afastamento do governador Robinson Faria do cargo.

O Vice-Procurador-Geral da República considera que os atos alegados no pedido do Ministério Público para abertura de investigação criminal contra o governador Robinson Faria, referente à prestação de contas da gestão, não configuram crimes previstos na legislação penal. Por este motivo, e, por possivelmente, ter ocorrido apenas infrações político-administrativas, encaminhou a representação à Assembleia Legislativa do Estado para que aprecie o assunto.

Segue a íntegra da nota divulgada pela PGR:

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PGR denuncia Jair Bolsonaro por racismo, e Eduardo Bolsonaro por ameaças a jornalista

Jair Bolsonaro e o filho Eduardo, foram denunciados pela PGR

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (13), o deputado federal Jair Bolsonaro (PSL-RJ) por racismo praticado contra quilombolas, indígenas, refugiados, mulheres e LGBTs. Filho de Jair e igualmente deputado federal, Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) também foi denunciado por ameaçar uma jornalista.

Se condenado, Jair Bolsonaro poderá cumprir pena de reclusão de um a três anos; a PGR também pede o pagamento mínimo de R$ 400 mil por danos morais coletivos. Já no caso de Eduardo, a pena prevista – de um a seis meses de detenção – pode ser convertida em medidas alternativas, desde que sejam preenchidos os requisitos legais.

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Procuradores do MPF respondem críticas de Gilmar e dizem que falta seriedade ao ministro

Ministro Gilmar Mendes é rebatido por Procuradores da República

O ministro Gilmar Mendes se envolveu em mais uma polêmica nesta semana. O magistrado, que acumula discussões e frases controversas desde o início do ano, afirmou que “a corrupção chegou ao Ministério Público Federal”. Em resposta, os procuradores do Ministério Público Federal (MPF), responsáveis pela operação Lava Jato, se disseram surpresos e atribuíram a Gilmar Mendes “absoluta falta de seriedade”.

Por meio de nota, os procuradores do MPF subiram o tom e classificaram a fala do ministro como desequilibrada e irresponsável. Durante sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta (11), o ministro Gilmar Mendes afirmou que à corrupção chegou à Operação Lava Jato e à Procuradoria-Geral da República. Na ocasião, o magistrado citou o ex-procurador Marcelo Miller, acusado de envolvimento no caso da JBS, e Diogo Castor, que compõe a Lava Jato.

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PGR opina contra mudança de entendimento que autoriza prisão após 2ª instância

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou, há pouco, ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra a liminar na qual o Partido Ecológico Nacional (PEN) pede que a Corte garanta, monocraticamente, a liberdade de condenados que ainda possam recorrer aos tribunais superiores. Com a medida, ficaria suspenso o entendimento do STF que autoriza a prisão após o fim de recursos na segunda instância.

O caso deve ser levado para julgamento, na próxima quarta-feira (11), pelo relator do caso, ministro Marco Aurélio.

Segundo a procuradora, a mudança de entendimento seria um retrocesso para a credibilidade da Justiça.  “A Procuradoria-Geral da República espera que esta Corte reforce o sistema de precedentes vinculantes, necessário para dar celeridade e resolutividade a cerca de 80 milhões de processos em curso no país, em nome de valores essenciais ao sistema de justiça como a estabilidade e a segurança jurídica”, argumenta Raquel Dodge.

O pedido do PEN foi feito na última quinta-feira (5), pouco depois de o STF ter negado, por 6 votos a 5, um habeas corpus preventivo com o qual o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretendia evitar sua prisão após ser condenado por corrupção e lavagem de dinheiro pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal, com sede em Porto Alegre.



PGR denuncia líder do PP e pede cassação de seu mandato

PGR denunciou o deputado Arthur Lira – (Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados)

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta segunda-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) denúncia contra o líder do PP na Câmara, deputado Arthur Lira. A PGR pediu a cassação do mandato do parlamentar alagoano, suspeito de lavagem de dinheiro e prevaricação.

De acordo com a denúncia, Arthur Lira teria aceitado propina de R$ 106 mil do então presidente da Companhia Brasileira de Transportes Urbanos (CBTU), Francisco Colombo. A quantia teria sido recebida em espécie, pelo assessor parlamentar Jaymerson José Gomes, no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo.

O funcionário do gabinete de Lira escondeu o dinheiro pelo corpo, nos bolsos do paletó, junto à cintura e dentro das meias. Ele acabou descoberto quando passou pelo aparelho de raio-x, sendo detido por agentes da Polícia Federal.

O crime, segundo a PGR, foi descoberto no âmbito da operação Lava Jato, sendo revelado pelo doleiro Alberto Youssef, operador do Partido Progressista.



STF pede que PGR esclareça vazamento de delações da Odebrecht

STF pede esclarecimentos da PRG sobre vazamentos

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal pediu nesta terça-feira (27) para que a Procuradoria-Geral da República preste esclarecimentos a respeito dos vazamentos de informações do acordo de delação premiada de executivos do grupo Odebrecht. A decisão da Corte foi unanime e atendeu um pedido feito pelos advogados da empreiteira.

A Odebrecht reclama que os acordos de colaboração firmados por seus executivos, que estavam sobre segredo de justiça, tiveram o sigilo violado. Na petição, a empresa pediu “a adoção de medidas cabíveis para elucidação desses fatos, com a identificação dos responsáveis pelos vazamentos de informações sigilosas, a efetiva punição deles e, ainda, a adoção de todas as medidas necessárias”.

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Raquel Dodge pede ao STF que proíba diretor da PF de comentar inquérito sobre Temer

Segovia deve ser proibido de falar do inquérito de Temer

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge pediu nesta segunda-feira (26) ao Supremo Tribunal Federal uma “ordem judicial” para que o diretor-geral da Polícia Federal, Fernando Segovia, se abstenha de dar declarações a respeito de inquéritos em curso, sob pena de afastamento do cargo. O requerimento da PGR foi feito no âmbito do inquérito que investiga o suposto pagamento de propina na edição, por Michel Temer, do decreto dos Portos.

No início deste mês, em entrevista à agência Reuters, Segovia sugeriu que o inquérito que investiga o presidente Temer tinha “indícios frágeis” e que a tendência era pelo arquivamento do processo.

Após a declaração, o diretor-geral da PF teve de se explicar ao ministro do Supremo, Luís Roberto Barroso. Segovia disse que não teve a intenção de “interferir, antecipar conclusões ou induzir o arquivamento” do inquérito. O diretor da PF alegou que suas declarações foram “distorcidas e mal interpretadas”.

Agora, no pedido desta segunda, Raquel Dodge afirma que “quaisquer manifestações a respeito de apurações em curso contrariam os princípios que norteiam a Administração Pública, em especial o da impessoalidade e da moralidade”.

Temer é investigado por suspeitas de corrupção e lavagem de dinheiro, na edição de um decreto para o setor de Portos (Decreto 9.048/2017). Essa iniciativa teria favorecido de forma ilegal a empresa Rodrimar S/A. Em contrapartida, o presidente receberia benefícios, como o pagamento de propina. O negócio, segundo as investigações, teria sido intermediado pelo ex-assessor especial da Presidência, Rodrigo Rocha Loures.



Após decisão de Gilmar Mendes, PGR volta a pedir a prisão de Jacob Barata ao STF

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu hoje (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a decisão do ministro Gilmar Mendes que determinou, pela terceira vez, a soltura do empresário Jacob Barata Filho, dono e sócio de várias empresas de ônibus no Rio, na sexta-feira (1º).

Além de pedir que o empresário volte à prisão, Raquel Dodge sustentou que Mendes não poderia decidir sobre a questão porque um outro habeas corpus sobre a matéria foi distribuído ao ministro Dias Toffoli, que chegou a pedir parecer da PGR sobre o caso.

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PGR denuncia Geddel e irmão por lavagem de dinheiro e associação criminosa

ABr – A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou hoje (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o ex-ministro Geddel Vieira Lima e o irmão dele, o deputado federal Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. A investigação está relacionada à apreensão, pela Polícia Federal (PF), dos R$ 51 milhões em um apartamento em Salvador.

Também foram denunciados pelos mesmos crimes a mãe de Geddel, Marluce Vieira Lima, e um ex-assessor do deputado, Job Brandão.

Geddel foi preso no dia 8 de setembro, três dias depois que a PF encontrou o dinheiro no apartamento de um amigo do político. Os valores apreendidos foram depositados em conta judicial.

Segundo a Polícia Federal, parte do dinheiro seria resultante de um esquema de fraude na liberação de créditos da Caixa Econômica Federal no período entre 2011 e 2013, quando Geddel era vice-presidente de Pessoa Jurídica da instituição.

A reportagem ainda não conseguiu contato com a defesa de Geddel e dos demais denunciados.



Raquel Dodge assume compromisso de fortalecer funções constitucionais do MP brasileiro

Raquel Dodge toma posse no comando da PGR – (Foto: Antonio Augusto/Secom/MPF)

A nova procuradora-geral da República, Raquel Dodge, tomou posse nesta segunda-feira (18) como chefe do Ministério Público da União (MPU) e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), pelos próximos dois anos. Em seu discurso, ela se comprometeu a desempenhar com equilíbrio, firmeza, coragem e seriedade todas as funções atribuídas pela Constituição ao Ministério Público. Primeira mulher a ocupar esse cargo, Raquel Dodge pretende reforçar o combate à corrupção, a defesa de direitos humanos, constitucionais e do meio ambiente, valorizando todas as áreas de atuação do MPF. Ela garantiu que dará igual ênfase à função criminal e de defesa dos direitos humanos.

Recebo com humildade o precioso legado de serviço à pátria, forjado pelos procuradores-gerais da República que me antecederam, certa de que o Ministério Público deve promover Justiça, defender a democracia, zelar pelo bem comum  e pelo meio ambiente, assegurar a voz a quem não a tem e garantir que ninguém esteja acima da lei e que ninguém esteja abaixo da lei”, afirmou. Coube ao presidente Michel Temer dar posse à nova PGR, que integra o Ministério Público Federal há 30 anos. Ela foi nomeada para o cargo em 13 de julho pelo presidente, após ser eleita pelos membros do Ministério Público para integrar a lista tríplice encaminhada ao Executivo.

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Janot denuncia Lula, Dilma, Gleisi, Palocci, Edinho, Mantega, Paulo Bernardo e Vaccari

O Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou ao Supremo Tribunal Federal por crime de organização criminosa os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff; os ex-ministros Antonio Palocci Filho, Guido Mantega, Edinho Silva e Paulo Bernardo; a senadora Gleisi Hoffmann, presidente nacional do PT; e o ex-tesoureiro do partido João Vaccari Neto.

A denúncia, no âmbito da Operação Lava Jato, foi oferecida dentro de inquérito que apura se o PT formou uma organização criminosa para desviar dinheiro da Petrobras.

Todos os denunciados são suspeitos de “promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”, cuja pena é de 3 a 8 anos de prisão, além de multa.

A PGR também cobra dos oito denunciados indenização de R$ 6,8 bilhões, valor que inclui devolução à Petrobras de suposto dinheiro desviado, além de danos morais e materiais.



PGR volta a pedir prisão de Aécio Neves ao Supremo

PGR pede novamente a prisão de Aécio Neves – (Foto: Wilson Dias/Agência Brasil)

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou hoje (31) no Supremo Tribunal Federal (STF) com novo recurso pedindo a prisão do senador Aécio Neves (PSDB-MG). A PGR pretende anular decisão anterior do ministro Marco Aurélio, que negou outro pedido de prisão e determinou o retorno do parlamentar, no mês passado, às atividades no Senado.

É o terceiro pedido sucessivo feito pela procuradoria para prender o senador. Dois foram rejeitados desde a homologação da delação premiada da JBS. A questão será analisada pela Primeira Turma da Corte, composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, além do relator.

Em caso de nova decisão que rejeite o pedido de prisão, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, autor do pedido, pede que seja restabelecido o afastamento de Aécio das atividades no Senado.

No mês passado, Marco Aurélio manteve decisão anterior de negar o pedido de prisão preventiva do senador, mas proibiu Aécio de deixar o país e de fazer contato com outros investigados ou réus no processo.

A defesa do senador Aécio Neves informou que ainda não teve acesso à manifestação da PGR, “mas segue tranquila quanto à manutenção da decisão do ministro Marco Aurélio que, ao revogar as cautelares impostas contra o Senador, promoveu precisa aplicação das regras constitucionais“. “A renovação de pedido de prisão contra o senador Aécio representa clara e reprovável tentativa de burla ao texto expresso da Constituição Federal“, diz nota assinada pelo advogado Alberto Zacharias Toron.



PGR contesta Michel Temer e diz que há ‘fartos elementos de prova’

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PGR emite nota após pronunciamento do presidente Michel Temer – (Foto: José Cruz/Agência Brasil)

Do G1 com o site da PGR – A Procuradoria Geral da República divulgou nota no final da tarde desta terça-feira (27) para contestar as afirmações do presidente Michel Temer em pronunciamento horas antes no Palácio do Planalto. No pronunciamento, Temer afirmou que a denúncia é “ficção” e que não há “provas concretas” contra ele.

Segundo a PGR, há “fartos elementos de prova” que fundamentam a denúncia de corrupção apresentada nesta segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A PGR também afirma na nota que o ex-procurador da República Marcello Miller não atuou na delação premiada de executivos da empresa JBS. “Sobre o ex-procurador da República e hoje advogado Marcello Miller, a Procuradoria-Geral da República esclarece que ele não participou das negociações do acordo de colaboração premiada dos executivos do Grupo J&F”, diz a nota da PGR.

*Leia a nota aqui



Temer afirma que não há provas e diz que denúncia da PGR é ‘ficção’

Temer vê ‘infâmia’, afirma que não há provas e diz que denúncia é ‘ficção’ – (Foto: Lula Marques/AGPT)

Do G1 – O presidente Michel Temer afirmou na tarde desta terça-feira (27) que não há provas concretas na denúncia por corrupção passiva contra ele apresentada nesta segunda (26) ao STF pela Procuradoria Geral da República. Segundo ele, a peça acusatória é uma “ficção” (veja e leia a íntegra do pronunciamento).

Foi a primeira fala de Temer desde que a denúncia foi apresentada, na noite desta segunda. Ele fez o pronunciamento no Salão Leste do Palácio do Planalto. O presidente chegou ao local acompanhado de diversos ministros e parlamentares da base aliada, que se postaram de pé ao lado do presidente em sinal de apoio.

Veja os principais argumentos utilizados pelo presidente no pronunciamento:

  • Disse que é vítima de infâmia.
  • Cobrou provas concretas.
  • Afirmou que a denúncia é “frágil” e peça de “ficção”.
  • Atacou a PGR e disse que ex-procurador se tornou advogado da JBS.
  • Disse que os acusadores reinventaram o Código Penal e criaram “denúncia por ilação”.
  • Afirmou que o “senhor grampeador” Joesley Batista é criminoso.
  • Disse que gravação de conversa com Joesley é “prova ilícita”.
  • Criticou o fatiamento da denúncia e disse que a PGR quer “paralisar o país”.