PL que proíbe rodeios e vaquejadas avança no Congresso

PL avança no Senado Federal

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL 2086/11) que proíbe a perseguição e laçada de animais em rodeios, vaquejadas e eventos similares. A proposta prevê que quem descumprir a norma pode ser multado em até R$ 30 mil.

De acordo com o representante da Proanima, Francisco Carlos Rosa, os animais também têm direitos e o bem-estar deles precisam ser assegurados. “Os animais têm direito e não são apenas os animais que estão na nossa casa, cães, gatos. Não, acho que todos os animais têm que ser protegidos e tem que ter assegurados a eles o bem-estar.”

Em 2017, foi aprovada pelo Congresso Nacional uma Emenda Constitucional que considera a vaquejada como evento cultural e desportivo.

O projeto ainda vai ser analisado pelas comissões do Esporte e de Constituição e Justiça, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.



Encaminhado para Câmara PL que autoriza Prefeitura a receber trecho urbano da BR 427

Trecho urbano da BR 427 em Caicó passará a-ser gerido pela Prefeitura de Caicó – (Imagem: Google Maps)

A Prefeitura de Caicó encaminhou nesta terça-feira (16), para a Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que autoriza a gestão municipal a receber como doação por parte do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transporte – DNIT, o trecho urbano da BR 427 (de 9,1km) que compreende desde a rotatória do Contorno no Bairro Itans até a outra rotatória do mesmo contorno, na saída para Jardim de Piranhas, passando por dentro da cidade de Caicó.

Dentro do Município, o referido trecho é dividido pela Av. Coronel Martiniano e as Ruas, Pires Ferreira e Manoel Gonçalves de Melo.

O Dnit estava realizando, dentro do prazo estipulado em um Termo de Ajuste de Conduta – TAC, firmado junto ao Ministério Público Federal, um inventário de todo o trecho urbano da referida rodovia para entregá-lo definitivamente.

O Projeto de Lei, deve ser apreciado e votado na Câmara e depois, sendo aprovado, definitivamente, a Prefeitura passa a ser responsável pela manutenção do trecho. O ente municipal ainda terá a responsabilidade de realizar as fiscalizações de trânsito sobre ele.

Quando o PL for aprovado na será assinado um documento pelos órgãos envolvidos formalizando o repasse.