PL pretende criar Fundo de Aval para Colônias e Cooperativas de Pesca

Com o objetivo de fomentar a pesca no país e expandir a comercialização de peixes, um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional pretende instituir o Fundo de Aval para Colônias, Associações e Cooperativas de Pesca.

De acordo com o PL 1095/2011, o Fundo de Aval pode ser disponibilizado para instituições oficiais de crédito que operarem linhas de financiamentos com recursos de Fundos criados pelo Governo, além de outros agentes financeiros que disponham de linhas de financiamentos com recursos próprios.

Autor da proposta, o deputado federal e presidente da Frente Parlamentar Mista de Pesca e Aquicultura no Congresso Nacional, Cleber Verde (PRB-MA), afirma que projetos como esse precisam avançar para garantir o sustento de famílias e ajudar no desenvolvimento econômico do país.

“Existe todo um conjunto de ações que vão beneficiar o pescador artesanal, além de criar linhas de ações e legislações claras que permitem melhores condições àqueles que trabalham com a pesca industrial”, destaca o parlamentar.

Ainda de acordo com Cleber Verde, a falta de financiamento para o pescador, assim como para outras atividades relacionadas, impede o desenvolvimento desse “importante setor da economia”.



PL que proíbe rodeios e vaquejadas avança no Congresso

PL avança no Senado Federal

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL 2086/11) que proíbe a perseguição e laçada de animais em rodeios, vaquejadas e eventos similares. A proposta prevê que quem descumprir a norma pode ser multado em até R$ 30 mil.

De acordo com o representante da Proanima, Francisco Carlos Rosa, os animais também têm direitos e o bem-estar deles precisam ser assegurados. “Os animais têm direito e não são apenas os animais que estão na nossa casa, cães, gatos. Não, acho que todos os animais têm que ser protegidos e tem que ter assegurados a eles o bem-estar.”

Em 2017, foi aprovada pelo Congresso Nacional uma Emenda Constitucional que considera a vaquejada como evento cultural e desportivo.

O projeto ainda vai ser analisado pelas comissões do Esporte e de Constituição e Justiça, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.



Encaminhado para Câmara PL que autoriza Prefeitura a receber trecho urbano da BR 427

Trecho urbano da BR 427 em Caicó passará a-ser gerido pela Prefeitura de Caicó – (Imagem: Google Maps)

A Prefeitura de Caicó encaminhou nesta terça-feira (16), para a Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que autoriza a gestão municipal a receber como doação por parte do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transporte – DNIT, o trecho urbano da BR 427 (de 9,1km) que compreende desde a rotatória do Contorno no Bairro Itans até a outra rotatória do mesmo contorno, na saída para Jardim de Piranhas, passando por dentro da cidade de Caicó.

Dentro do Município, o referido trecho é dividido pela Av. Coronel Martiniano e as Ruas, Pires Ferreira e Manoel Gonçalves de Melo.

O Dnit estava realizando, dentro do prazo estipulado em um Termo de Ajuste de Conduta – TAC, firmado junto ao Ministério Público Federal, um inventário de todo o trecho urbano da referida rodovia para entregá-lo definitivamente.

O Projeto de Lei, deve ser apreciado e votado na Câmara e depois, sendo aprovado, definitivamente, a Prefeitura passa a ser responsável pela manutenção do trecho. O ente municipal ainda terá a responsabilidade de realizar as fiscalizações de trânsito sobre ele.

Quando o PL for aprovado na será assinado um documento pelos órgãos envolvidos formalizando o repasse.