TSE continua com poder de cassar mandatos de políticos eleitos, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como a única instância da Justiça responsável em cassar mandatos dos governadores, senadores, deputados federais e estaduais eleitos.

Por 10 votos a um, a corte suprema negou, nesta quarta-feira (7), ação do Partido Democrático Trabalhista, o PDT, que tornaria os tribunais regionais eleitorais dos estados aptos a cassar definitivamente os mandatos de políticos em exercício dos cargos eletivos.

A maioria dos ministros votou a favor dos argumentos do relator da matéria, ministro Luiz Fux. Em seu voto, Fux disse que o Código Eleitoral impede que os processos de cassação de mandatos sejam julgados nos TREs porque essa é uma atribuição é exclusiva do TSE.

No entanto, a exclusividade de cassação do TSE é limitada na análise de ações contra a expedição do diploma eleitoral. O Ministério Público pode questionar a eleição de um candidato por meio de outras ações junto aos TREs, por exemplo.



Políticos e autoridades do RN devem enviar declaração de bens ao TCE até 31 de maio

Políticos e autoridades do RN devem enviar declaração de bens ao TCE até 31 de maio

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) irá receber as declarações de bens e rendimentos, relativas ao ano de 2016, de detentores de cargos eletivos, como o governador, prefeitos, deputados e vereadores, além de secretários de estado e municípios, magistrados, membros do Ministério Público e ocupantes de cargos de direção em autarquias, fundações e empresas públicas, até o dia 31 de maio.

O envio faz parte da segunda etapa de combate ao enriquecimento ilícito e fiscalização da evolução patrimonial de agentes públicos, iniciados pela Corte de Contas no ano passado. Durante a primeira etapa, conselheiros e auditores do Tribunal de Contas, membros do Ministério Público de Contas e os demais servidores e ocupantes de cargos ou funções de confiança no âmbito do TCE enviaram as informações concernentes ao ano de referência de 2015. Em 2018, na última fase, todos os servidores públicos do Estado serão incluídos no processo.

Os agentes públicos deverão realizar o envio das informações necessárias através do link: http://sispatri.tce.rn.gov.br. As dúvidas acerca do processo podem ser sanadas no manual do sistema, através do link: http://sispatri.tce.rn.gov.br/PaginasPublicas/manual_sispatri.pdf. O combate ao enriquecimento ilícito e fiscalização da evolução patrimonial de agentes públicos são disciplinados, no âmbito do Tribunal de Contas, pela resolução 30/2016, que determina o envio de cópia da declaração de bens, conforme estabelecido na Lei Federal 8.730, na Lei Federal 8.429 e na Lei Complementar Estadual 464.

Todas as informações relativas à fiscalização da variação patrimonial dos agentes públicos são protegidas por sigilo. O Núcleo de Informações Estratégicas para o Controle Externo (INFOCEX) e a Diretoria de Despesa com Pessoal (DDP) farão uma análise preliminar dos indicadores de variação patrimonial que sugerirem indícios de enriquecimento ilícito de agentes públicos. A análise preliminar pode ser convertida em um Processo Administrativo de Sindicância Patrimonial, sigiloso, com imediata distribuição a um relator.

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