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Prisão domiciliar de ex-vereador de Mossoró é mantida até análise pelo Juízo de Execuções Penais

Os desembargadores que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN acataram, parcialmente, pedido de Habeas Corpus feito pelo ex-vereador da Câmara de Mossoró, João Newton da Escóssia Júnior, condenado a 5 anos e seis meses de reclusão em regime semiaberto, pelo delito de peculato. O órgão julgador manteve a prisão domiciliar que havia sido deferida liminarmente ao ex-parlamentar, até exame da matéria pelo Juízo de Execuções Penais, e determinou a reativação da Guia de Recolhimento para que seja deflagrado o procedimento de execução da pena.

O caso

A defesa de Júnior Escóssia, como é conhecido, ingressou com pedido de Habeas Corpus contra decisão da Vara de Execuções Penais de Mossoró que, no processo de nº 0103780-33.2019.8.20.0106, determinou a devolução do feito ao Juízo da condenação para fins de cumprimento das formalidades legais (expedição de mandado de prisão e efetivação da prisão do condenado), com o objetivo de viabilizar a execução da pena.

O pedido de Habeas Corpus argumenta que já houve a expedição da guia de execução provisória pelo juiz da 3ª Vara Criminal de Mossoró e que havia sido imposto previamente o recolhimento domiciliar em decorrência do precário estado de saúde do apenado e da ausência de tornozeleira eletrônica. A defesa ressaltou ser impositivo reconhecer o início do cumprimento da pena na forma ali estabelecida.



STF manda soltar Jorge Picciani

Jorge Picciani vai cumprir prisão domiciliar

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) mandou, nesta terça-feira (27), soltar o deputado estadual do Rio de Janeiro Jorge Picciani (MDB). A decisão converte a prisão preventiva do político em prisão domiciliar e atende a um pedido da defesa de Picciani, que alega o agravamento do quadro de saúde do emedebista.

Por conta de um câncer, Picciani teve que passar por cirurgias para retirada da próstata e da bexiga. De acordo com a defesa, o parlamentar, que tem usado fraldas em razão de incontinência urinária, precisa de atenção especial não disponível na prisão.

Dos três ministros presentes na sessão, Dias Toffoli e Celso de Mello votaram por permitir a prisão domiciliar. Edson Fachin foi voto vencido.

Ex-presidente Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Picciani estava preso desde novembro do ano passado no âmbito da Operação Cadeia Velha. O político é suspeito de receber propina para atender interesses de empresários do setor de transporte de passageiros.



Condenado a mais de 19 anos, Marcelo Odebrecht passa a cumprir prisão domiciliar nesta terça (19)

Uma das maiores empresas da América Latina, a Odebrecht é hoje associada à corrupção e propina. A prática de crimes fez com que o faturamento do grupo aumentasse de R$ 24 bilhões em 2006 para R$ 132 bilhões em 2015. Mas, como um castelo de areia, o império ruiu. Um dos responsáveis pela derrocada é Marcelo Odebrecht, neto do fundador Norberto Odebrecht. Depois de assinar acordo de delação premiada, o empresário de 49 anos sai da prisão nesta terça-feira (19), após cumprir dois anos e meio da pena.

O herdeiro do grupo Odebrecht e outros três executivos da empresa foram considerados culpados por corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa para obter contratos que somam mais de R$ 12 bilhões, segundo o Ministério Público. Além disso, a estimativa dos investigadores é de que as propinas pagas aos ex-diretores da Petrobras e a PT, PP e PMDB chegavam a 3% dos contratos.

A partir de agora, o ex-presidente executivo da empresa cumprirá o restante da pena de 19 anos e 4 meses em casa, no bairro luxuoso do Morumbi, em São Paulo. Apesar da sensação de que um dos maiores corruptos do Brasil ficou pouco tempo preso, o jurista Ives Gandra Martins explica que Marcelo Odebrecht negociou alguns benefícios na delação, como a prisão domiciliar. O especialista compara ainda o caso do empresário com o do ex-presidente Lula, que foi condenado e sequer foi preso.