O Juizado Especial da Comarca de Caicó abriu inscrições para cadastramento de entidades e projetos aptos a receberem recursos do fundo de penas pecuniárias.
A entidade interessada não poderá apresentar projeto de valor superior ao recurso disponível, de modo a não inviabilizar sua execução, salvo nos casos em que entidade se comprometa em arcar com a diferença com recursos próprios, o que deve estar descrito explicitamente na proposta do projeto apresentada.
Os projetos deverão ser cadastrados, por meio eletrônico, através do e-mail [email protected] até 30 de novembro.
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