MP recomenda que Polícia Civil atue na segurança das Eleições no próximo domingo (07)

O Ministério Público do Rio Grande do Norte recomendou que o Governo do Estado, a Secretaria de Segurança e a Delegacia-Geral da Polícia Civil assegurem que todos os policiais civis em atividade atuem na segurança das eleições do próximo domingo (7). A recomendação foi feita nesta quarta-feira (3) em caráter de urgência e foi assinada pelo promotor Wendell Beetoven Ribeiro Agra. Ela ainda prevê que os agentes comecem a atividade excepcional no sábado (6).

O promotor recomendou também que o efetivo seja usado em áreas que não têm reforço das forças federais e da Polícia Militar, previsto no plano operacional das eleições.

*Leia a notícia completa do G1/RN aqui



Eleições 2018: MPF emite recomendação para postos de combustíveis do RN

O Ministério Público Federal (MPF) enviou uma recomendação aos postos de gasolina e ao Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Rio Grande do Norte (Sindipostos/RN). O objetivo é fiscalizar a venda de combustíveis para os candidatos que estão participando das Eleições 2018 e evitar, por exemplo, o uso da verba de campanha para compra de votos.

De acordo com a recomendação, todas as aquisições deverão ser formalizadas através de “contrato com o posto revendedor ou de venda com emissão de nota fiscal em que fique registrada a identificação do candidato, com o número do seu CNPJ de campanha e a referência do cheque de campanha utilizado para o seu pagamento”. O documento também alerta que esse processo não deve interferir no atendimento dos demais clientes, muito menos haver.

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MPRN recomenda que Governo nomeie candidatos aprovados no concurso do Itep

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o Governo do Estado nomeie, de forma imediata, os candidatos aprovados no concurso para provimento de cargos no quadro de pessoal do Instituto Técnico-Científico de Perícia  (Itep). A recomendação da 70ª Promotoria de Justiça de Natal, publicada na edição desta sexta-feira (31) do Diário Oficial do Estado, é direcionada ao governador do RN e ao secretário da Administração e dos Recursos Humanos.

No documento, a Promotoria frisa que já há sentença transitada em julgado homologando termo de acordo celebrado entre o MPRN e o Estado do Rio Grande do Norte para provimento de cargos do quadro de pessoal do Itep, mediante a realização de três concursos públicos. O prazo para a nomeação dos aprovados no primeiro dos três concursos públicos expirou em 31 de julho passado.

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MP recomenda novamente que Feira Livre de Caicó seja ordenada

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação para que a Prefeitura de Caicó ordene a feira livre, realizada na rua Olegário Vale aos sábados e excepcionalmente durante a semana. A orientação da 2ª Promotoria de Justiça da cidade se concentra especificamente na desobstrução total da rua após o término da atividade comercial.

O documento é dirigido ao prefeito e ao secretário de Infraestrutura. O MPRN recomendou que os gestores municipais notifiquem os feirantes locais para que, ao final da feira livre, retirem de imediato da via pública (rua e calçadas) todo o material utilizado.

A feira livre é objeto de inquérito civil instaurado para apurar a ausência de fiscalização e de adoção de medidas sanitárias na organização. A unidade ministerial verificou também que os barracos ficam armados permanentemente em um trecho da rua, o que causa transtornos tanto ao acesso aos estabelecimentos comerciais ali localizados como ao trânsito de pedestres e veículos.

Além disso, os feirantes depositam todo tipo de material ao longo das calçadas e da rua como se o local fosse particular, dificultando, inclusive, a acessibilidade de pedestres que transitam pela calçada.

Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito constitui infração grave e sujeita o infrator, pessoa física ou jurídica, a multa e a medida administrativa de remoção da mercadoria ou do material.

Leia a recomendação na íntegra clicando aqui



Parelhas: MPRN recomenda que Prefeitura reduza gastos com pessoal

A Promotoria de Justiça de Parelhas publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (8) uma recomendação para que a Prefeitura adote as medidas de redução de despesas com pessoal, até que sejam reconduzidas a patamar inferior ao limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, de 51,3% da Receita Corrente Líquida. Segundo os últimos dados extraídos do site do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), Parelhas encontra-se com índice de 67,54% de comprometimento, quando o limite legal máximo deve ser 54%.

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Mossoró: MPRN requer audiência judicial com Prefeitura para cobrar dívida relativa ao FIA

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) está requerendo à Justiça potiguar o cumprimento de sentença judicial que condenou a Prefeitura de Mossoró à transferência de recursos para o Fundo para Infância e Adolescência (FIA). O objetivo do MPRN, por meio da 4ª e da 12ª Promotorias de Justiça da cidade, é que seja realizada uma audiência judicial para discutir a forma e o prazo de pagamento da dívida, que chegou ao patamar de R$ 4,3 milhões.

Na manifestação ministerial, dirigida ao juiz de Direito da vara da Infância e Juventude de Mossoró, o MPRN pede que sejam notificados para comparecer à futura audiência representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) e da Secretaria de Desenvolvimento Social e Juventude (SMDSJ).

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Jardim do Seridó: MPRN recomenda anulação de decreto que regulamenta indenização de transporte

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Jardim do Seridó que anule o decreto municipal que regulamenta indenização de transporte aos servidores municipais. O documento se sobrepõe de uma lei municipal instituída anteriormente, que já regulamenta a Indenização de Transporte.

De acordo com a recomendação, vereadores da cidade representaram denúncia acerca de irregularidades na concessão do auxílio aos procuradores municipais. Na denúncia, é alegado que os procuradores recebem, de forma fixa e sem prestação de contas, adicionais de 20% de seus salários em forma de Indenização do Transporte.

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MPRN recomenda anulação do contrato para realização do concurso da PM

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Secretaria Estadual da Administração e dos Recursos Humanos (Searh) que anule o contrato com a empresa que seria responsável pela organização do concurso público para provimento de 1.000 cargos do quadro de praças da Polícia Militar. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (20).

Todo o processo administrativo teve por fundamento um projeto básico referente à organização de três etapas e quatro provas do concurso, enquanto o contrato trouxe anexo um novo projeto básico referente à organização de uma etapa e duas provas do certame.

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São Fernando: recomendação visa coibir venda de bebida alcoólica a crianças e adolescentes

MPRN recomenda proibição da venda de bebida alcoólica a menores em São Fernando

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) quer coibir a venda de cigarros e bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes na cidade de São Fernando, localizada na região Seridó. Por meio da 3ª Promotoria de Justiça da comarca de Caicó, a instituição expediu recomendação dirigida à Prefeitura e à Polícia Militar para que adotem medidas que inibam a prática ilegal em estabelecimentos da cidade.

Especificamente, o MPRN menciona o proprietário de um bar localizado no sítio Bestas Bravas, zona rural, para que se abstenha de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar (ainda que gratuitamente) de qualquer forma bebidas alcoólicas a criança ou adolescentes. A mesma providência vale para outros artigos com componentes que possam causar dependência física ou psíquica. Devem ser fixados no local cartazes contendo a proibição e especificando o fato desse tipo de comercialização constituir crime.

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Odair não cumprirá recomendação do MP; “Nós cumprimos na íntegra o Regimento”, afirma

Odair Diniz diz que vai responder ao MP

O vereador, presidente da Câmara Municipal de Caicó, Odair Diniz, disse em contato com o Blog na manhã desta quinta (12), que a secretaria da Casa, já recebeu a Recomendação do Ministério Público, para dar provimento ao recurso interposto por Zaquel Fernandes, contra a impugnação de sua candidatura a presidência da Casa Legislativa para o biênio 2019/2020, mas, irá responder que não errou em decretar a impugnação, ou seja, não vai cumprir o que sugere a promotoria.

Nós já recebemos a Recomendação e temos dois dias para dar resposta. Nós vamos responder. O Ministério Público está no seu papel e recebeu a denúncia ouvindo somente a versão dos adversários. Nós cumprimos na íntegra o Regimento Interno. Quando cumpro a Lei Orgânica e o Regimento Interno, como fizemos, não cabe mais recurso. Eles estão entrando com recurso errado. O artigo 166 diz que eu sou o guardião do regimento e nós o cumprimos na íntegra“, destacou.



MP recomenda que presidente da Câmara receba recurso de Zaquel contra impugnação de sua candidatura

MP encaminhou recomendação para a Câmara de Vereadores

A promotora de Justiça, Uliana Lemos de Paiva, expediu recomendação para que o presidente do legislativo caicoense, Odair Diniz, cumpra o Regimento Interno da Câmara, de acordo que dispõe o art. 166, em seu parágrafo primeiro, e, no prazo de 2 (dois) dias úteis a fluir a partir do recebimento da presente, encaminhe à Comissão de Justiça e Redação o recurso interposto ao plenário pelo vereador, Zaqueu Fernandes Gomes, contra decisão proferida de impugnação ao registro de sua candidatura na eleição da Mesa Diretora para o biênio 2019/2020.

O vereador Odair Diniz, tem dois dias, a contar do recebimento da Recomendação, para informar ao MP se acolhe ou não o teor, a fim de que sejam adotadas, em sendo o caso, as medidas legais cabíveis.

A recomendação foi baseada no que disse que o vereador Zaquel Fernandes, quando denunciou o descumprimento do regimento interno da Câmara pelo presidente dela, Odair Diniz.

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Bodó: recomendação do MPRN visa combater nepotismo

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação para que a Prefeitura de Bodó exonere uma servidora municipal nomeada para o cargo de Coordenadora Parlamentar. A Promotoria de Justiça da comarca de Santana do Matos identificou que ela é cônjuge de um vereador. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (23) e se estende a todos os casos que configurem nepotismo na cidade.

A recomendação destaca que o prefeito também deve se abster de nomear para o exercício de cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada, pessoas que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau com o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, procurador-geral do município, chefe de gabinete, qualquer outro cargo comissionado.

No documento, o MPRN frisa que o nepotismo “é uma forma de favorecimento intolerável em face da impessoalidade administrativa e que, sendo praticado, beneficia parentes em detrimento da utilização de critérios técnicos para o preenchimento dos cargos e funções de alta relevância, e assim, constitui ofensa à eficiência administrativa necessária no serviço público”.



MPRN recomenda anulação de contratos com escritórios de advocacia em Bodó e Santana do Matos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Santana do Matos, encaminhou recomendação aos municípios de Bodó e Santana do Matos requerendo a anulação de contratos com dois escritórios de advocacia. As contratações foram realizadas utilizando do artifício da inexigibilidade de licitação e custaram aos cofres públicos R$ 120 mil cada ao ano.

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Florânia: recomendação do MPRN visa combater poluição sonora no carnaval

MPRN recomendou cautela com o uso de som no carnaval em Florânia

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da Promotoria de Justiça de Florânia, encaminhou recomendação às autoridades do município para que efetuem a apreensão dos veículos flagrados provocando poluição sonora. O documento foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (26) e considera também a proximidade com o período de Carnaval.

As reclamações dirigidas à Promotoria de Justiça de Florânia sobre a realização do Carnaval na cidade fazem menção ao abuso de equipamentos de sons instalados em bares e em veículos automotores estacionados, além dos conhecidos “paredões de som”. Os carros são dotados de poderosos equipamentos de som e transitam nas vias públicas emitindo sons em volume excessivo.

A recomendação expressa que, no momento da apreensão do veículo, a autoridade policial responsável pela apreensão deverá encaminhar o infrator à Delegacia de Polícia Civil, para encaminhamento das providências. O veículo e o equipamento sonoro apreendido somente serão liberados mediante autorização judicial.

O MPRN reforça que a fiscalização quanto ao abuso do uso de instrumentos sonoros deve ser intensificada após as 22h. A conduta de perturbar o trabalho ou o sossego público abusando de instrumentos sonoros e sinais acústicos configura-se como contravenção penal com pena de prisão de 15 dias a três meses, ou multa.



Caicó: Com atraso no pagamento de servidores, MP recomenda que prefeitura não gaste com o carnaval

MP recomenda que Prefeitura não gaste com o carnaval se não atualizar pagamentos de servidores

A promotora de justiça, Kaline Cristina Dantas Pinto, expediu recomendação para que a Prefeitura não gaste recursos públicos com a realização do carnaval se os vencimentos dos servidores em atraso não forem quitados. Foram consideradas as informações prestadas em atendimento realizado na 3ª Promotoria de Justiça, onde servidor público municipal informou que os vencimentos referentes ao mês Dezembro de 2017, ainda não foram pagos.

É fato público e notório o atraso reiterado no pagamento da remuneração mensal do salário dos servidores públicos, bem como a dificuldade dos gestores de pagar a folha de pessoal, no âmbito municipal e estadual, diante da grave crise financeira que atinge todos os Entes Federativos“, destaca a recomendação.

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