MPRN recomenda que Prefeitura de Ouro Branco cobre de ex-prefeito ressarcimento de mais de R$ 180 mil

A Promotoria de Justiça da Comarca de Jardim do Seridó expediu recomendação para que a atual prefeita de Ouro Branco e o procurador-geral e assessor jurídico do município cobrem do ex-prefeito José Batista de Lucena o ressarcimento de valores da pasta de Educação.

A recomendação, baseada em decisão do Tribunal de Contas que desaprovou as contas relativas aos recursos públicos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), quer que a atual gestão municipal cobre do ex-prefeito a quantia de R$ 189.479,78, acrescidas de juros e correção monetária, referente às irregularidades constatadas – omissão no dever de prestar contas (R$ 188.417,78) e despesa sem destinação pública (R$ 1.062) – bem como o pagamento de multas do valor de 20% (vinte por cento) desse total.

A Corte de Contas também decidiu pela imposição ao ex-prefeito do pagamento de multa no valor de R$ 18.600 relativos às irregularidades formais constatadas: prestação de contas sem o visto do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundef, aplicação inferior a 60% do recursos do fundo na remuneração dos professores e fracionamento reiterado de despesas sem prévio empenho.

A Promotoria de Justiça deu o prazo de 15 dias para que a prefeita de Ouro Branco e o procurador-geral e assessor jurídico do Município cumpram os termos da recomendação, sob pena da adoção das providências judiciais.

Clique aqui para conferir a recomendação.



MPRN recomenda que diretor da cadeia pública de Mossoró separe presos por facções

Os membros de facções criminosas que estão presos na cadeia pública Juiz Manoel Onofre de Souza, em Mossoró, devem ser mantidos em ambientes separados e adequados. É o que recomendou o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 14ª Promotoria de Justiça da cidade. A recomendação foi publicada na edição desta terça-feira (5) do Diário Oficial do Estado (DOE).

O documento lembra que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme consta na Constituição Federal. Além disso, é função do Estado zelar pela integridade física dos presos nos estabelecimentos prisionais.

O texto da recomendação frisa que se alastrou por todo o sistema penitenciário nacional as organizações criminosas e que é sabido que na cadeia pública de Mossoró há detentos de facções rivais, que não podem ficar no mesmo ambiente.

A recomendação é dirigida ao diretor da cadeia pública. A Promotoria de Justiça deu prazo de 5 dias para que o diretor cumpra a recomendação e advertiu que o descumprimento dela ensejará a adoção das medidas cabíveis, inclusive pela via judicial.

Confira aqui a recomendação.



Jucurutu ultrapassa limite prudencial e deve limitar gastos com pessoal

O município de Jucurutu publicou Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativo ao primeiro semestre de 2017, atingindo o percentual de 55,4% da Receita Corrente Líquida (RCL) com gastos de pessoal, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal limita o gasto máximo do município com pessoal no percentual de 54%. Para regularizar a situação, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação ao prefeito da cidade para se abster de conceder reajustes, de criar cargos ou funções, de alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa, de prover cargo público, admitir ou contratar pessoal e de contratar hora extra, considerando as devidas ressalvas.

Ao ultrapassar o limite prudencial, a LRF estabelece que o município terá que eliminar o excedente “nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro“, adotando as providências previstas na Constituição: reduzir em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança (inclusive pela extinção de cargos e funções a eles atribuídos); exoneração dos servidores não estáveis; e exoneração de servidores estáveis, por ato normativo motivado.

A Prefeitura tem o prazo de 30 dias para remeter à Promotoria de Justiça da comarca o cronograma das medidas que pretende adotar no sentido de reduzir gastos com pessoal no âmbito do Poder Executivo Municipal de Jurucutu.

Confira aqui a recomendação.



MPRN recomenda fechamento de curso profissionalizante em Poço Branco

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Poço Branco, expediu recomendação para que a Escola Técnica Profissionalizante Excelência Cursos encerre de forma imediata a oferta de cursos. De acordo com o que foi apurado em inquérito civil, a escola não possui credenciamento e nem autorização de funcionamento emitidos pelo órgão estadual competente, como previsto em resolução do Conselho Estadual de Educação.

A recomendação também solicita à Subcoordenadoria de Organização e Inspeção Escolar, órgão vinculado à Secretaria Estadual de Educação do Rio Grande do Norte, que, no prazo de 15 dias, adote as medidas administrativas cabíveis em relação à entidade de ensino, inclusive o de encerramento das atividades, caso seja necessário.

Para o MPRN, a inexistência das licenças obrigatórias pode comprometer a qualidade do serviço e gerar prejuízos de ordem moral e material, já que a escola não pode expedir certificados de conclusão de curso.

O documento lembra ainda que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino, com a autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo poder público.

A Promotoria de Justiça estabeleceu o prazo de 30 dias para que sejam prestadas informações ao MPRN acerca das providências adotadas em cumprimento à recomendação, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis, inclusive pela via judicial.

Confira aqui a recomendação.



MPRN recomenda que Prefeituras reduzam despesa com pessoal

As Prefeituras de Sítio Novo, Boa Saúde, Serra Caiada, Campo Redondo, Coronel Ezequiel, Jaçanã e São Bento do Trairi têm o prazo de 80 dias para adotar medidas de redução de pelo menos 20% das despesas com pessoal, incluindo custos com cargos em comissão, contratos temporários e funções de confiança. Essas medidas estão previstas em recomendações expedidas pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte até que sejam reconduzidas as despesas dos sete municípios a patamar inferior ao limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 60%.

Para atender a redução recomendada pelo MPRN, os prefeitos devem também extinguir cargos e funções, exonerar servidores não estáveis e os estáveis por ato normativo motivado. Essas providências estão previstas na Constituição Federal. Caso as recomendações não sejam acatadas, os gestores podem ser responsabilizados por crime funcional e pela prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei Federal nº 8.429/92.

Nas recomendações, o MPRN destaca que “o município tem o dever de controlar e regular suas despesas e receitas, sob pena de desequilíbrio orçamentário e financeiro e, consequentemente, endividamento, o que desencadeia total insegurança em todas as instituições que o compõem”.

Em caso de não acatamento das recomendações, o Ministério Público poderá adotar as medidas judiciais cabíveis.

Tangará e Cerro-Corá também foram notificados

Neste mês de julho, dois municípios já haviam recebido recomendações idênticas: Tangará e Cerro-Corá. O prazo de 80 dias para que ambos atendam a redução de 20% das despesas com pessoal já está em vigor e as prefeituras devem comprovar o cumprimento da recomendação às suas respectivas Promotorias.

*Confira aqui a íntegra das recomendações remetidas aos municípios de Sítio Novo, Boa Saúde, Serra Caiada, Campo Redondo, Coronel Ezequiel, Jaçanã e São Bento do Trairi.

*Fonte: Site do MPRN



Serra Negra do Norte: MP recomenda retirada de imagens de gestores de site do município

MP recomenda retirada de imagens de prefeitos de site do Município de Serra Negra do Norte

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da promotoria de Justiça de Serra Negra do Norte, instaurou inquérito civil para apurar possíveis atos de violação ao princípio constitucional da impessoalidade cometidos por agentes do município e expediu Recomendação ao prefeito para que sejam retiradas todas as fotos e imagens de gestores e vereadores da página do Executivo municipal na internet e redes sociais oficiais.

Para o prefeito Sérgio Fernandes Medeiros, o representante ministerial em Serra Negra do Norte recomendou que retire, sem onerar o município, no prazo de 48 horas, todas as fotos e imagens dos gestores públicos municipais (o próprio prefeito, vice-prefeito, secretários) ou dos vereadores, do site oficial da Prefeitura, bem como das redes sociais oficiais, como facebook, instagram, twitter, etc.

Na Recomendação, o MPRN informa que em consulta ao site oficial da Prefeitura de Serra Negra do Norte (www.serranegra.rn.gov.br) constatou a exposição de várias fotos ou imagens do prefeito, secretários e vereadores, nos últimos meses, inclusive, fotos ou imagens sem qualquer correlação com o interesse público.

Também alerta que a Constituição Federal, em seu art. 37, dispõe sobre a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, que deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

O MPRN adverte o prefeito que o descumprimento da Recomendação poderá ensejar a adoção de medidas judiciais cabíveis.



Passarelas na BR-304 em Mossoró: MPF recomenda prioridade à travessia de estudantes

Uma recomendação emitida pelo Ministério Publico Federal (MPF) em Mossoró à prefeita da cidade, Rosalba Ciarline, e à secretária municipal de Infraestrutura, Kátia Pinto, requer que a administração priorize, na escolha dos locais das primeiras passarelas a serem construídas sob o trecho urbano duplicado da BR-304, os locais de passagem de crianças e adolescentes da rede pública, que hoje atravessam a rodovia para estudar sob o constante risco de atropelamentos.

Informações divulgadas pela própria Prefeitura dão conta de que o Ministério dos Transportes teria assegurado recursos para a construção das primeiras três passarelas no trecho de 17km do chamado Complexo da Abolição. O autor da recomendação, procurador da República Emanuel Ferreira, destaca que a prioridade se justifica, pois hoje a ausência dessas passarelas representa “risco à integridade física e o impacto no próprio direito à educação ao se impor que crianças e adolescentes superem obstáculo perigoso que é a travessia do trecho duplicado da BR-304”.

O MPF recomenda que a Prefeitura promova um levantamento sobre as escolas localizadas nas proximidades da rodovia e com relação aos estudantes que necessitam atravessar a BR para chegar a seus colégios, detectando assim as áreas de maior demanda. A administração municipal tem 30 dias para comprovar o atendimento às recomendações.



Promotora afirma que não quer impedir carnaval e sim, fiscalizar o dinheiro investido

Promotora Uliana Lemos de Paiva recomendou que Prefeitura não gaste dinheiro público com o carnaval – (Foto: Sidney Silva)

Do Blog de Marcos Dantas – A promotora Uliana Lemos deixou claro nesta quarta-feira (15), que o objetivo do Ministério Público nunca foi de impedir a realização do Carnaval de Caicó, mas apenas de fiscalizar o uso de verba pública, principalmente em uma época onde o decreto de emergência está vigente em todos os municípios potiguares. A promotora confirmou que o MP abriu uma Ação de Investigação para fiscalizar a aplicação de recursos públicos na festa que começa na próxima semana em Caicó.

O Ministério Público está cumprindo seu papel de fiscalizar quando se trata de verba pública. Não é que o Ministério seja contra o Carnaval em si. Mas é uma recomendação que vem desde o TCE e vem sendo seguido por todo o MP, que nesses municípios em que ocorrem essa situação de calamidade, principalmente em decorrência da seca, estão sendo expedidas essas recomendações de que o Município não efetue gasto público com festas”.

Em reunião nesta quarta, o prefeito Batata respondeu alguns dos questionamentos feitos pelo MP, mas os demais, inclusive a relação das bandas contratadas e seus respectivos caches, a emenda impositiva apresentada por um deputado estadual, destinando recursos para a festa, dentre outras.

Diante do que nos for apresentado, vamos analisar se será o caso de ingressar com uma Ação Judicial ou não, mas deixando bem claro que não para impedir a realização do Carnaval de Caicó, que já é tradicional no Estado, mas sim no que diz respeito ao gasto do dinheiro do Município na Festa, se estará de acordo ou não com a Lei Federal”, destacou.

Procurador Jurídico do Município está convicto da realização do carnaval de Caicó

Tranquilidade parece ser a palavra de ordem dos que fazem a administração do Município de Caicó, quando o assunto ao ser abordado é o Carnaval, considerado a maior festa do calendário de eventos municipal.

Tanto que ao deixar a reunião com a promotoria pública nesta tarde, o procurador jurídico do Município, advogado Pedro Rocha distribuiu confiança e otimismo para todos os lados.

Desde o dia 01 de Janeiro o Carnaval está sendo trabalhado para acontecer, e ele vai acontecer. Nós temos convicção disso. O Ministério Público tem o dever de fiscalizar e deve receber essas informações. Ele está zelando também por nós. Estamos mostrando ao MP o que está sendo feito e como está sendo feito, mas a convicção do Município é que vai ter Carnaval”, destacou.



MP recomenda que Prefeitura de Caicó não gaste dinheiro público com carnaval

Promotora Uliana Lemos de Paiva recomendou que Prefeitura não gaste dinheiro público com o carnaval – (Foto: Sidney Silva)

A promotora de Justiça Uliana Lemos de Paiva, que atua na cidade de Caicó, recomendou que o prefeito Robson Araújo “Batata”, não realize despesas com eventos festivos, incluindo a contratação de artistas, bandas, serviços de “buffets” e montagens de estruturas para eventos, enquanto durar o estado de emergência no Município em razão da seca, e, principalmente, durante o período carnavalesco que se aproxima.

A recomendação 0003/2017, foi publicada no Diário Oficial do Estado, edição desta terça-feira (14). A representante do Ministério Público confirma que instaurou Inquérito Civil (nº 06.2017.00000376-3).

Na recomendação a promotora, considera o Decreto assinado pelo Governador de situação de emergência por seca em 149 (cento e quarenta e nove) municípios do Rio Grande do Norte, dentre eles o Município de Caicó/RN, afetados por  desastre natural climatológico por estiagem prolongada que provocou a redução sustentada das reservas hídricas existentes no Estado.

As adversidades sofridas pelo homem do campo e a consequente Situação de Emergência são incompatíveis com a contratação de bandas ou a realização de festas por parte do Poder Público Municipal, bem como a realização de despesas dessa natureza durante o dito período configuraria violação ao Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal. A ofensa aos Princípios Constitucionais da Administração Pública caracteriza ato de improbidade administrativa.

A promotora ainda considerou na recomendação, as notícias veiculadas nos blogues e nas redes sociais na internet acerca da realização de despesas, pela administração pública municipal, com festas carnavalescas (contratação de bandas, montagem de palco etc.), em período de estiagem prolongada.

*Leia aqui a recomendação



Macau e Guamaré devem se abster de realizar Carnaval

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macau emitiu recomendação para que o prefeito do município, Túlio Bezerra Lemos, se abstenha de efetuar despesas com a contratação de eventos artísticos e culturais para a Festa de Carnaval de 2017. Recomendação com igual teor também foi dirigida ao prefeito de Guamaré, Hélio Willamy Miranda da Fonseca.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) considera incompatível a aplicação de recursos públicos numa festa quando os municípios atravessam um estado de emergência, o que se configura como violação aos princípios constitucionais da moralidade administrativa e da legalidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Tanto Macau quanto Guamaré integram a lista de municípios abarcados pelo Decreto de Situação de Emergência nº 26.365/2016 do Governo do Estado e válido até março deste ano.

Além disso, em Macau ainda há o agravante de o prefeito ainda não ter honrado o pagamento do funcionalismo público, ativo e inativo, referentes a dezembro de 2016 e a janeiro de 2017.

Assim, em ambas as cidades, os gestores deverão não apenas promover o Carnaval assim como evitar a realização de eventos de natureza semelhante, que incluam a contratação de artistas, de serviços de “buffets” e a instalação de banheiros e montagens de estruturas (como sonoplastia, palcos, tendas, geradores) e outros gastos relacionados, enquanto perdurar o estado de emergência.

Para o MPRN a situação exige reflexão e adoção de providências por parte dos prefeitos, visando a evitar gastos e priorizar o uso de dinheiro público em obras e serviços permanentes, urgentes ou prioritários para a população.