MPRN recomenda atualização em leis municipais sobre as funções dos Conselhos Tutelares de três municípios

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que os prefeitos de Parelhas, Equador e Santana do Seridó elaborem e enviem às suas respectivas Câmaras Municipais, projetos de lei com atualizações referentes ao desempenho das funções do Conselho Tutelar em cada uma das três cidades. As recomendações foram elaboradas pela Promotoria de Justiça da Comarca de Parelhas e publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (27).

Nos documentos, o MPRN destaca que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A atualização legislativa recomendada pelo MPRN deve prever de modo expresso e detalhado o regime de plantões ou sobreavisos, regulamentando inclusive a sua forma de compensação. Outro ponto de destaque é que a jornada de trabalho dos conselheiros tutelares em dias úteis é de oito horas diárias e 40 horas semanais, trabalhando de segunda a sexta-feira, sem prejuízo dos plantões noturnos, bem como dos plantões de finais de semana e feriados, sendo que o atendimento diário em dias úteis deve ser feito pelos 05 conselheiros tutelares.

Caso haja a regulamentação para que a compensação do plantão ou sobreaviso seja através de folga, que esta preferencialmente seja usufruída imediatamente antes ou após o período de férias do conselheiro tutelar, a fim de que sua ausência seja coberta pelo suplente durante todo o período das férias e das folgas, buscando não haver prejuízo à continuidade do serviço.

As leis devem ter previsão para que a escala de plantão elaborada pelo Colegiado do Conselho Tutelar seja divulgada ao público e às instituições e autoridades da rede local de atendimento à criança e ao adolescente, devendo ser elaborada com antecedência, de preferência mensalmente.

*Clique aqui para ver as recomendações dirigidas aos Prefeitos de Parelhas, Equador e Santana do Seridó.



MPRN recomenda exoneração de funcionários com contrato por tempo determinado em Jardim de Piranhas

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Jardim de Piranhas, recomendou que o prefeito da cidade rescinda os contratos de prestação de serviços por tempo determinado, celebrados com sete funcionários. Além dele, o presidente da Câmara municipal também deverá proceder ao desligamento imediato de outros dois funcionários, caso ainda mantenham vínculo jurídico com a Casa Legislativa fora das situações excepcionais previstas na Constituição Federal (cargos acumuláveis na forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão).

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MPRN recomenda revogação de portaria da Sesap que criou regulação estadual

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação para que a Secretaria Estadual de Saúde Pública do Rio Grande do Norte (Sesap) anule portaria referente à criação da Central Estadual de Regulação. A medida foi tomada sem a aprovação da Comissão Intergestores Bipartite do Rio Grande do Norte (CIB-RN), órgão responsável pela gestão de instrumentos de saúde no estado e dos municípios.

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MP recomenda que Polícia Civil atue na segurança das Eleições no próximo domingo (07)

O Ministério Público do Rio Grande do Norte recomendou que o Governo do Estado, a Secretaria de Segurança e a Delegacia-Geral da Polícia Civil assegurem que todos os policiais civis em atividade atuem na segurança das eleições do próximo domingo (7). A recomendação foi feita nesta quarta-feira (3) em caráter de urgência e foi assinada pelo promotor Wendell Beetoven Ribeiro Agra. Ela ainda prevê que os agentes comecem a atividade excepcional no sábado (6).

O promotor recomendou também que o efetivo seja usado em áreas que não têm reforço das forças federais e da Polícia Militar, previsto no plano operacional das eleições.

*Leia a notícia completa do G1/RN aqui



Eleições 2018: MPF emite recomendação para postos de combustíveis do RN

O Ministério Público Federal (MPF) enviou uma recomendação aos postos de gasolina e ao Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Rio Grande do Norte (Sindipostos/RN). O objetivo é fiscalizar a venda de combustíveis para os candidatos que estão participando das Eleições 2018 e evitar, por exemplo, o uso da verba de campanha para compra de votos.

De acordo com a recomendação, todas as aquisições deverão ser formalizadas através de “contrato com o posto revendedor ou de venda com emissão de nota fiscal em que fique registrada a identificação do candidato, com o número do seu CNPJ de campanha e a referência do cheque de campanha utilizado para o seu pagamento”. O documento também alerta que esse processo não deve interferir no atendimento dos demais clientes, muito menos haver.

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MPRN recomenda que Governo nomeie candidatos aprovados no concurso do Itep

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o Governo do Estado nomeie, de forma imediata, os candidatos aprovados no concurso para provimento de cargos no quadro de pessoal do Instituto Técnico-Científico de Perícia  (Itep). A recomendação da 70ª Promotoria de Justiça de Natal, publicada na edição desta sexta-feira (31) do Diário Oficial do Estado, é direcionada ao governador do RN e ao secretário da Administração e dos Recursos Humanos.

No documento, a Promotoria frisa que já há sentença transitada em julgado homologando termo de acordo celebrado entre o MPRN e o Estado do Rio Grande do Norte para provimento de cargos do quadro de pessoal do Itep, mediante a realização de três concursos públicos. O prazo para a nomeação dos aprovados no primeiro dos três concursos públicos expirou em 31 de julho passado.

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MP recomenda novamente que Feira Livre de Caicó seja ordenada

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação para que a Prefeitura de Caicó ordene a feira livre, realizada na rua Olegário Vale aos sábados e excepcionalmente durante a semana. A orientação da 2ª Promotoria de Justiça da cidade se concentra especificamente na desobstrução total da rua após o término da atividade comercial.

O documento é dirigido ao prefeito e ao secretário de Infraestrutura. O MPRN recomendou que os gestores municipais notifiquem os feirantes locais para que, ao final da feira livre, retirem de imediato da via pública (rua e calçadas) todo o material utilizado.

A feira livre é objeto de inquérito civil instaurado para apurar a ausência de fiscalização e de adoção de medidas sanitárias na organização. A unidade ministerial verificou também que os barracos ficam armados permanentemente em um trecho da rua, o que causa transtornos tanto ao acesso aos estabelecimentos comerciais ali localizados como ao trânsito de pedestres e veículos.

Além disso, os feirantes depositam todo tipo de material ao longo das calçadas e da rua como se o local fosse particular, dificultando, inclusive, a acessibilidade de pedestres que transitam pela calçada.

Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito constitui infração grave e sujeita o infrator, pessoa física ou jurídica, a multa e a medida administrativa de remoção da mercadoria ou do material.

Leia a recomendação na íntegra clicando aqui



Parelhas: MPRN recomenda que Prefeitura reduza gastos com pessoal

A Promotoria de Justiça de Parelhas publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (8) uma recomendação para que a Prefeitura adote as medidas de redução de despesas com pessoal, até que sejam reconduzidas a patamar inferior ao limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, de 51,3% da Receita Corrente Líquida. Segundo os últimos dados extraídos do site do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), Parelhas encontra-se com índice de 67,54% de comprometimento, quando o limite legal máximo deve ser 54%.

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Mossoró: MPRN requer audiência judicial com Prefeitura para cobrar dívida relativa ao FIA

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) está requerendo à Justiça potiguar o cumprimento de sentença judicial que condenou a Prefeitura de Mossoró à transferência de recursos para o Fundo para Infância e Adolescência (FIA). O objetivo do MPRN, por meio da 4ª e da 12ª Promotorias de Justiça da cidade, é que seja realizada uma audiência judicial para discutir a forma e o prazo de pagamento da dívida, que chegou ao patamar de R$ 4,3 milhões.

Na manifestação ministerial, dirigida ao juiz de Direito da vara da Infância e Juventude de Mossoró, o MPRN pede que sejam notificados para comparecer à futura audiência representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) e da Secretaria de Desenvolvimento Social e Juventude (SMDSJ).

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Jardim do Seridó: MPRN recomenda anulação de decreto que regulamenta indenização de transporte

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Jardim do Seridó que anule o decreto municipal que regulamenta indenização de transporte aos servidores municipais. O documento se sobrepõe de uma lei municipal instituída anteriormente, que já regulamenta a Indenização de Transporte.

De acordo com a recomendação, vereadores da cidade representaram denúncia acerca de irregularidades na concessão do auxílio aos procuradores municipais. Na denúncia, é alegado que os procuradores recebem, de forma fixa e sem prestação de contas, adicionais de 20% de seus salários em forma de Indenização do Transporte.

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MPRN recomenda anulação do contrato para realização do concurso da PM

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Secretaria Estadual da Administração e dos Recursos Humanos (Searh) que anule o contrato com a empresa que seria responsável pela organização do concurso público para provimento de 1.000 cargos do quadro de praças da Polícia Militar. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (20).

Todo o processo administrativo teve por fundamento um projeto básico referente à organização de três etapas e quatro provas do concurso, enquanto o contrato trouxe anexo um novo projeto básico referente à organização de uma etapa e duas provas do certame.

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São Fernando: recomendação visa coibir venda de bebida alcoólica a crianças e adolescentes

MPRN recomenda proibição da venda de bebida alcoólica a menores em São Fernando

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) quer coibir a venda de cigarros e bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes na cidade de São Fernando, localizada na região Seridó. Por meio da 3ª Promotoria de Justiça da comarca de Caicó, a instituição expediu recomendação dirigida à Prefeitura e à Polícia Militar para que adotem medidas que inibam a prática ilegal em estabelecimentos da cidade.

Especificamente, o MPRN menciona o proprietário de um bar localizado no sítio Bestas Bravas, zona rural, para que se abstenha de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar (ainda que gratuitamente) de qualquer forma bebidas alcoólicas a criança ou adolescentes. A mesma providência vale para outros artigos com componentes que possam causar dependência física ou psíquica. Devem ser fixados no local cartazes contendo a proibição e especificando o fato desse tipo de comercialização constituir crime.

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Odair não cumprirá recomendação do MP; “Nós cumprimos na íntegra o Regimento”, afirma

Odair Diniz diz que vai responder ao MP

O vereador, presidente da Câmara Municipal de Caicó, Odair Diniz, disse em contato com o Blog na manhã desta quinta (12), que a secretaria da Casa, já recebeu a Recomendação do Ministério Público, para dar provimento ao recurso interposto por Zaquel Fernandes, contra a impugnação de sua candidatura a presidência da Casa Legislativa para o biênio 2019/2020, mas, irá responder que não errou em decretar a impugnação, ou seja, não vai cumprir o que sugere a promotoria.

Nós já recebemos a Recomendação e temos dois dias para dar resposta. Nós vamos responder. O Ministério Público está no seu papel e recebeu a denúncia ouvindo somente a versão dos adversários. Nós cumprimos na íntegra o Regimento Interno. Quando cumpro a Lei Orgânica e o Regimento Interno, como fizemos, não cabe mais recurso. Eles estão entrando com recurso errado. O artigo 166 diz que eu sou o guardião do regimento e nós o cumprimos na íntegra“, destacou.



MP recomenda que presidente da Câmara receba recurso de Zaquel contra impugnação de sua candidatura

MP encaminhou recomendação para a Câmara de Vereadores

A promotora de Justiça, Uliana Lemos de Paiva, expediu recomendação para que o presidente do legislativo caicoense, Odair Diniz, cumpra o Regimento Interno da Câmara, de acordo que dispõe o art. 166, em seu parágrafo primeiro, e, no prazo de 2 (dois) dias úteis a fluir a partir do recebimento da presente, encaminhe à Comissão de Justiça e Redação o recurso interposto ao plenário pelo vereador, Zaqueu Fernandes Gomes, contra decisão proferida de impugnação ao registro de sua candidatura na eleição da Mesa Diretora para o biênio 2019/2020.

O vereador Odair Diniz, tem dois dias, a contar do recebimento da Recomendação, para informar ao MP se acolhe ou não o teor, a fim de que sejam adotadas, em sendo o caso, as medidas legais cabíveis.

A recomendação foi baseada no que disse que o vereador Zaquel Fernandes, quando denunciou o descumprimento do regimento interno da Câmara pelo presidente dela, Odair Diniz.

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Bodó: recomendação do MPRN visa combater nepotismo

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação para que a Prefeitura de Bodó exonere uma servidora municipal nomeada para o cargo de Coordenadora Parlamentar. A Promotoria de Justiça da comarca de Santana do Matos identificou que ela é cônjuge de um vereador. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (23) e se estende a todos os casos que configurem nepotismo na cidade.

A recomendação destaca que o prefeito também deve se abster de nomear para o exercício de cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada, pessoas que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau com o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, procurador-geral do município, chefe de gabinete, qualquer outro cargo comissionado.

No documento, o MPRN frisa que o nepotismo “é uma forma de favorecimento intolerável em face da impessoalidade administrativa e que, sendo praticado, beneficia parentes em detrimento da utilização de critérios técnicos para o preenchimento dos cargos e funções de alta relevância, e assim, constitui ofensa à eficiência administrativa necessária no serviço público”.