Proibições da Lei Eleitoral entram em vigor neste sábado (7)

TSE impõem regras para a disputa eleitoral

A três meses das eleições, pontos da Lei Eleitoral proíbe os agentes públicos, servidores ou não, de praticar condutas que possam causar desigualdade entre candidatos para as eleições deste ano. As vedações previstas pelo calendário eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral entram em vigor neste sábado (7).

A legislação apresenta que os candidatos ficam proibidos de comparecerem em inaugurações de obras públicas, realizarem propaganda institucional de atos ou serviços dos órgãos públicos.

É vedada também a contratação de shows artísticos para eventos que sejam pagos com recursos públicos. Também fica proibido nomear, contratar ou demitir sem justa causa servidores públicos. Até a posse dos eleitos, os servidores não poderão ser transferidos ou exonerados, com a exceção de cargos comissionados e de confiança.

Os agentes também ficam proibidos de fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito.

Além disso, fica vedada a transferência de recursos da União aos estados e municípios, e dos Estados aos municípios. Mas recursos com cronograma prefixado ou em situações de emergência poderão ser realizados.

Segundo o TSE o objetivo é evitar o uso de cargos e funções públicas em benefício de determinadas candidaturas e partidos. No caso de desrespeito à norma, além da suspensão imediata da conduta ilícita, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma.



Benefício da Prestação Continuada (BPC) não sofrerá alterações com reforma

Regras do BPC não serão modificadas

Quem imaginava que as regras para ter acesso ao Benefício da Prestação Continuada (BPC) iriam ser modificadas, percebeu que o item não será inserido na reforma da Previdência. Por ser um tema polêmico, o governo Federal resolveu manter como está a legislação sobre o benefício, mesmo com as mudanças apresentadas na quarta-feira (07).

O BPC está previsto da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e garante um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência e aos idosos com idade a partir de 65 anos que não têm como se manter com os próprios recursos ou com ajuda da família.

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Novas regras para viagens de avião estão em vigor; Confira

Fique por dentro das novas regras para viagens de avião

Quem optar por usar o avião como meio de transporte para se deslocar deve ficar atento às novas regras para evitar transtornos na hora de embarcar.

Aquelas pessoas que desistirem ou mudarem os voos têm direito ao reembolso ou estorno até sete dias após o pedido de cancelamento ou alteração. Agora, quando o passageiro cancela a compra da viagem até 24h depois da compra, ele tem direito ao cancelamento sem custos extras. Essa regra se aplica se a desistência ocorrer com pelo menos sete dias de antecedência do voo. Além disso, é possível escolher como o reembolso será feito: pode ser abatido em uma nova passagem ou em dinheiro.

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Organizadores dos eventos temporários devem ficar atentos às novas regras

Organizadores dos eventos temporários devem ficar atentos às novas regras

Os organizadores dos eventos temporários devem ficar atentos às novas regras e prazo para entrega de documentação exigida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN). O novo Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do RN e a nota técnica 01/2017 trazem as instruções técnicas atualizadas sobre segurança contra incêndio e evacuação de pessoas.

De acordo com a nova legislação, toda a documentação relacionada à realização de eventos temporários, como é o caso de réveillon e carnaval, deve ser apresentada ao Corpo de Bombeiros pelo menos 10 dias antes da realização do evento.  Após a entrega da documentação, é iniciada a análise dos projetos e em seguida a vistoria.

É considerado Evento Temporário, o evento destinado a reunião de público, com prazo máximo de permanência de seis meses, renovável por igual período, em que haja a utilização de estruturas provisórias que necessitem de profissional habilitado para o seu projeto e/ou execução, tais como palcos, palanques, arquibancadas, camarotes e assemelhados, trios elétricos, geradores de energia, shows pirotécnicos, som e iluminação, parques de diversão, circos, instalações elétricas de baixa tensão, entre outros.

A fiscalização de um evento temporário, por parte do CBMRN, se dá em dois momentos: a análise do projeto de proteção contra incêndio e controle de pânico, e a vistoria do local.

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