BNDES renegocia dívidas de R$7,8 bilhões com 13 estados

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) renegociou dívidas no valor de mais de sete bilhões de reais com 13 estados. O acordo foi concluído no dia 22 de dezembro. As maiores dívidas vinham das regiões de São paulo, com 1,7 bilhão, acompanhados da Bahia e do Maranhão com 1,6 e 1 bilhão, respectivamente, de dívida com o Banco Nacional.

O acordo foi realizado com base na Lei Complementar 156, que define auxílio aos estados e ao Distrito Federal. Com isso, os governos estaduais podem prorrogar os pagamentos das dívidas, num prazo de dez anos, com quatro anos de carência para a primeira parcela. De acordo com o BNDES, as dívidas são referentes ao Programa Emergencial de Financiamento e ao Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal.



Projeto que prevê renegociação de dívidas beneficia empresas da Paraíba

Agência do Rádio – Desde 1989, algumas empresas da Paraíba e de outros estados da região, fizeram adesão a fundos de financiamentos regionais, como FNE, FNO e FCO. O objetivo era aumentar o investimento nos negócios. Entretanto, durante a década de 1990, as incertezas econômicas foram grandes e isso resultou na elevação de taxas, aumentando as dívidas dessas companhias, que deixaram de ter lucro.

E para estimular a retomada dos investimentos regionais e ajudar na recuperação financeira das empresas, um Projeto de Lei, de autoria do deputado Federal, Jorge Côrte Real (PTB-PE), prevê a renegociação desses débitos. O intuito é assegurar a recuperação fiscal dos estados e garantir a manutenção de emprego e renda.

O PL 5992/16 permite que as dívidas sejam renegociadas em até 12 anos. E dependendo do porte da empresa, os descontos podem chegar a 50%. Na avaliação do deputado federal Efraim Filho (DEM-PB), essa medida vai contribuir ainda mais para o crescimento das empresas do estado. “As empresas que lá se instalaram acabam virando cases de sucesso, vamos continuar crescendo ainda mais. O que precisamos é de condições. O estado está em uma condição fiscal privilegiada, no que diz respeito à média do país. Com dificuldades, claro, mas enxuto e com uma boa saúde fiscal”.

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Comissão obriga renegociação de dívidas do Pasep de municípios em calamidade

Comissão obriga renegociação de dívidas do Pasep de municípios em calamidade

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que torna obrigatória a renegociação de débitos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) por municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública por conta de seca, estiagem ou outro evento climático. Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), para o Projeto de Lei 5621/13 do deputado Fábio Faria (PSD-RN). Mitidieri defendeu a aprovação do texto original com duas alterações.

A primeira autoriza a suspensão do pagamento dos débitos previdenciários e do Pasep para todos os municípios com menos de 30 mil habitantes em situação de emergência ou calamidade. O original previa a suspensão do pagamento apenas para municípios com até 15 mil habitantes.

Mitidieri ainda propôs que a renegociação seja incluída no texto da Lei 12810/13, que também trata do parcelamento de débitos relativos a contribuições previdenciárias e ao Pasep, mas é mais atual que a Lei 11.196/05, que o projeto original pretende alterar. Por fim, o texto aprovado impede a União de suspender, aos beneficiados, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até que cesse a situação.