Covid-19: Justiça indefere liminar que pedia autorização da venda de bebidas alcoólicas em bares e restaurantes no RN

Decisão não autoriza venda de bebidas alcoólicas

O desembargador João Rebouças, do Tribunal de Justiça do RN, indeferiu pedido de concessão de liminar feito pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel/RN) para suspensão da eficácia do artigo 12 do Decreto Estadual nº 30.458, de 1º de abril de 2021, com a consequente autorização da venda de bebidas alcoólicas por parte dos bares, restaurantes e similares, em meio ao retorno das atividades presenciais nesses estabelecimentos.

O desembargador entendeu não estar presente o requisito da “fumaça do bom direito” em favor da Abrasel, não obstante as dificuldades com que o setor econômico no Estado vem passando, em razão das medidas de restrições impostas no combate ao coronavírus.

João Rebouças destacou não vislumbrar, ainda que em análise superficial, qualquer ilegalidade ou falta de motivação no ato normativo. Em seu entendimento, a discricionariedade da administração, neste caso, encontra-se amparada em dados técnicos que sugerem a pertinência do Decreto (Recomendação do Comitê de Especialistas da SESAP -RN), “sobretudo no que concerne à venda de bebidas alcoólicas que, conforme é consabido, o seu consumo, na maioria das vezes, é realizado mediante a reunião de pessoas amigas, familiares, implicando aglomerações, o que vai de encontro ao objetivo central, que é o isolamento de pessoas”, anotou o magistrado.

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Covid-19: Governo do Estado recomenda que bares e restaurantes fechem às 22h

Pelo Decreto, bares e restaurantes devem fechar

A edição deste sábado (20), do Diário Oficial do Estado, trouxe o Decreto 30.379/2021, com medidas restritivas para conter o avanço do Covid-19, e uma delas foi a recomendação aos Municípios para que no período de 14 (quatorze) dias, contados a partir de hoje, suspenda o funcionamento de bares, restaurantes e similares após as 22h para atendimento ao público e até as 23h apenas para o encerramento de suas atividades operacionais.

O Governo do Estado, também, recomendou que seja suspensa, a realização de quaisquer festas ou eventos promovidos ou patrocinados por entes públicos ou iniciativa privada e a comercialização de bebidas alcóolicas, bem como seu consumo em ambientes públicos, após as 22 horas.

*Leia AQUI o Decreto na íntegra


Governo do RN volta a reforçar segurança na praia da Pipa; bares e restaurantes devem fechar às 22h

Ruas de Pipa não tiveram aglomeração

Com o objetivo de evitar que aglomerações se repitam como aconteceu no final de semana na praia da Pipa, no litoral Sul potiguar, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED) está mais uma vez reforçando o policiamento em Tibau do Sul.

Na noite desta terça-feira (16), para mais uma vez prestar apoio às ações de fiscalização e medidas publicadas em decreto municipal, policiais civis e militares e bombeiros militares reforçarão a segurança em Tibau do Sul para fiscalizar e garantir o fechamento de bares e restaurantes a partir das 22h, conforme decisão da prefeitura. Após este horário, também estará proibida a circulação de pessoas por ruas e avenidas.

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Decreto não vai fechar bares, mas vai suspender, temporariamente, eventos com música ao vivo

Anúncio de medidas ocorreu em coletiva em que estiveram presentes, secretários e vereadores

Dr. Tadeu disse na entrevista coletiva concedida nesta sexta-feira (15), a imprensa de Caicó, que o decreto em vigor, assinado pela antiga gestão, “recomenda” a não realização de eventos de aglomeração: “o novo documento que vamos assinar, suspende, principalmente, os  eventos que tenham música ao vivo e pede que as pessoas que estão nos bares, mantenham distanciamento”, afirmou.

O prefeito também assinalou que os supermercados e outros estabelecimentos comerciais, devem voltar a fazer o controle de fluxo de pessoas na entrada.

Sobre as pessoas que viajaram e estão nas praias, o prefeito afirmou que elas devem ter a mesma preocupação das que estão em Caicó: “manter o distanciamento social, usar máscara, álcool, água e sabão”.


Caicó: Comitê reúne representantes de bares, restaurantes músicos e apresenta restrições de novo decreto

Reunião do Comitê de Covid-19 com empresários em Caicó

O Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus do Município de Caicó esteve reunido nesta quinta-feira (10), no auditório do Centro Administrativo, com os representantes de bares, restaurantes e músicos, onde foram discutidas a adoção de medidas mais rígidas ao combate e prevenção do Coronavírus.

O Procurador Adjunto do Município de Caicó, Artur Augusto, destacou que o comitê ouviu de forma mais detalhada os anseios, as posições e algumas ideias para o posicionamento a ser tomado pelo Município em relação a esses setores.

Artur confirmou que as novas restrições serão publicadas em um novo decreto municipal que deverá ser publicado ainda hoje pela prefeitura de Caicó e que as decisões tomadas na reunião serão levadas para avaliação do prefeito de Caicó, Robson de Araújo (Batata). O novo decreto terá vigência de 8 dias.


Decreto diz que bares, restaurantes e similares devem continuar fechados

O novo decreto publicado pelo Governo do Estado nesta quinta-feira (23), mantém o fechamento dos restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação, praças de food trucks, bares e similares, salvo para entrega em domicílio (delivery) e como pontos de coleta (takeaway). Também é proibida a disponibilização de mesas e cadeiras.

Em Caicó, aguarda-se uma decisão judicial em ação popular que pede reabertura dos estabelecimentos citados.

*Leia o DECRETO no Diário Oficial, edição desta quinta-feira (23), AQUI