POLÊMICA: Autoridades querem que governo volte atrás e revogue portaria sobre trabalho escravo

Autoridades querem que Governo revogue portaria sobre trabalho escravo

Disparam em Brasília, críticas e protestos de entidades públicas e autoridades contra a portaria do Ministério do Trabalho que propõe mudanças na categorização do trabalho escravo no Brasil. Depois de o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho recomendarem ao governo a revogação imediata da medida, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, foi mais incisiva. Entregou pessoalmente ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, um ofício em que chama a atenção para as violações constitucionais provocadas pelo cumprimento da norma. E a classificou como um “retrocesso” às garantias constitucionais.

Em portaria publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira, o Ministério do Trabalho alterou os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, para fins de concessão de seguro-desemprego. A norma também altera o modo como é feita a inclusão de empresas na chamada “lista suja” do trabalho escravo. A partir de agora, uma empresa ou empregador só pode ser denunciado se o ministro autorizar.

A decisão foi vista como um agrado concedido pelo presidente Michel Temer à bancada ruralista. As alterações atendem a antigas reivindicações desse grupo de parlamentares justamente no momento em que o Planalto articula para enterrar as denúncias de corrupção apresentadas contra Temer.

Nessa quarta-feira, auditores fiscais do trabalho de 20 estados e do Distrito Federal decidiram suspender as ações de vigilância contra o trabalho escravo. Eles classificam a portaria do governo como uma tentativa de diminuir suas atribuições. Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Carlos Fernando da Silva Filho percebe nas mudanças uma volta ao tempo e à perda de direitos garantidos pela categoria.



Senado faz consulta pública sobre revogação do Estatuto do Desarmamento

Agência Brasil -Mais de 14 mil brasileiros já se manifestaram na consulta pública que está sendo realizada pelosite do Senado sobre o Projeto de Decreto Legislativo 175/17, que propõe a revogação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Por volta das 19h, 13.627 pessoas tinham votado a favor da proposta e 690, contra.

Apresentado no último dia 5, o projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguardando a indicação de relator. A consulta no site do Senado deve permanecer aberta enquanto a proposta tramitar na Casa.

O projeto apresentado pelo senador Wilder Morais (PP-GO) propõe a realização de um plebiscito, junto com as eleições gerais do ano que vem, para que a população se manifeste sobre a liberação do porte de armas de fogo para cidadãos residentes em áreas rurais e a revogação do Estatuto do Desarmamento e sua substituição por um instrumento normativo que assegure o porte desse tipo de  arma pessoas que preencham determinadas regras.

O texto prevê a realização de campanha pela Justiça Eleitoral no rádio, na televisão e na internet para esclarecer a população sobre o plebiscito e garantir espaço idêntico para manifestações a favor e contra a revogação do Estatuto do Desarmamento e a liberação do porte de armas.