Sancionada lei que permite retorno de sorteios na TV

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que permite a recriação de sorteio de prêmios ao público em emissoras de televisão no país, que estavam proibidos desde o final dos anos 90. O texto, publicado nesta terça-feira (21) no Diário Oficial da União estabelece regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias. Também autoriza a distribuição de brindes por meio de concurso por organizações da sociedade civil da área de educação, saúde, cultura, assistência social, entre outros.

Pela nova legislação, fruto da edição da Medida Provisória Nº 923/2020 em março, que foi aprovada pelo Congresso, a distribuição de prêmios poderá ocorrer não só via telefone, mas por outros meios eletrônicos, como sites e aplicativos. Os sorteios não poderão ser feitos por bingos ou por operações de jogos de azar. Também ficaram proibidas a distribuição ou conversão dos prêmios em dinheiro. Os prêmios também não poderão ser distribuídos por organizações com interesse político-partidário ou eleitorais.

Vetos
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Governador sanciona Lei que inclui o carnaval de Caicó no calendário de eventos do RN

O Governador Robinson Faria, sancionou e foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (18), a Lei Nº 10.219/2017, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte o “Carnaval de Caicó”, em Caicó. O Poder Legislativo Estadual aprovou a Lei.

“Art. 1º  Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte o “Carnaval de Caicó” que se realiza, anualmente, durante o período do Carnaval, em Caicó”.

 


Temer sanciona projeto que prevê implantação de documento único

Presidente Michel Temer sanciona projeto que cria documento único de identificação no Brasil

O presidente Michel Temer sancionou na tarde de hoje (11) a lei que institui a Identificação Civil Nacional (ICN), criada com o objetivo de unificar os cerca de 22 documentos de identificação usados no Brasil e dificultar a falsificação que, anualmente, gera prejuízos de R$ 60 bilhões. De acordo com o relator do projeto, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), apenas passaporte e Carteira Nacional de Habilitação não serão substituídos pelo novo documento.

Além de foto, esse documento terá também um cadastro biométrico que está sendo organizado pela Justiça Eleitoral por meio dos registros feitos para o título de eleitor. “Está sendo estudada também a possibilidade de instalarmos algum aparato tecnológico como chip [para dar mais segurança ao documento]”, disse o deputado.

Segundo o deputado, não será necessária a troca do documento que ainda estiver válido. Entre os vetos ao projeto, está o que garantia a gratuidade da nova identificação. “Foi vetada a gratuidade deste documento, por causa das dificuldades do Brasil de hoje. Mas a lei foi construída sem a necessidade de troca do documento que ainda estiver válido”, acrescentou.

Também foi vetado o artigo que dava à Casa da Moeda a exclusividade para a implantação e fornecimento do documento. “Ela, no entanto, participará do fornecimento. Apenas não será feito de forma exclusiva”, explicou Lopes.

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Prefeito Batata sanciona Lei que garante incentivo aos agentes de endemias

O prefeito de Caicó, Batata Araújo, sancionou nesta segunda-feira (10) a Lei que garante o incentivo extra para os agentes de endemias. Desde o final do ano passado, o benefício estava ao alcance de agentes de saúde e endemias de todo o Brasil, mas em Caicó a Lei amparava apenas os agentes comunitários de saúde.

Batata incluiu na Lei os agentes de endemias, para que eles recebam o incentivo federal, sempre enviado uma vez no final do ano. O adicional (denominado popularmente de 14º salário) é garantido pela Lei Federal 12.994/14 (Piso Nacional dos ACS e ACE).

Nós cumprimos um compromisso assumido com mais de quarenta agentes de endemias na cidade de Caicó, estamos regulamentando e oficializando o benefício que eles têm. A partir de agora, vira Lei na cidade de Caicó. Enviamos o projeto para a Câmara Municipal e quero agradecer aos vereadores e vereadoras que, por unanimidade, aprovaram o projeto e agora o benefício para os agentes de endemias de Caicó é oficial”, disse Batata.