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Senado aprova PL que regulamenta o fundo eleitoral com alterações

O Senado aprovou hoje (17) o dispositivo legal que regulamenta o uso do fundo eleitoral para financiamento de campanha dos candidatos a prefeito e vereador nas eleições municipais de 2020. O texto aprovado estabelece que os valores do fundo serão definidos pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), composta por deputados e senadores.

O projeto original, aprovado na Câmara, trazia uma série de alterações polêmicas na utilização dos recursos do fundo, mas essas mudanças foram vetadas pelo relator Weverton Rocha (PDT-MA) após ouvir críticas e manifestações contrárias ao texto vindas de senadores de diversos partidos. Agora, a proposta volta à Câmara dos Deputados, já que a versão aprovada no Senado é diferente da que veio da Câmara.



Senado aprova regras para produção e venda de queijos artesanais

O Senado aprovou, na noite desta terça-feira (25), projeto de lei (PL) que estabelece novas regras para produção e venda de queijos artesanais. Com isso, os produtores de queijo artesanal terão menos burocracia para vender seu produto em todo o país. O texto aprovado hoje segue para sanção do presidente da República.

É considerado artesanal o queijo elaborado a partir de métodos tradicionais e com leite da própria fazenda. Os queijos elaborados em indústrias não são considerados artesanais, ainda que seja autorizado o uso da palavra “artesanal” ou “tradicional” no rótulo das embalagens.

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Após polêmicas com censura à imprensa, Senado ‘ressuscita’ CPI da Lava Toga

A criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Tribunais Superiores, conhecida como ‘Lava Toga’, será analisada pelo Plenário do Senado Federal. A decisão foi tomada pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), após reunião com lideranças partidárias. Os senadores cobram uma reação às atitudes tomadas nesta semana pelos ministros da Corte Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o pedido de criação da CPI seria arquivado, uma vez que não houve apresentação de recurso dentro do prazo que estabelece o regimento. Porém, diante dos fatos desta semana, Davi Alcolumbre colocou a decisão sobre a CPI nas mãos do Plenário.

“A presidência assumiu o compromisso político de submeter a matéria ao Plenário. Neste sentido, a despeito do que prevê o regimento interno, esta presidência considerará como se houvesse sido apresentado recurso contra a decisão da CCJ, de forma que a matéria será oportunamente pautada para deliberação”, afirmou.

*Agência do Rádio



Proposta que endurecia políticas de segurança em barragens foi arquivado no ano passado

O Senado Federal arquivou, no final do ano passado, um projeto que endurecia a Política Nacional de Segurança de Barragens, PNSB. A proposta não foi para frente em razão do término da legislatura iniciada em 2015.

A PNSB tem, entre as metas, garantir a observância de padrões de segurança para reduzir a possibilidade de acidentes em barragens. O projeto foi apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) em 2016, após o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), que ocorreu em novembro de 2015. O texto chegou a receber relatório favorável do senador Jorge Viana (PT-AC), mas não foi votado pela Comissão de Meio Ambiente.

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Segurança de Barragens será debatida em audiência no Senado

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) promoverá uma audiência pública na próxima quarta-feira (21), às 9h, para debater a implantação da Política Pública Nacional de Segurança de Barragens. Essa política é objeto de análise da comissão, conforme sugestão do senador Elmano Férrer (Pode-PI).

A audiência terá a participação do presidente da Conselho Nacional das Igrejas Cristãs do Brasil (Conic), dom Flávio Augusto Irala, e do presidente do Comitê da Bacia do Rio Apodi (RN), Rodrigo Guimarães de Carvalho. O presidente da Confederação dos Trabalhadores da Agricultura (Contag), Aristides Santos, e o secretário do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piancó-Piranhas-Açu (RN), José Procópio de Lucena, também constam entre os debatedores.

Também participarão representantes da Agência Nacional de Águas (ANA), do Ministério da Integração Nacional (MI), e da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e a Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) também devem enviar representantes para o debate.

A audiência vai ocorrer na sala 13 da Ala Senador Alexandre Costa e terá caráter terminativo, com a possibilidade de participação popular. Dúvidas, críticas e sugestões poderão ser enviadas por meio do portal e-Cidadania ou pelo telefone do Alô Senado (0800 61 2211).



Senado aprova projeto que obriga escolas a combaterem bullying

Da Agência Brasil – O Senado aprovou, nesta terça-feira (17), o projeto que obriga as escolas a desestimularem seus alunos à prática dobullying. Em votação simbólica, os senadores aprovaram a proposta, que segue agora para sanção presidencial.

O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir, entre as competências dos estabelecimentos de ensino, a promoção de medidas de prevenção e combate a todos os tipos de violência, em especial a “intimidação sistemática”, mais conhecida como bullying. Além disso, coloca como atribuição das escolas o estabelecimento de ações destinadas à promoção da “cultura da paz” nas escolas.

Além das atitudes típicas de bullying, a matéria busca combater outros tipos de violência como agressão verbal, discriminação, práticas de furto e roubo, ameaças e agressão física.



Senado aprova proposta que permite saque do FGTS a quem pede demissão

O trabalhador que pedir demissão está mais perto de poder sacar integralmente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Um projeto de lei do Senado com esse objetivo, o PLS 392/2016, foi aprovado nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Casa.

Como o projeto foi apreciado em caráter terminativo, caso não haja apresentação de recurso para análise do tema no plenário da Casa, o texto seguirá diretamente para apreciação na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já prevê o resgate de 80% do FGTS em casos de demissão por acordo entre patrão e empregado.

Para o relator da matéria na CAS, senador Paulo Paim (PT-RS), este é mais passo a mais rumo à “correção de uma distorção histórica” na legislação que trata do FGTS, que buscava restringir o acesso a esses recursos que são do trabalhador.



Senado aprova projeto que eleva pena para roubo a caixa eletrônico com explosivo

O Senado aprovou hoje (27) o projeto que endurece as penas para diversas modalidades de roubo, incluindo o de caixas eletrônicos com uso de explosivos (PLS 149/2015). O texto final incorporou modificações da Câmara dos Deputados que obrigam os bancos a instalarem dispositivos que inutilizem as cédulas dos caixas atacados. O projeto segue agora para sanção presidencial.

A medida eleva em dois terços a pena por roubo quando há uso de explosivos para destruir um obstáculo. Já a prática de furto com o emprego de explosivos passa a ser uma modalidade de furto qualificado, com pena de quatro a dez anos de prisão.

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Senado realiza enquete pública sobre notícias falsas

Senado começa a discutir sobre Fake News

Até 1º de abril, o Senado Federal realiza uma enquete pública em que qualquer cidadão pode opinar sobre o projeto de lei que propõe tornar crime a divulgação de notícias falsas, as chamadas fake news.

O efeito desse tipo de conteúdo foi assunto de uma sessão temática na última semana no Senado e o fenômeno, que se multiplica pelas redes sociais, foi apontado como um desafio para a Justiça Eleitoral, candidatos e imprensa.

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Senadores rejeitam legalização de jogos de azar no Brasil

Senadores rejeitam legalização de jogos de azar no Brasil – (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado barrou, nesta terça-feira (7), o projeto de Lei que pretendia legalizar os jogos de azar e reabrir cassinos no Brasil.

Tramitando na casa desde 2014, a proposta justificava que a regulamentação das práticas poderia render cerca de R$ 15 bilhões em arrecadação para os estados. Ao todo seria liberada a exploração de bingos, jogo do bicho, videojogo e outras modalidades de apostas.

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Senado aprova decreto e intervenção federal no RJ está autorizada

Senado aprovou intervenção no RIO

Por 55 votos a 13 e uma abstenção, o Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (20) o decreto que autoriza a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. Como a medida também foi aprovada, na segunda-feira (19), pela Câmara dos Deputados, o governo federal, agora, está autorizado a nomear um interventor para gerenciar a segurança pública fluminense.

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Senado aprova distritão misto para eleições proporcionais de 2020

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (21) dois projetos de lei que instituem o voto distrital misto nas eleições para deputados federais, estaduais e distritais, além de vereadores. As propostas do senador José Serra (PSDB-SP) PLS 86/2017, e de Eunício Oliveira (PMDB-CE), presidente da casa, PLS 345/2017, tramitaram conjuntamente. O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) foi o responsável pela relatoria em plenário. O projeto, agora, segue para análise da Câmara dos Deputados.

O voto distrital misto combina o voto proporcional com o distrital. De acordo com a proposta, o eleitor vota duas vezes – em um candidato do distrito e no partido. Metade das vagas vai para os candidatos mais votados do distrito; e a outra será preenchida pelos mais votados dos partidos.

No entanto, essas regras, caso também sejam aprovadas pela Câmara, não vão valer para as eleições de 2018. Segundo a Constituição, qualquer mudança no sistema político-eleitoral precisa ser aprovada pelo Congresso até um ano antes do pleito.



POLÍTICA: Senado prepara intensivão para votar matérias de segurança pública

Assim como fez a Câmara, o Senado prepara uma ofensiva na aprovação de projetos ligados à área de segurança pública. Matérias como a que obriga as operadoras a instalar bloqueadores de sinal de celular nos presídios e a restrição das saídas temporárias de presos, o chamado saidão. A pouco mais de um mês do recesso parlamentar, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, do PMDB do Ceará, quer reservar uma semana de trabalho só para tratar do assunto.

Na semana passada, a Câmara fez isso. E conseguiu desengavetar projetos que estavam parados na Casa aguardando votação. Além do saidão e dos bloqueios de celulares nas unidades prisionais, os senadores devem tratar o fim do atenuante de pena para menores de 21 anos e a criação de uma Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. A progressão de pena mais difícil para quem comete crimes hediondos e contra policiais também deve entrar na pauta.

Eunício Oliveira reforça que quanto menos medidas provisórias o Congresso receber e mais projetos de lei forem discutidos e votados, melhor. O senador descarta a votação de projetos corporativistas, como os que propõem o aumento de salários para servidores da área de segurança pública. O momento agora será de fazer uma triagem das propostas que estão na Casa. “Na área de segurança nós temos mais de 20 projetos que nós vamos analisar aqui agora para pautar… Se for o caso, nós temos ainda cinco ou seis semanas para que a gente faça uma semana só de pauta de segurança pública”.

O recesso parlamentar na Câmara e no Senado vai de 23 de dezembro a 1º de fevereiro de 2018. Em 2 de fevereiro começa o ano legislativo.



Regulamentação do Uber será debatida pelo Senado na próxima semana

Regulamentação do Uber será debatida pelo Senado na próxima semana

O projeto de Lei (PLC 28/2017) que trata da regulamentação do transporte de passageiros por aplicativos como, por exemplo, o Uber deve ser debatido na próxima terça-feira (24), na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), do Senado Federal. O anuncio foi feito nesta quarta-feira (19) pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

A decisão foi tomada após um acordo com os líderes partidários para que se tente chegar a um consenso para votação da matéria na Comissão. A proposta que tem origem na Câmara dos Deputados é alvo de polêmicas e divide motoristas de aplicativos, como a Uber e taxistas.

De acordo com Eunício, se o consenso não for alcançado, o Plenário do Senado deve apreciar requerimento de urgência para votação da matéria.



Senado derruba ordem do Supremo e Aécio retoma mandato

Senador Aécio Neves deve voltar ao Senado – (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)

O plenário do Senado derrubou o ofício do Supremo Tribunal Federal (STF) com as medidas cautelares que afastavam do mandato o senador Aécio Neves, do PSDB de Minas. Isso significa que o tucano, proibido de exercer sua atividade política e submetido ao recolhimento noturno desde 26 de setembro, pode voltar ao trabalho a partir desta quarta-feira. E está liberado para sair de casa à noite.

Votaram a favor de Aécio 44 senadores – três a mais do mínimo necessário. Outros 26 queriam manter a decisão judicial pelo afastamento. Regimentalmente, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, do PMDB do Ceará, não vota, assim como Aécio, que estava sendo julgado. Nove parlamentares estavam ausentes, a maioria em viagem.

Alvo da Operação Patmos, da Polícia Federal, Aécio Neves foi denunciado em junho pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo crime de corrupção passiva e por causar embaraços a investigações. Ele é acusado de ter aceitado propina de R$ 2 milhões repassados pela J&F ao seu primo e de ter tentado obstruir investigações.