Serra Negra do Norte: MPRN firma acordo com Prefeitura para adequação do mercado municipal

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Serra Negra do Norte para que sejam cumpridas as exigências técnicas preconizadas pelo Corpo de Bombeiros local no Mercado Público Municipal de Serra Negra do Norte. O acordo foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (31).

O acordo foi firmado após as investigações do inquérito civil aberto pela Promotoria de Justiça da cidade com o intuito de analisar as condições de segurança da estrutura do local, que foi alvo de ataque de bandidos com explosão em um de seus caixas eletrônicos.

Os bombeiros já haviam emitido um parecer de acordo com as normais estaduais e nacionais para estabelecer o mínimo necessário para que a segurança seja assegurada no local. Entre as especificações, estão um projeto de segurança contra incêndios, com parecer do Corpo de Bombeiros. Conforme relatado em ofício, a estrutura já tem esse plano aprovado, entretanto ainda existem algumas pendências como a implantação de um sistema de hidrantes.

O descumprimento de qualquer uma das cláusulas acarretará em interdição imediata da estrutura, assim como imputação de multa no valor de R$ 10 mil por cláusula estabelecida. Caso a cláusula seja descumprida, ou seja, a implantação de hidrantes, a multa passará a ser de R$ 50 mil.