STF mantém extradição de ex-sócio da Telexfree para os Estados Unidos

Wanzeler está preso desde fevereiro aguardando cumprimento da medida – (Foto: Marcello Casal Jr./ABr)

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (20) manter a extradição do empresário Carlos Nataniel Wanzeler, ex-sócio da Telexfree, para os Estados Unidos. Ele está preso desde fevereiro deste ano para cumprimento da medida.

Em fevereiro, o colegiado manteve a decisão do Ministério da Justiça, assinada em 2018, que decretou a perda da nacionalidade brasileira do empresário. Dessa forma, os ministros autorizaram o pedido de extradição feito pelos Estados Unidos, onde o empresário é alvo de mandado de prisão pelo suposto cometimento dos delitos de fraude eletrônica e transações monetárias de atividade ilegal, crimes que também teriam ocorrido em operações da Telexfree naquele país.

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Ministros do STF criticam Fux mas desaprovam ato de Marco Aurélio de soltar chefe do PCC

Ainda que discordem da forma como Luiz Fux tenha suspendido a validade da liminar de Marco Aurélio Mello, colegas do STF concordaram que o chefe do PCC não deveria ter sido solto e, de uma forma pragmática, acabaram se alinhando a Fux. Foi lembrado que, no fim do ano passado, Marco Aurélio mandou soltar todos os que haviam sido presos em segunda instância, em obediência à interpretação do STF. Dias Toffoli, então presidente, sustou a liminar.

Posar de bom moço é bom, né? Mas eu não jogo para a turba”, afirmou Marco Aurélio ao Painel, criticando a decisão de Fux deste sábado (10). “O ministro Fux não é censor de quem quer que seja, muito menos de colegas. Ele pode suspender liminar de outros órgãos, mas não do Supremo”.

Esta é a segunda decisão do presidente do Supremo que poda o projeto anticrime, que embora tenha sido proposto por Sergio Moro acabou criticado pelos lavajatistas. A primeira foi a suspensão do juiz de garantias.

projeto anticrime tramitou no Congresso, no ano passado, em um contexto de revisão crítica da Lava Jato. Parlamentares fixaram normas para dar limites à prisão preventiva, da qual tinham sido alvos Eduardo Cunha, Marcelo Odebrecht e Michel Temer, este último preso por crime cometido anos antes.

*PAINEL / FOLHA via Blog do BG


Celso de Mello antecipa volta ao STF e reassume caso de Bolsonaro sobre suposta interferência na PF

Celso de Mello antecipa volta ao STF – (FOTO: Daniel Ferreira/Metrópole)

O ministro Celso de Mello, que estava de licença médica, antecipou para esta sexta (25) sua volta aos trabalhos do Supremo Tribunal Federal e reassumiu a relatoria do inquérito que apura a suposta interferência do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal.

O STF confirmou à CNN que a volta da investigação para as mãos de Mello é automática, e que já ocorreu.

Durante a ausência do decano do STF, a relatoria do caso foi para ministro Marco Aurélio. Durante sua interinidade, ele decidiu que o recurso de Bolsonaro contra a obrigatoriedade de depoimento presencial à PF deveria ser julgado pelo plenário da corte.

Mello havia determinado que o interrogatório deveria ser presencial.

Iniciada no dia 19 de agosto, a licença de Mello iria até sábado (26), mas foi encerrada na quinta (24) — pela previsão original, ele deveria voltar aos trabalhos do STF na próxima segunda-feira.

O encerramento da licença se deu no mesmo dia em que Marco Aurélio divulgou seu voto no caso Bolsonaro: ele defendeu que o presidente tinha o direito de prestar depoimento por escrito.

O julgamento sobre a forma do depoimento de Bolsonaro está marcado para a próxima sexta, 2 de outubro, e deverá ocorrer no plenário virtual do STF. Mello deixará a corte em 1º de novembro, quando completará 75 anos, idade limite para integrantes do Supremo.

CNN Brasil


Supremo decide que voto impresso é inconstitucional

STF se manifestou contrário a instituição do voto impresso

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a adoção do voto impresso, ao concluir que a medida viola o sigilo e a liberdade do voto. O julgamento foi encerrado às 23h59 da última segunda-feira (14) no plenário virtual do STF, uma plataforma online que permite que os ministros analisem casos sem se reunirem pessoalmente ou por videoconferência.

O voto impresso era uma das exigências previstas na minirreforma eleitoral, sancionada com vetos, em 2015, pela presidente cassada Dilma Rousseff (PT). Em novembro daquele ano, o Congresso derrubou o veto de Dilma ao voto impresso – ao todo, 368 deputados e 56 senadores votaram a favor da impressão, proposta apresentada pelo então deputado federal Jair Bolsonaro.

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Fux toma posse hoje como presidente do Supremo Tribunal Federal

A ministra Rosa Weber assume a vice-presidência da Corte – (FOTO: Marcelo Camargo/ABr)

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), toma posse hoje (10) como presidente da Corte por um mandato de dois anos, durante o qual desempenhará o papel de chefe do Poder Judiciário. A ministra Rosa Weber assumirá a vice-presidência.

A solenidade de posse está marcada para as 16h, na sede do Supremo, em Brasília. Está previsto o comparecimento do presidente Jair Bolsonaro e dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), entre outras autoridades. O ato será transmitido ao vivo pela TV Justiça.

Devido à pandemia de covid-19, a cerimônia no plenário será restrita a poucos convidados. Apenas 50 cadeiras estarão disponíveis para utilização. Além de autoridades, poucos familiares de Fux e Weber devem estar presentes no local. Todos devem ter a temperatura aferida na entrada e o uso de máscaras será obrigatório.

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Toffoli mantém decisão que afastou Witzel do governo do Rio

Defesa recorreu ao STF para derrubar decisão do STJ – (Foto: Fernando Frazão/ABr)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, negou o pedido da defesa do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, para suspender a decisão cautelar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o afastamento de Witzel do governo por 180 dias

Em sua decisão, Toffoli disse que considera possível o afastamento cautelar de chefes de Executivo, desde que a medida esteja fundamentada em elementos específicos e concretos. “A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não pode autorizar prisões preventivas ou qualquer outra medida cautelar de natureza processual penal”, explicou.

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Toffoli: municípios devem seguir diretrizes de governos estaduais sobre Covid-19

Decisão é do presidente do STF, Dia Toffoli – (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr)

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, negou pedidos apresentados pelos municípios de Sete Lagoas (MG) e Cabedelo (PB), nas regiões metropolitanas de Belo Horizonte e João Pessoa, respectivamente.

As cidades foram ao STF alegando serem obrigadas a seguir recomendações e diretrizes adotadas pelos governos estaduais para o combate do novo coronavírus.

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STF nega recurso do Governo do RN e mantém obrigação de pagamento de salários atrasados

Decisão é do presidente do STF, Ministro Dias Tófolli – (Foto: Sérgio Lima/Poder 360)

OSupremo Tribunal Federal (STF) negou recurso do Governo do Estado do Rio Grande do Norte e manteve a obrigação do pagamento dos salários atrasados dos servidores dos meses de dezembro e 13º salário de 2018, além da aplicação de juros e correções monetárias, conforme dispositivo da Constituição Federal.

A notícia foi divulgada na manhã deste sábado (11) pelo site Justiça Potiguar.

Presidente do STF, o ministro Dias Toffoli mencionou na decisão que:

é inadmissível o recurso extraordinário se a matéria regimental contido nele violada não está devidamente prequestionada”.

O ministro seguiu entendimento da jurisprudência do STF.


STF condena Paulinho da Força a 10 anos de prisão por desvios no BNDES

Paulinho da Força foi condenado pelo STF Foto José Cruz Agência Brasil

O deputado Paulinho da Força (SP) foi condenado nesta sexta (5), em sessão virtual da Primeira Turma do STF, a 10 anos e 2 meses de prisão – com início do cumprimento de pena em regime fechado — pelos crimes de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Paulinho também foi enquadrado na chamada “lei do colarinho branco”.

Paulinho foi denunciado ao STF em 2012 por suposta prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, consistente no desvio de recursos concedidos por instituição financeira, em concurso material com crimes de lavagem de dinheiro.

Os fatos ocorreram entre dezembro de 2007 e abril de 2008. Paulinho e outros comparsas atuaram em nome da Prefeitura de Praia Grande e das Lojas Marisa S/A para obter dois financiamentos junto ao BNDES. Pelo lobby, o deputado conseguiu liberar 124 milhões de reais à prefeitura e 165 milhões de reais à rede de lojas. Em troca, levou uma parte do dinheiro, o que configurou crime previsto na Lei do Colarinho Branco.

Elementos de prova colhidos nos autos da investigação revelaram indícios de que o Deputado Federal Paulo Pereira da Silva participava das ações do grupo consistentes no desvio dos recursos do BNDES e se beneficiava da partilha da ‘comissão’ cobrada aos beneficiários dos financiamentos”, diz um dos trechos do processo no STF.

Como o placar foi de 3 a 2 pela condenação, a defesa do deputado vai apresentar recurso contra a decisão, os chamados embargos infringentes. “A defesa entende que há equivoco na interpretação dos votos vencedores”, diz o advogado Marcelo Leal, que defende Paulinho.

Veja


Moraes determina que Weintraub seja ouvido pela PF para explicar fala em reunião ministerial

Ministro Alexandre de Moraes mandou a PF ouvir o ministro Weintraub sobre falas em reunião que atinge STF

Andréia SadiG1 – O ministro Alexandre de Moraes determinou, no âmbito do inquérito das FakeNews, que o ministro da Educação, Abraham Weintraub, seja ouvido pela Polícia Federal para explicar uma declaração na reunião ministerial. Na ocasião, Weintraub afirmou que, por ele, colocaria “vagabundos na cadeia” – começando pelo STF.

DETERMINO que Abraham Weintraub, atualmente exercendo o cargo de Ministro da Educação, seja ouvido pela Polícia Federal, no prazo máximo de 5 (cinco) dias para prestar esclarecimentos sobre a manifestação acima destacada. Dê-se imediata ciência ao Procurador-Geral da República, para que, se entender necessário, acompanhe o depoimento; bem como para que se manifeste em relação as providências cabíveis para o prosseguimento da investigação”, diz a decisão.

Para Moraes, a fala de Weintraub “não só atinge a honorabilidade e constituiu ameaça ilegal à segurança dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, como também reveste-se de claro intuito de lesar a independência do Poder Judiciário e a manutenção do Estado de Direito. Há, portanto, indícios da prática dos delitos tipificáveis nos arts. 139 e 140 do Código Penal, bem como nos arts. 18, 22, 23 e 26 da Lei 7.170/1983“, diz a decisão.

O Ministério da Educação informa que Weintraub já foi notificado oficialmente.


Delegado da PF, Alexandre Ramagem, tomaria posse na tarde desta quarta-feira Foto Valter Campanato Agência Brasil

Ministro do STF suspende decreto de nomeação do diretor-geral da PF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na manhã de hoje (29) suspender o decreto de nomeação e a posse do delegado Alexandre Ramagem como novo diretor-geral da Polícia Federal (PF). A solenidade estava marcada para as 15h desta quarta-feira.

Moraes atendeu a um pedido feito pelo PDT por meio de um mandado de segurança. Na decisão, o ministro citou declarações do ex-ministro da Justiça Sergio Moro, que ao deixar o cargo na semana passada acusou o presidente Jair Bolsonaro de tentar interferir politicamente na PF.

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Moraes autoriza que PGR investigue atos contra Congresso e STF

Ministro, Alexandre de Moraes, autoriza investigação contra atos – (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr)

Agência Brasil – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou hoje (21), a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), a abertura de um inquérito para manifestações que, no domingo (19), pediram a intervenção militar e o fechamento do Congresso e do próprio Supremo.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, fez o pedido ontem (20), informando que pretende apurar possíveis violações à Lei de Segurança Nacional pelos atos. O suposto envolvimento de deputados federais atrai a competência do Supremo para a investigação, justificou o PGR.

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Ministro Marco Aurélio não arquiva notícia-crime contra Bolsonaro e pede para que a PGR se manifeste

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello pediu a Procuradoria-Geral da República (PGR) que analise uma notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro. A notícia-crime é um instrumento usado para alertar uma autoridade – a polícia ou o MP – da ocorrência de um ilícito.

Na petição, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) pede que o Ministério Público (MP) acuse o presidente de colocar em risco a saúde dos brasileiros em seu pronunciamento da semana passada sobre a pandemia de coronavírus.

Marco Aurélio Mello decidiu enviar os autos para a PGR. “Deem vista à Procuradoria-Geral da República”, diz trecho da decisão do ministro.

G1


STF julga se governo é obrigado a fornecer remédios caros a quem não pode pagar

STF julga ação nesta quarta-feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar nesta quarta-feira (11) se medicamentos de alto custo que não estejam na lista do Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser custeados pelo Estado para famílias que não têm condições de arcar com esse custo.

Mais de 40 mil ações em todo o país aguardam a posição final do Supremo sobre o tema.

Em 2019, o STF definiu que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Eles ainda podem ser obtidos em situações excepcionais – por exemplo, se a Anvisa demorar a aprovar o registro (entenda mais abaixo).

Agora, o Supremo vai analisar o fornecimento de remédios que já foram aprovados no Brasil, mas não estão na lista de distribuição do SUS. Segundo o Ministério da Saúde, essa lista passou de 574 itens em 2010 para 921, atualmente.

O caso, que começou a ser discutido em 2016, tem repercussão geral. Isso significa que a decisão tomada pelos ministros valerá para todos os processos semelhantes que tramitam em outros tribunais.

*Leia a notícia completa do G1, aqui


STF acata pedido do Governo do RN e Detran volta a cobrar Taxa do Corpo de Bombeiros no IPVA

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acatou pedido do Governo do RN que entrou com ação requerendo o restabelecimento da cobrança da Taxa do Corpo de Bombeiros no IPVA 2019. Assim, a tarifa deve voltar a ser cobrada pelo Detran no estado. A cobrança havia sido suspensa em março, por decisão do Tribunal de Justiça do RN.

A taxa, que visa a prevenção e combate a incêndios e de busca e salvamento em imóveis e veículos automotores licenciados no estado, é de R$ 15 para motocicletas, R$ 25 para carros de passeio, R$ 40 para coletivos urbanos e rodoviários, como ônibus e semelhantes, R$ 50 para transporte de carga não perigosa e R$ 80 para os de carga perigosa.

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