Maioria do STF vota contra assembleias derrubarem prisão de deputados estaduais

Ministro ainda voltarão a discutir o assunto no STF – (Foto: Carlos Moura/STF)

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira (7) para que parlamentares estaduais não tenham as mesmas prerrogativas de deputados federais e senadores, que somente podem ser presos em flagrante por crime inafiançável e com aprovação da Casa Legislativa a que pertencem. O resultado, no entanto, é provisório, uma vez que o julgamento não foi encerrado.

Apesar do resultado obtido na votação, o julgamento foi suspenso para aguardar os votos dos ministros Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, ausentes na sessão de hoje. Para a finalização do julgamento seriam necessários seis votos contra a imunidade para encerrá-lo.

Com a decisão, a Corte valida até o momento a decisão da Justiça do Rio de Janeiro que mandou prender deputados estaduais investigados pela Polícia Federal, após a assembleia estadual ter derrubado a decisão por meio de votação no plenário da Casa. O mesmo entendimento será aplicado em casos semelhantes no Mato Grosso e no Rio Grande do Norte.



STF proíbe uso do amianto em todo o país

STF príbe o uso de amianto no Brasil

Nesta quarta-feira (29), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu proibir ouso do amianto do tipo crisotila. Com isto, não será possível fazer a extração, a industrialização e a comercialização do produto em nenhum estado do país. O material é usado na fabricação de telhas e caixas d’água.

Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT) e outras entidades que defendem o banimento do amianto, mesmo que a substância gere benefícios para a economia nacional, como exportação, barateamento de materiais de construção e geração de empregos, estudos mostram que o amianto é cancerígeno e causa danos ao meio ambiente.

De acordo com o governo, a decisão dos ministros foi com intuito de solucionar problemas que surgiram depois da decisão da Corte de ter declarado inconstitucionalidade em um artigo da Lei Federal, que possibilitava que o uso do material fosse controlado.



Ministro do STF libera auxílio-moradia retroativo para juízes do RN

Uma liminar do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo, garantiu o pagamento do auxílio-moradia retroativo à magistrados do Rio Grande do Norte. O Conselho Nacional de Justiça havia determinado a devolução dos R$ 39,5 milhões que foram desembolsados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para pagamento do benefício referente ao período entre 2009 e 2014.

No entendimento do ministro Marco Aurélio, os “valores já integram o patrimônio dos beneficiados” e, com base nisso, suspendeu os efeitos da decisão do CNJ.

O auxílio-moradia corresponde ao valor de R$ 4.377,73 por mês. O montante recebido pelos juízes varia entre R$ 194 mil e R$ 211 mil, pagos em outubro. O TJ-RN diz que muitos já estavam devolvendo o dinheiro, mas com a liminar vão recebê-lo de volta.



Gilmar Mendes e Barroso discutem e trocam ofensas durante julgamento no STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso discutiram e trocaram ofensas na sessão da Corte na tarde de hoje (26). A discussão ocorreu durante o julgamento sobre a validade da uma decisão que envolve a extinção de tribunais de contas de municípios. O estopim para o início da briga ocorreu após Mendes criticar a situação financeira do Rio de Janeiro, estado de origem de Barroso.

Assista ao embate:



JUSTIÇA: STF vota nesta quarta fim da proibição de doação de sangue por homossexuais

Os hemocentros no Brasil sofrem com a falta de doadores. Pacientes nos hospitais e vítimas de acidentes que precisam de transfusão de sangue enfrentam o risco de estoques muitas vezes desabastecidos. Estimular a solidariedade de um ato que não custa a quem doa é feito todos os anos pelo Ministério da Saúde. As regras para doação de sangue no Brasil, no entanto, esbarram em limitações – que passam agora a ser questionadas na Justiça. Nesta quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal retoma a votação de uma ação direta de inconstitucionalidade, a Adin 5543, que pede o fim da proibição de doação por homossexuais.

Por uma determinação da Agência de Vigilância Sanitária, a Anvisa, e do Ministério da Saúde, homens homossexuais só podem doar sangue se ficarem 12 meses sem relações sexuais com outros homens. A primeira restrição do gênero no Brasil surgiu em 93 quando a transmissão do vírus da aids era equivocadamente associada aos homossexuais.

Pelas normas federais, cidadãos gays com vida sexual ativa integram um grupo de risco na transmissão do vírus HIV e de doenças sexualmente transmissíveis, como as hepatites B e C. Diante disso, o Partido Socialista Brasileiro entrou com a ação questionando a constitucionalidade dessa restrição. O entendimento é que há uma discriminação no tratamento dos doadores diante de sua orientação sexual.



STF decide que parlamentar não pode ser afastado sem aval do Congresso

STF decide que parlamentar não pode ser afastado sem aval do Congresso

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (11) que deputados e senadores não podem ser afastados do mandato por meio de medidas cautelares da Corte sem aval do Congresso. A conclusão foi definida com voto decisivo da presidente do STF, Cármen Lúcia. O julgamento foi finalizado em 6 votos a 5.

A decisão deverá ser aplicada no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que recorreu da medida adotada pela Primeira Turma, na última semana de setembro. Por 3 votos a 2, o colegiado determinou o afastamento dele do mandato e seu recolhimento noturno em casa. No entanto, a decisão não é automática, e ainda não foi definido como será decidida na Corte.

Após cerca de 10 horas de julgamento, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello votaram pela possibilidade de afastamento sem autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado. Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e a presidente, Cármen Lúcia, votaram pela necessidade de aval do Legislativo.

No voto decisivo para o julgamento, a ministra Cármen Lúcia entendeu que a Corte pode determinar medidas cautelares, mas a palavra final é do Congresso para preservar a soberania do voto popular. No entanto, a ministra ponderou que imunidade não é sinônimo de impunidade. Segundo ela, contra decisões judiciais cabe recurso e “não desacato”.

A Corte julgou nesta tarde uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PP e pelo PSC, que entendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares. Entre as previsões está o afastamento temporária da função pública.  A ação foi protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato.

*FONTE: Agência Brasil



Decisão do STF sobre Ficha Limpa pode cassar mandatos de prefeitos e deputados

Decisão do STF sobre Ficha Limpa pode cassar mandatos de prefeitos e deputados

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou hoje (4) a aplicação da Lei da Ficha Limpa para casos anteriores a 2010 pode provocar a cassação do mandato de centenas de vereadores, pelo menos 20 prefeitos, além de deputados estaduais e federais. Ainda não há um levantamento oficial da Justiça Eleitoral sobre a situação dos eleitos, mas os números foram citados pelo ministro Ricardo Lewandowski durante o julgamento.

Diante da situação provocada pela decisão, o alcance do resultado do julgamento deve ser discutido pela Corte na sessão desta quinta-feira (5), motivada pela preocupação do ministro, que proferiu um dos votos contrários a aplicação retroativa. “Fui informado por um grupo de parlamentares que centenas de vereadores já no exercício do mandato, cerca de 20 prefeitos na mesma situação, alguns deputados federais, incontáveis estaduais podem ter os seus mandatos cassados por esta decisão retroativa, afetando inclusive o coeficiente eleitoral”, disse o ministro.

Com a decisão do STF, por 6 votos a 5, o entendimento que prevaleceu é no sentido de que é no momento do registro de candidatura na Justiça Eleitoral que se verifica os critérios da elegibilidade do candidato. Dessa forma, quem foi condenado por abuso político e econômico, mesmo que anterior à lei, está inelegível por oito anos e não poderá participar das eleições do ano que vem.

O processo, que tem repercussão geral, e cuja tese se aplicará a centenas de casos que se acumulam na Justiça Eleitoral, foi motivado pelo recurso do vereador Dilermando Soares, de Nova Soure, na Bahia, que foi condenado por abuso de poder econômico e compra de votos em 2004, quando ficou inelegível por três anos, conforme a regra vigente à época. Após a Ficha Limpa, entretanto, ele teve seu registro negado nas eleições de 2012.



Presidente do STF suspende decisão do TJRN que obrigava o governo pagar em dia

Decisão foi da Ministra Carmem Lúcia, presidente do STF

A ministra Ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente a decisão do Tribunal de Justiça do RN que obrigava o Governo do Estado a pagar os salários dos servidores estaduais até o último dia de cada mês.

A diretoria da Associação dos Docentes da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (ADUERN) reagiu com uma moção de repúdio. No documento, ressaltou que o atraso salarial fere o princípio constitucional, ofende a dignidade da pessoa humana e causa enormes prejuízo ao funcionalismo público.



PGR volta a pedir prisão de Aécio Neves ao Supremo

PGR pede novamente a prisão de Aécio Neves – (Foto: Wilson Dias/Agência Brasil)

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou hoje (31) no Supremo Tribunal Federal (STF) com novo recurso pedindo a prisão do senador Aécio Neves (PSDB-MG). A PGR pretende anular decisão anterior do ministro Marco Aurélio, que negou outro pedido de prisão e determinou o retorno do parlamentar, no mês passado, às atividades no Senado.

É o terceiro pedido sucessivo feito pela procuradoria para prender o senador. Dois foram rejeitados desde a homologação da delação premiada da JBS. A questão será analisada pela Primeira Turma da Corte, composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, além do relator.

Em caso de nova decisão que rejeite o pedido de prisão, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, autor do pedido, pede que seja restabelecido o afastamento de Aécio das atividades no Senado.

No mês passado, Marco Aurélio manteve decisão anterior de negar o pedido de prisão preventiva do senador, mas proibiu Aécio de deixar o país e de fazer contato com outros investigados ou réus no processo.

A defesa do senador Aécio Neves informou que ainda não teve acesso à manifestação da PGR, “mas segue tranquila quanto à manutenção da decisão do ministro Marco Aurélio que, ao revogar as cautelares impostas contra o Senador, promoveu precisa aplicação das regras constitucionais“. “A renovação de pedido de prisão contra o senador Aécio representa clara e reprovável tentativa de burla ao texto expresso da Constituição Federal“, diz nota assinada pelo advogado Alberto Zacharias Toron.



Relatório da PF aponta indício de corrupção praticada por Temer

Relatório da PF aponta indício de corrupção praticada por Temer

A Polícia Federal (PF) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) relatório parcial sobre o inquérito aberto para investigar o presidente Michel Temer, a partir das delações da JBS. No relatório, o delegado Tiago Machado Delabary afirma que os indícios colhidos até o momento indicam a prática de corrupção passiva por parte do presidente. Na Rússia, Temer disse que não se manifestará sobre o conteúdo do relatório por se tratar de uma questão jurídica e a defesa dele pediu acesso ao relatório preliminar.

Diante do silêncio do mandatário maior da Nação e de seu ex-assessor especial [Rodrigo Rocha Loures], resultam incólumes as evidências que emanam do conjunto informativo formado nestes autos, a indicar, com vigor, a prática de corrupção passiva”, diz o delegado no relatório, divulgado pelo STF.

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STF autoriza reinício das obras de trecho norte da transposição do São Francisco

O Ministério da Integração Nacional conseguiu autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para tocar as obras de um trecho de 146 quilômetros da transposição do Rio São Francisco, última etapa que falta para concluir o empreendimento que leva água para região do sertão do Nordeste.

A decisão da ministra Cármen Lúcia atendeu a um pedido apresentado pelo Ministério da Integração por meio da Advocacia-Geral da União. Cármen Lúcia decidiu suspender uma liminar dada em abril pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que paralisava a licitação para contratação das obras, atendendo a alegações de uma das concorrentes na disputa. Com a autorização do STF, o Ministério da Integração pretende retomar as obras imediatamente.

*Do Estadão via Tribuna do Norte



Ministro do STF nega pedido de Aécio para que plenário decida sobre prisão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello negou a solicitação feita na sexta-feira (16) pela defesa do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) para que o pedido de prisão contra ele seja julgado por todos os 11 integrantes da Corte, em plenário, e não pela Primeira Turma, composta por cinco ministros, conforme previsto. Na decisão, Marco Aurélio considera que o “desfecho desfavorável a uma das defesas é insuficiente ao deslocamento“.

Ao negar um primeiro pedido de prisão de Aécio feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Edson Fachin, então relator do caso, mencionou a garantia constitucional do parlamentar, mas disse que, em um momento posterior, o assunto deveria ser mais bem discutido em plenário. Entretanto, após a redistribuição do processo, a pedido da defesa, o novo relator, Marco Aurélio Mello, pautou a questão para a Primeira Turma.

O advogado Alberto Zacharias Toron, que representa Aécio, pediu que o caso fosse a plenário, argumentando que o tema afeta a relação entre os Poderes, e, por isso, deveria ser analisado pela composição completa do Supremo, “diante do inegável alcance político/institucional que a controvérsia assume”.



Ministro pede ao STF urgência para retomada de obras do Rio São Francisco

Ministro pede celeridade em decisão judicial para que obra do Eixo-Norte termine – (Foto: Carlos Moura)

O ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, pediu hoje (13) à presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, urgência para a retomada das obras do trecho 1N do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco. A estrutura levará água para os estados do Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Norte e oeste da Paraíba, evitando que estas áreas entrem em colapso hídrico.

Cerca de 7,1 milhões de habitantes em 223 municípios, dos quais 4,5 milhões somente na Região Metropolitana de Fortaleza (CE), estão à espera da conclusão do trecho.

Tínhamos o compromisso de entregar água à população de Fortaleza e região em setembro e ao Rio Grande do Norte até dezembro deste ano. As obras estão paralisadas e, se não conseguirmos resolver a questão, os prazos serão atrasados e a população prejudicada”, afirmou o ministro durante o encontro, que contou com a presença do presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, dos governadores Robinson Faria (Rio Grande do Norte), Camilo Santana (Ceará), Ricardo Coutinho (Paraíba), do vice-governador Raul Henry (Pernambuco), da advogada-geral da União, Grace Mendonça, entre outras autoridades.

Histórico

Em 25 de abril, o desembargador Souza Prudente, em uma decisão de 2ª instância da Justiça Federal, atendeu pedido de uma das empresas concorrentes e suspendeu a licitação. A Procuradoria-Geral da União entrou com mandado de segurança para reverter o parecer. No momento, o Ministério da Integração Nacional aguarda a definição para que as obras do Eixo Norte sejam retomadas.

O consórcio Emsa-Siton foi declarado vencedor do processo licitatório, por ter apresentado a proposta mais vantajosa na combinação dos fatores preço e expertise técnica. A Comissão Permanente de Licitação conseguiu um desconto de 10% sobre o preço inicial, o equivalente a R$ 516,873 milhões. O valor significou uma economia de R$ 57,4 milhões ao erário.

Anteriormente, outros órgãos já haviam analisado o processo e não encontraram irregularidades. Em abril, a Justiça Federal indeferiu liminar de uma das concorrentes que pedia a suspensão da licitação. Em março, o Tribunal de Contas da União (TCU) indeferiu medida cautelar que também pedia a suspensão do certame. O Ministério Público Federal, em primeira e segunda instâncias publicou entendimento semelhante.

A obra

A execução da primeira etapa do Eixo Norte (Meta 1N) do Projeto de São Francisco foi interrompida após a construtora responsável (Mendes Júnior) ter informado ao ministério, em junho de 2016, a sua incapacidade técnica e financeira de continuar com os dois contratos firmados.

Com 140 quilômetros de extensão, o trecho 1N passa pelos municípios pernambucanos de Cabrobó, Salgueiro, Terra Nova e Verdejante até a cidade de Penaforte, no Ceará. As demais etapas (2N e 3N) do eixo estão em ritmo final de construção. Ao todo, o eixo completo apresenta 94,92%.



Juiz remete processo de George Olímpio para o STF em caso envolvendo Ezequiel Ferreira

O juiz Cleanto Alves Pantaleão Filho, da 3ª Vara Criminal do Fórum Distrital da Zona Sul de Natal , determinou a remessa ao Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Penal nº 0100255-66.2016.8.20.0003 em que George Anderson Olímpio da Silveira responde por corrupção ativa, em um processo à parte do que trata da chamada “Operação Sinal Fechado”.

Em sua decisão, o magistrado esclarece que, embora tenha afirmado a competência daquele juízo para processar e julgar a causa, ao melhor analisar a hipótese, reconheceu que voltou sua atenção apenas para a questão da autonomia do crime de corrupção ativa (CP, artigo 333), “deixando de levar em conta a relevante questão processual que decorre da colaboração premiada de GEORGE ANDERSON OLÍMPIO DA SILVEIRA e de sua repercussão na prova a ser produzida (CP, artigo 76, III)”.

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Cármen Lúcia diz que possível ‘devassa’ contra Fachin é ‘própria de ditaduras’

Ministra Cármen Lúcia se pronuncia sobre possível devassa na vida de Fachin

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmen Lucia, divulgou nota neste sábado (10), em tom grave, mostrando indignação com a possibilidade de a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) estar investigando o ministro relator da Lava Jato, Luiz Edson Fachin.

Na nota, Cármen Lúcia disse que a possível “devassa” contra o ministro é “própria de ditaduras”. A presidente do STF também acrescentou que a Corte repudia, com veemência, “espreita espúria, inconstitucional e imoral contra qualquer cidadão e, mais ainda, contra um de seus integrantes, mais ainda se voltada para constranger a Justiça“.

Própria de ditaduras, como é esta prática, contrária à vida livre de toda pessoa, mais gravosa é ela se voltada contra a responsável atuação de um juiz, sendo absolutamente inaceitável numa República Democrática, pelo que tem de ser civicamente repelida, penalmente apurada e os responsáveis exemplarmente processados e condenados na forma da legislação vigente“.

Segundo a colunista do G1 e da GloboNews Cristiana Lôbo, o presidente Michel Temer telefonou para Cármen Lúcia na manhã deste sábado para dizer a ela que não pediu à Abin que investigasse Fachin.