Estados e municípios podem comprar vacinas contra covid-19, decide STF

Decisão saiu em ação protocolada pela OAB – (Foto: Marcelo Camargo/ABr)

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (23) que estados e municípios podem comprar e fornecer à população vacinas contra a covid-19. A decisão foi proferida em uma ação protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A medida foi autorizada apenas em caso de descumprimento do Plano Nacional de Vacinação pelo governo federal ou de insuficiência de doses previstas para imunizar a população. A liberação também vale para os casos em que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não conceda autorização em 72 horas para uso de imunizantes aprovados por agências reguladoras de outros países.

Os ministros acompanharam voto proferido pelo relator, Ricardo Lewandowski. Segundo o ministro, todos os entes da Federação devem combater a pandemia.

A votação ocorreu por meio eletrônico. Nessa modalidade, os ministros computam os votos de forma eletrônica, sem reunião presencial. A ferramenta começou a ser usada antes da pandemia de covid-10.

Agência Brasil


STF mantém extradição de ex-sócio da Telexfree para os Estados Unidos

Wanzeler está preso desde fevereiro aguardando cumprimento da medida – (Foto: Marcello Casal Jr./ABr)

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (20) manter a extradição do empresário Carlos Nataniel Wanzeler, ex-sócio da Telexfree, para os Estados Unidos. Ele está preso desde fevereiro deste ano para cumprimento da medida.

Em fevereiro, o colegiado manteve a decisão do Ministério da Justiça, assinada em 2018, que decretou a perda da nacionalidade brasileira do empresário. Dessa forma, os ministros autorizaram o pedido de extradição feito pelos Estados Unidos, onde o empresário é alvo de mandado de prisão pelo suposto cometimento dos delitos de fraude eletrônica e transações monetárias de atividade ilegal, crimes que também teriam ocorrido em operações da Telexfree naquele país.

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Ministros do STF criticam Fux mas desaprovam ato de Marco Aurélio de soltar chefe do PCC

Ainda que discordem da forma como Luiz Fux tenha suspendido a validade da liminar de Marco Aurélio Mello, colegas do STF concordaram que o chefe do PCC não deveria ter sido solto e, de uma forma pragmática, acabaram se alinhando a Fux. Foi lembrado que, no fim do ano passado, Marco Aurélio mandou soltar todos os que haviam sido presos em segunda instância, em obediência à interpretação do STF. Dias Toffoli, então presidente, sustou a liminar.

Posar de bom moço é bom, né? Mas eu não jogo para a turba”, afirmou Marco Aurélio ao Painel, criticando a decisão de Fux deste sábado (10). “O ministro Fux não é censor de quem quer que seja, muito menos de colegas. Ele pode suspender liminar de outros órgãos, mas não do Supremo”.

Esta é a segunda decisão do presidente do Supremo que poda o projeto anticrime, que embora tenha sido proposto por Sergio Moro acabou criticado pelos lavajatistas. A primeira foi a suspensão do juiz de garantias.

projeto anticrime tramitou no Congresso, no ano passado, em um contexto de revisão crítica da Lava Jato. Parlamentares fixaram normas para dar limites à prisão preventiva, da qual tinham sido alvos Eduardo Cunha, Marcelo Odebrecht e Michel Temer, este último preso por crime cometido anos antes.

*PAINEL / FOLHA via Blog do BG


Celso de Mello antecipa volta ao STF e reassume caso de Bolsonaro sobre suposta interferência na PF

Celso de Mello antecipa volta ao STF – (FOTO: Daniel Ferreira/Metrópole)

O ministro Celso de Mello, que estava de licença médica, antecipou para esta sexta (25) sua volta aos trabalhos do Supremo Tribunal Federal e reassumiu a relatoria do inquérito que apura a suposta interferência do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal.

O STF confirmou à CNN que a volta da investigação para as mãos de Mello é automática, e que já ocorreu.

Durante a ausência do decano do STF, a relatoria do caso foi para ministro Marco Aurélio. Durante sua interinidade, ele decidiu que o recurso de Bolsonaro contra a obrigatoriedade de depoimento presencial à PF deveria ser julgado pelo plenário da corte.

Mello havia determinado que o interrogatório deveria ser presencial.

Iniciada no dia 19 de agosto, a licença de Mello iria até sábado (26), mas foi encerrada na quinta (24) — pela previsão original, ele deveria voltar aos trabalhos do STF na próxima segunda-feira.

O encerramento da licença se deu no mesmo dia em que Marco Aurélio divulgou seu voto no caso Bolsonaro: ele defendeu que o presidente tinha o direito de prestar depoimento por escrito.

O julgamento sobre a forma do depoimento de Bolsonaro está marcado para a próxima sexta, 2 de outubro, e deverá ocorrer no plenário virtual do STF. Mello deixará a corte em 1º de novembro, quando completará 75 anos, idade limite para integrantes do Supremo.

CNN Brasil


Supremo decide que voto impresso é inconstitucional

STF se manifestou contrário a instituição do voto impresso

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a adoção do voto impresso, ao concluir que a medida viola o sigilo e a liberdade do voto. O julgamento foi encerrado às 23h59 da última segunda-feira (14) no plenário virtual do STF, uma plataforma online que permite que os ministros analisem casos sem se reunirem pessoalmente ou por videoconferência.

O voto impresso era uma das exigências previstas na minirreforma eleitoral, sancionada com vetos, em 2015, pela presidente cassada Dilma Rousseff (PT). Em novembro daquele ano, o Congresso derrubou o veto de Dilma ao voto impresso – ao todo, 368 deputados e 56 senadores votaram a favor da impressão, proposta apresentada pelo então deputado federal Jair Bolsonaro.

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Fux toma posse hoje como presidente do Supremo Tribunal Federal

A ministra Rosa Weber assume a vice-presidência da Corte – (FOTO: Marcelo Camargo/ABr)

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), toma posse hoje (10) como presidente da Corte por um mandato de dois anos, durante o qual desempenhará o papel de chefe do Poder Judiciário. A ministra Rosa Weber assumirá a vice-presidência.

A solenidade de posse está marcada para as 16h, na sede do Supremo, em Brasília. Está previsto o comparecimento do presidente Jair Bolsonaro e dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), entre outras autoridades. O ato será transmitido ao vivo pela TV Justiça.

Devido à pandemia de covid-19, a cerimônia no plenário será restrita a poucos convidados. Apenas 50 cadeiras estarão disponíveis para utilização. Além de autoridades, poucos familiares de Fux e Weber devem estar presentes no local. Todos devem ter a temperatura aferida na entrada e o uso de máscaras será obrigatório.

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Toffoli mantém decisão que afastou Witzel do governo do Rio

Defesa recorreu ao STF para derrubar decisão do STJ – (Foto: Fernando Frazão/ABr)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, negou o pedido da defesa do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, para suspender a decisão cautelar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o afastamento de Witzel do governo por 180 dias

Em sua decisão, Toffoli disse que considera possível o afastamento cautelar de chefes de Executivo, desde que a medida esteja fundamentada em elementos específicos e concretos. “A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não pode autorizar prisões preventivas ou qualquer outra medida cautelar de natureza processual penal”, explicou.

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Toffoli: municípios devem seguir diretrizes de governos estaduais sobre Covid-19

Decisão é do presidente do STF, Dia Toffoli – (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr)

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, negou pedidos apresentados pelos municípios de Sete Lagoas (MG) e Cabedelo (PB), nas regiões metropolitanas de Belo Horizonte e João Pessoa, respectivamente.

As cidades foram ao STF alegando serem obrigadas a seguir recomendações e diretrizes adotadas pelos governos estaduais para o combate do novo coronavírus.

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