Advogada acusada de ser conselheira de Beira-Mar tem pedido de substituição de prisão negado

O pedido para substituir, por medidas cautelares alternativas, a prisão preventiva de uma advogada suspeita de ligações com o traficante Fernandinho Beira-Mar, foi negado pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) citou que a advogada é “peça fundamental na lavagem de dinheiro da organização criminosa” e seria a principal conselheira do traficante.

De acordo com a ministra Laurita Vaz, as medidas alternativas pleiteadas pela defesa seriam insuficientes para neutralizar as ações criminosas atribuídas ao grupo. Dessa forma, segundo a magistrada, não há ilegalidade patente no caso que autorize a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, ou até mesmo a concessão da prisão domiciliar – também pretendida pela defesa, em razão do estado de saúde da advogada.

A defesa alegou problemas de saúde para reforçar o pedido de substituição da prisão preventiva. Segundo a impetração, a advogada estaria prestes a ser operada em razão de um câncer na tireoide.

A ministra Laurita Vaz destacou que a alegação não foi examinada pelo tribunal de origem, o que inviabiliza o debate dessa matéria no STJ, sob pena de indevida supressão de instância.



STJ: Justiça suspende recursos sobre dano moral em casos de violência doméstica contra mulher

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela suspensão dos processos pendentes de julgamento em segundo grau, como daqueles com recurso especial em fase de admissão, em que seja discutida a indenização de dano moral a ser paga nos casos de sentença condenatória por violência praticada contra a mulher em âmbito doméstico.

A suspensão se limita aos recursos já interpostos contra sentenças condenatórias, desde que tragam entre suas teses a alegação de que o pedido de reparação por dano moral deveria constar da denúncia ou de que tal questão precisaria ter sido debatida durante a instrução criminal.

A decisão da Terceira Seção não ordena a suspensão geral dos feitos em território nacional, que é prevista no artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil, principalmente dos que tramitam na primeira instância, dada a natureza eminentemente cível do tema em debate.



Condenado por tráfico de drogas, filho de Fernandinho Beira-Mar é solto pelo STJ

O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ordenou a soltura de Marcelo Fernando de Sá Costa, filho do traficante Fernandinho Beira-Mar. Condenado a 11 anos e sete meses de prisão por tráfico de drogas, Marcelo recorreu inicialmente ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), mas teve o pedido negado sob a fundamentação de que a sua liberdade ofereceria perigo ao processo ou à sociedade.

Os advogados do traficante recorreram então ao STJ, alegando que a sentença proferida pelo desembargador do TRF-2 “não demostrou, com fatos concretos constantes do processo, a necessidade da custódia”.

Na decisão provisória, o ministro Nefi Cordeiro concedeu liberdade a Marcelo Costa até o julgamento do mérito do habeas corpus pela Sexta Turma do STJ. O ministro também pediu manifestação do Ministério Público Federal (MPF) e ressalvou a possibilidade de serem fixadas medidas cautelares substitutivas da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau.



STJ: Justiça aumenta em cem salários mínimos indenização por fotos íntimas divulgadas na internet

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em 130 salários mínimos o valor de indenização por danos morais devida a uma jovem, na época menor de idade, que teve fotos íntimas com o namorado postadas na internet por terceiros. A indenização havia sido fixada pelo tribunal de origem em 30 salários mínimos. O caso envolveu fotos tiradas durante uma festa à fantasia. A estrutura do evento contava com pequenos “quartos” feitos de tapume e denominados “cantinho do amor”. Os frequentadores eram convidados a ocupar esses espaços, para que se “sentissem à vontade e pudessem fazer aquilo que lhes aprouvesse”.

De acordo com o processo, os quartos eram guardados por seguranças que garantiriam privacidade aos casais. No entanto, segundo a jovem, ela e o namorado foram surpreendidos com disparos fotográficos no momento em que realizavam atos sexuais. Poucos dias após a festa, as fotografias foram divulgadas em sites da internet, com legendas e comentários desabonadores.

A sentença entendeu configurada a responsabilidade tanto do autor das fotos como daquele que criou os sites e divulgou as imagens.

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Ministro do STJ nega pedido de Lula contra Moro

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ)Felix Fischer negou nesta quinta-feira, em decisão monocrática, ou seja, individual, o recurso em que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva alegava que o juiz federal Sergio Moro é suspeito para julgar o petista e conduzir inquéritos contra ele na Operação Lava Jato. Na última segunda-feira o Ministério Público Federal (MPF) emitiu um parecer, favorável à defesa do ex-presidente, para que o pedido de suspeição fosse julgado no STJ.

No recurso, negado anteriormente pelo próprio Moro e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), os advogados de Lula enumeram, em nove pontos, a suposta atuação parcial do magistrado. A defesa afirma, entre outros aspectos, que o juiz teria dado indicativos de que condenaria o petista no despacho em que aceitou a denúncia do MPF; que Moro teria “esclarecido” pontos da acusação feita pelos procuradores; que participou de eventos ao lado de políticos investigados na Lava Jato e fez provocações aos advogados do petista após uma audiência no processo.