Serra Negra do Norte: MPRN firma acordo com Prefeitura para adequação do mercado municipal

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Serra Negra do Norte para que sejam cumpridas as exigências técnicas preconizadas pelo Corpo de Bombeiros local no Mercado Público Municipal de Serra Negra do Norte. O acordo foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (31).

O acordo foi firmado após as investigações do inquérito civil aberto pela Promotoria de Justiça da cidade com o intuito de analisar as condições de segurança da estrutura do local, que foi alvo de ataque de bandidos com explosão em um de seus caixas eletrônicos.

Os bombeiros já haviam emitido um parecer de acordo com as normais estaduais e nacionais para estabelecer o mínimo necessário para que a segurança seja assegurada no local. Entre as especificações, estão um projeto de segurança contra incêndios, com parecer do Corpo de Bombeiros. Conforme relatado em ofício, a estrutura já tem esse plano aprovado, entretanto ainda existem algumas pendências como a implantação de um sistema de hidrantes.

O descumprimento de qualquer uma das cláusulas acarretará em interdição imediata da estrutura, assim como imputação de multa no valor de R$ 10 mil por cláusula estabelecida. Caso a cláusula seja descumprida, ou seja, a implantação de hidrantes, a multa passará a ser de R$ 50 mil.



Jardim do Seridó: MPRN firma TAC para realização de concurso público

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Jardim do Seridó para realização de concurso público. A Prefeitura tem o prazo de 30 dias para apresentar um estudo com o número e natureza dos cargos vagos, inclusive aqueles de caráter efetivo ocupados por contratados e 60 dias para promover processo licitatório para realização do certame.

A Promotoria de Justiça da comarca destaca no TAC que o Município praticou diversos atos administrativos de contratação temporária de pessoal na administração municipal, para o exercício de diversos cargos, sem prévia aprovação em concurso público. O documento explica que a Prefeitura reconhece a precariedade das contratações temporárias e que se enquadram nas hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Em nota Sesap esclarece que TAC sugerido é para revisão em hospitais da rede estadual

A respeito do Termo de Ajustamento de Conduta assinado pelo Governo do Estado com o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Estadual, esclarecemos o que TAC foi sugerido pelo MP após um minucioso estudo realizado sobre o atendimento na rede de hospitais regionais do RN, que identificou a necessidade de uma adequação à realidade financeira do Estado.

O Termo determina a elaboração de um plano de revisão dos hospitais da rede, observando-se critérios de otimização dos recursos orçamentários escassos.

Também está prevista a conversão de hospitais que não apresentam condições estruturais de atendimento pleno para Unidades de Pronto-atendimento, UBS – Unidade Básica de Saúde, Sala de Estabilização, de forma que permaneçam em funcionamento como unidades de saúde.

Trata-se, portanto, de um reordenamento para definir uma melhor aplicação e distribuição dos recursos destinados à rede e, consequentemente, por um melhor atendimento à população, com hospitais em pleno funcionamento.

O Governo do Estado trabalha para garantir o melhor atendimento a toda a população, sem desperdício de recursos.



Termo de Ajuste de Conduta é firmado para desativar sete hospitais; Um deles é no Seridó

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e Governo do Estado propõe uma avaliação da rede de saúde estadual e implementação de mudanças para que sejam minimizados diversos problemas encontrados nos mais variados procedimentos de investigação em trâmite. A medida segue as orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) que, após auditoria operacional sobre a rede hospitalar da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), sugeriu a revisão quantitativa e qualitativa da rede de hospitais estaduais, deixando claro em seu relatório final que há a necessidade de transformação de hospitais regionais em unidades de atenção primária.

Dessa forma, o Governo do Estado tem 60 dias para elaborar um plano de revisão do quantitativo de hospitais da rede, indicando a conversão daqueles que não apresentam condições estruturais de atendimento pleno para Unidades de Pronto-atendimento, Unidade Básica de Saúde (UBS), Sala de Estabilização ou outro formato adequado. A avaliação deve se iniciar por sete unidades hospitalares que atualmente não apresentam as condições adequadas. São elas: Hospital Regional Prof. Dr. Getúlio de Oliveira Sales (Canguaretama); Hospital Regional Dr. Aguinaldo Pereira (Caraúbas), Hospital Regional (João Câmara), Hospital Regional Dr. Odilon Guedes (Acari), Hospital Regional (São Paulo do Potengi), Hospital Regional (Angicos) e Hospital Regional (Apodi). Com a transformação das unidades de saúde, a Sesap tem até 120 dias para fazer o remanejamento de pessoal, equipamentos, insumos e recursos orçamentários dos hospitais desativados de forma a assegurar a composição integral de equipes dos hospitais que permanecerão como referências da rede.

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