RN: STF suspende liminar que obriga Estado a fazer repasse a AL, MP e TCE a cada dia 20

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) ministra Carmen Lúcia, deferiu liminar em sede de mandado de segurança, derrubando decisão monocrática do desembargador Dilermando Mota e que o obrigava o Estado a repassar, a cada dia 20, os duodécimos da AL, TCE e MPRN.

O repasse continua obrigatório, mas, com a decisão, o governo não é mais obrigado a fazê-lo na data fixada pelo desembargador Dilermando Mota. Em razão da crise financeira, o governo chegava a realizar o repasse no último dia do mês.

A ministra Carmen Lúcia também determinou que deve ser estipulado calendário, que deve ser remetido ao STF, com o cronograma dos repasses atrasados.

*Via Blog do BG



Em nova nota, Governo reafirma que fará pedido de reconsideração no TCE

Com relação ao parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em análise das contas relativas ao ano de 2016, o Governo do RN faz as seguintes considerações:

1 – O Governador Robinson Faria não responde diretamente por nenhuma das práticas que foram questionadas no relatório do TCE e, portanto, não cometeu crime de responsabilidade nem ato de improbidade. O Governador não é ordenador de despesas e, neste sentido, não deve ter suas contas maculadas por atos de ordenação de despesas;

2 – Não se registraram desvios ou má aplicação de recursos públicos no exame das contas anuais do Governo do RN, mas tão somente desconformidades processuais que serão justificadas;

3 – O Governo entende que eventuais falhas formais de procedimento não seriam suficientes para ensejar a reprovação das contas, tomando como exemplo análises diversas realizadas pela Corte em contas de governos anteriores;

Feitas as considerações acima, o Governo do RN informa que apresentará ao Tribunal de Contas do Estado um pedido de reconsideração do parecer prévio da Corte, para que possa elucidar todos os questionamentos apontados, convicto de que os atos administrativos respeitam os princípios legais.

Por último, com o devido respeito ao TCE, expressa a confiança de que a Corte terá elementos para a requerida reconsideração do parecer apresentado.



Governador se reúne com MP e TCE para discutir reequilíbrio financeiro do Estado

O governador Robinson Faria e o vice-governador Fabio Dantas estiveram reunidos hoje na sede do Ministério Público Estadual com o procurador geral, Eudo Leite, e o presidente do Tribunal de Contas, Gilberto Jales, para discutir a formação de um pacto pelo reequilíbrio financeiro do estado.

O encontro, que teve a participação do conselheiro do TCE Carlos Thompson, do Promotor de Justiça Carlos Rodrigues, do procurador geral do Estado Wilkie Rebouças e do secretário de gestão Vagner Araújo, tratou da implementação de medidas administrativas de curto, médio e longo prazos com vistas a solucionar o crescente déficit do orçamento estadual e à retomada do equilíbrio fiscal. Atualmente, o Estado não vem conseguindo pagar parte da folha de pessoal dentro do mês – e não tem cumprido o repasse do duodécimo orçamentário integral para os demais Poderes.

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MP, AL e TCE entram com mandado de segurança contra o Estado por repasse de duodécimo

Tribuna do Norte – Diante do cenário de incerteza sobre o pagamento dos servidores e repasse aos Poderes, entes do Legislativo e Judiciário entraram com mandados de segurança contra o Governo do Estado. Os documentos foram emitidos pelo Ministério Público, Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado para que o Governo repasse as parcelas em atraso do duodécimo previsto para 2017 e regularize os próximos pagamentos no dia 20 de cada mês.

O mandado de segurança também tem como objetivo evitar que, ao final de 2017, os valores repassados pelo Governo do Estado aos órgãos seja menor do que o previsto pela Lei Orçamentária.Os Poderes entraram com mandado de segurança no Tribunal de Justiça que, por sua vez, fez uma solicitação ao Supremo Tribunal Federal.



Ex-prefeito de Felipe Guerra é condenado por não apresentar dados fiscais ao TCE no prazo legal

Ex-prefeito Braz Costa, é condenado em decisão do TJRN

O juiz de direito substituto, Eduardo Neri Negreiros, da Comarca de Apodi, condenou o ex-prefeito do Município de Felipe Guerra, Braz Costa Neto, por crime de improbidade administrativa consistente na ausência de apresentação dos Relatórios de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal referentes ao ano de 2011 ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Com isso, o ex-prefeito teve suspensos os direitos políticos por quatro anos e terá que pagar multa no valor de 40 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente à época do ilícito, quantia a ser atualizada pelo IPCA e com juros de mora. Ele também está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Em seu julgamento, o magistrado explicou que, conforme previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Chefe do Poder Executivo, de modo a dar transparência a sua gestão para que seja feito o controle e fiscalização, deve apresentar periodicamente o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

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Políticos e autoridades do RN devem enviar declaração de bens ao TCE até 31 de maio

Políticos e autoridades do RN devem enviar declaração de bens ao TCE até 31 de maio

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) irá receber as declarações de bens e rendimentos, relativas ao ano de 2016, de detentores de cargos eletivos, como o governador, prefeitos, deputados e vereadores, além de secretários de estado e municípios, magistrados, membros do Ministério Público e ocupantes de cargos de direção em autarquias, fundações e empresas públicas, até o dia 31 de maio.

O envio faz parte da segunda etapa de combate ao enriquecimento ilícito e fiscalização da evolução patrimonial de agentes públicos, iniciados pela Corte de Contas no ano passado. Durante a primeira etapa, conselheiros e auditores do Tribunal de Contas, membros do Ministério Público de Contas e os demais servidores e ocupantes de cargos ou funções de confiança no âmbito do TCE enviaram as informações concernentes ao ano de referência de 2015. Em 2018, na última fase, todos os servidores públicos do Estado serão incluídos no processo.

Os agentes públicos deverão realizar o envio das informações necessárias através do link: http://sispatri.tce.rn.gov.br. As dúvidas acerca do processo podem ser sanadas no manual do sistema, através do link: http://sispatri.tce.rn.gov.br/PaginasPublicas/manual_sispatri.pdf. O combate ao enriquecimento ilícito e fiscalização da evolução patrimonial de agentes públicos são disciplinados, no âmbito do Tribunal de Contas, pela resolução 30/2016, que determina o envio de cópia da declaração de bens, conforme estabelecido na Lei Federal 8.730, na Lei Federal 8.429 e na Lei Complementar Estadual 464.

Todas as informações relativas à fiscalização da variação patrimonial dos agentes públicos são protegidas por sigilo. O Núcleo de Informações Estratégicas para o Controle Externo (INFOCEX) e a Diretoria de Despesa com Pessoal (DDP) farão uma análise preliminar dos indicadores de variação patrimonial que sugerirem indícios de enriquecimento ilícito de agentes públicos. A análise preliminar pode ser convertida em um Processo Administrativo de Sindicância Patrimonial, sigiloso, com imediata distribuição a um relator.

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FECAM/RN, TCE/RN e Femurn promovem encontro em Martins

FECAM, TCE e Femurn promovem encontro em Martins – (Foto: Verônica Macedo)

A Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM-RN), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) e a Federação das Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) promovem nesta quarta (26) e quinta-feira (27) a segunda edição do projeto Escola Itinerante, dessa vez no município de Martins. O encontro de gestores municipais será no auditório do Chalé Lagoa dos Ingás, a partir das 8 horas.

Segundo o presidente da FECAM-RN, vereador Raniere Barbosa (PDT), o evento será mais uma oportunidade de capacitação e qualificação para servidores e assessores dos legislativos potiguares. “Já realizamos o mesmo encontro em Mossoró com grande receptividade. O objetivo é auxiliar as Câmaras Municipais para que sigam os procedimentos necessários, conforme a orientação do TCE, e possam prestar o melhor serviço possível aos cidadãos do nosso Estado”, disse Raniere.

Conforme números do TCE, o encontro em Martins atinge uma área composta por 30 cidades. As inscrições podem ser realizadas no portal do próprio Tribunal de Contas (www.tce.rn.gov.br/EscolaContas/Curso). São disponibilizadas três vagas para cada Prefeitura e duas para cada Câmara Municipal. O público-alvo do evento são prefeitos, presidentes de Câmaras e seus assessores. O projeto Escola Itinerante tem como principal objetivo prevenir a ocorrência de desvios e irregularidades, principalmente aqueles ocasionados pela falta de informação adequada.