TJRN sequestra 1ª parcela de R$ 13 mi da conta do Estado para pagamento de precatórios

O Tribunal de Justiça determinou o sequestro de R$ 52 milhões das contas do Estado do Rio Grande do Norte para o pagamento de precatórios, em quatro parcelas de R$ 13 milhões no final de cada mês, de setembro até dezembro. O valor total refere-se ao que o Estado deixou de repassar em 2016 ao TJRN para a quitação desse débito junto aos credores (servidores da ativa e aposentados, professores e empresas, por exemplo). Nesta quarta-feira (4), a primeira parcela de R$ 13 milhões será depositada na Conta Judicial para pagamentos de Precatórios do Tribunal.

A determinação foi feita pela Presidência do TJ potiguar em 31 de agosto, com isso o Tribunal de Justiça deu ainda um mês para que o Estado se preparasse para cumprir com a obrigação de transferir a primeira parcela. Em 29 de setembro, como o Estado não liberou nenhuma quantia para o pagamento de seus débitos, o dinheiro foi sequestrado das contas do Estado.

O juiz coordenador da Divisão de Precatórios do TJRN, João Afonso Morais Pordeus, observa que este processo foi iniciado em maio de 2016, quando o Estado deixou de repassar os valores mensais para o pagamento dessas dívidas oriundas de decisões judiciais. O Estado ingressou na Justiça e obteve a concessão de um mandado de segurança para que repassasse os valores de forma anual, o que não cumpriu ao final de dezembro de 2016.

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Desembargador concede efeito suspensivo e mantém mandato de vereador de Natal

O desembargador Cornélio Alves, do Tribunal de Justiça do RN, concedeu parcialmente pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pela defesa do vereador da Câmara Municipal de Natal, Luiz Almir, para suspender os efeitos da sentença condenatória proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0209115-85.2007.8.20.0001, no tocante às sanções imputadas ao vereador de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por oito anos.

A condenação por improbidade administrativa em primeira instância foi decorrente do caso conhecido como Escândalo dos Gafanhotos, um esquema de concessão irregular de gratificações, através da emissão de cheques-salários, em nome de funcionários fantasmas no período de 1995 a 2002.

Em relação às sanções atinentes à perda do mandato eletivo e à suspensão dos direitos políticos, o aludido dispositivo é claro no sentido de que a efetividade da sentença condenatória, no tocante a essas punições, só pode ocorrer após o seu trânsito, não havendo, à primeira vista, qualquer eiva de inconstitucionalidade em seu conteúdo”, aponta o desembargador Cornélio Alves em sua decisão, ao se referir à Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

Em seu artigo 20, a referida lei determina que “a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória”.

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TJRN determina que sindicatos garantam 70% dos servidores da Prefeitura de Caicó trabalhando

A desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Judite Nunes, decidiu nesta segunda-feira (19), deferir parcialmente a liminar pleiteada pela Procuradoria da Prefeitura de Caicó, para que os servidores municipais em greve voltem ao trabalho.

No pedido feito pelo procurador, Pedro Rocha, “foi requerida a procedência da ação, com a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada em caráter liminar, a fim de determinar a suspensão da greve geral dos servidores públicos municipais de Caicó/RN, filiados ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – SINDSERV e ao Sindicato dos Trabalhadores em Saúde – SINDSAÚDE, sob pena de multa diária em desfavor de cada entidade sindical citada“.

A desembargadora, na decisão, deferiu parcialmente a liminar pleiteada para determinar que os servidores respeitem, durante o movimento grevista, o percentual mínimo de 70% dos trabalhadores nos seus postos de atuação, sob pena de pagamento de multa. Veja a decisão obtida no Tribunal de Justiça:

“(…) Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar pleiteada, em seu viés alternativo, não para declarar de imediato a ilegalidade do movimento, mas para definir as balizas necessárias ao prudente exercício do direito questionado, determinando que os Sindicatos Demandados respeitem, durante o movimento grevista, o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) dos servidores trabalhando regularmente, garantindo o funcionamento de todas as unidades públicas de saúde do município e das escolas municipais, por meio de escala organizada e comunicada ao gestor municipal, percentual que fixo também em relação aos demais setores do serviço público municipal, diante da impossibilidade de aferir, nesse momento, que tipo de serviço se encontra efetivamente paralisado e o seu respectivo grau de essencialidade, devendo a decisão ser cumprida sob pena de multa diária, em caso de comprovado descumprimento, que desde já arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada – a princípio – ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

(…) Por fim, tendo em vista os princípios que regem a nova sistemática processual, com enfoque para a busca pela solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor), aprazo desde logo audiência de tentativa de conciliação para o dia 5 de outubro de 2017 (quinta-feira), às 10:00 horas, a ser realizada na Sala de Sessões da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (2º andar do prédio sede do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte), cabendo às partes comunicar a este Juízo qualquer eventual ajuste extrajudicial ocorrido até a citada data.

Notifiquem-se as partes, através de seus representantes legais, assim como o Ministério Público, para que tenha ciência do ato e se faça representar na pessoa do Procurador-Geral de Justiça ou de Procurador por este designado.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

Natal, 18 de setembro de 2017.

Desembargadora JUDITE NUNES
Relatora”



Comarcas de Cruzeta e Jucurutu abrem editais para vagas de estágio de Ensino Médio

As comarcas de Jucurutu e Cruzeta abriram editais para preenchimento de vagas de estágio remuneradas de Ensino Médio – cada uma delas irá selecionar dois estagiários. Além disso, os candidatos que se classificarem até o 6º lugar, vão ficar no cadastro reserva. Os editais podem ser consultados aqui: Cruzeta /Jucurutu.

Os estudantes de Cruzeta deverão comparecer ao Fórum Desembargador Silvino Bezerra, localizado na Praça Celso Azevedo, nº 142, Centro, até o dia 15 de setembro, das 8h às 14h.

Na cidade de Jucurutu as inscrições deverão ser realizadas até o dia 26 de setembro, de 8h às 14h, no Fórum Deputado Djalma Marinho, situado à Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro.

Podem se inscrever alunos com matrícula e frequência regular em instituição pública de ensino médio, de curso profissionalizante e tecnológico, de educação especial, ou ainda, cursando os anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos (EJA).

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Operação Gafanhoto: Negado novo recurso envolvendo ex-governador e ex-deputado

Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, rejeitaram novos recursos relacionados ao caso que ficou conhecido como “Escândalos dos Gafanhotos” ou “Operação Gafanhoto”, que resultou na condenação do ex-governador Fernando Freire e mais 12 denunciados pela prática do crime de peculato. A ação investigou um esquema de concessão irregular de gratificações em nome de funcionários fantasmas no período de 1995 a 2002.

A decisão é relacionada a recursos movidos pelas defesas do ex-chefe do Executivo, e de outro envolvido, o ex-deputado estadual Vidalvo `Dadá´ Costa, o qual questionou a dosimetria da pena. Os advogados de Fernando Freire alegaram inversão da ordem das provas no processo penal; tipicidade de sua conduta e inexistência de provas da sua condenação.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Estadual, houve a concessão de centenas de gratificações de representação de gabinete pela Vice-Governadoria e pela Governadoria do Estado do Rio Grande do Norte entre os anos de 1995 a 2002, muitas delas sem conhecimento de parte dos supostos beneficiários, que figurariam como “fantasmas” para que terceiros se locupletassem dessas verbas públicas.

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Caso F. Gomes: Após confusão com informações, Gilson Neudo é solto no presídio de Caraúbas

O ex-pastor Gilson Neudo Soares do Amaral, foi posto em liberdade no final da manhã desta terça-feira (29). Ele estava detido preventivamente e atualmente no Cadeia Publica de Caraúbas, no Oeste do estado. A direção da unidade prisional confirmou a informação para o Blog Sidney Silva.

Sua prisão foi revogada pelo juiz Edilson Chaves de Freitas, da comarca de Pau dos Ferros/RN. A decisão foi proferida no dia 21 de agosto deste ano. O juiz atuou no processo da Operação Elefante Branco. No mesmo dia, a juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal, Eliana Alves Marinho, manteve a prisão preventiva antes decretada pelo juiz criminal de Caicó, Luiz Cândido Villaça. A magistrada atuou no processo da morte do jornalista F. Gomes, em relação a Gilson que foi desaforado para Natal. Por causa disso, ele não poderia ter sido solto em Caraúbas. Por coincidência, as duas decisões foram proferidas no mesmo dia e ambas constavam nos processos que o réu responde.

O magistrado de Pau dos Ferros disse que se fazia necessária a expedição do alvará de liberdade para o réu por causa do tempo em que se encontrava preso. “Como já transcorreu prazo superior a três anos entre a decretação das prisões preventivas até o presente momento e tendo em vista que o processo ainda não está concluso para sentença, a revogação da prisão preventiva dos acusados que ainda se encontram presos é medida que se impõe“.

A juíza, Eliane Alves Marinho, destacou em sua decisão que não vislumbrava nenhum fato para alterar as razões que deram ensejo à decretação da preventiva do réu Gilson Neudo Soares do Amaral. Disse ainda que “a materialidade e os indícios de autoria estão configurados nos depoimentos prestados perante a autoridade judicial e ainda no laudo de exame cadavérico“. E acrescentou que “também está configurada a necessidade de se garantir a ordem pública, dado que o réu foi pronunciado por crime grave, homicídio triplamente qualificado, além do que responde a outros processos criminais“.



Advogado acusado de participação em sequestro de cliente tem recurso negado pelo TJRN

Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do RN negaram nesta quarta-feira (16) o pedido de Revisão Criminal movido pela defesa do advogado criminalista Marcus Alânio Martins Vaz, condenado em 2011 pelo crime de extorsão mediante sequestro, com resultado morte (artigo 159, parágrafo 3º do Código Penal). O acusado também chegou a ser apontado no delito de formação de quadrilha, mas, posteriormente, foi absolvido. Desta forma, a decisão na Corte potiguar manteve, em parte, a sentença da Vara Única da comarca de Arez, na Ação nº 0000478-20.2004.8.20.0136.

Segundo a peça acusatória, no Carnaval de 2004, Fenelon Vaz de Lima Wanderley, Paulo Roberto Cirne Ramalho Júnior (“Júnior Bananeiras”), Cláudio Ferreira da Costa e Marcus Alânio Martins Vaz, na residência deste último, na cidade de Campina Grande/PB, teriam planejado o sequestro e a morte de Helder Henrique Almeida. Dias após o sequestro, Fenelon, Paulo Cirne, Glaúcio Xavier da Silva e Cláudio Ferreira levaram a vítima para um canavial existente na Fazenda Muriaé, zona rural de Arez, e lá o executaram.

Ainda de acordo com a acusação, Marcus Alânio facilitou a fuga de Glaúcio Xavier da Silva e Cláudio Ferreira da Costa para a casa de um irmão em João Pessoa/PB, bem como o deslocamento de táxi para Recife, e, de lá, para o Rio de Janeiro, sendo responsável, inclusive, pelo fornecimento de algemas, distintivos da Polícia Federal e o Mandado de Prisão falso para o sequestro da vítima.

Segundo a defesa, Marcus Alânio Vaz foi contratado em agosto de 2003 para representar, como advogado, os interesses da vítima Helder Henrique de Almeida, em processo que tramitava perante a Comarca de Mamanguape/PB, cuja sentença condenatória o apontou como autor intelectual do crime de extorsão mediante sequestro e formação de quadrilha, junto a Fenelon Vaz. No entanto, alega que não há lógica na narrativa da tese condenatória porque “assumiu” o elo entre os sequestradores e a família da vítima.

No pedido de Revisão Criminal, a defesa argumentou que o acervo probatório não permitiria a conclusão de que o acusado, ciente dos objetivos criminosos dos outros envolvidos, teria dado guarida ao grupo, nem promovido o auxílio material à concretização do delito. No entanto, a tese da falta de provas não foi acolhida pelo Pleno do TJRN.

Mais uma vez o apelante busca a sua absolvição, alegando não existir arcabouço probatório suficiente a embasar o decreto condenatório, tese que penso, novamente deve ser rejeitada, diante da materialidade que está evidenciada pelo laudo de exame necroscópico e pelos depoimentos dos réus, inclusive do apelante, o qual, inclusive, não nega o sequestro”, ressalta a relatora do recurso, desembargadora Zeneide Bezerra, ao destacar que o conjunto probatório aponta para a veracidade da versão apresentada na fase inquisitorial.

*Fonte: TJRN



Preso por tráfico em Parelhas tem Habeas Corpus negado no TJRN

Decisão do Tribunal de Justiça do RN negou pedido de Habeas Corpus feito pela defesa de Marcelo da Silva Moreira, preso pela suposta prática de tráfico de drogas, junto a outros envolvidos na cidade de Parelhas. Os suspeitos estão detidos desde o dia 24 de janeiro deste ano, em decorrência de prisão em flagrante posteriormente convertida.

A defesa sustentou que houve “constrangimento ilegal”, já que transcorreram mais de 190 dias do encarceramento cautelar e não houve o encerramento da instrução processual e sugeriu a possibilidade de substituição do encarceramento por quaisquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

No entanto, a relatoria do HC destacou que os documentos acostados não são hábeis a demonstrar o apontado constrangimento ilegal e que o eventual excesso de prazo não resulta de mera soma aritmética, podendo o magistrado, diante da complexidade da causa, extrapolar os limites estabelecidos na legislação, desde que obedecido ao princípio da razoabilidade.

O julgamento também ressaltou que já está definido nos tribunais pátrios que a demora na instrução processual, por si só, não configura excesso de prazo.



Pleno aprova alteração de competências de unidades judiciárias em 15 comarcas do RN

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN aprovou nesta quarta-feira (9) duas resoluções que alteram as competências de unidades judiciárias em 15 comarcas do Rio Grande do Norte. A Resolução nº 29/2017traz a alteração de competências em unidades de Mossoró e Parnamirim. Já a Resolução nº 30/2017 altera competência de unidades nas comarcas de Assú, Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba, Pau dos Ferros, São Gonçalo do Amarante, Apodi, Areia Branca, Currais Novos, João Câmara, Macau, Nova Cruz e Santa Cruz. Os normativos serão publicados na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de hoje e as mudanças entrarão em vigor 30 dias após a publicação.

A mudança nas comarcas de Mossoró e Parnamirim considera o disposto no artigo 9º da Resolução nº 184/2013 do CNJ, a qual estabeleceu que os tribunais devem adotar providências necessárias para transformação de unidades judiciárias com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por magistrado do respectivo tribunal, no último triênio.

A necessidade de se distribuir de forma mais adequada a carga de trabalho de magistrados e de servidores, tendo por base a eficiência e a solidariedade na repartição proporcional de processos entre as unidades, também é uma das justificativas da Resolução nº 30.

Em relação às demais comarcas, a Resolução nº 29 observa que a alteração de competência de varas constitui política de organização judiciária apta a redimensionar os trabalhos dos magistrados, trazendo, em consequência, o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.




Angicos: Preso por incêndio em delegacia tem Habeas Corpus negado no TJRN

Decisão do Tribunal de Justiça do RN negou pedido de Habeas Corpus movido pela defesa de Ziane Araújo Batista, preso em outubro de 2015, suspeito de ser o mandante do incêndio à Delegacia de Angicos, crime que ocorrido no dia 21 de setembro daquele ano. As investigações da Polícia Civil também revelaram que o acusado planejava um atentado ao Fórum e contra o juiz da comarca de Angicos.

A defesa sustentou, dentre outros pontos, que a prisão de Ziane Batista desde 30 de setembro de 2015 configuraria “constrangimento ilegal”, por um suposto excesso de prazo.

No entanto, segundo a relatoria do HC, já é estabelecido na jurisprudência do TJRN em refutar a extrapolação de prazo para término da instrução processual quando se está diante de fato por “demais gravoso” (incêndio em prédio público), cuja solução depende de uma complexidade de atos, com pluralidade de réus e necessidade de expedição de várias cartas precatórias.

De mais a mais, embora o encarceramento cautelar persista desde o dia 30/09/2015, não se pode perder de vista terem os crimes imputados ao paciente uma pena mínima em abstrato de quatro anos, igualmente corroborando a tolerabilidade do cárcere”, destaca o voto.

Segundo a decisão no TJ, a razoável duração do processo somente pode se aferir caso a caso, levando em consideração todos os contornos da causa, e, “na hipótese, o contexto empírico me impede de concluir ser a soltura do paciente o melhor deslinde para a espécie”, definiu o relator.

*Fonte: Site do TJRN



Ex-prefeita de São José de Mipibu é condenada por improbidade administrativa

O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior condenou a ex-prefeita de São José do Mipibu, Norma Ferreira Caldas, por atos de improbidade administrativa, detectados na utilização de verbas públicas para promoção pessoal, com vistas à eleição em 2008. A condenação é resultante de Ação Civil de Improbidade Administrativa, movida pelo Ministério Público Estadual (0001894-02.2008.8.20.0130), e também é válida para Ação Popular Cível movida por Marcos Welber Rodrigues de Souza (0200198-15.2006.8.20.0130).

Com a sentença do magistrado, Norma Ferreira Caldas teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos, foi condenada a pagar multa de 10 vezes o valor do último subsídio recebido pelo município, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. O magistrado não considerou caber condenação em ressarcimento ao erário dos valores gastos com publicidade pela ausência de comprovação de gastos usados exclusivamente em favor da ex-prefeita.

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TJRN suspende Lei que garante gratuidade a PMs e carteiros em transporte coletivo de Natal

Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do RN acataram liminarmente o pedido feito por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade e determinaram a suspensão da eficácia da Lei nº 419/2015 do Município de Natal, a qual “dispõe sobre o livre acesso de policiais militares, guardas municipais e carteiros nas unidades – viaturas que integram a frota do Sistema Municipal Concessionário do Serviço de Transporte Coletivo de Natal”. A votação se deu à unanimidade de votos e em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

Segundo o prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves, há vício material na lei impugnada, já que o Poder Legislativo Municipal teria ingressado em matéria reservada à discricionariedade da Administração na gestão do serviço público, em violação aos artigos 2 e 64, inciso IX, da Constituição Estadual, ao estabelecer que a Prefeitura conceda gratuidade tarifária para policiais militares, guardas municipais e carteiros.

O Município também argumentou que o ato legislativo viola o direito constitucional à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de transportes públicos municipais, garantidos pelo artigo 26, inciso XXI, da Carta Estadual e, desta forma, a interferência nos contratos administrativos em andamento violaria a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito.

Decisão

Segundo a decisão no TJRN, a discussão jurídica acerca da constitucionalidade da lei impugnada consiste nas regras de competência legislativa e material relativas à instituição de dado benefício ou gratuidade, bem como seus reflexos nos correspondentes contratos administrativos de concessão do serviço público.

Assim, a vigência da legislação impugnada implica na submissão do Poder Executivo à ingerência do Poder Legislativo de forma continuada, para edição de normas que venham a impactar nos preços das tarifas de transporte público, inviabilizando, assim, a busca por eficiência da função administrativa”, definiu o relator, desembargador Amaury Moura.

O magistrado destacou ainda que ao legislador municipal não cabe a liberdade absoluta ou plenitude legislativa, diante das limitações impostas pelo ordenamento constitucional.



TJRN nega liberdade para homem flagrado com meia tonelada de maconha em Caicó

Uma decisão da Câmara Criminal do TJRN negou pedido de Habeas Corpus que pretendia obter o alvará de soltura para Feliphe José Amorim, preso em março de 2016 por policiais militares, com o apoio do serviço de inteligência da Polícia Federal, na companhia de outro homem, flagrado em um caminhão com quase meia tonelada de maconha, na estrada do Distrito da Palma, em Caicó. A decisão manteve, desta forma, o julgamento da Vara Criminal daquela comarca seridoense.

*Relembre o fato: http://sidneysilva.com.br/policia-federal-com-apoio-da-pm-apreende-quase-500-quilos-de-maconha-em-caico/

A defesa alegou que não houve o encerramento da instrução processual e destacou as condições pessoais favoráveis do acusado, sustentando a possibilidade de substituição do encarceramento por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Para o relator do HC, desembargador Gilson Barbosa, a concessão de liminares por meio de Habeas Corpus somente é cabível em casos excepcionais, quando o constrangimento ilegal a que é submetido um acusado se apresenta de forma clara. “No caso dos presentes autos, pelo menos nesse momento de cognição sumária, vejo que os documentos acostados não são hábeis a demonstrar o apontado constrangimento ilegal”, ressalta o julgador.

Segundo a decisão, o eventual excesso de prazo não resulta de mera soma aritmética, podendo o magistrado, diante da complexidade da causa, extrapolar os limites estabelecidos na legislação, desde que obedecido ao princípio da razoabilidade.



Preso na Operação Pano de Prato em Jardim de Piranhas é posto em liberdade

Agricio, preso em operação, foi posto em liberdade

O tecelão Agrício Batista de Medeiros que estava custodiado na Penitenciária Estadial do Seridó, foi beneficiado na tarde desta quinta-feira (06), com alvará de soltura, expedido por determinação do Tribunal de Justiça. Agrício foi preso no dia 26 de maio passado na cidade de Jardim de Piranhas, durante a Operação Pano de Prato, com outras 11 pessoas.

*Relembre o fato: http://sidneysilva.com.br/operacao-pano-de-prato-prende-12-pessoas-envolvidas-com-trafico-de-drogas/

Quando os policiais deflagraram a operação cumpriram contra o acusado, mandado de prisão temporária pela acusação de associação ao tráfico. Na ocasião foram encontradas em sua posse, algumas porções de cocaína, o que terminou por gerar um novo mandado de prisão (este, preventivo), por tráfico de drogas. A defesa de Agrício, patrocinada pelo advogado caicoense Ariolan Fernandes, pleiteou a revogação das prisões ainda na Comarca de Jardim de Piranhas, o que foi negado. Assim, a defesa recorreu com um pedido de Habeas Corpus tendo sido a liminar deferida para determinar que o réu seja posto em liberdade.

Outra pessoa presa na operação foi Mirthes Luanny, que já foi posta em liberdade. Sua defesa também é patrocinada pelo advogado Ariolan Fernandes.