Caso F. Gomes: TJRN concede pedido de desaforamento do Júri de Lailson Lopes

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, concedeu o pedido de desaforamento solicitado pelo advogado Aneziano Ramos em favor de seu cliente, o réu Lailson Lopes (Gordo da Rodoviária). Ele é acusado de ser um dos mandantes da morte do jornalista Francisco Gomes de Medeiros (F. Gomes). Antes disso, seu julgamento estava marcado para acontecer nesta quarta-feira, dia 21 de julho, em Caicó.

No pedido de desaforamento, o advogado alega que “a grande repercussão do caso amplamente conhecido na Região, justamente por ter sido a vítima um radialista famoso que comandava um programa policial, influencia e compromete diretamente a imparcialidade dos jurados“.

No despacho, o relator diz que “não me parece prudente permitir a possibilidade que se ponha em risco a isenção do julgamento a ser proferido pelo conselho de sentença, diante do fundado receio sobre a imparcialidade do júri“.

O Tribunal de Júri na Comarca de Caicó, em 10 de abril de 2014, condenou o réu a pena de 14 anos de reclusão. No entanto, o Tribunal de Justiça, por meio da Apelação, anulou o julgamento, determinando que o réu fosse submetido a nova reunião do conselho de sentença.

O réu, Lailson Lopes, está em liberdade e aguarda a data para o julgamento popular que vai ocorrer em Natal.

 


Pleno do TJRN destaca atuação do procurador-adjunto Jovino Pereira junto à Corte

Desembargadores destacam atuação do promotor Jovino Pereira junto ao Pleno do TJRN

Em sua última sessão atuando com procurador geral de Justiça adjunto, o promotor Jovino Pereira, foi saudado pelos desembargadores da Corte Estadual de Justiça, na quarta-feira (14), como exemplo de profissional do direito e de convivência produtiva. As manifestações de congratulação pelo trabalho desenvolvido pelo procurador adjunto nos últimos quatro anos foram abertas pelo presidente do TJRN, desembargador Expedito Ferreira.

O presidente frisou a cordialidade, a correção e a disposição para o diálogo do representante do Ministério Público RN.

Quero agradecer e destacar seu desempenho neste período, junto a esta Corte”, enfatizou o desembargador Expedito Ferreira.

O decano da Corte, desembargador Amaury Moura, reforçou as palavras do dirigente do Poder Judiciário potiguar sobre o procurador adjunto.

Reconheço o trabalho que o senhor desenvolveu junto a sua instituição nesses 4 anos”, salientou Amaury Moura.

As manifestações foram unânimes no mesmo sentido.

O desembargador Claudio Santos ressaltou a coragem de Jovino Pereira no desempenho de suas funções. “O senhor sempre foi uma presença salutar nos trabalhos desta Corte”, resumiu o magistrado.

O procurador geral adjunto e o procurador geral de Justiça, promotor Rinaldo Reis, encerram seus mandatos à frente do MPRN no próximo dia 19 de junho.


Juiz remete processo de George Olímpio para o STF em caso envolvendo Ezequiel Ferreira

O juiz Cleanto Alves Pantaleão Filho, da 3ª Vara Criminal do Fórum Distrital da Zona Sul de Natal , determinou a remessa ao Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Penal nº 0100255-66.2016.8.20.0003 em que George Anderson Olímpio da Silveira responde por corrupção ativa, em um processo à parte do que trata da chamada “Operação Sinal Fechado”.

Em sua decisão, o magistrado esclarece que, embora tenha afirmado a competência daquele juízo para processar e julgar a causa, ao melhor analisar a hipótese, reconheceu que voltou sua atenção apenas para a questão da autonomia do crime de corrupção ativa (CP, artigo 333), “deixando de levar em conta a relevante questão processual que decorre da colaboração premiada de GEORGE ANDERSON OLÍMPIO DA SILVEIRA e de sua repercussão na prova a ser produzida (CP, artigo 76, III)”.

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Ex-prefeito de Felipe Guerra é condenado por não apresentar dados fiscais ao TCE no prazo legal

Ex-prefeito Braz Costa, é condenado em decisão do TJRN

O juiz de direito substituto, Eduardo Neri Negreiros, da Comarca de Apodi, condenou o ex-prefeito do Município de Felipe Guerra, Braz Costa Neto, por crime de improbidade administrativa consistente na ausência de apresentação dos Relatórios de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal referentes ao ano de 2011 ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Com isso, o ex-prefeito teve suspensos os direitos políticos por quatro anos e terá que pagar multa no valor de 40 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente à época do ilícito, quantia a ser atualizada pelo IPCA e com juros de mora. Ele também está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Em seu julgamento, o magistrado explicou que, conforme previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Chefe do Poder Executivo, de modo a dar transparência a sua gestão para que seja feito o controle e fiscalização, deve apresentar periodicamente o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

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TJRN realiza maior casamento civil coletivo de Currais Novos, com 198 casais participantes

Currais Novos sediou casamento coletivo do TJRN

Com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Expedito Ferreira, 198 casais oficializaram suas uniões perante a Justiça, em solenidade realizada no ginásio Geraldão, bairro JK, em Currais Novos. A cerimônia ocorreu nesta terça-feira (23), reunindo noivos das áreas urbana e rural do município seridoense. Este é o maior casamento comunitário realizado em Currais Novos. A procura foi tão grande que 22 casais não conseguiram se inscrever a tempo para o evento no ginásio. Irão se unir oficialmente em momento posterior.

O juiz celebrante do casamento com efeitos civis, Marcus Vinícius Pereira Júnior, observa que ainda não havia presidido casamento com tanta gente. “No máximo, 15, 20 casais”, comenta. “Geralmente, o juiz decide sobre conflitos, uma parte contra a outra, mas no casamento ambos querem a mesma coisa, e essa energia positiva que emana de um momento deste tipo marca um momento muito especial”, ressalta o magistrado.

Os jovens Bruno Lima de Moraes, 21, e Francilene Medeiros dos Santos, 16, souberam no cartório da celebração do casamento coletivo e garantiram sua participação. “Somos muito jovens, nos conhecemos há pouco tempo mas decidimos nos casar” conta o universitário da área de Informática. “Decidimos aproveitar o benefício deste projeto que o Tribunal oferece“, destaca Francilene.

Amanhã (24), o TJRN realiza casamento comunitário na comarca de Acari. O evento acontece no Municipal Clube, às 8h, com 100 casais participantes. Na quinta-feira (25), Cruzeta recebe o evento, que acontecerá no Clube Municipal, às 8h, também com presença de 100 casais.


Casamento coletivo do TJRN aconteceu em Acari e Carnaúba dos Dantas

O Municipal Clube de Acari recebeu na manhã desta quarta-feira (23), 59 casais da cidade e da vizinha Carnaúba dos Dantas para o casamento comunitário do Tribunal de Justiça do RN. Este é o segundo deste ano, promovido pelo Núcleo de Ações e Programas Socioambientais do TJRN. A meta é superar os 3 mil em 2017. A celebração foi presidida pelo juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, da Vara Cível de Currais Novos.

O prefeito de Acari, Isaías de Medeiros Cabral, disse estar satisfeito em saber que seu município pode receber os projetos do TJRN. “Além do casamento comunitário, trouxemos também o Justiça e Escola, que vamos sediar em junho“, enfatizou o governante da cidade.

A fala do prefeito foi complementada pela secretária de Ação Social de Acari, Nara Luíza Medeiros. “Parabenizo o TJ em realizar projeto de alcance social tão relevante, beneficiando pessoas com renda de até dois salários mínimos”, salientou a secretaria. O casamento civil comunitário não tem custos para os noivos desempregados ou que recebam até dois salários mínimos, facilitando o acesso àquelas pessoas que não têm condições de custear o processo de casamento.

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Pleno do TJ determina que Estado pague militares até o último dia de cada mês

O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, em sessão plenária realizada nessa quarta-feira (17), determinou que o Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, realizem o pagamento de todos os Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares do RN até o último dia de cada mês, corrigindo monetariamente os valores, caso o pagamento se efetive além desse prazo.

A determinação parte do julgamento do Mandado de Segurança com Liminar nº 2016.011784-7, que teve a relatoria do desembargador Amílcar Maia, manejado pela Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares do RN – ASSPMBM/RN, que representou os servidores judicialmente.

No entanto, a decisão da Corte de Justiça excluiu do seu alcance os servidores policiais militares inativos ou da reserva remunerada, assim como os beneficiários de pensão previdenciária, tendo em vista não constar o Presidente do IPERN como réu da ação, na condição de autoridade coatora (alvo do Mandado de Segurança).


Currais Novos, Acari, Cruzeta e Pedro Avelino recebem casamentos comunitários do TJRN

A Presidência do Tribunal de Justiça do RN autorizou a realização de quatro edições especiais do programa Justiça na Praça, com a realização de casamentos civis comunitários no mês de maio. O Núcleo de Ações e Programas Socioambientais (NAPS), sob a coordenação da desembargadora Zeneide Bezerra, irá promover edições na próxima semana em Currais Novos (23), Acari (24), Cruzeta (25), além de Pedro Avelino no dia 31. Trata-se da celebração pelos 10 anos de existência do órgão, além dos 125 anos de criação do Tribunal de Justiça do RN.

Os casamentos comunitários do programa Justiça na Praça são um momento de promoção da cidadania, facilitando o acesso àquelas pessoas que não têm condições de custear o processo de casamento. Enquanto os casais têm que arcar com R$ 243 com os trâmites de um casamento em cartório, os casamentos comunitários são gratuitos para aqueles que ganham até dois salários mínimos. Pessoas desempregadas também têm direito a gratuidade.

O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior irá oficializar os casamentos em Currais Novos, Acari e Cruzeta. A juíza Ana Karina de Carvalho celebrará o casamento em Pedro Avelino.

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Operação ‘Novos Rumos’: negado recurso para seis envolvidos

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN negou uma Apelação Criminal movido pela defesa de seis envolvidos na chamada operação “Novos Rumos”, que prendeu 12 policiais lotados no 9º Batalhão da Polícia Militar de Natal, instalado no bairro da Cidade da Esperança, acusados de praticarem vários crimes.

De acordo com o desembargador Saraiva Sobrinho, houve acerto na decisão de primeiro grau, dada pela 11ª Vara Criminal de Natal, já que não houve, de fato, espaço para confusões com as provas obtidas mediante escuta ambiental e interceptações telefônicas no desenrolar da operação, deflagrada pelo Ministério Público em 2015 e fruto de investigações iniciadas em outubro de 2014. “Fácil perceber a licitude das provas produzidas com esmero pelas Polícias Civil e Militar, bem como pelo MP”, destaca o magistrado, que havia pedido vistas do processo.

A falta de transcrições integrais dos áudios, ausência de perícia para comprovação de autoria da voz gravada e a decorrente suposta ofensa ao contraditório e à ampla defesa são manifestamente improcedentes, diante, também, das provas obtidas posteriormente”, enfatizou Saraiva Sobrinho.

A Operação Novos Rumos é desdobramento da Operação Citronela, deflagrada na favela do Mosquito para repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e combate ao proveito financeiro do crime. A investigação com interceptações revelou que policiais receberam vantagem indevida para livrar traficantes que haviam sido flagrados de posse de quantidade expressiva de entorpecente.


Estelionato: mantida prisão de suposta advogada acusada de lesar clientes

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN manteve a prisão de Ana Claudia de Oliveira Dantas, que, segundo a denúncia do Ministério Público, praticou atos de estelionato, passando-se por advogada das vítimas por ela lesadas. A decisão foi da relatoria do desembargador Saraiva Sobrinho, ao julgar pedido de Habeas Corpus, o qual foi negado e manteve o que foi decidido em primeira instância, pela Vara Única de Nísia Floresta, na Ação Penal nº 0100050-62.2017.8.20.0145.

A decisão do órgão julgador pela manutenção da prisão foi por 2 votos a 1. O relator do processo votou pela soltura da acusada, desde que observadas a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. “Não se trata a hipótese de crime perpetrado com violência ou grave ameaça, nem tampouco há elementos verossímeis a indicar a possibilidade da paciente, solta, vir a interferir na prova a ser produzida ou se furtar à aplicação da lei penal“, ressaltou o desembargador Saraiva Sobrinho, em seu posicionamento.

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Câmara Criminal julga novo HC relacionado à Operação Medellín

Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do TJRN julgaram, na sessão desta terça-feira (28), mais uma demanda relacionada à chamada Operação Medellín, que investigou uma organização criminosa voltada às atividades de tráfico de drogas, associação para o tráfico, e lavagem ou ocultação de bens. Desta vez, o desembargador Glauber Rêgo rejeitou um pedido de Habeas Corpus por ausência de preenchimento dos requisitos legais.

“Não existe este suposto constrangimento ilegal sugerido pela defesa também”, acrescenta o relator, sobre o HC, movido em favor de Gilson Miranda Silva, apontado, na denúncia do Ministério Público, como um ‘destacado’ traficante de drogas em Natal.

Segundo o MP, Gilson Miranda contou com o apoio direto de uma advogada – presa durante a operação – e de um policial civil para escapar da prisão em outras oportunidades.

De acordo com as investigações, o acusado é apontado como o ‘cabeça’ de um dos núcleos criminosos no esquema de lavagem de dinheiro de tráfico de drogas que movimentou cerca de R$ 20 milhões em compra de imóveis e carros de luxo em Natal e Parnamirim.


Ex-servidora e advogado são condenados por apropriação de valores judiciais

O juiz Raimundo Carlyle, titular da 4ª Vara Criminal de Natal, condenou uma ex-servidora ocupante de cargo comissionado do Poder Judiciário do RN e um advogado pela prática do crime de peculato. Na condição de assistente de juiz, Isabelle Porto de Souza separava processos que apresentavam simultaneamente bloqueio da conta bancária dos réus e depósito voluntário e, em vez de providenciar para que um desses valores fosse devolvido ao devedor, confeccionava falsamente alvará judicial em benefício do advogado Rafael Lins Bahia Ribeiro, que, atuando como suposto advogado da parte ré, se dirigia ao banco para fazer o levantamento indevido dos valores e, em seguida, os rateava com a parceira. Segundo os autos, somando os sete processos judiciais em que ocorreu a fraude, no período de 2010 a 2011, os réus se apropriaram de mais de R$ 90 mil.

De acordo com a sentença, Rafael Lins Bahia foi o mentor do esquema, tendo confessado ter sido o responsável por tomar a iniciativa, instigando a servidora pública a praticar com ele os crimes apurados. O magistrado aponta que o acusado “foi o responsável por fraudar substabelecimentos fraudulentos e juntá-los aos autos dos processos, com o intuito de conseguir retirar os alvarás e sacar o dinheiro, estratagema que dificilmente permitiria a elucidação dos crimes, os quais somente foram descobertos em razão da busca fortuita de uma parte legítima em um dos processos por um alvará que os sentenciados já tinham levantado”. Continue lendo


Tribunal define novos juízes componentes das três Turmas Recursais

Tribunal define novos juízes componentes das três Turmas Recursais

Os desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça definiram os nomes da nova composição das três Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Judiciário potiguar. A votação ocorreu na sessão administrativa da sessão da Corte desta quarta-feira (15). São nove juízes de 3ª Entrância titulares e nove suplentes. A escolha observou o teor do Edital nº 003/2016-GP/TJRN, disponibilizado no DJE de 14/12/2016.

Para a 1ª Turma, os titulares serão os juízes Seráphico Nóbrega, Ana Carolina Maranhão e Valdir Flávio Lobo Maia. Os suplentes são: Flávia Sousa Dantas, Francisco Gabriel Maia Neto e Andréa Cabral.

A 2ª Turma terá na titularidade os juízes Ricardo Procópio, Raimundo Carlyle e Ticiana Delgado. Na suplência estão os magistrados: Rossana Alzir Diógenes, Bruno Lacerda e Tatiana Socoloski.

Na composição da 3ª Turma, como titulares foram escolhidos os juízes Marcelo Pinto Varela, Gustavo Marinho e José Maria Nascimento. Os suplentes são: Érika Paiva, Pedro Caldas Neto e Paulo Maia.

Os integrantes do Pleno acompanharam à unanimidade o voto do presidente do TJRN, desembargador Expedito Ferreira.


Negada a liberdade para acusado de integrar quadrilha que atuava em estados do Nordeste

O desembargador Gilson Barbosa, vice-presidente do TJRN, não atendeu ao pedido de Habeas Corpus, movido em favor de Leonardo da Silva Fernandes, preso desde setembro de 2016, por suposto envolvimento em uma quadrilha de assalto a bancos, que atuava, além do Rio Grande do Norte, nos estados da Paraíba e Pernambuco. Ele foi autuado nos crimes previstos no artigos 2º da Lei nº 12.850/13 e artigo 16 da Lei nº 10.826/03, que são, respectivamente, o ato de financiar ou integrar organização criminosa e possuir, portar, fornecer, ter em depósito, transportar, ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito.

O acusado foi preso por policiais da Divisão Especializada no Combate ao Crime Organizado (DEICOR), Grupo Tático de Operação (GTO) de Parelhas e agentes civis das delegacias de Patu e Caraúbas.

No HC, a defesa de Leonardo da Silva argumentou, dentre outros pontos, um suposto excesso de prazo para encerramento da instrução processual, bem como uma alegada ineficácia da denúncia.

No entanto, o desembargador destacou que a necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a conveniência da instrução criminal são fundamentos necessários ao decreto preventivo, já que a situação particular da hipótese demonstra a real necessidade. “Isto porque, em análise preliminar da denúncia e dos documentos acostados, além de se vislumbrar indícios de autoria e materialidade dos crimes por parte do acusado, a fundamentação das decisões que mantém a custódia preventiva, pelo menos nesta fase processual, se apresenta verossímil”, enfatiza Gilson Barbosa.


Mantida a prisão de envolvidos em roubos a instituições financeiras

Weydson Manoel e Jonas Coelho tem pedido de Habeas Corpus negado no TJRN – (Foto: Divulgação: PM da Paraíba)

Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do TJRN negaram o pedido feito por meio do Habeas Corpus, movido pela defesa de Weydson Manoel Araújo e Jonas Coelho da Silva, presos sob a acusação de fazerem parte de uma quadrilha que realiza roubos a instituições financeiras no RN e em outros estados. O julgamento teve a relatoria do juiz convocado Artur Cortez Bonifácio, cujo voto foi seguido à unanimidade, sendo contrário à alegação de que a prisão dos réus seria ilegal.

De acordo com a defesa, os dois se encontram presos preventivamente desde 1º de dezembro de 2016 e o inquérito policial ainda não foi concluído, nem tampouco houve pedido de prazo para a sua conclusão, estando a prisão ilegal, com a “necessidade de ser relaxada por esta Corte”.

No entanto, para o juiz convocado, a suposta extrapolação de prazo para término do inquérito policial não encontra base quando se está diante de fato por “gravoso” (organização criminosa) cujo prosseguimento exige uma complexidade de atos, como é o caso dos autos.

“Não há como desconsiderar, que os acusados foram presos em flagrante por terem sido encontrados no seu local de destino (Fazenda Cangaira) diversos objetos costumeiramente utilizados na prática de arrombamentos e roubos às instituições financeiras (baldes com grampos metálicos, ferramenta do tipo alavanca, acessório para armamento do tipo plataforma para metralhadora, veículo S10 etc), o que aliás, vem se tornando, lamentavelmente, corriqueiro em nosso Estado”, ressalta Artur Cortez.

O juiz convocado também rebateu o argumento da defesa de que há um descumprimento da Lei, diante do fato dos réus estarem presos sem a conclusão do inquérito ou efetivação de denúncia. Segundo Artur Cortez, antes de uma suposta quebra da legislação penal – conforme defende o advogado dos réus – existiu uma quebra anterior do Código penal, quando do que foi confirmado na prisão em flagrante.

“O flagrante foi legal e convertido em prisão preventiva”, enfatizou o relator.