Decisão que uniu processos de réus acusados da morte de F. Gomes é mantida

Desembargador manteve sentença que negou separação de processos

O desembargador Glauber Rêgo, negou no dia 29 de maio, passado, recurso de apelação criminal, feito pelo defensor público, Serjano Marcos Torquato Vale, em favor de Gilson Neudo Soares do Amaral, acusado de ser um dos mandantes da morte do jornalista caicoense, F. Gomes.

O recurso foi apresentado no dia 26 de julho de 2017, antes do julgamento popular de Gilson e de Lailson Lopes, no Fórum Miguel Seabra Fagundes, em Natal. O defensor de Neudo, solicitou a separação dos processos dos réus que tinham sido unificados. De acordo com ele, as provas constantes nos processos de Lailson e de Dão (autor material do crime, já condenado), não poderiam ser utilizadas no processo de Gilson, haja vista não ter tido oportunidade de formar defesa.

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Justiça nega recursos do casal Carla Ubarana e George Leal

George Leal e Carla Ubarana tiveram mais um recurso negado no TJRN – (Foto: Frankie Marcone)

A Câmara Criminal do TJRN julgou na sessão desta terça-feira, 22, mais um recurso relacionado ao que foi denominado de “escândalo dos precatórios”, que condenou, em sentença da 7ª Vara Criminal de Natal, em 2013, o casal Carla Ubarana de Araújo Leal e George Leal, ambos pelo crime de peculato. A ex-chefe da divisão de precatórios do TJRN foi sentenciada a mais de 10 anos de reclusão e continua presa no presídio feminino Dr. João Chaves e o marido dela foi submetido a pena de seis anos e quatro meses em regime semiaberto pela fraude superior R$ 14 milhões. A defesa moveu recursos, mas a condição penal dos dois permanece a mesma. A Câmara rejeitou o pedido para que Carla fosse libertada ou passasse para prisão domiciliar e o de George, para progressão de regime.

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RN: Doações para Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente crescem mais de 300%

Dados da Superintendência da Receita Federal da 4ª Região, que reúne Rio Grande do Norte, Alagoas, Paraíba e Pernambuco, apontam que a arrecadação por meio do Imposto de Renda para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) para o Rio Grande do Norte aumentou 344,33% de 2015 a 2018. Em termos absolutos, o crescimento foi de R$ 111.815,71 para R$ 496.834,21.

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Governo e Tribunal de Justiça celebram convênio para a Polícia Militar

Convênio foi assinado entre TRN e o Governo do Estado

O governador Robinson Faria assinou na manhã desta quinta-feira (17) um convênio com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. O documento formalizou a doação de R$ 11,2 milhões do TJ/RN para a Polícia Militar. O valor será destinado para pagamento de diárias operacionais, aquisição de equipamentos e armamentos, materiais de consumo e reforma do quartel do Comando Geral da PM. A assinatura aconteceu na sede do Tribunal de Justiça, em Natal.

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Desembargadores Glauber Rêgo e Cornélio Alves são eleitos para dirigirem o TRE no biênio 2018-2020

Eleição aconteceu na sessão do Pleno do TJRN

Os desembargadores Glauber Rêgo e Cornélio Alves foram eleitos para dirigirem o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte no biênio 2018-2020. A eleição ocorreu na sessão do Pleno do TJRN, nesta quarta-feira (16). Os dois magistrados de segundo grau irão suceder os desembargadores Dilermando Mota e Ibanez Monteiro, que concluem o biênio atual em 31 de agosto.

A posse dos novos dirigentes da Corte Eleitoral vai ocorrer em 1º de setembro. A votação ocorreu à unanimidade, sendo que os eleitos abstiveram de votar em si mesmos. O presidente do TJRN, desembargador Expedito Ferreira, externou seus votos de êxito aos dois integrantes do Pleno durante os trabalhos à frente da área eleitoral.

O atual presidente do TRE/RN, desembargador Dilermando Mota, comunicou que irá reunir-se com os dirigentes eleitos para tratar do início, o quanto antes, da transição se assim estes desejarem. Glauber e Cornélio destacaram a honra em serem escolhidos para a tarefa. “Estamos conscientes da missão de fiscalizar o pleito de 2018, fazendo cumprir a lei para todos”, ressaltou Cornélio Alves após a votação no Pleno do Tribunal de Justiça.



TJRN suspende efeitos da decisão do TCE que proibia saques do Funfir

Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do RN decidiram na sessão desta quarta-feira (9), por 11 votos a 3, suspender os efeitos do Acórdão nº 12/2018, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), o qual havia proibido novos saques dos recursos do extinto Fundo Previdenciário pelo Governo do Estado. A Corte potiguar apreciou um Agravo Interno em Mandado de Segurança, movido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) contra o entendimento da Corte de Contas.

A decisão do Tribunal de Contas havia determinado às instituições financeiras o bloqueio de qualquer movimentação nos recursos integrantes desse fundo.

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TJRN realiza cadastramento de 97,4% da população carcerária do estado

Presos passam por recadastramento no Sistema Penitenciário do RN

O Tribunal de Justiça do RN alcançou a marca de 97,4% do mutirão para cadastramento de presos no sistema do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP). Foram cadastrados 6.454 presos de um total de 6.626 registrados no Sistema Integrado de Administração do Sistema Penitenciário (Siapen). São presos já condenados e que cumprem pena nos regimes fechados e semiaberto; ou provisórios, que aguardam julgamento pela Justiça. Considerando os presos em regime aberto, que estão fora das casas prisionais, o total de presos no Rio Grande do Norte é de 7.504 presos. Também foram cadastrados 10.136 mandados de prisão pelo mutirão.

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Ex-vice-prefeito de Florânia condenado por acumulação ilegal de cargos

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da Comarca de Florânia, integrante do Grupo de Apoio à Meta 4 do CNJ, condenou o ex-secretário Municipal de Agricultura e ex-vice-prefeito daquele município, Ednilson Pinheiro Borges, pela pela prática de acumulação ilegal de cargos no município de Florânia. previsto no art. 9º, caput, da lei 8.429/92, cominando-lhe as sanções do art. 12, I, da mesma lei.

A Meta 4 do CNJ trata do julgamento de ações referentes a crimes contra a administração pública e de processos de improbidade administrativa.

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Entrevista: Luiz Cândido analisa interpretação da Lei sobre pagamento de retroativos

O juiz Luiz Cândido Villaça, da comarca de Caicó, foi entrevista nesta quinta-feira (19), na Rádio Caicó, pelo radialista Sidney Silva. Ele falou entre outros assuntos, sobre a interpretação que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, fez sobre o pagamento retroativo de licenças-prêmio para os juízes e desembargadores.

Assista a primeira parte da entrevista:



Presidente do TJRN entrega viaturas a PM e anuncia outro convênio para atender Segurança Pública

Viaturas foram entregues para o trabalho da Polícia Militar

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Expedito Ferreira, realizou, nesta quinta-feira, 5, a entrega de 23 viaturas para a Polícia Militar estadual, as quais serão distribuídas para as rondas ostensivas na capital, Grande Natal e interior do Estado. A iniciativa ocorreu no pátio interno da Escola de Governo, no Centro Administrativo, e faz parte de mais um convênio firmado entre o Poder Judiciário com o governo do Estado. A ação representou um investimento total de R$ 2,5 milhões e, de acordo com o presidente do TJRN, existem mais investimentos que serão aplicados em favor da população potiguar, fortalecendo a estrutura da corporação responsável pelo patrulhamento ostensivo. Durante o ato, o dirigente da Justiça estadual enfatizou que a parceria em favor da sociedade vai continuar.

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Caso F. Gomes: MP dá parecer não atendendo pedido do defensor de Gilson Neudo

Defensor de Gilson Neudo queria impedir uso de provas de outros processos

O recurso impetrado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, pelo defensor público, Serjano Marcos Torquato Vale, que defende o réu Gilson Neudo Soares do Amaral, acusado de ser um dos mandantes da morte do jornalista F. Gomes, fato ocorrido no dia 18 de outubro de 2010, em Caicó, teve parecer desfavorável do Ministério Público.

O defensor é contrário a usar provas do processo de Lailson Lopes e João Francisco dos Santos, conhecido como DÃO no processo de Gilson e a união dos processos.

No dia 26 de julho de 2017, quando aconteceria o julgamento popular de Lailson Lopes e de Gilson Neudo, a juíza abriu a sessão de júri, indeferiu todos os pedidos feitos pela defesa do ex-pastor e encerrou a sessão. O defensor Serjano Vale, recorreu para o TJRN.

O parecer do promotor Jann Polacek Melo Cardoso, foi opinando pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da apelação interposta por GILSON NEUDO SOARES DO AMARAL, mantendo-se inalterada a decisão que reuniu os processos nº 0101389-91.2017.8.20.0101 e nº 0100303-90.2014.8.20.0101 em razão da continência.

Resta agora, o voto do relator do recurso que é o desembargador Glauber Rêgo.




Desembargador libera acesso da população às sessões plenárias da ALRN

Houve confronto entre os manifestantes e a PM na manhã desta terça na ALRN – (FOTO: Magnus Nascimento/Tribuna do Norte)

O desembargador Amílcar Maia, do Tribunal de Justiça do RN, determinou ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado do RN que permita o livre acesso dos servidores públicos e da população em geral, eventualmente interessados em acompanhar as sessões plenárias da Casa agendada para a data de hoje (16) ou para qualquer data posterior. A liberação de acesso atende a pedido formulado por meio de Mandado de Segurança Coletivo Preventivo, com pedido liminar, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte (SINSP/RN) contra conduta atribuída ao presidente da Assembleia Legislativa.

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TJRN e ITEP celebram convênio para viabilizar funcionamento de laboratório de DNA

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador Expedito Ferreira, e o diretor-geral do Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP), Marcos Brandão, celebraram convênio para viabilizar o funcionamento do laboratório de DNA do órgão, através da aquisição de um sequenciador genético e demais acessórios específicos para análises laboratoriais. O equipamento trará maior agilidade na solução de crimes e possibilitará a realização de exames de DNA no Rio Grande do Norte.

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Desembargador Cornélio Alves autoriza governo a remanejar recursos para pagar servidores

Do G1/RN – O desembargador Cornélio Alves, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, autorizou o governo do estado a remanejar R$ 225,7 milhões para pagamento dos salários dos servidores estaduais. A decisão foi tomada no plantão judiciário deste sábado (30), atendendo a um mandado de segurança enviado à Justiça pelas associações de subtenentes e sargentos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, pela Associação dos Delegados de Polícia do RN e Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública, entre outros.

No pedido feito à Justiça, as associações e sindicatos destacaram o atraso no pagamento dos salários, que é considerada verba alimentar, e argumentaram que ela tem prioridade entre as obrigações do governo. Afirmaram ainda que os servidores tinham dificuldade até mesmo de chegar ao local de trabalho por falta de recursos.

Por isso, colocando o Estado como parte coautora no processo, os servidores solicitaram que a Justiça autorizasse o governo a usar valores recebidos do Fundo Nacional de Saúde (R$ 180 milhões), somado a um saldo não executado no orçamento de 2017, para pagar os salários de novembro, dezembro e o 13º.

O magistrado deferiu o pedido com a ressalva de que o estado terá 10 meses, a contar do início de 2018, para repor o dinheiro usado.

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