Operação Judas: Câmara Criminal nega novo recurso da defesa de Carla Ubarana

A Câmara Criminal do TJRN negou o pedido de Livramento Condicional, feito pela defesa de Carla de Paiva Ubarana Araújo Leal, ex-servidora do Tribunal de Justiça, acusada de liderar um esquema de desvio de verbas para o pagamento de precatórios. A denunciada foi presa juntamente com o esposo, George Leal, após a deflagração da ação conhecida como “Operação Judas”, efetuada pela Polícia Civil e Ministério Público. Os advogados moveram recurso não atendido pelo órgão julgador.

A defesa alegou, dentre outros pontos, que a acusada já teria cumprido 1/3 da pena, já que foi condenada a pouco mais de nove anos. Prazo que teria ocorrido em 17 de julho de 2018. “Além disso, ela tem capacidade de se manter, por já ter duas faculdades e ser professora”, destacaram os advogados ao acrescentarem que, desde 2012, Carla Ubarana não teria declarado imposto de renda, por não possuir mais qualquer bem.

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Ex-tabelião substituto de Extremoz é condenado a 11 anos de prisão por desvio de recursos

O juiz Diego Costa Pinto Dantas, da Vara Única de Extremoz, condenou o ex-tabelião substituto do Cartório Único de Extremoz, Gustavo Eugênio Costa de Souza, a 11 anos e dez meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de peculato e lavagem de capitais. Na mesma sentença também foi condenada a namorada do réu, Lourdyanna Agostinho de Lima da Silva, a oito anos e quatro meses de reclusão pelos mesmos crimes.

As condenações são consequência da Operação Senhorio, deflagrada em abril de 2018 pelo Ministério Público Estadual, para apurar, inicialmente, os crimes de falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva, estelionato e lavagem de dinheiro, praticados no âmbito do cartório, pelos tabeliães titular e substitutos daquele ofício, bem como por corretor do ramo imobiliário e empresário.

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Justiça determina indisponibilidade de bens de Rosalba Ciarlini, Associação Marca e 24 pessoas

O juiz Eduardo Pinheiro, convocado pelo Tribunal de Justiça do RN, deferiu pedido do Ministério Público Estadual e decretou a indisponibilidade dos bens, de forma solidária, da ex-governadora e atual prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini; do ex-secretário estadual de Saúde Pública, Domício Arruda; da Associação Marca e de outras 23 pessoas físicas ou jurídicas que são partes no processo.

A indisponibilidade inclui bens imóveis, veículos automotores, aeronaves, embarcações aquáticas e ativos financeiros, até o montante de R$ 11.827.563,84, valor apontado pelo Corpo Técnico do TCE/RN, conforme Informação n.º 326/2013-DAD, da Diretoria de Controle Externo da Corte de Contas.

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Justiça decreta indisponibilidade de bens de Robinson Faria

O juiz Francisco Seráphico Coutinho, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, deferiu pedido do Ministério Público Estadual e decretou a indisponibilidade dos bens do ex-governador Robinson Faria, no valor de R$ 6.379.571,08, com objetivo de assegurar o ressarcimento integral do dano apontado em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa promovida pelo MP.

Segundo o Ministério Público, Robinson Faria praticou atos de improbidade administrativa no período de 2005 a 2017, quando exerceu os cargos de deputado estadual, vice-governador e governador do Estado do Rio Grande do Norte. Entre as práticas imputadas pelo MP estão a inserção fraudulenta de pessoas na folha de pagamento da Assembleia Legislativa, no período de 2006 a 2015. O ex-governador também é acusado de “utilizar os cofres públicos para remunerar pessoas à sua exclusiva disposição, seja em atividades eminentemente particulares, seja na prestação de serviços de cunho eleitoral”, bem como “patrocinar a velha e antidemocrática política de manutenção de ‘curral eleitoral’, por meio da compra ‘parcelada’ de apoios políticos”.

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Batata recorre ao TJRN para parar trabalhos de Comissão que pode cassá-lo

Batata recorre para parar Comissão Processante – (Foto: Sidney Silva)

O prefeito afastado de Caicó, Robson de Araújo “Batata” (PSDB), ingressou nesta segunda-feira (21), no Tribunal de Justiça, através de seu advogado, Pedro Henrique Dantas da Rocha, com um agravo de instrumento tentando parar o funcionamento da Comissão Processante, instalada na Câmara Municipal de Vereadores, que investiga denúncia contra sua pessoa.

O recurso pede uma antecipação de tutela, ou seja, pede que seja julgado com celeridade.

O desembargador que deve decidir é o seridoense, Claudio Santos, inclusive já está concluso para decisão.

O recurso, tenta derrubar a decisão do juiz de Caicó, Luiz Cândido Villaça, que negou provimento ao mesmo pedido.

O prefeito afastado, quer parar a investigação promovida pela Comissão, que foi criada para apurar as denúncias promovidas pelo Ministério Público.



Presidente do TJRN recebe visita da delegada geral da Polícia Civil do estado

Delegados se reuniram com presidente do TJRN

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o desembargador João Rebouças, recebeu hoje (17) a visita da equipe dirigente da Polícia Civil do RN, chefiada pela delegada geral Ana Cláudia Saraiva. As autoridades conversaram sobre ideias para a melhor integração entre a Polícia e o Tribunal potiguar.

O desembargador agradeceu a visita da chefe da Polícia Civil e destacou o trabalho dos delegados, agentes e escrivães para a segurança pública e que o Poder Judiciário tem interesse na colaboração de alto nível entre essas instituições.

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Duodécimos do TJ e da ALRN serão parcelados pelo Governo do Estado

O secretário estadual do Planejamento e das Finanças, economista José Aldemir Freire, confirmou, na tarde desta quinta-feira (17), que o governo fará o repasse do duodécimo de janeiro da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em duas parcelas, a primeira nesta sexta-feira (18) e no dia 30 deste mês. Freire disse que a primeira parcela será destinada à folha de pessoal dos Poderes e a segunda é referente ao custeio e manutenção das máquinas administrativas do Judiciário e do Legislativo.

Aldemir Freire explicou ainda que serão repassados, nesta sexta-feira, R$ 93,3 milhões, incluindo repasses integrais aos órgãos autônomos – Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado. No próximo dia 31 de janeiro serão liberados mais R$ 33,7 milhões (para Tribunal de Justiça e Assembleia), totalizando R$ 127 milhões em janeiro.

Segundo Freire, o parcelamento do duodécimo em janeiro para AL e TJ “segue o mesmo padrão” do que vinha ocorrendo no governo anterior, diante da crise fiscal que o Estado vem enfrentando desde 2015.

Tribuna do Norte



TJRN nega recurso de vereadores de São Fernando e eleição da Mesa é mantida

O desembargador do Tribunal de Justiça, Saraiva Sobrinho, indeferiu nesta quinta-feira (27), recurso apresentado na côrte para revogar os efeitos da decisão liminar, proferida pelo juiz Luiz Cândido Villaça, que suspendeu os atos praticados na sessão ordinária realizada no dia último dia 14 de dezembro, pela Câmara de Vereadores de São Fernando. Naquele dia, os edis anularam a eleição da Mesa Diretora ocorrida em 2017 para o biênio 2019/2020 e convocaram novo pleito para o dia 18 seguinte.

Os vereadores derrotados no pleito alegaram que a decisão foi proferida ao arrepio da legislação municipal vigente e que a manutenção dela impede os edis de “realizar eleição legítima e válida para compor a sua Mesa Diretora”.

O desembargador destaca na decisão que “…No caso em tela, o que se verifica é que a convocação da sessão realizada no dia 14 de dezembro de 2018, que anulou a eleição para o biênio 2019/2020, não se deu pelo Presidente da Câmara, nem tampouco foi precedida de fundamentada urgência ou interesse público para sua convocação pela maioria simples dos membros da casa…”.



Desembargador João Rebouças toma posse como presidente do TJRN em 7 de janeiro

O desembargador João Batista Rodrigues Rebouças tomará posse como presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte no dia 7 de janeiro de 2019, às 18h, no novo Centro de Convenções, na Via Costeira de Natal. Antes da sessão solene de posse, João Rebouças concederá entrevista coletiva à imprensa, às 17h30, no próprio local.

Pela manhã, as atividades referentes à posse do novo dirigente do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte serão iniciadas com a missa, a ser celebrada às 9h, na Catedral Metropolitana, na Avenida Deodoro da Fonseca.



TJRN nega suspensão de liminar e Estado continua impedido de antecipar royalties de petróleo

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN, por maioria, negou pedido do Estado do Rio Grande do Norte para que fosse suspensa liminar proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Natal que determinou que o ente estatal se abstenha de realizar qualquer operação que importe na cessão de créditos de royalties da exploração de petróleo e gás em 2019. O Estado pretendia utilizar os recursos da antecipação de royalties para pagamento de benefícios previdenciários e consequente redução do déficit previdenciário.

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TJ declara inconstitucional leis que criavam cargos comissionados em Jucurutu

O Tribunal Pleno do TJ potiguar declarou a inconstitucionalidade as Leis Complementares nº 11/2008 e 15/2009 do Município de Jucurutu que criaram os cargos comissionados de contador e procurador do poder legislativo municipal, em total violação ao princípio da separação dos poderes e à Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. A decisão do TJ aconteceu na sessão realizada na quarta-feira, 14, à unanimidade de votos, tendo sido atribuído efeitos a partir da publicação do acórdão.

O Procurador-Geral de Justiça ajuizou ação direta de inconstitucionalidade das Leis Complementares nº 11/2008 e nº 15/2009 do Município de Jucurutu, afirmando que as normas criaram cargos de provimento em comissão, porém, em verdade, “não criaram quaisquer cargos, antes criaram nomenclaturas que justificarão despesas com pessoal nas contas públicas, mas cuja razão de ser, no seio da Administração Pública de Jucurutu, não consta expressamente de lei”.

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Justiça condena integrantes de facção criminosa que combinavam crimes via WhatsApp

A juíza Ana Maria Marinho de Brito, da Comarca de Parelhas, condenou cinco homens denunciados pelo Ministério Público Estadual pela prática de tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, além de organização criminosa. Eles foram acusados de, sendo membros de uma facção criminosa com atuação no Estado do RN, praticarem diversos crimes na cidade mediante ajustes feitos através do aplicativo Whatsapp Messenger. As penas aplicadas variam de três a oito anos de reclusão.

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Adoção: campanha Eu Existo apresenta mais 14 crianças e adolescentes em busca de uma nova família

Campanha aconteceu em todo estado

Raí tem 14 anos e sonha ser maestro. Aprendiz das flautas doce e transversal, quer continuar estudando música até atingir seu objetivo. Francilene, 15, gosta de estudar e quer ser advogada. Seu irmão Francikleiton, 13, prefere a engenharia robótica. “Vou ser engenheiro”, crava. Além das aspirações pelo futuro, o que mais esses adolescentes têm em comum? Todos estão em busca de uma família adotiva.

Raí, Francilene e Kleiton são participantes da campanha Eu Existo, promovida pela Corregedoria Geral de Justiça e que busca estimular a adoção de crianças e adolescentes que por motivos diversos estão fora do perfil comumente escolhido pelos possíveis adotantes.

Esse perfil idealizado dificulta a adoção, por exemplo, de adolescentes ou grupos de irmãos. Isso faz com que embora o número de pretendentes à adoção seja maior que o número de crianças e adolescentes que esperam por uma família, essa conta não feche. Dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA) apontam a existência de 518 pretendentes à adoção no Rio Grande do Norte, ao passo que existem atualmente 102 crianças ou adolescentes aptos para a adoção no estado. Apesar do número de pretendentes ser cinco vezes maior, crianças e jovens continuam esperando por uma nova família.

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Após recurso interposto pelo MPRN, TJ amplia pena de homem condenado por feminicídio

O Tribunal de Justiça potiguar atendeu parcialmente o pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e determinou o redimensionamento da pena do réu Felipe Pinto Cunha de 20 para 25 anos de reclusão. Ele é acusado pelo feminicídio de sua ex-mulher, Anna Lívia Sales, que foi morta a facadas enquanto amamentava o filho, em dezembro de 2016.

O caso foi a júri popular em novembro de 2017, na 3ª vara da comarca de São Gonçalo do Amarante, quando o réu foi condenado a 20 anos de prisão em regime fechado.

Na Apelação Criminal interposta pelo MPRN, foi requerido o redimensionamento da pena do acusado, “diante da gravidade concreta do crime e do comparativo a casos semelhantes, para que se alcance a justiça na aplicação da pena imputada ao réu”.

A decisão transitou em julgado em 15 de outubro deste ano. Com a condenação confirmada em segunda instância, o início do cumprimento da pena deve ser imediato.



Em ação do MPRN, TJ declara inconstitucional lei de Timbaúba dos Batistas

O Tribunal de Justiça potiguar acatou, à unanimidade, pedido feito em uma ação ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e declarou inconstitucional um artigo da Lei nº 293/2010, do município de Timbaúba dos Batistas. Essa lei dispõe sobre algumas formas de incentivo fiscal e econômico às empresas que se instalarem no município, com objetivo de gerar emprego e renda, bem como o desenvolvimento econômico da cidade.

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