Desembargadores do TJRN não acatam tese de defesa de envolvido em assaltos no RN e em Pernambuco

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN atendeu, parcialmente, ao pedido formulado pela defesa de João de Aquino Camarão Neto, no que se relaciona, tão somente, a alteração na dosimetria da pena e no regime aplicado ao acusado, o qual, na companhia de outras pessoas, foi condenado pela prática de roubo majorado em continuidade delitiva.

A decisão refere-se a uma Apelação Criminal na qual o advogado, em sustentação oral no órgão julgador, alegava a ocorrência de “cerceamento de defesa”, o que não foi acolhido, neste trecho, pelos desembargadores, os quais debateram sobre os requisitos legais para admitir a nulidade de uma sentença.

“A nulidade deve ser pedida ou alegada no momento processual oportuno e a ausência do acusado na audiência de instrução não representa vício ‘insanável’”, ressalta um dos desembargadores do órgão julgador, ao citar o artigo 563 do Código de Processo Penal.

“Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”, aponta o desembargador relator.

Segundo a peça acusatória, no dia 20 de agosto de 2001, por volta das 10h, na estrada que dá acesso à cidade de São Rafael, os denunciados Francisco Soares Padilha Neto, Ivanilson Pedro de Alexandria, Arnaldo Rodrigues Fernandes, Davi Nogueira da Silva, João de Aquino e um sexto não identificado, com armas de fogo e em uma caminhonete, que foi parada no meio da pista, adentraram ao ônibus que vinha de Mossoró com destino a Caruaru e subtraíram certa quantia em dinheiro, diversos objetos e um aparelho celular, ocasião que também mantiveram os ocupantes do veículo sob o seu poder, restringindo sua liberdade.

A denúncia ainda informa que a caminhonete foi subtraída por Francisco Soares Padilha Neto e outro não identificado, por volta das 20h45, na Avenida Ayrton Senna, em Natal, pertencente a Elias Francisco de Moura. O veículo roubado ainda foi utilizado em crime anterior, tendo este acontecido no dia 17 de agosto de 2001, na Avenida Santa Luzia, em uma padaria, localizada no Bairro Santa Delmira, em Mossoró.

“Foram vários delitos, em dias seguidos e em cidades diferentes. Não tem como acatar a tese defensiva”, ressaltam os desembargadores.



Declarada inconstitucional lei que criava sistema de bandas de música

Ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2017.008042-6, os desembargadores que integram o Pleno do TJRN declararam a inconstitucionalidade formal e material da Lei Estadual nº 9.700, de 25 de fevereiro de 2013, que instituía o Sistema de Bandas de Música (SEBAM/RN), o qual seria vinculado à Fundação José Augusto com o objetivo de implementar políticas de incentivo a esse tipo de atividade cultural. A decisão se relaciona ao fato, segundo a relatoria da ADI, de que o processo legislativo não foi devidamente respeitado, no que se refere aos prazos estabelecidos para a apreciação das razões do veto governamental, nos termos do artigo 49, da Constituição Estadual (que reproduz o artigo 66, parágrafo 4º, da Constituição da República).

Segundo o relatório do recurso, o governo, em gestão anterior, recebeu da Assembleia Legislativa, para fins de sanção, o Projeto de Lei nº 208/2011, que instituía no Estado do Rio Grande do Norte o Sistema de Bandas, mas comunicou a razão do veto ao PL. Contudo, a Assembleia Legislativa, mesmo diante das justificativas, derrubou o veto e promulgou a Lei Estadual nº 9.700/2013, publicada no Boletim Legislativo Eletrônico nº 23.

O recurso ainda acrescentou que o projeto ainda “padeceria de vício de iniciativa”, uma vez que seria de competência privativa do Chefe do Executivo a lei ordinária que cria competências para a Administração Pública Estadual, segundo reza o artigo 46, da Constituição Estadual.



Tribunal mantém condenação e estipula 13 anos de reclusão para crime de homicídio apreciado por júri

Os desembargadores que integram o Tribunal Pleno do TJRN mantiveram a sentença proferida pelo júri popular, contra Pedro Bezerra de Oliveira, o qual foi condenado pela prática de homicídio, crime previsto no no artigo 121, do Código Penal, cometido contra Aline Elias da Silva, estipulando a pena concreta e definitiva em 13 anos de reclusão, mas sendo absolvido do homicídio contra Rafael Machado de Lima, que estava presente no mesmo local e hora do fato. A defesa, por meio da Revisão Criminal n° 0807244-85.2018.8.20.0000, alegava contradição na resposta dos jurados, mas o argumento não foi acolhido.

A jurisprudência é pacífica em admitir anulação do veredicto proferido pelo Tribunal do Júri caso este se mostre manifestamente contrário à prova dos autos, o que não restou configurado na hipótese em apreço”, destaca o voto na Câmara.

A sentença foi dada pelo juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal, nos autos da Ação Penal nº 002.10.000617-7, após decisão do Conselho de Sentença. “Ou o agente cometeu ambos os crimes, ou ele não estava no local e não cometeu nenhum”, argumentou a defesa, afirmando ter existido diversos depoimentos contraditórios, especialmente quanto ao reconhecimento dele na cena dos crimes, que ocorreram em 31 de outubro de 2009, em Natal.

Com efeito, o fato de os jurados, com base nas provas legitimamente produzidas no processo, com observância da ampla defesa e do contraditório, haverem entendido que o Requerente foi autor dos disparos que vitimaram Aline Elias da Silva (Laudo de Exame Cadavérico), ao passo que não reconheceram ter sido ele quem matou Rafael Machado de Lima, em decorrência de tiro produzido por arma de fogo (vide Quesitações e Termo de Votação), sendo, pois condenado pelo primeiro homicídio e absolvido do segundo, não revela existência de contradição”, ressaltou a relatoria do voto no órgão do TJRN.

A relatoria prossegue e ressalta que, desta forma, tendo sido demonstrado nos autos da ação penal referenciada, por meio de prova suficiente, que Rafael Machado de Lima foi morto por ação e vontade únicas de Moisés Bezerra de Oliveira, ausente a comunhão de desígnios, com relação a Pedro Bezerra de Oliveira, não há como se sustentar a alegação de “contradição”.



“População sofre lesão e ofensa deliberada”, diz decisão que bloqueia recursos do Governo

A determinação proferida na Ação Civil Pública visa salvaguardar direito fundamental constitucionalmente previsto, “de uma atual, patente, contínua e indesejada violação, convolando para o rechaço do Estado de Coisas Inconstitucionais no qual vive – e é obrigado a viver – a população potiguar, em função da lesão e da ofensa deliberada do referido direito?”.

A decisão adverte ainda que a realização dos direitos e garantias fundamentais não se encontra no âmbito de discricionariedade governamental.

O posicionamento judicial percebe “que o embasamento da decisão em apreço lastreia-se em norma constitucional (art. 5º, caput, da CF) de imediata aplicação. Ademais, o Decreto Estadual nº 28.708/2019, ao contingenciar as receitas públicas vertidas ao implemento do referido direito, finda por ultimar a sua inaplicabilidade, por via oblíqua, usurpando a superior hierarquia da Lei Maior e prejudicando a supremacia e a indisponibilidade do interesse público – o qual, hodierna e notoriamente, tem exigido do Poder Público maior empenho no combate à violência e à criminalidade”, ressalta.

A Justiça entendeu que a aplicabilidade do Decreto encontra-se despida de juridicidade, uma vez ostenta patente violação a direito fundamental, refletido pela redação original da Lei Estadual nº 10.475/2019. Sob esse viés, a decisão entende que “o Decreto Estadual nº 28.708/2019 não obsta – nem poderia fazê-lo – o cumprimento provisório da decisão liminar proferida por este juízo”.



Operação Judas: Câmara Criminal nega novo recurso da defesa de Carla Ubarana

A Câmara Criminal do TJRN negou o pedido de Livramento Condicional, feito pela defesa de Carla de Paiva Ubarana Araújo Leal, ex-servidora do Tribunal de Justiça, acusada de liderar um esquema de desvio de verbas para o pagamento de precatórios. A denunciada foi presa juntamente com o esposo, George Leal, após a deflagração da ação conhecida como “Operação Judas”, efetuada pela Polícia Civil e Ministério Público. Os advogados moveram recurso não atendido pelo órgão julgador.

A defesa alegou, dentre outros pontos, que a acusada já teria cumprido 1/3 da pena, já que foi condenada a pouco mais de nove anos. Prazo que teria ocorrido em 17 de julho de 2018. “Além disso, ela tem capacidade de se manter, por já ter duas faculdades e ser professora”, destacaram os advogados ao acrescentarem que, desde 2012, Carla Ubarana não teria declarado imposto de renda, por não possuir mais qualquer bem.

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Ex-tabelião substituto de Extremoz é condenado a 11 anos de prisão por desvio de recursos

O juiz Diego Costa Pinto Dantas, da Vara Única de Extremoz, condenou o ex-tabelião substituto do Cartório Único de Extremoz, Gustavo Eugênio Costa de Souza, a 11 anos e dez meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de peculato e lavagem de capitais. Na mesma sentença também foi condenada a namorada do réu, Lourdyanna Agostinho de Lima da Silva, a oito anos e quatro meses de reclusão pelos mesmos crimes.

As condenações são consequência da Operação Senhorio, deflagrada em abril de 2018 pelo Ministério Público Estadual, para apurar, inicialmente, os crimes de falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva, estelionato e lavagem de dinheiro, praticados no âmbito do cartório, pelos tabeliães titular e substitutos daquele ofício, bem como por corretor do ramo imobiliário e empresário.

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Justiça determina indisponibilidade de bens de Rosalba Ciarlini, Associação Marca e 24 pessoas

O juiz Eduardo Pinheiro, convocado pelo Tribunal de Justiça do RN, deferiu pedido do Ministério Público Estadual e decretou a indisponibilidade dos bens, de forma solidária, da ex-governadora e atual prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini; do ex-secretário estadual de Saúde Pública, Domício Arruda; da Associação Marca e de outras 23 pessoas físicas ou jurídicas que são partes no processo.

A indisponibilidade inclui bens imóveis, veículos automotores, aeronaves, embarcações aquáticas e ativos financeiros, até o montante de R$ 11.827.563,84, valor apontado pelo Corpo Técnico do TCE/RN, conforme Informação n.º 326/2013-DAD, da Diretoria de Controle Externo da Corte de Contas.

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Justiça decreta indisponibilidade de bens de Robinson Faria

O juiz Francisco Seráphico Coutinho, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, deferiu pedido do Ministério Público Estadual e decretou a indisponibilidade dos bens do ex-governador Robinson Faria, no valor de R$ 6.379.571,08, com objetivo de assegurar o ressarcimento integral do dano apontado em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa promovida pelo MP.

Segundo o Ministério Público, Robinson Faria praticou atos de improbidade administrativa no período de 2005 a 2017, quando exerceu os cargos de deputado estadual, vice-governador e governador do Estado do Rio Grande do Norte. Entre as práticas imputadas pelo MP estão a inserção fraudulenta de pessoas na folha de pagamento da Assembleia Legislativa, no período de 2006 a 2015. O ex-governador também é acusado de “utilizar os cofres públicos para remunerar pessoas à sua exclusiva disposição, seja em atividades eminentemente particulares, seja na prestação de serviços de cunho eleitoral”, bem como “patrocinar a velha e antidemocrática política de manutenção de ‘curral eleitoral’, por meio da compra ‘parcelada’ de apoios políticos”.

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Batata recorre ao TJRN para parar trabalhos de Comissão que pode cassá-lo

Batata recorre para parar Comissão Processante – (Foto: Sidney Silva)

O prefeito afastado de Caicó, Robson de Araújo “Batata” (PSDB), ingressou nesta segunda-feira (21), no Tribunal de Justiça, através de seu advogado, Pedro Henrique Dantas da Rocha, com um agravo de instrumento tentando parar o funcionamento da Comissão Processante, instalada na Câmara Municipal de Vereadores, que investiga denúncia contra sua pessoa.

O recurso pede uma antecipação de tutela, ou seja, pede que seja julgado com celeridade.

O desembargador que deve decidir é o seridoense, Claudio Santos, inclusive já está concluso para decisão.

O recurso, tenta derrubar a decisão do juiz de Caicó, Luiz Cândido Villaça, que negou provimento ao mesmo pedido.

O prefeito afastado, quer parar a investigação promovida pela Comissão, que foi criada para apurar as denúncias promovidas pelo Ministério Público.



Presidente do TJRN recebe visita da delegada geral da Polícia Civil do estado

Delegados se reuniram com presidente do TJRN

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o desembargador João Rebouças, recebeu hoje (17) a visita da equipe dirigente da Polícia Civil do RN, chefiada pela delegada geral Ana Cláudia Saraiva. As autoridades conversaram sobre ideias para a melhor integração entre a Polícia e o Tribunal potiguar.

O desembargador agradeceu a visita da chefe da Polícia Civil e destacou o trabalho dos delegados, agentes e escrivães para a segurança pública e que o Poder Judiciário tem interesse na colaboração de alto nível entre essas instituições.

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Duodécimos do TJ e da ALRN serão parcelados pelo Governo do Estado

O secretário estadual do Planejamento e das Finanças, economista José Aldemir Freire, confirmou, na tarde desta quinta-feira (17), que o governo fará o repasse do duodécimo de janeiro da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em duas parcelas, a primeira nesta sexta-feira (18) e no dia 30 deste mês. Freire disse que a primeira parcela será destinada à folha de pessoal dos Poderes e a segunda é referente ao custeio e manutenção das máquinas administrativas do Judiciário e do Legislativo.

Aldemir Freire explicou ainda que serão repassados, nesta sexta-feira, R$ 93,3 milhões, incluindo repasses integrais aos órgãos autônomos – Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado. No próximo dia 31 de janeiro serão liberados mais R$ 33,7 milhões (para Tribunal de Justiça e Assembleia), totalizando R$ 127 milhões em janeiro.

Segundo Freire, o parcelamento do duodécimo em janeiro para AL e TJ “segue o mesmo padrão” do que vinha ocorrendo no governo anterior, diante da crise fiscal que o Estado vem enfrentando desde 2015.

Tribuna do Norte



TJRN nega recurso de vereadores de São Fernando e eleição da Mesa é mantida

O desembargador do Tribunal de Justiça, Saraiva Sobrinho, indeferiu nesta quinta-feira (27), recurso apresentado na côrte para revogar os efeitos da decisão liminar, proferida pelo juiz Luiz Cândido Villaça, que suspendeu os atos praticados na sessão ordinária realizada no dia último dia 14 de dezembro, pela Câmara de Vereadores de São Fernando. Naquele dia, os edis anularam a eleição da Mesa Diretora ocorrida em 2017 para o biênio 2019/2020 e convocaram novo pleito para o dia 18 seguinte.

Os vereadores derrotados no pleito alegaram que a decisão foi proferida ao arrepio da legislação municipal vigente e que a manutenção dela impede os edis de “realizar eleição legítima e válida para compor a sua Mesa Diretora”.

O desembargador destaca na decisão que “…No caso em tela, o que se verifica é que a convocação da sessão realizada no dia 14 de dezembro de 2018, que anulou a eleição para o biênio 2019/2020, não se deu pelo Presidente da Câmara, nem tampouco foi precedida de fundamentada urgência ou interesse público para sua convocação pela maioria simples dos membros da casa…”.



Desembargador João Rebouças toma posse como presidente do TJRN em 7 de janeiro

O desembargador João Batista Rodrigues Rebouças tomará posse como presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte no dia 7 de janeiro de 2019, às 18h, no novo Centro de Convenções, na Via Costeira de Natal. Antes da sessão solene de posse, João Rebouças concederá entrevista coletiva à imprensa, às 17h30, no próprio local.

Pela manhã, as atividades referentes à posse do novo dirigente do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte serão iniciadas com a missa, a ser celebrada às 9h, na Catedral Metropolitana, na Avenida Deodoro da Fonseca.



TJRN nega suspensão de liminar e Estado continua impedido de antecipar royalties de petróleo

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN, por maioria, negou pedido do Estado do Rio Grande do Norte para que fosse suspensa liminar proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Natal que determinou que o ente estatal se abstenha de realizar qualquer operação que importe na cessão de créditos de royalties da exploração de petróleo e gás em 2019. O Estado pretendia utilizar os recursos da antecipação de royalties para pagamento de benefícios previdenciários e consequente redução do déficit previdenciário.

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TJ declara inconstitucional leis que criavam cargos comissionados em Jucurutu

O Tribunal Pleno do TJ potiguar declarou a inconstitucionalidade as Leis Complementares nº 11/2008 e 15/2009 do Município de Jucurutu que criaram os cargos comissionados de contador e procurador do poder legislativo municipal, em total violação ao princípio da separação dos poderes e à Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. A decisão do TJ aconteceu na sessão realizada na quarta-feira, 14, à unanimidade de votos, tendo sido atribuído efeitos a partir da publicação do acórdão.

O Procurador-Geral de Justiça ajuizou ação direta de inconstitucionalidade das Leis Complementares nº 11/2008 e nº 15/2009 do Município de Jucurutu, afirmando que as normas criaram cargos de provimento em comissão, porém, em verdade, “não criaram quaisquer cargos, antes criaram nomenclaturas que justificarão despesas com pessoal nas contas públicas, mas cuja razão de ser, no seio da Administração Pública de Jucurutu, não consta expressamente de lei”.

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