Desembargador libera acesso da população às sessões plenárias da ALRN

Houve confronto entre os manifestantes e a PM na manhã desta terça na ALRN – (FOTO: Magnus Nascimento/Tribuna do Norte)

O desembargador Amílcar Maia, do Tribunal de Justiça do RN, determinou ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado do RN que permita o livre acesso dos servidores públicos e da população em geral, eventualmente interessados em acompanhar as sessões plenárias da Casa agendada para a data de hoje (16) ou para qualquer data posterior. A liberação de acesso atende a pedido formulado por meio de Mandado de Segurança Coletivo Preventivo, com pedido liminar, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte (SINSP/RN) contra conduta atribuída ao presidente da Assembleia Legislativa.

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TJRN e ITEP celebram convênio para viabilizar funcionamento de laboratório de DNA

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador Expedito Ferreira, e o diretor-geral do Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP), Marcos Brandão, celebraram convênio para viabilizar o funcionamento do laboratório de DNA do órgão, através da aquisição de um sequenciador genético e demais acessórios específicos para análises laboratoriais. O equipamento trará maior agilidade na solução de crimes e possibilitará a realização de exames de DNA no Rio Grande do Norte.

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Desembargador Cornélio Alves autoriza governo a remanejar recursos para pagar servidores

Do G1/RN – O desembargador Cornélio Alves, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, autorizou o governo do estado a remanejar R$ 225,7 milhões para pagamento dos salários dos servidores estaduais. A decisão foi tomada no plantão judiciário deste sábado (30), atendendo a um mandado de segurança enviado à Justiça pelas associações de subtenentes e sargentos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, pela Associação dos Delegados de Polícia do RN e Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública, entre outros.

No pedido feito à Justiça, as associações e sindicatos destacaram o atraso no pagamento dos salários, que é considerada verba alimentar, e argumentaram que ela tem prioridade entre as obrigações do governo. Afirmaram ainda que os servidores tinham dificuldade até mesmo de chegar ao local de trabalho por falta de recursos.

Por isso, colocando o Estado como parte coautora no processo, os servidores solicitaram que a Justiça autorizasse o governo a usar valores recebidos do Fundo Nacional de Saúde (R$ 180 milhões), somado a um saldo não executado no orçamento de 2017, para pagar os salários de novembro, dezembro e o 13º.

O magistrado deferiu o pedido com a ressalva de que o estado terá 10 meses, a contar do início de 2018, para repor o dinheiro usado.

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Desembargador nega pedido do Governo para determinar retorno de PM ao trabalho

Da Tribuna do Norte – A Justiça do Rio Grande do Norte negou o pedido do Governo do Estado para determinar o retorno imediato dos policiais ao trabalho. A ação foi impetrada nesta sexta-feira (22) e julgada pelo desembargador Dilermando Motta, que não acatou o pleito do Executivo.

O Governo do Rio Grande do Norte havia entrado com uma ação que pedia a suspensão da mobilização de policiais militares que, em protesto contra atraso salarial, suspenderam parte dos serviços nesta terça-feira (19), fazendo a chamada Operação Padrão. Na prática, os policiais decidiram que só trabalhariam se todas as normas de segurança fossem cumpridas, como disponibilidade de coletes balísticos dentro da validade e armas fornecidas pelo Estado. Para a Justiça, o pedido do Estado não se justificava.

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Mantida condenação de acusados de tráfico de drogas na região do Seridó

A Câmara Criminal do TJRN negou o pedido feito por meio da Apelação Criminal, movido pelos advogados de um grupo, também definidos pelo Ministério Público como uma possível “associação criminosa” voltada para a prática permanente do tráfico de drogas no Estado. A sentença inicial partiu da Vara Criminal de Currais Novos, em ação penal, sendo mantida pelo órgão julgador, à unanimidade de votos, ao julgar o recurso dos condenados. Os desembargadores não acolheram a versão defensiva de comprometimento nas interceptações telefônicas.

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Advogado preso em Caicó tem habeas corpus negado no TJRN

O advogado, Geovaniny Fonseca Pimentel, que está preso no Centro de Detenção Provisória de Jucurutu, permanecerá detido. Na manhã desta terça-feira (28), o Tribunal de Justiça negou o pedido de Habeas Corpus impetrado de Geovaniny Fonseca.

Na decisão, o Desembargador, Gilson Barbosa Albuquerque, destacou que “a Câmara Criminal, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 7ª Procuradoria de Justiça, conheceu parcialmente do presente habeas corpus e, nesta parte, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Foi lido o acórdão e aprovado”. 

O advogado foi detido no dia 28 de outubro deste ano em Caicó na companhia de outras duas pessoas que tinham mandados de prisão em aberto.



TJRN determina que 70% dos servidores devem trabalhar durante greve da Saúde

Do G1/RN – O Sindicato dos Servidores da Saúde do Rio Grande do Norte deverá manter pelo menos 70% dos servidores trabalhando durante a greve da categoria iniciada na última segunda-feira (13), em todo o estado. A decisão do desembargador Amaury Moura Sobrinho, do Tribunal de Justiça do RN, foi tomada no sábado (18), durante o plantão judicial.

A determinação atendeu parcialmente um pedido do governo, que havia solicitado por meio da Procuradoria Geral do Estado a declaração de ilegalidade do movimento grevista. Apesar de não atender ao pedido de ilegalidade, o desembargador decidiu que o sindicato deve garantir um contingente de 70% dos servidores em todas as unidades de atendimento de saúde, em todas as especialidades.

Em caso de descumprimento, ainda de acordo com a decisão, o sindicato terá que pagar multa de R$ 25 mil por dia. O objetivo, de acordo com o desembargador, é garantir “a continuidade da prestação desse serviço público essencial”.



CREMERN entra com pedido de habeas corpus no TJ para garantir que médicos não sejam presos

O Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte – CREMERN, através da sua Assessoria Jurídica, impetrou na tarde desta sexta-feira (17) habeas corpus preventivo no Tribunal de Justiça do Estado. A medida vai garantir que autoridade coatora plantonista se abstenha de proceder a prisão ou a prática de qualquer tipo de ação que represente ameaça à liberdade, tornando sem efeito as ordens judiciais, na parte em que implique cerceamento da liberdade dos médicos, expedindo-se se o competente alvará judicial com salvo conduto da liberdade dos mesmos.

A iniciativa do CREMERN, por parte do seu presidente Marcos Lima de Freitas, ocorreu em decorrência da medida tomada no último dia 05 de novembro, por um magistrado plantonista contra a diretora do hospital Walfredo Gurgel, em que foi determinada a sua prisão por descumprimento de ordem judicial para a internação de paciente em leito de UTI.



Operação “Medellin”: mantida prisão de advogada envolvida

A Câmara Criminal do TJRN julgou e rejeitou mais um Habeas Corpus referente à advogada Ana Paula Nelson, presa por suposto envolvimento na chamada “Operação Medellín”, que investiga as ações de uma quadrilha de tráfico de drogas, que também praticava os crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. A operação foi deflagrada em 6 de setembro de 2016 pelo Ministério Público e pela Polícia Civil do Rio Grande do Norte. Ela teria dado apoio à administração dos bens de alto padrão.

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TJRN terá ponto facultativo nesta sexta (3)

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) publicou na quarta-feira (1º) portaria decretando ponto facultativo nesta sexta-feira (3) na primeira e segunda instâncias do Poder Judiciário Estadual. Na data, os prazos processuais serão suspensos. Os plantões judiciários, dessas duas instâncias, funcionarão normalmente.

De acordo com a portaria, o órgão considerou o Decreto nº 27.454, de 30 de outubro de 2017, do Governador do Estado do Rio Grande do Norte, que decretou ponto facultativo, no dia três de novembro do corrente ano, para os Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.

Medidas de urgência serão apreciadas em conformidade com a Resolução nº 26/2012-TJ.



TJRN abre 40 processos de promoção de juízes para diversas comarcas no Estado

A Presidência do Tribunal de Justiça do RN publicou editais de promoção, para juízes substitutos e de 1ª entrância, para diversas unidades judiciárias do Estado. As promoções se darão pelos critérios de antiguidade e de merecimento. Os magistrados interessados em concorrer ao processos, deverão formular pedido, por escrito, exclusivamente através do Sistema Eletrônico de Inscrições (SEI), no período de 8 a 13 de novembro. Os editais foram publicados na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de 31 de outubro.

1ª Entrância

Pelo critério de antiguidade, para os juízes de 1ª entrância, estão disponíveis as seguintes unidades para promoção para a 2ª entrância: Vara Cível de Apodi, Vara Criminal de Apodi, Juizado Especial Cível e Criminal de Apodi, Vara Criminal de Areia Branca, Vara Única de Patu, Vara Única de Parelhas, Vara Criminal de Santa Cruz, Vara Cível de Santa Cruz, Vara Criminal de Parnamirim, Vara Única de Santana do Matos.

Já pelo critério de merecimento, para os juízes de 1ª entrância, foram abertos editais de promoção para as seguintes unidades de 2ª entrância: Vara Única de São Miguel, Vara Única de Luiz Gomes, Vara Única de Alexandria, Vara Única de Caraúbas, Vara Única de Martins, Vara Cível de Areia Branca, Vara Única de Jucurutu, Vara Única de Goianinha, Vara Única de Tangará.

Substitutos

Para os juízes substitutos, pelo critério de antiguidade, foram publicados editais de promoção para as seguintes unidades de 1º entrância: Vara Única de Jardim de Piranhas, Vara Única de Umarizal, Vara Única de São Bento do Norte, Vara Única de Extremoz, Vara Única de Almino Afonso, Vara Única de Ipanguaçu, Vara Única de Touros, Vara Única de São José de Campestre.

Pelo critério de merecimento, para os juízes substitutos, estão disponíveis a Vara Única de Baraúna, Vara Única de Pendências, Vara Única de Portalegre, Vara Única de Florânia, Vara Única de Marcelino Vieira, Vara Única de Campo Grande, Vara Única de Upanema, Vara Única de Arês, Vara Única de São Tomé, Vara Única de Cruzeta, Vara Única de Nísia Floresta, Vara Única de Monte Alegre, Vara Única de Pedro Velho.

Remoção

Também foi publicado edital de remoção para a titularidade da 2ª Vara de Macau (antes denominada Vara Criminal de Macau), destinada ao juízes de 3ª entrância. A escolha se dará pelo critério de merecimento. Os magistrados interessados em concorrer ao processos, deverão formular pedido, por escrito, exclusivamente através do Sistema Eletrônico de Inscrições (SEI), no período de 8 a 13 de novembro.



Advogados assinam nota contra tratamento dado pelo TJRN à comarca de Caicó

Advogados assinam nota contra TJRN

Os advogados da Subsecção da OAB/Caicó, realizaram ato para assinatura de nota de inconformismo e resignação com o tratamento dado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RN a Comarca de Caicó/RN. “Estamos a três semanas com atendimento e todos os prazos suspensos”, disse o presidente da OAB/Caicó, advogado, Marx Helder Fernandes.

A assinatura da nota aconteceu na Sala dos Advogados no Fórum Municipal Amaro Cavalcante, na cidade judiciária.

Confira a nota:

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte – Subseção de Caicó/RN, vêm a público repudiar de forma ampla e geral o tratamento dispensado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte no que concerne aos serviços e atividades forenses desenvolvidas no âmbito da Comarca de Caicó/RN.esde o dia 16 de outubro de 2017 o Fórum da Comarca de Caicó/RN encontra-se com atendimentos e prazos suspensos.

Na primeira semana (16 a 20 de outubro) o atendimento, prazos e audiências foram suspensos/canceladas em razão da necessidade da redistribuição de processos imposto pelo TJ/RN tendo em vista a mudança de competências das Varas existentes na Comarca. Na semana seguinte (de 23 a 27 de outubro) a suspensão se operou em razão da instituição da semana da baixa e movimentações processuais. Por fim, na semana em curso (de 30 de outubro a 03 de novembro) os prazos e atendimento novamente estão suspensos em decorrência da agregação da Comarca de Serra Negra do Norte/RN.

Infelizmente, conforme indicam as Certidões obtidas junto às diversas Secretarias das Varas da Comarca de Caicó/RN, o atendimento está suspenso, causando enorme prejuízo aos advogados, advogadas e jurisdicionados na Comarca de Caicó/RN, castigando a sociedade local com uma suspensão de 18 (dezoito) dias, sendo que estamos a pouco mais de um mês do recesso forense. No dia de ontem, após requerimento formulado junto a Corregedoria do Tribunal de Justiça, restou determinado através do Juiz Diretor do Foro da Comarca de Caicó/RN fosse dado prioridade a expedição e liberação de alvarás no âmbito da Justiça Estadual Local.

A Ordem dos Advogados do Brasil traz a público, sobretudo aos advogados e advogadas do Seridó, o seu inconformismo e repúdio com o agir do Tribunal de Justiça do Estado do RN, ao passo em que promoveremos as medidas administrativas necessárias com o fim de impedir que atos como estes voltem a ocorrer.

Caicó/RN, 1º de novembro de 2017



Deputado Disson Lisboa é condenado por compra de medicamentos sem licitação

O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, da Comarca de Goianinha, condenou o ex-prefeito daquele município, Rudson Raimundo Honório Lisboa, (Disson Lisboa, que é atualmente, deputado estadual) às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa pela prática da realização de dispensas de licitações com relação ao fornecedor Einar Barbosa Pinto, sem observância da Lei nº 8.666/93, bem como a inexistência de procedimentos de licitação ou mesmo de dispensa relativas aos pagamentos efetuados a Einar Barbosa Pinto, Cirúrgica Bezerra Distribuidora Ltda. e Prontomédica Ltda.

Na ação, ficou comprovado, de acordo com laudo pericial, bem como a própria defesa apresentada pelo réu, que Rudson Lisboa, enquanto prefeito de Goianinha, contratou ilegalmente com Einar Barbosa Pinto, para aquisição de medicamentos no ano de 2012, sem observância da Lei nº 8.666/93, eis que fracionou os procedimentos de dispensa de licitação, que deveria se limitar a R$ 8 mil, tendo efetuado a contratação de valor total de R$ 34.274,10, fracionado o valor em 12 contratos, o que é terminantemente proibido pela lei.

Pela sentença, Rudson Lisboa foi condenado à suspensão dos direitos políticos, penalidade fixada em seu grau máximo, ou seja, pelo prazo de cinco anos, quantificação considerada razoável, diante a extensão da ofensa aos princípios da Administração decorrente da prática do ato ímprobo e também, como forma de inibir a prática, considerada pelo magistrado como muito comum nas cidades do interior.

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TJRN sequestra 1ª parcela de R$ 13 mi da conta do Estado para pagamento de precatórios

O Tribunal de Justiça determinou o sequestro de R$ 52 milhões das contas do Estado do Rio Grande do Norte para o pagamento de precatórios, em quatro parcelas de R$ 13 milhões no final de cada mês, de setembro até dezembro. O valor total refere-se ao que o Estado deixou de repassar em 2016 ao TJRN para a quitação desse débito junto aos credores (servidores da ativa e aposentados, professores e empresas, por exemplo). Nesta quarta-feira (4), a primeira parcela de R$ 13 milhões será depositada na Conta Judicial para pagamentos de Precatórios do Tribunal.

A determinação foi feita pela Presidência do TJ potiguar em 31 de agosto, com isso o Tribunal de Justiça deu ainda um mês para que o Estado se preparasse para cumprir com a obrigação de transferir a primeira parcela. Em 29 de setembro, como o Estado não liberou nenhuma quantia para o pagamento de seus débitos, o dinheiro foi sequestrado das contas do Estado.

O juiz coordenador da Divisão de Precatórios do TJRN, João Afonso Morais Pordeus, observa que este processo foi iniciado em maio de 2016, quando o Estado deixou de repassar os valores mensais para o pagamento dessas dívidas oriundas de decisões judiciais. O Estado ingressou na Justiça e obteve a concessão de um mandado de segurança para que repassasse os valores de forma anual, o que não cumpriu ao final de dezembro de 2016.

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Desembargador concede efeito suspensivo e mantém mandato de vereador de Natal

O desembargador Cornélio Alves, do Tribunal de Justiça do RN, concedeu parcialmente pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pela defesa do vereador da Câmara Municipal de Natal, Luiz Almir, para suspender os efeitos da sentença condenatória proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0209115-85.2007.8.20.0001, no tocante às sanções imputadas ao vereador de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por oito anos.

A condenação por improbidade administrativa em primeira instância foi decorrente do caso conhecido como Escândalo dos Gafanhotos, um esquema de concessão irregular de gratificações, através da emissão de cheques-salários, em nome de funcionários fantasmas no período de 1995 a 2002.

Em relação às sanções atinentes à perda do mandato eletivo e à suspensão dos direitos políticos, o aludido dispositivo é claro no sentido de que a efetividade da sentença condenatória, no tocante a essas punições, só pode ocorrer após o seu trânsito, não havendo, à primeira vista, qualquer eiva de inconstitucionalidade em seu conteúdo”, aponta o desembargador Cornélio Alves em sua decisão, ao se referir à Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

Em seu artigo 20, a referida lei determina que “a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória”.

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