Advogado acusado de participação em sequestro de cliente tem recurso negado pelo TJRN

Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do RN negaram nesta quarta-feira (16) o pedido de Revisão Criminal movido pela defesa do advogado criminalista Marcus Alânio Martins Vaz, condenado em 2011 pelo crime de extorsão mediante sequestro, com resultado morte (artigo 159, parágrafo 3º do Código Penal). O acusado também chegou a ser apontado no delito de formação de quadrilha, mas, posteriormente, foi absolvido. Desta forma, a decisão na Corte potiguar manteve, em parte, a sentença da Vara Única da comarca de Arez, na Ação nº 0000478-20.2004.8.20.0136.

Segundo a peça acusatória, no Carnaval de 2004, Fenelon Vaz de Lima Wanderley, Paulo Roberto Cirne Ramalho Júnior (“Júnior Bananeiras”), Cláudio Ferreira da Costa e Marcus Alânio Martins Vaz, na residência deste último, na cidade de Campina Grande/PB, teriam planejado o sequestro e a morte de Helder Henrique Almeida. Dias após o sequestro, Fenelon, Paulo Cirne, Glaúcio Xavier da Silva e Cláudio Ferreira levaram a vítima para um canavial existente na Fazenda Muriaé, zona rural de Arez, e lá o executaram.

Ainda de acordo com a acusação, Marcus Alânio facilitou a fuga de Glaúcio Xavier da Silva e Cláudio Ferreira da Costa para a casa de um irmão em João Pessoa/PB, bem como o deslocamento de táxi para Recife, e, de lá, para o Rio de Janeiro, sendo responsável, inclusive, pelo fornecimento de algemas, distintivos da Polícia Federal e o Mandado de Prisão falso para o sequestro da vítima.

Segundo a defesa, Marcus Alânio Vaz foi contratado em agosto de 2003 para representar, como advogado, os interesses da vítima Helder Henrique de Almeida, em processo que tramitava perante a Comarca de Mamanguape/PB, cuja sentença condenatória o apontou como autor intelectual do crime de extorsão mediante sequestro e formação de quadrilha, junto a Fenelon Vaz. No entanto, alega que não há lógica na narrativa da tese condenatória porque “assumiu” o elo entre os sequestradores e a família da vítima.

No pedido de Revisão Criminal, a defesa argumentou que o acervo probatório não permitiria a conclusão de que o acusado, ciente dos objetivos criminosos dos outros envolvidos, teria dado guarida ao grupo, nem promovido o auxílio material à concretização do delito. No entanto, a tese da falta de provas não foi acolhida pelo Pleno do TJRN.

Mais uma vez o apelante busca a sua absolvição, alegando não existir arcabouço probatório suficiente a embasar o decreto condenatório, tese que penso, novamente deve ser rejeitada, diante da materialidade que está evidenciada pelo laudo de exame necroscópico e pelos depoimentos dos réus, inclusive do apelante, o qual, inclusive, não nega o sequestro”, ressalta a relatora do recurso, desembargadora Zeneide Bezerra, ao destacar que o conjunto probatório aponta para a veracidade da versão apresentada na fase inquisitorial.

*Fonte: TJRN



Preso por tráfico em Parelhas tem Habeas Corpus negado no TJRN

Decisão do Tribunal de Justiça do RN negou pedido de Habeas Corpus feito pela defesa de Marcelo da Silva Moreira, preso pela suposta prática de tráfico de drogas, junto a outros envolvidos na cidade de Parelhas. Os suspeitos estão detidos desde o dia 24 de janeiro deste ano, em decorrência de prisão em flagrante posteriormente convertida.

A defesa sustentou que houve “constrangimento ilegal”, já que transcorreram mais de 190 dias do encarceramento cautelar e não houve o encerramento da instrução processual e sugeriu a possibilidade de substituição do encarceramento por quaisquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

No entanto, a relatoria do HC destacou que os documentos acostados não são hábeis a demonstrar o apontado constrangimento ilegal e que o eventual excesso de prazo não resulta de mera soma aritmética, podendo o magistrado, diante da complexidade da causa, extrapolar os limites estabelecidos na legislação, desde que obedecido ao princípio da razoabilidade.

O julgamento também ressaltou que já está definido nos tribunais pátrios que a demora na instrução processual, por si só, não configura excesso de prazo.



Pleno aprova alteração de competências de unidades judiciárias em 15 comarcas do RN

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN aprovou nesta quarta-feira (9) duas resoluções que alteram as competências de unidades judiciárias em 15 comarcas do Rio Grande do Norte. A Resolução nº 29/2017traz a alteração de competências em unidades de Mossoró e Parnamirim. Já a Resolução nº 30/2017 altera competência de unidades nas comarcas de Assú, Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba, Pau dos Ferros, São Gonçalo do Amarante, Apodi, Areia Branca, Currais Novos, João Câmara, Macau, Nova Cruz e Santa Cruz. Os normativos serão publicados na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de hoje e as mudanças entrarão em vigor 30 dias após a publicação.

A mudança nas comarcas de Mossoró e Parnamirim considera o disposto no artigo 9º da Resolução nº 184/2013 do CNJ, a qual estabeleceu que os tribunais devem adotar providências necessárias para transformação de unidades judiciárias com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por magistrado do respectivo tribunal, no último triênio.

A necessidade de se distribuir de forma mais adequada a carga de trabalho de magistrados e de servidores, tendo por base a eficiência e a solidariedade na repartição proporcional de processos entre as unidades, também é uma das justificativas da Resolução nº 30.

Em relação às demais comarcas, a Resolução nº 29 observa que a alteração de competência de varas constitui política de organização judiciária apta a redimensionar os trabalhos dos magistrados, trazendo, em consequência, o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.




Angicos: Preso por incêndio em delegacia tem Habeas Corpus negado no TJRN

Decisão do Tribunal de Justiça do RN negou pedido de Habeas Corpus movido pela defesa de Ziane Araújo Batista, preso em outubro de 2015, suspeito de ser o mandante do incêndio à Delegacia de Angicos, crime que ocorrido no dia 21 de setembro daquele ano. As investigações da Polícia Civil também revelaram que o acusado planejava um atentado ao Fórum e contra o juiz da comarca de Angicos.

A defesa sustentou, dentre outros pontos, que a prisão de Ziane Batista desde 30 de setembro de 2015 configuraria “constrangimento ilegal”, por um suposto excesso de prazo.

No entanto, segundo a relatoria do HC, já é estabelecido na jurisprudência do TJRN em refutar a extrapolação de prazo para término da instrução processual quando se está diante de fato por “demais gravoso” (incêndio em prédio público), cuja solução depende de uma complexidade de atos, com pluralidade de réus e necessidade de expedição de várias cartas precatórias.

De mais a mais, embora o encarceramento cautelar persista desde o dia 30/09/2015, não se pode perder de vista terem os crimes imputados ao paciente uma pena mínima em abstrato de quatro anos, igualmente corroborando a tolerabilidade do cárcere”, destaca o voto.

Segundo a decisão no TJ, a razoável duração do processo somente pode se aferir caso a caso, levando em consideração todos os contornos da causa, e, “na hipótese, o contexto empírico me impede de concluir ser a soltura do paciente o melhor deslinde para a espécie”, definiu o relator.

*Fonte: Site do TJRN



Ex-prefeita de São José de Mipibu é condenada por improbidade administrativa

O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior condenou a ex-prefeita de São José do Mipibu, Norma Ferreira Caldas, por atos de improbidade administrativa, detectados na utilização de verbas públicas para promoção pessoal, com vistas à eleição em 2008. A condenação é resultante de Ação Civil de Improbidade Administrativa, movida pelo Ministério Público Estadual (0001894-02.2008.8.20.0130), e também é válida para Ação Popular Cível movida por Marcos Welber Rodrigues de Souza (0200198-15.2006.8.20.0130).

Com a sentença do magistrado, Norma Ferreira Caldas teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos, foi condenada a pagar multa de 10 vezes o valor do último subsídio recebido pelo município, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. O magistrado não considerou caber condenação em ressarcimento ao erário dos valores gastos com publicidade pela ausência de comprovação de gastos usados exclusivamente em favor da ex-prefeita.

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TJRN suspende Lei que garante gratuidade a PMs e carteiros em transporte coletivo de Natal

Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do RN acataram liminarmente o pedido feito por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade e determinaram a suspensão da eficácia da Lei nº 419/2015 do Município de Natal, a qual “dispõe sobre o livre acesso de policiais militares, guardas municipais e carteiros nas unidades – viaturas que integram a frota do Sistema Municipal Concessionário do Serviço de Transporte Coletivo de Natal”. A votação se deu à unanimidade de votos e em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

Segundo o prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves, há vício material na lei impugnada, já que o Poder Legislativo Municipal teria ingressado em matéria reservada à discricionariedade da Administração na gestão do serviço público, em violação aos artigos 2 e 64, inciso IX, da Constituição Estadual, ao estabelecer que a Prefeitura conceda gratuidade tarifária para policiais militares, guardas municipais e carteiros.

O Município também argumentou que o ato legislativo viola o direito constitucional à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de transportes públicos municipais, garantidos pelo artigo 26, inciso XXI, da Carta Estadual e, desta forma, a interferência nos contratos administrativos em andamento violaria a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito.

Decisão

Segundo a decisão no TJRN, a discussão jurídica acerca da constitucionalidade da lei impugnada consiste nas regras de competência legislativa e material relativas à instituição de dado benefício ou gratuidade, bem como seus reflexos nos correspondentes contratos administrativos de concessão do serviço público.

Assim, a vigência da legislação impugnada implica na submissão do Poder Executivo à ingerência do Poder Legislativo de forma continuada, para edição de normas que venham a impactar nos preços das tarifas de transporte público, inviabilizando, assim, a busca por eficiência da função administrativa”, definiu o relator, desembargador Amaury Moura.

O magistrado destacou ainda que ao legislador municipal não cabe a liberdade absoluta ou plenitude legislativa, diante das limitações impostas pelo ordenamento constitucional.



TJRN nega liberdade para homem flagrado com meia tonelada de maconha em Caicó

Uma decisão da Câmara Criminal do TJRN negou pedido de Habeas Corpus que pretendia obter o alvará de soltura para Feliphe José Amorim, preso em março de 2016 por policiais militares, com o apoio do serviço de inteligência da Polícia Federal, na companhia de outro homem, flagrado em um caminhão com quase meia tonelada de maconha, na estrada do Distrito da Palma, em Caicó. A decisão manteve, desta forma, o julgamento da Vara Criminal daquela comarca seridoense.

*Relembre o fato: http://sidneysilva.com.br/policia-federal-com-apoio-da-pm-apreende-quase-500-quilos-de-maconha-em-caico/

A defesa alegou que não houve o encerramento da instrução processual e destacou as condições pessoais favoráveis do acusado, sustentando a possibilidade de substituição do encarceramento por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Para o relator do HC, desembargador Gilson Barbosa, a concessão de liminares por meio de Habeas Corpus somente é cabível em casos excepcionais, quando o constrangimento ilegal a que é submetido um acusado se apresenta de forma clara. “No caso dos presentes autos, pelo menos nesse momento de cognição sumária, vejo que os documentos acostados não são hábeis a demonstrar o apontado constrangimento ilegal”, ressalta o julgador.

Segundo a decisão, o eventual excesso de prazo não resulta de mera soma aritmética, podendo o magistrado, diante da complexidade da causa, extrapolar os limites estabelecidos na legislação, desde que obedecido ao princípio da razoabilidade.



Preso na Operação Pano de Prato em Jardim de Piranhas é posto em liberdade

Agricio, preso em operação, foi posto em liberdade

O tecelão Agrício Batista de Medeiros que estava custodiado na Penitenciária Estadial do Seridó, foi beneficiado na tarde desta quinta-feira (06), com alvará de soltura, expedido por determinação do Tribunal de Justiça. Agrício foi preso no dia 26 de maio passado na cidade de Jardim de Piranhas, durante a Operação Pano de Prato, com outras 11 pessoas.

*Relembre o fato: http://sidneysilva.com.br/operacao-pano-de-prato-prende-12-pessoas-envolvidas-com-trafico-de-drogas/

Quando os policiais deflagraram a operação cumpriram contra o acusado, mandado de prisão temporária pela acusação de associação ao tráfico. Na ocasião foram encontradas em sua posse, algumas porções de cocaína, o que terminou por gerar um novo mandado de prisão (este, preventivo), por tráfico de drogas. A defesa de Agrício, patrocinada pelo advogado caicoense Ariolan Fernandes, pleiteou a revogação das prisões ainda na Comarca de Jardim de Piranhas, o que foi negado. Assim, a defesa recorreu com um pedido de Habeas Corpus tendo sido a liminar deferida para determinar que o réu seja posto em liberdade.

Outra pessoa presa na operação foi Mirthes Luanny, que já foi posta em liberdade. Sua defesa também é patrocinada pelo advogado Ariolan Fernandes.



Sesap diz que liminar deferida pelo TJRN impede profissionais da saúde de parar

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deferiu liminar em ação protocolada pela Procuradoria-Geral do Estado, no último dia 28, reconhecendo e declarando a ilegalidade da greve iniciada nesta sexta-feira (30) pelo Sindicato dos Servidores em Saúde do RN.

O Mandado de Intimação e Citação foi expedido para o SindSaúde (Sindicato dos Servidores da Saúde) no final da manhã de hoje.

Portanto os serviços nas unidades de saúde estaduais deverão seguir os termos da decisão, e continuar em normalidade.



Caso F. Gomes: TJRN concede pedido de desaforamento do Júri de Lailson Lopes

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, concedeu o pedido de desaforamento solicitado pelo advogado Aneziano Ramos em favor de seu cliente, o réu Lailson Lopes (Gordo da Rodoviária). Ele é acusado de ser um dos mandantes da morte do jornalista Francisco Gomes de Medeiros (F. Gomes). Antes disso, seu julgamento estava marcado para acontecer nesta quarta-feira, dia 21 de julho, em Caicó.

No pedido de desaforamento, o advogado alega que “a grande repercussão do caso amplamente conhecido na Região, justamente por ter sido a vítima um radialista famoso que comandava um programa policial, influencia e compromete diretamente a imparcialidade dos jurados“.

No despacho, o relator diz que “não me parece prudente permitir a possibilidade que se ponha em risco a isenção do julgamento a ser proferido pelo conselho de sentença, diante do fundado receio sobre a imparcialidade do júri“.

O Tribunal de Júri na Comarca de Caicó, em 10 de abril de 2014, condenou o réu a pena de 14 anos de reclusão. No entanto, o Tribunal de Justiça, por meio da Apelação, anulou o julgamento, determinando que o réu fosse submetido a nova reunião do conselho de sentença.

O réu, Lailson Lopes, está em liberdade e aguarda a data para o julgamento popular que vai ocorrer em Natal.

 



Pleno do TJRN destaca atuação do procurador-adjunto Jovino Pereira junto à Corte

Desembargadores destacam atuação do promotor Jovino Pereira junto ao Pleno do TJRN

Em sua última sessão atuando com procurador geral de Justiça adjunto, o promotor Jovino Pereira, foi saudado pelos desembargadores da Corte Estadual de Justiça, na quarta-feira (14), como exemplo de profissional do direito e de convivência produtiva. As manifestações de congratulação pelo trabalho desenvolvido pelo procurador adjunto nos últimos quatro anos foram abertas pelo presidente do TJRN, desembargador Expedito Ferreira.

O presidente frisou a cordialidade, a correção e a disposição para o diálogo do representante do Ministério Público RN.

Quero agradecer e destacar seu desempenho neste período, junto a esta Corte”, enfatizou o desembargador Expedito Ferreira.

O decano da Corte, desembargador Amaury Moura, reforçou as palavras do dirigente do Poder Judiciário potiguar sobre o procurador adjunto.

Reconheço o trabalho que o senhor desenvolveu junto a sua instituição nesses 4 anos”, salientou Amaury Moura.

As manifestações foram unânimes no mesmo sentido.

O desembargador Claudio Santos ressaltou a coragem de Jovino Pereira no desempenho de suas funções. “O senhor sempre foi uma presença salutar nos trabalhos desta Corte”, resumiu o magistrado.

O procurador geral adjunto e o procurador geral de Justiça, promotor Rinaldo Reis, encerram seus mandatos à frente do MPRN no próximo dia 19 de junho.



Juiz remete processo de George Olímpio para o STF em caso envolvendo Ezequiel Ferreira

O juiz Cleanto Alves Pantaleão Filho, da 3ª Vara Criminal do Fórum Distrital da Zona Sul de Natal , determinou a remessa ao Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Penal nº 0100255-66.2016.8.20.0003 em que George Anderson Olímpio da Silveira responde por corrupção ativa, em um processo à parte do que trata da chamada “Operação Sinal Fechado”.

Em sua decisão, o magistrado esclarece que, embora tenha afirmado a competência daquele juízo para processar e julgar a causa, ao melhor analisar a hipótese, reconheceu que voltou sua atenção apenas para a questão da autonomia do crime de corrupção ativa (CP, artigo 333), “deixando de levar em conta a relevante questão processual que decorre da colaboração premiada de GEORGE ANDERSON OLÍMPIO DA SILVEIRA e de sua repercussão na prova a ser produzida (CP, artigo 76, III)”.

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Ex-prefeito de Felipe Guerra é condenado por não apresentar dados fiscais ao TCE no prazo legal

Ex-prefeito Braz Costa, é condenado em decisão do TJRN

O juiz de direito substituto, Eduardo Neri Negreiros, da Comarca de Apodi, condenou o ex-prefeito do Município de Felipe Guerra, Braz Costa Neto, por crime de improbidade administrativa consistente na ausência de apresentação dos Relatórios de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal referentes ao ano de 2011 ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Com isso, o ex-prefeito teve suspensos os direitos políticos por quatro anos e terá que pagar multa no valor de 40 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente à época do ilícito, quantia a ser atualizada pelo IPCA e com juros de mora. Ele também está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Em seu julgamento, o magistrado explicou que, conforme previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Chefe do Poder Executivo, de modo a dar transparência a sua gestão para que seja feito o controle e fiscalização, deve apresentar periodicamente o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

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TJRN realiza maior casamento civil coletivo de Currais Novos, com 198 casais participantes

Currais Novos sediou casamento coletivo do TJRN

Com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Expedito Ferreira, 198 casais oficializaram suas uniões perante a Justiça, em solenidade realizada no ginásio Geraldão, bairro JK, em Currais Novos. A cerimônia ocorreu nesta terça-feira (23), reunindo noivos das áreas urbana e rural do município seridoense. Este é o maior casamento comunitário realizado em Currais Novos. A procura foi tão grande que 22 casais não conseguiram se inscrever a tempo para o evento no ginásio. Irão se unir oficialmente em momento posterior.

O juiz celebrante do casamento com efeitos civis, Marcus Vinícius Pereira Júnior, observa que ainda não havia presidido casamento com tanta gente. “No máximo, 15, 20 casais”, comenta. “Geralmente, o juiz decide sobre conflitos, uma parte contra a outra, mas no casamento ambos querem a mesma coisa, e essa energia positiva que emana de um momento deste tipo marca um momento muito especial”, ressalta o magistrado.

Os jovens Bruno Lima de Moraes, 21, e Francilene Medeiros dos Santos, 16, souberam no cartório da celebração do casamento coletivo e garantiram sua participação. “Somos muito jovens, nos conhecemos há pouco tempo mas decidimos nos casar” conta o universitário da área de Informática. “Decidimos aproveitar o benefício deste projeto que o Tribunal oferece“, destaca Francilene.

Amanhã (24), o TJRN realiza casamento comunitário na comarca de Acari. O evento acontece no Municipal Clube, às 8h, com 100 casais participantes. Na quinta-feira (25), Cruzeta recebe o evento, que acontecerá no Clube Municipal, às 8h, também com presença de 100 casais.