Se nada mudar, Batata e Lobão devem voltar aos cargos em fevereiro de 2019

Lobão e Batata estão afastados dos cargos de vereador e prefeito por 6 meses

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN determinou, na sessão desta quarta-feira (10), a substituição das prisões preventivas do prefeito de Caicó, Robson de Araújo (o Batata), e do vereador Raimundo Inácio Filho, por medidas cautelares diversas da prisão. Eles haviam sido detidos no dia 14 de agosto durante a operação “Tubérculo”, deflagrada pelo Ministério Público como desdobramento das operações “Cidade Luz” e “Blackout”, e se encontravam detidos desde então no Quartel da Polícia Militar, em Natal. As operações investigam fraudes em contratos para prestação de serviços de iluminação pública.

Os desembargadores determinaram a suspensão do exercício dos cargos de Prefeito do Município de Caicó e de Vereador pelo prazo de 180 dias, contados a partir do início do cumprimento da prisão preventiva. Além disso, ambos estão proibidos de acessar e frequentar a Prefeitura Municipal e a Câmara de Vereadores de Caicó. Também estão proibidos de manterem contato com pessoas envolvidas no processo ou sob investigação. Por fim, devem comparecer bimestral em juízo.

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TJ concede liberdade a Batata e Lobão

Marcos Dantas informa em seu Blog que na sessão desta quarta-feira (10) o Tribunal de Justiça transformou em medidas cautelares, as prisões do prefeito afastado de Caicó, Batata Araújo e do vereador, também afastado de seu mandato, Lobão Filho.

Eles foram presos no dia 13 de agosto de 2018, durante a deflagração da Operação Tubérculo na cidade de Caicó. Batata é acusado de participar de um esquema de desvios de recursos públicos, nos contratos de energia na Prefeitura de Caicó. Já Lobão, de agir nos bastidores da Câmara Municipal, para evitar que Batata seja cassado em uma Comissão de Investigação.

Os desembargadores também determinaram um prazo de 180 dias para que Batata e Lobão cumpram todas as medidas cautelares, dentre elas a de permanecerem afastados de seus respectivos mandatos.



TJRN reduz pena de paraibano que matou vaqueiro caicoense em Jardim de Piranhas

A Câmara Criminal, à unanimidade de votos, aceitou o recurso movido pela defesa de Edilson Teixeira da Silva, natural de Belém de Brejo do Cruz, acusado e condenado pela morte do vaqueiro Mário Pacífico, no município de Jardim de Piranhas, em janeiro de 2015. A defesa argumentou e os desembargadores acolheram o pedido apenas para redimensionar a pena para 11 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, com a execução provisória da reprimenda. O julgamento se refere à apelação criminal.

A defesa pediu pelo reexame das circunstâncias judiciais da primeira fase da dosimetria da pena, bem como sustentou que a fundamentação utilizada para fixar a dosimetria final precisaria de revisão.

“Quanto às circunstâncias do crime, entendo que a dinâmica do evento demonstra o dolo intenso e indica que o crime ocorreu em virtude de uma discussão sobre uma dívida, fazendo com que o réu fosse ao encontro da vítima e realizasse os disparos de arma de fogo contra ela, inclusive, na frente dos seus familiares, restando justificada a negativação dessa circunstância”, define o relator da apelação.

A decisão também destacou que as consequências do crime estão ligadas à extensão do dano produzido pelo delito, que abrange a repercussão do ilícito para a vítima, seus parentes e para a própria comunidade. No caso, “(…) a morte da vítima deixou uma criança de tenra idade, sem pai.”, o que revelaria a materialização prejudicial da conduta do autor, que vai além da morte da vítima, e justificaria o recrudescimento da pena.

“Diante desse contexto, reputo ser cabível a aplicação da causa de diminuição em seu quantum máximo, isto é, de 1/3 (um terço), restando a pena concreta e definitiva em desfavor do apelante em 11 anos de reclusão”, define o desembargador.



Envolvido nas denúncias da Telexfree tem recurso negado pelo TJR

Recurso foi negado no TJRN

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou mais um recurso relacionado à empresa Telexfree. Desta vez, o órgão julgador apreciou o Habeas Corpus movido pela defesa de Tarcísio Nóbrega de Mello Júnior, que alegou constrangimento ilegal, devido a prisão do acusado por determinação da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caicó. Ele foi denunciado sob a acusação da prática dos crimes previstos no artigo 155, parágrafo 4º, II (furto qualificado pelo emprego de fraude) e artigo 171, estelionato, na forma do artigo 71, todos previstos pelo Código Penal.

“Em análise dos trechos acima apresentados, tenho a convicção de que os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal foram preenchidos, não havendo o que se cogitar de que a peça denunciatória do Ministério Público careceu de requisitos legais para ser recebida”, reforçou o voto da relatoria na Câmara Criminal, ao ressaltar que as elementares do tipo penal se encontram assentadas, demonstradas com a conduta em obter vantagem (dinheiro), com prejuízo alheio (clientes), induzindo-os a erro, valendo-se de meio fraudulento.

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Câmara Criminal do TJRN julga Apelação de envolvidos na operação Sal Grosso

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN conclui na manhã desta quinta-feira (13) julgamento envolvendo a operação “Sal Grosso”, deflagrada pelo Ministério Público Estadual em 2007 para investigar supostas condutas criminosas praticadas pelos vereadores do Município de Mossoró. Após a sustentação oral de três advogados, a Câmara manteve a condenação pelo delito de corrupção passiva, com novo cálculo de dosimetria conforme apelo do MP, aos acusados Aluízio Feitosa, Ângelo Benjamim de Oliveira Machado, Claudionor Antônio dos Santos, Daniel Gomes da Silva, Gilvanda Peixoto Costa, Manoel Bezerra de Maria, Maria Izabel Araújo Montenegro, Osnildo Morais de Lima. O Órgão julgador decidiu ainda pela absolvição dos acusados do crime de peculato-desvio e excluiu a penalidade acessória de perda dos respectivos mandatos. Assim, a condenação foi fixada em dois anos e seis meses de reclusão, em regime aberto, sendo substituída por duas penas restritivas de direito, a serem definidas pelo juiz da Execução Penal.

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Justiça determina indisponibilidade de bens de notário

A juíza Marina Melo Martins Almeida, da Comarca de Santo Antônio, determinou a indisponibilidade dos bens de Sílvio Rodrigues dos Santos, ex-titular do 2º Ofício de Notas de Santo Antônio, em montante suficiente para reparar os danos causados ao erário, ou seja, R$ 137.885,67.

Ele responde à Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do RN que requer a responsabilização do notário por danos ao erário (apropriação de valores do Fundo de Desenvolvimento da Justiça) e pleiteia a indisponibilidade dos bens dele correspondente ao valor acima mencionado.

Para isso, a magistrada determinou o bloqueio de valores on-line, via Bacenjud, em nome do notário, em valor suficiente para reparar o dano. Caso tal medida seja infrutífera, determinou que o Detran seja oficiado sobre a existência de veículos em nome dele, solicitando ao órgão de trânsito sua imediata indisponibilidade.

Caso esta última providência seja igualmente vazia, determinou que seja oficiado às corregedorias de Justiça de outros estados para registrarem nos respectivos cartórios acerca de eventual imóvel em nome de Sílvio Rodrigues, solicitando a imediata indisponibilidade de tal bem por meio de anotação na matrícula correspondente.



Operação Liberdade: negado recurso para um dos denunciados por tráfico

Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do TJRN voltaram a julgar mais um recurso voltado à Operação “Liberdade”, desencadeada pela Delegacia de Narcóticos de Natal (Denarc), nas cidades de Parnamirim, Mossoró e Patu, no Rio Grande do Norte e, em Fortaleza, no Ceará. Desta vez, o órgão julgador apreciou apelação criminal, movida pela defesa de um dos presos. O apelo foi negado e, desta forma, foi mantida a prisão de Francisco Everaldo de Oliveira, o qual foi detido com mais três envolvidos, em agosto de 2016.

De acordo com a polícia, os presos fazem parte da organização criminosa, presa com 6,4 quilos de cocaína pura e mais 1kg de pasta base, que seria processada em um laboratório para o refino de droga na praia de Búzios, município de Nísia Floresta. As prisões são resultado de dois meses de investigação e a quadrilha trazia três tipos de droga, cocaína, crack e maconha, de São Paulo para distribuir em território potiguar.

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Conexão Direta: Comarcas de Parelhas, Cruzeta, Caicó e Jucurutu receberão audiências públicas

A Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) definiu mais quatro edições do projeto Conexão Direta, com a realização de audiências públicas nas comarcas de Parelhas, Cruzeta, Caicó e Jucututu para debater o funcionamento do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte. O Conexão Direta busca promover o acesso e a melhoria da comunicação entre a população e o Judiciário nas comarcas do Estado.

No dia 27 de agosto, às 15h, acontece audiência pública no Fórum Municipal Doutor Valentim Nóbrega, em Parelhas. O Fórum está localizado na Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro.

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Pesquisa sobre Segurança Pública vai levantar prioridades para o setor no RN

Delegada, Paoulla Maués, se reuniu com presidente do TJRN

Paoulla Maués, presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Rio Grande do Norte (Adepol/RN), reuniu-se com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Expedito Ferreira, para divulgar a realização da pesquisa de opinião pública “Eu decido a segurança do RN”.

O dirigente do Poder Judiciário destacou durante o encontro a importância do levantamento, que vai colher o posicionamento do cidadão potiguar sobre quais são as prioridades para a segurança pública. Com isso a associação vai poder encaminhar e discutir essas sugestões junto aos oito candidatos ao governo do Estado, com eleição marcada para 7 de outubro.

Para acessar a pesquisa clique aquihttps://www.eudecidoasegurancadorn.com.br

A pesquisa é fruto de uma parceria entre a Adepol e a inPACTA-UFRN (Incubadora de Processos Acadêmicos, Científicos e Tecnológicos Aplicados da Escola de Ciências e Tecnologia). Segundo Paoulla “A ideia é extrair uma percepção da população a respeito da segurança pública, quais são os crimes que causam maior preocupação para a população do Rio Grande do Norte, o que eles mais temem, quais são as prioridades que eles elegem para que o próximo governador execute na área da segurança”.

Para a presidente da Adepol é importante que os responsáveis pela segurança formal do Estado estejam unidos e engajados para articular com todos os atores neste processo de construção de uma sociedade mais segura.



Oab/Caicó realiza encontro dos Advogados com Sant’Ana; Saiba detalhes

O presidente da OAB em Caicó, Marx Helder Fernandes, concedeu entrevista ao programa Comando Geral, na Rádio Caicó, sobre o Encontro dos Advogados com Sant’Ana e sobre luta contra decisão do Tribunal de Justiça de acabar com comarcas no interior do Estado.

Confira:



Caicó: Lei que transmite direito de utilização de áreas públicas aos herdeiros dos ocupantes é inconstitucional

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN, em sessão realizada na última quarta-feira (20), declarou a inconstitucionalidade de uma lei do Município de Caicó que garantia aos atuais ocupantes de equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira box em mercados e açougues públicos e banca de venda de jornais e de revistas o direito de transmissão aos respectivos herdeiros no caso de morte ou enfermidade de seu titular.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo Ministério Público Estadual contra a Lei Municipal nº 4.704, de 29 de julho de 2014, que “dispõe sobre a transmissão do direito de utilização de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira box em mercados e açougues públicos e banca de venda de jornais e de revistas no caso de morte ou enfermidade de seu titular”.

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Tribunal de Justiça recebe denúncia contra prefeita do Município de Ouro Branco

Prefeita de Ouro Branco tem denúncia recebida no TJRN

O Tribunal de Justiça do RN recebeu Denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual contra a prefeita municipal de Ouro Branco, Maria de Fátima Araújo da Silva, pela prática, em tese, dos crimes de desobediência e falsidade ideológica – inserção de informação falsa no Decreto nº 007/2015 – em concurso material.

Os desembargadores seguiram o voto da relatora da ação, desembargadora Zeneide Bezerra, que considerou o acervo probatório suficiente para embasar a denúncia, assim como observou as condições materiais da ação devidamente preenchidas, além dos requisitos dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal.

A denúncia do MP foi baseada em dados colhidos no Inquérito nº 083/2015, instaurado com base em constatação de suposto crime cometido pela prefeita, nos autos da Ação Civil Pública nº 0100201- 83.2015.8.20.017.

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Expediente do Judiciário nesta quarta (27) será das 8h às 13h

Em razão da partida da seleção brasileira nesta quarta-feira (27) na Copa do Mundo, o expediente nas unidades do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte ocorrerá das 8h às 13h, conforme a Portaria Conjunta nº 22/2018-TJ. Os plantões judiciários de primeiro e segundo grau funcionam normalmente. O jogo entre Brasil e Sérvia começa às 15h.

Próxima fase

Caso a seleção brasileira consiga a classificação para a fase de oitavas de final, também haverá mudanças no expediente forense. Caso seja 1º colocado do grupo, não haverá expediente na segunda-feira, 2 de julho, em razão da partida ocorrer às 11h.

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Decisão que uniu processos de réus acusados da morte de F. Gomes é mantida

Desembargador manteve sentença que negou separação de processos

O desembargador Glauber Rêgo, negou no dia 29 de maio, passado, recurso de apelação criminal, feito pelo defensor público, Serjano Marcos Torquato Vale, em favor de Gilson Neudo Soares do Amaral, acusado de ser um dos mandantes da morte do jornalista caicoense, F. Gomes.

O recurso foi apresentado no dia 26 de julho de 2017, antes do julgamento popular de Gilson e de Lailson Lopes, no Fórum Miguel Seabra Fagundes, em Natal. O defensor de Neudo, solicitou a separação dos processos dos réus que tinham sido unificados. De acordo com ele, as provas constantes nos processos de Lailson e de Dão (autor material do crime, já condenado), não poderiam ser utilizadas no processo de Gilson, haja vista não ter tido oportunidade de formar defesa.

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Justiça nega recursos do casal Carla Ubarana e George Leal

George Leal e Carla Ubarana tiveram mais um recurso negado no TJRN – (Foto: Frankie Marcone)

A Câmara Criminal do TJRN julgou na sessão desta terça-feira, 22, mais um recurso relacionado ao que foi denominado de “escândalo dos precatórios”, que condenou, em sentença da 7ª Vara Criminal de Natal, em 2013, o casal Carla Ubarana de Araújo Leal e George Leal, ambos pelo crime de peculato. A ex-chefe da divisão de precatórios do TJRN foi sentenciada a mais de 10 anos de reclusão e continua presa no presídio feminino Dr. João Chaves e o marido dela foi submetido a pena de seis anos e quatro meses em regime semiaberto pela fraude superior R$ 14 milhões. A defesa moveu recursos, mas a condição penal dos dois permanece a mesma. A Câmara rejeitou o pedido para que Carla fosse libertada ou passasse para prisão domiciliar e o de George, para progressão de regime.

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