Documentos do INSS comprovam que Kerinho não deixou cargo público para se candidatar em 2018

Documento comprova o vínculo

O site Justiça Potiguar noticiou nesta segunda-feira (07), que no processo que tramita no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) sobre a notícia de inelegibilidade do então candidato a deputado federal em 2018, Kericles Alves, o Kerinho, por não ter se desincompatibilizado de cargo público, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) informou por meio de documentação que o vínculo permaneceu ativo de janeiro de 2017 a dezembro de 2018, sem qualquer interrupção, o que viola a legislação para quem se candidata nas eleições.

O caso avança e pode ter como desfecho uma possível anulação dos votos de Kerinho, o que poderia causar uma mudança na totalização dos votos e a saída de Beto Rosado (PP) para entrada de Fernando Mineiro (PT) pelo novo quociente eleitoral.

Na denúncia, vários documentos já foram apresentados que mostram a irregularidade de Kerinho em não deixar o cargo na Prefeitura de Monte Alegre. A defesa tenta argumentar que haveria ocorrido erros alheios ao candidato. O caso tem como relator o juiz Ricardo Tinoco.


Advogado diz que vai ao TSE para garantir candidatura de Cição em Caicó

Cição continua candidato mesmo tendo o registro negado pela Justiça Eleitoral do RN

O advogado Rodrigo Fernandes de Paiva, confirmou ao Blog de Marcos Dantas, que vai recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral para tentar reverter a decisão de impugnação do registro de candidatura de Cícero Vala (Cição Bandido), ele que disputa a prefeitura de Caicó.

No último dia 10 de novembro, o TRE manteve a decisão de primeira instância que negou ao candidato o direito de disputar por causa da falta de prestação de contas referente a campanha eleitoral de 2018, quando tentou uma vaga na Câmara Federal.

Com o recurso para o TSE, a candidatura de Cição fica subjudice, ou seja, ele pode permanecer na disputa.


TRE-RN mantém decisão que indeferiu registro de candidatura de Cição Bandido

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, negou o recurso apresentado pelo advogado de Cição Bandido, e manteve a decisão de primeira instância que impugnou sua candidatura a prefeito de Caicó.

Confira a decisão:

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do Ministério Público Eleitoral, em conhecer e negar provimento ao recurso eleitoral, nos termos do voto do relator, parte integrante da presente decisão. Acórdão publicado em sessão. Anotações e comunicações“.


Ex-prefeita de Ipueira tem candidatura impugnada e cidade terá apenas um candidato à Prefeitura

Concessa Macedo decidiu se candidatar a prefeitura de Ipueira

A corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) impugnou a candidatura de Concessa Araújo Macêdo, conhecida como Cessa, à Prefeitura do município de Ipueira. A decisão unânime manteve a sentença da 26ª Zona Eleitoral de Caicó, que negou a candidatura de Cessa por ela estar enquadrada na Lei da Ficha Limpa.

O juiz da primeira instância, Wilson Neves de Medeiros Júnior, acatou a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura movida pelo Ministério Público Eleitoral, pois Cessa, que foi prefeita de Ipueira entre 2008 e 2012, foi condenada por órgãos colegiados em dois processos criminais. No primeiro, ela foi condenada pela Justiça Federal por prática de crime prevista no art. 89 da Lei das Licitações. No segundo, o TRE-RN condenou a ex-prefeita por compra de votos, crime previsto no artigo 299 do Código Eleitoral.

Cessa defendeu que recebeu indultos presidenciais nas duas condenações. No entanto, o realtor do processo, juiz eleitoral Geraldo Mota, destacou que o indulto não afasta a inelegibilidade prevista na Lei Complementar 64/1990, a Lei da Ficha Limpa.

Nos precedentes do Tribunal Superior Eleitoral, o indulto afasta os efeitos primários das condenações, mas não os secundários – como é o caso da inelegibilidade“, afirmou o relator em seu voto.

Com a impugnação da candidatura de Cessa, o município de Ipueira terá apenas um candidato à Prefeitura – o ex-vereador e atual prefeito José Morgânio Paiva.

*Do site do TRE-RN


Maurício Marques tem candidatura negada pelo TRE-RN

Maurício Marques teve a candidatura indeferida no TRE

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) negou a candidatura do ex-prefeito de Parnamirim Maurício Marques, que buscava novamente o cargo de gestor do município. Por unanimidade dos votos, a corte eleitoral negou recurso de Marques, mantendo parcialmente a decisão da juíza da 50ª Zona Eleitoral, Ana Cláudia Braga de Oliveira.

A decisão se deu em uma Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura (AIRC) movida pelo Ministério Público Eleitoral, que apontou a inelegibilidade de Marques por ele estar enquadrado na Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa.

Em seu voto, a relatora, juíza eleitoral Adriana Magalhães, destacou o artigo 1º, inciso I, alínea g) na Lei da Ficha Limpa, que torna inelegível por oito anos “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa“.

A magistrada lembra, no voto, que no ano de 2015, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou como irregulares as contas referentes aos exercícios de 2000 e 2001, quando Marques era Diretor Administrativo da Companhia de Água e Esgotos do RN (Caern). O TCE reconheceu erros materiais na gestão do ex-Diretor que causaram danos à empresa, entre eles a acumulação de prejuízo superior a R$ 158 milhões.

Além disso, em junho de 2020, a Câmara Municipal de Parnamirim julgou irregulares as contas relativas ao exercício de 2014, quando Marques estava no segundo mandato como prefeito do município.


TRE-RN condena prefeito de Assú por propaganda eleitoral antecipada

Prefeito Gustavo Soares é condenado pelo TRE-RN

Por maioria de votos, a corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) condenou o prefeito de Assú, Gustavo Montenegro Soares, por propaganda política antecipada. A decisão manteve a sentença proferida pela juíza Suzana Paula de A. Dantas Corrêa, da 29ª Zona Eleitoral de Assú. O gestor municipal foi multado em R$ 5 mil pela irregularidade.

Em maio deste ano, o prefeito distribuiu máscaras para a população da cidade, como medida de contenção da pandemia do Covid-19. O prefeito apareceu em um vídeo de divulgação da distribuição utilizando uma máscara na cor vermelha, que representa o partido que faz parte.

De acordo com a defesa, foram 80 mil adereços de proteção distribuídos. “Além de um lote doado pela iniciativa privada, com máscaras totalmente brancas, também foram doadas máscaras com cores variadas pelo Governo Estadual. Destas, 5 mil eram na cor vermelha”, afirmou o advogado Wlademir Capistrano.

O relator do processo, Desembargador Cláudio Santos, negou recurso da defesa do prefeito. “É nítida a conotação eleitoral na divulgação de imagem do prefeito utilizando máscara na cor de seu partido para anunciar a doação dos adereços”, afirmou.

Ao acompanhar o relator, o juiz eleitoral Carlos Wagner ressaltou a escolha do prefeito pela cor do próprio partido. “Houve recebimento de máscaras de diversas cores, como disse a defesa. O prefeito poderia ter escolhido qualquer outra cor, mas optou por aquela que representava sua então pré-candidatura, que se oficializou como candidatura”, disse.


Corte do TRE-RN aprova candidatura do prefeito de Cruzeta

Na sessão extraordinária desta quarta-feira, 21, a corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) deferiu a candidatura à reeleição do atual prefeito de Cruzeta, José Sally de Araújo, revertendo a decisão da 22ª Zona Eleitoral.

Por 5 votos a 1, o colegiado foi contrário ao parecer da Procuradoria Regional Eleitoral e acatou o recurso do gestor municipal no processo de inelegibilidade movido pela Coligação Unidos com o Povo, que também concorre na eleição à prefeitura. O voto da relatora, juíza eleitoral Adriana Magalhães, foi seguido pela maioria, vencendo o entendimento do juiz eleitoral Carlos Wagner.

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TRE-RN acata recurso do prefeito de Assu em processo de conduta vedada a agente público

Na sessão de julgamentos desta quarta-feira (14), a corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) reverteu a decisão da 29ª Zona Eleitoral de Assú em um processo movido pelo Ministério Público Eleitoral contra o prefeito do município, Gustavo Montenegro Soares.

Por 4 votos a 3, o colegiado acolheu o recurso do gestor municipal. O relator do processo, Desembargador Cláudio Santos, votou pela manutenção da sentença e foi seguido pelos juízes Ricardo Tinôco e Geraldo da Mota. Divergiram os juízes Carlos Wagner Dias, Adriana Magalhães e Fernando Jales. Ao desempatar a votação, o presidente da corte, Desembargador Gilson Barbosa de Albuquerque, seguiu a divergência.

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Em reunião virtual, gestores do TRE-RN discutiram o planejamento das Eleições 2020

Reunião foi virtual e contou a presença dos responsáveis pelo andamento das eleições no TRE-RN

Durante todo o dia de hoje (21) os gestores do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, os chefes de cartório e servidores da capital e do interior, estiveram reunidos em ambiente virtual para tratar das diretrizes e do planejamento das Eleições 2020. O presidente do TRE-RN, desembargador Gilson Barbosa abriu os trabalhos às 9h desejando sucesso nas eleições que se avizinham “para que possamos cumprir bem o que a constituição nos impõe”. “Todas as providências estão sendo tomadas cuidadosamente, meticulosamente para que cheguemos a um pleito de pleno sucesso”, afirmou.

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Diego Vale fará o pedido do registro de sua candidatura no TRE/RN nesta sexta (18)

Diego Vale e sua pré-candidata a vice, Vilma Medeiros

O pré-candidato a prefeito de Caicó, Diego Vale, do Solidariedade, disse ao Blog que pretende dar entrada no registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral, nesta sexta-feira (18).

De acordo com ele estava faltando só ajustar os últimos detalhes do seu plano de governo, mas, já foi concluido.

O empresário, disse que na convenção do seu partido, foram homologados os nomes de 15 pessoas como pré-candidatos a vereador. Também foram confirmados, os nomes de Diego, como pré-candidato a prefeito e de Vilma Medeiros, como vice.

O Solidariedade de Caicó sai com chapa puro-sangue não fazendo coligação com outros partidos.


Petição pode anular votos de Kerinho e beneficiar Mineiro

Petição de advogados poderá retirar mandato de Beto Rosado e beneficiar Mineiro

Uma petição assinada por 51 advogados foi ao Tribunal Regional Eleitoral para julgar a inelegibilidade do candidato a deputado federal Kericlis Alves Ribeiro, “Kerinho”, pela não desincompatibilização do cargo comissionado que ocupava na Prefeitura de Monte Alegra. Caso a Justiça Eleitoral dê provimento ao pedido, os votos recebidos por Kerinho seriam anulados e o atual deputado federal Beto Rosado (Progressistas) perderia a vaga para Fernando Mineiro (PT), em razão do quociente eleitoral.

A notícia de inelegibilidade protocolada, a qual o Justiça Potiguar teve acesso, resgata que Kerinho não foi desligado do cargo comissionado, como manda a Justiça Eleitoral, mantendo-se no cargo de 01 fevereiro de 2017 até dezembro de 2018, quando deveria ter sido exonerado há tries meses da eleição, no caso em julho daquele ano.

Efetivamente, depreende-se não ter ocorrido a desincompatibilização do Requerente no prazo por ele assinalado em seu requerimento. Tal conclusão é ainda mais assertiva e irrefutável quando se comprova que a percepção de seu salário continuou incólume no período vedado e até, pelo menos, o mês de dezembro de 2018”, aponta a petição que anexa documentos do contracheque do servidor comissionado.

A peça ainda sustenta que: “a demonstração de que o Requerente percebeu salário decorrente de cargo comissionado em período no qual deveria estar desincompatibilização é comprovação incontroversa de que seu afastamento não ocorrera, vez que não se aplica aos titulares de cargos em comissão de livre exoneração, o direito ao afastamento remunerado de seu exercício, nos termos do art. 1º, II, l, da LC nº 64/90, devendo exonerar-se do cargo no prazo de 3 (três) meses antes do pleito” .

Por fim, o pedido é que, confirmada a inelegibilidade, sejam anulados os votos percebidos pelo Requerente e determinado, imediatamente, recalculo dos quocientes no que diz respeito ao cargo de deputado federal do Rio Grande do Norte.

Kerinho já tinha inicialmente tido o registro de candidatura indeferido no TER-RN por falta de apresentação dos documentos necessários, porém em recurso especial o Tribunal Superior Eleitoral acatou a tese de erro do sistema e anulou o aresto a quo, determinando-se retorno dos autos à origem para a análise do registro de candidatura com a documentação comprobatória, de forma que os votos recebidos por Kerinho foram computados, de forma que fez com que Beto Rosado alcançasse o quociente eleitoral para uma vaga pela coligação e tomou a vaga de Fernando Mineiro (PT), até então eleito pelo quociente atingido por seu partido ao lado de Natália Bonavides.

Confira documentos:

Kerinho-notícia-de-inelegibilidade Baixar

KERICLES-VINCULO Baixar

*Fonte: Justiça Potiguar


Eleições 2020: TRE-RN aprova emprego de Tropas Federais para 113 cidades sendo 18 no Seridó

Tropas federais irão atuar nas eleições 2020

O Tribunal Regional Eleitoral encaminhou ao TSE requisição do envio de Tropas Federais para 113 dos 167 municípios do Rio Grande do Norte às vésperas e no dia da eleição de 15 de novembro.

Na região Seridó, as Zonas Eleitorais constantes no documento, são:

18ª – Santana do Matos;
20ª – Bodó, Cerro-Corá, Currais Novos e Lagoa Nova;
21ª – Florânia e Tenente Laurentino Cruz;
23ª – Jardim do Seridó, Ouro Branco, São Fernando e Timbaúba dos Batistas;
25ª – Caicó;
26ª – Serra Negra do Norte, São João do Sabugi, Jardim de Piranhas e Ipueira;
27ª – Jucurutu e São Rafael

A requisição de tropas do Exército foi um dos últimos processos relatados pelo ex-presidente da Corte Eleitoral, desembargador Glauber Rego, antes de deixar o cargo na segunda-feira (31), quando foi sucedido pelo desembargador Gilson Barbosa, a quem cabe, agora, encaminhar esse pedido ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).


Justiça Eleitoral do RN desaprova contas de diretórios do PSDB e PT; partidos terão que pagar multas

A corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) desaprovou, por unanimidade, as contas do exercício financeiro de 2017 dos diretórios estaduais do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB/RN) e do Partido dos Trabalhadores (PT/RN), na sessão ordinária desta terça-feira (14).

Na prestação de contas do PSDB/RN, o relator, juiz eleitoral Ricardo Tinôco, destacou que o órgão utilizou recursos do fundo partidário na manutenção de uma piscina no imóvel alugado como sede do partido. Além disso, ressaltou a não aplicação de recursos do fundo em programas de incentivo à participação feminina na política, como dispõe o §5 do art. 44 da Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos).

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TRE-RN declara inconstitucionalidade de artigo da Lei dos Partidos Políticos para defender participação feminina na política

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) considerou inconstitucional um artigo da Lei dos Partidos Políticos que limitava a punição às legendas que não promovem a participação feminina na política. A decisão, inédita no país, seguiu entendimento da Procuradoria Regional Eleitoral por unanimidade.

A corte eleitoral potiguar entendeu que o artigo 55-A da Lei 9.096/95 não é coerente com a Constituição Federal. O artigo em questão foi adicionado à lei em 2019 e dispõe que “os partidos que não tenham observado a aplicação de recursos para promover a participação política das mulheres nos anos anteriores a 2019, e que tenham utilizado esses recursos no financiamento das candidaturas femininas até as eleições de 2018, não poderão ter suas contas rejeitadas ou sofrer qualquer outra penalidade“.

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Lançado o Guia de Propaganda Eleitoral para as Eleições 2020

Guia foi lançado pelo TRE-RN

Com o objetivo de orientar partidos e candidatos sobre as regras referentes à propaganda nas Eleições 2020, a Corregedoria Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte elaborou um guia com orientações detalhadas acerca do tema.

O material está disponível neste link e conta com 19 tópicos que explicam o que pode e o que não pode ser feito nos diversos tipos de propaganda eleitoral.

A nossa pretensão com o Guia da Propaganda é orientar – de forma simples e direta – candidatos, partidos, servidores da justiça eleitoral, advogados, promotores de justiça, o eleitor e todo aquele que se interesse de alguma forma com o processo eleitoral, sendo a propaganda eleitoral parte muito relevante do pleito, principalmente para candidatos e partidos, isso devido às sanções previstas para o caso de descumprimento“, disse o Corregedor Eleitoral, desembargador Cornélio Alves.

Algumas novidades são destacadas no manual, ligadas principalmente à desinformação, as famosas ‘fakenews”, com a previsão de responsabilização e penalização dos responsáveis pela eventual divulgação dessas notícias não fidedignas.

A propaganda eleitoral é  o  tema da primeira edição do projeto Tardes Eleitorais. O juiz eleitoral Carlos Wagner e o advogado e professor universitário Daniel Monteiro da Silva debateram o assunto com a mediação do presidente do TRE-RN, Desembargador Glauber Rêgo. O evento foi transmitido no canal do YouTube da Justiça Eleitoral do RN.